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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110186183 DF 0008563-21.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170110186183_54277.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170110186183APR
(0008563-21.2017.8.07.0000) 

Apelante(s) 


DENNIS JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relatora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Revisor 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Acórdão N. 


1130902 

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO PERMITIDA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDENCIA FÍSICA DO JUIZ. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR APREENDIDO. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIVEL A RESTITUIÇÃO. AGENTE

MULTIRREINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO PARCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO MÉRITO.

1. O contexto da prisão em flagrante do acusado, decorrente de declarações de usuário perante a autoridade policial no sentido de que havia acabado de comprar porção de cocaína daquele, a apreensão de caixa contendo duas porções de cocaína e R$ 5.945,00 (cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais) em espécie, bem como de revólver municiado, todos objetos encontrados na residência do réu, bem como a presença de denúncias anônimas que noticiavam o seu envolvimento com o Código de Verificação :2018ACOGT2WAL9VWX6BOJRJM1UW

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1

Fls. _____

Apelação 20170110186183APR

tráfico de drogas e laudos definitivos que atestaram a presença de cocaína nas substâncias e a aptidão da arma de fogo para efetuar disparos, são elementos suficientes a demonstrar a justa causa da ação penal. Inexistente a alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia.

2. Estando o juiz substituto em pleno exercício no momento em que se proferiu a sentença e não verificado qualquer prejuízo para a Defesa do réu, inexistente a alegada violação ao princípio da identidade física do juiz, não havendo que se falar em nulidade na sentença recorrida.

3. A prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão - apreendida dentro da residência do apelante uma caixa contendo duas porções de cocaína e cerca de seis mil reais em espécie, além de um revólver com quatro munições e papel insufilm -, mídia acostada aos autos contendo imagens do usuário saindo de dentro da residência do réu e de declaração do mesmo usuário afirmando que naquela oportunidade comprou cocaína do

acusado);pericial (laudo preliminar e laudo definitivo de exame químico, constatada a presença de cocaína nas substâncias apreendidas na casa do réu, e laudo de perícia realizada no revólver encontrado, atestada a aptidão para efetuar disparos em série); testemunhal (depoimentos dos policiais que realizaram a prisão do réu), aliadas à confissão parcial do acusado, que admitiu a propriedade da arma de fogo, define a materialidade dos delitos previstos no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e no art. 12, caput da Lei 10.826/2003, bem como a autoria de ambos ao apelante.

4. Ainda que a confissão tenha sido parcial, a atenuante prevista no art. 65, III, d do Código Penal deve ser reconhecida para fins de dosimetria da pena.

5. Tratando-se de agente multirreincidente, admite-se o uso das anotações para configurar tanto maus antecedentes quanto reincidência, desde que sejam utilizadas certidões diversas para cada situação, o que foi observado no presente caso. 6. Rejeitadas as preliminares de nulidade, recurso parcialmente provido na sua extensão.

Fls. _____

Apelação 20170110186183APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA -Relatora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: REJEITAR A PRELIMINAR. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Outubro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora

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Apelação 20170110186183APR

R E L A T Ó R I O

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT) denunciou DENNIS JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA como incurso nas penas do art.333, caput da Lei11.3433/06 e do art.122, caput da Lei10.8266/2003, consistente nas seguintes condutas:

“No dia 13 de março de 2017, por volta das 18h, na QNP 29, Conjunto E, Setor Habitacional Sol Nascente, Ceilândia/DF, o ora denunciado, com vontade livre e consciente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, VENDEU ao usuário Adriano Ferreira de Castro, 01 (uma) porção de substância em forma de pó de tonalidade esbranquiçada, conhecida por cocaína1, acondicionada em sacola de plástico de cor branca, perfazendo a massa bruta de 99,46g (noventa e nove gramas e quarenta e seis centigramas); bem como TINHA EM DEPÓSITO, em sua residência, para fins de difusão ilícita, 03 (três) porções de substância em forma de pó de tonalidade esbranquiçada, conhecida como cocaína, envoltas, individualmente, por segmento de plástico, perfazendo todas as porções apreendidas a massa bruta de 107,69g (cento e sete gramas e sessenta e nove centigramas) conforme Laudo Preliminar nº 756/2017 - IC de fls. 11.

