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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0046555-52.2013.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0046555-52.2013.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA DIVULGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
0046555-52.2013.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0046555-52.2013.8.07.0001
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 16/10/2018 . Pág.: 647/653
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA DIVULGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. É válida a citação por edital que respeita todos os requisitos de admissibilidade e de realização previstos na legislação processual.

II. Viola direito autoral a reprodução e comercialização não autorizada de curso preparatório para concurso público, nos termos do artigo , incisos I e VI, da Lei 9.610/1998.

III. O titular do direito autoral violado tem o direito de exigir a suspensão da divulgação e a indenização pelo prejuízo sofrido, nos termos dos artigos 102 e 103 da Lei 9.610/1998.

IV. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.