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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707181-15.2018.8.07.0000 DF 0707181-15.2018.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

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Processo
0707181-15.2018.8.07.0000 DF 0707181-15.2018.8.07.0000
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 08/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
SEBASTIÃO COELHO

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

1. A determinação de emenda à inicial, mesmo com a exclusão de parcelas vincendas da execução de título extrajudicial, constitui ato com natureza de despacho. Isso porque permanece ao exequente a faculdade de prosseguir ou não com a execução da forma determinada pelo Juízo de origem.

2. Apenas se extinta a execução, por ausência de emenda à inicial, oportuniza-se ao agravante/exequente a possibilidade de interpor o recurso de apelação. Dessa forma, não há supressão de instâncias, tendo em vista o pronunciamento anterior do Juízo originário.

3. Agravo interno conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.