Nas mesmas circunstâncias de data e local, o ora denunciado POSSUÍA, em sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (um) revólver calibre .38, com a inscrição "PUCARA" no cano, Indústria Argentina, número de série: 249919; bem como 04 (quatro) munições não deflagradas calibre .38, marca CBC, conforme AAA nº 199/2017 de fls.10” (fls. 2/2-) C.

Recebida a denúncia (fls. 122), sobreveio a instrução processual

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Apelação 20170110186183APR

(fls. 142/148, fls. 153/154-v e fls. 173/176).

A sentença de fls. 227/232 julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na peça acusatória para condenar DENNIS JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA por incursão nas sanções do art. 33, caput da Lei de Drogas e do art. 12, caput da Lei 10.826/2003, à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção, e 767 (setecentos e sessenta e sete) diasmulta, regime inicial fechado. Além disso, foi decretada, em favor da União, a perda do valor apreendido na residência do apelante.

Inconformado, o acusado apelou à fl. 288. Em razões de fls. 245/283, requer:

1. Em preliminar:

a) declaração de nulidade da sentença sob alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz;

b) declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia sob alegação de ausência de justa causa.

2. No mérito:

a) absolvição com fundamento no art. 386, I, V ou VII do Código de Processo Penal;

b) a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 e, por conseguinte, a declaração da extinção da punibilidade

c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

d) restituição da quantia apreendida, descrita no item 4 do auto de apresentação e apreensão de fl. 10, em favor do apelante;

e) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

f) a restituição da quantia de R$ 5.945,00 (cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais), apreendida por ocasião da prisão em flagrante do réu.

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Em manifestação de fls. 300/301, a Promotoria de Justiça deixou de apresentar contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 305/326, oficiou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

É o relatório.

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V O T O S

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso .

I - PRELIMINARES

I.a) NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Inicialmente, a Defesa requer a declaração de nulidade da decisão de recebimento da denúncia (fl. 122) sob a alegação de ausência de justa causa.

Sustenta inicialmente a ilegalidade da busca apreensão das drogas e quantia encontradas na residência do apelante, argumentando que a prova derivou de crime impossível e de depoimento "forjado" de usuário de drogas que foi abordado pela polícia naquela ocasião.

Não lhe assiste razão.

Extrai-se das informações constantes da ocorrência policial de fls. 12/16, do relatório investigativo de fls. 81/85 e do relatório da autoridade policial (fls. 95/99) que a prisão em flagrante do acusado decorreu de investigação pretérita - IP n.º 628/2016-19ªDP a fim de apurar a notícia de que um indivíduo estava comerciando cocaína na QNP 29, conjunto E casa 48 - Ceilândia/DF.

No decorrer das investigações, perceberam que o alvo foi por volta de duas, três vezes na casa de DENNIS JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, de modo que a suspeita de ligação entre aquele grande traficante e o acusado foi confirmada por denúncia anônima. Diante da suspeita do envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, decidiram monitorar o seu endereço.

No dia 13/03/2017, durante campana naquela região, equipe policial daquela Delegacia visualizou um veículo suspeito estacionado em frente ao imóvel do apelante, um GM-CHEVROLET/CORSA de cor verde, placa BXN-8906/DF. Após, observaram dois indivíduos, posteriormente identificados como ADRIANO FERREIRA DE CASTRO e JOÃO MARTINS BATISTA, saírem da residência na companhia de DENNIS. Conversaram por um tempo e, depois, ADRIANO e JOÃO saíram do endereço no GM/CORSA verde. Tais fatos foram registrados em filmagens - mídia de fl. 99.

Os policiais civis acompanharam o veículo até determinado ponto e procederam à abordagem dos suspeitos. Naquela oportunidade, encontraram uma porção de substância parecida com cocaína em poder de ADRIANO. Questionado pelos agentes de polícia, ADRIANO afirmou que era usuário de drogas e que havia ido à casa de DENNIS para instalar um som automotivo. Além disso, contou que

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quando estava saindo do imóvel perguntou ao acusado se ele tinha uma porção de cocaína para vender. Como a resposta foi positiva, comprou a droga do apelante por R$ 50,00 (cinquenta) reais.

