jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-35.2018.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-35.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. PAGAMENTOS PARCIAIS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ART. 528, § 7º, CPC. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE RITO. PENHORA. OPÇÃO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. O pagamento parcial das parcelas devidas no curso do cumprimento de sentença não autoriza a suspensão do decreto de prisão expedido em desfavor do agravante, devendo este se utilizar das vias processuais adequadas para discutir as suas reais possibilidades financeiras no cumprimento da obrigação alimentar anteriormente assumida.
2. O Código de Processo Civil (art. 528, §§ 3º e 8º, e art. 911) faculta ao credor de alimentos a via executiva que melhor atenda aos seus interesses, não cabendo ao executado dispor acerca do procedimento que entende mais adequado. Precedentes do STJ e do TJDFT.

Acórdão

CONHECER. REJEITAR PRELIMINARES. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636281245/7108013520188070000-segredo-de-justica-0710801-3520188070000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-79.2018.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-79.2018.8.07.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-44.2012.8.09.0051

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 5 anos

Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-67.2019.8.11.0037 MT

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-68.2021.8.13.0000 MG