Em posse dessas informações, a equipe voltou para o local e encontrou DENNIS na porta da residência. Configurada a flagrância pela dinâmica da venda da substância, deram voz de prisão ao réu. Este, no entanto, tentou evadir para o interior da casa, indo em direção ao sofá, mas acabou sendo capturado. Diante desta situação, realizaram busca no imóvel, restando apreendido: um revólver com quatro munições intactas, localizado embaixo do sofá para o qual o apelante foi em direção, um rolo de papel insufilm, quatro porções de substância branca em pó e R$ 5.945,00 (cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais) em espécie, todos descritos no auto de apresentação de fls. 10.

Os laudos preliminar e definitivo de exame químico realizado nas porções apreendidas na casa do acusado tiveram resultados POSITIVOS para cocaína (fl. 68 e fls. 104/105).

Encaminhados os envolvidos à Delegacia, o usuário ADRIANO afirmou novamente aos policiais, agora mediante termo de declaração lavrado, que:

"foi à casa de DENNIS JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, situada na QNP 29 CONJUNTO E CASA 46, pois instalaria um som automotivo no carro de DENNIS. Que, após instalar o referido som, perguntou a DENNIS se ele tinha cocaína para vender e este respondeu positivamente. Que DENNIS entregou uma porção de cocaína e declara que pagou R$ 50,00 por ela. Que, enquanto permaneceu na casa de DENNIS, estava na companhia de JOÃO MARTINS BATISTA, seu vizinho. Que, após pegar a porção de entorpecente, entrou em seu carro (GM CORSA) e foi embora. Que, após algum tempo, um pouco distante do local, foi abordado por Policiais Civis, momento em que assumiu ter acabado de comprar a porção de cocaína e entregou o entorpecente ao Policial"(fl. 6 - grifos meus).

Ainda na Delegacia, foram gravadas imagens (fl. 99) em que

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ADRIANO reitera que comprou a porção de DENNIS pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Do exposto, não é possível identificar qualquer tipo de coação exercida pela polícia sobre ADRIANO, pelo contrário, o que se vê são imagens (mídia de fl. 99) que corroboram o que foi relatado pelos policiais civis (fls. 3 /5) e a versão a presentada por aquele usuário na Delegacia (fl. 6).

A Defesa também argumenta que a entrada dos policiais na residência do réu foi ilegal em razão de ter decorrido de crime impossível, pois restou comprovado que a substância apreendida em poder de ADRIANO não era droga, mas sim amido, conforme laudo preliminar de fl. 68 e laudo definitivo de fls. 71/71-v.

Tal constatação não é suficiente para tornar ilegal a entrada dos policiais na casa, tendo em vista que havia fortes indícios de traficância por parte do acusado. Além das notícias de que o imóvel era ponto de tráfico de drogas, os agentes de polícia presenciaram o usuário na companhia do réu um pouco antes de ser abordado, o qual confessou que tinha acabado de comprar cocaína do mesmo, o que é suficiente para justificar a situação de flagrância, vez que os requisitos da prisão devem ser preenchidos no momento do fato e não em instante futuro. Além disso, os indícios de crime foram reforçados no instante em que encontraram arma de fogo municiada e duas porções de cocaína na casa, não havendo que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante.

A alegação de ilegalidade da busca e apreensão realizada ao argumento de que a medida não foi acompanhada por testemunha do povo também não merece prosperar. Registre-se que o policial civil FELIPE SOUZA LOPES informou na fase inquisitorial (fl. 3) que a busca foi acompanhada por EDMARIO ANDRADE SILVA, pessoa que inclusive foi qualificada na ocorrência policial (fl. 13).

Por fim, para confirmar a presença de justa causa da ação penal, destaque-se a notícia anônima registrada via DICOE no dia seguinte à prisão do apelante, juntada aos autos antes da decisão que recebeu a denúncia, cujo teor descrevo:

"Esta central de denúncias anônimas, recebeu informação de que está ocorrendo Tráfico de Drogas na QNQ 02 CONJUNTO 20 CASA 18 e na CHÁCARA 79 CONJUNTO C CASA 09, CEILÂNDIA NORTE. Disse que estes locais são utilizados pelo

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traficante CARLOS GALDINO, vulgo vei caça, QUE COMANDA várias" bocas de fumo "na região. Acrescenta que antes de ontem prenderam dois traficantes que trabalham para ele, na QNQ 29, conjunto E, de nome DEKE e DENNIS. Que ontem, 14/03/2017, CARLOS GALDINO foi até a casa do DENNIS e pegou o resto da droga que estava enterrada no fundo do quintal, logo depois saiu em um Fiat/Palio de cor branca, o qual não sabe informar a placa" (fl. 84).

Como se vê, os elementos colhidos na fase inquisitorial formavam suporte probatório suficiente para o desencadeamento da ação penal, o que configura justa causa para o recebimento da ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada .

I. b) NULIDADE DA SENTENÇA

A Defesa também pugna pela declaração de nulidade da sentença de fls. 227/232 ao argumento de que foi proferida por magistrado diverso daquele que teria conduzido a instrução processual.

O princípio da identidade física do juiz encontra-se consagrado no artigo 399, § 2º do Código de Processo Penal, o qual determina que "o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença".

Ocorre que a jurisprudência pátria é no sentido de que a aplicação do citado princípio não é absoluta, devendo a sua incidência ser relativizada nos casos em que há impossibilidade de o juiz que conduziu a instrução proferir a respectiva sentença, notadamente por motivos de convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, a fim de se evitar graves prejuízos à instrução criminal, à celeridade processual e à efetividade do processo penal 1 .

Nesse sentido:

1 Avena, Norberto; Processo Penal, 9.ª edição ver. e atual., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2017.

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"[...]

3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que,"Não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei nº 11.719/08), determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Na espécie, não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz substituto, distinto do magistrado que presidiu a instrução, não há falar em nulidade."(REsp 1598820/RO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 1º/8/2016)".

(STJ - AgRg nos EAREsp 1061728/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 15/08/2017 - grifos meus).

"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIFIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA

COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado quando o magistrado que presidiu e encerrou a instrução encontrava-se em uma das situações excepcionais enumeradas no art. 132 do Código de Processo Civil - férias, caso em que a prolação da sentença, pelo magistrado em exercício na Vara, não viola o aludido princípio. [...]

(TJDFT - Acórdão n.º 1116118, 20151310038022APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de

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Julgamento: 09/08/2018, Publicado no DJE: 15/08/2018. Pág.: 168/182).

"[...]

1 - Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz se o juiz que encerrou a instrução criminal não estava em exercício na vara quando proferida a sentença por outro juiz.

[...]

(TJDFT - Acórdão n.1115931, 20170310081279APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/08/2018, Publicado no DJE: 14/08/2018. Pág.: 139/151).

Nesse contexto, observe-se que a colheita de prova em juízo se deu no decorrer de três audiências, presididas nos dias 22/06/2017 (fls. 142/142-v) e 18/07/2017 (fl. 153) pela juíza Léa Martins Sales Ciarlini, e no dia 14/08/2017 pelo juiz Evandro Moreira da Silva, o qual proferiu a sentença recorrida no dia 11/10/2017 .

Em consulta à intranet deste Tribunal, verifico que a juíza Léa Martins, titular da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, estava em gozo de licença para curso quando da prolação da sentença, motivo pelo qual foi substituída pelo juiz Evandro Moreira. Destaque-se que o afastamento da magistrada perdurou durante o período entre os dias 18/09/2017 a 13/10/2017, situação que justifica a sua substituição pelo juiz designado, Evandro Moreira da Silva.

Quanto à data em que os autos foram conclusos para sentença, 14/09/2017 (fl. 226), quatro dias antes do afastamento da juíza titular (18/09/2017), importa destacar que os processos são sentenciados de acordo com a ordem cronológica de conclusão, com ressalva daqueles cujo trâmite é definido como prioritário pelo Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Assim, perfeitamente razoável o presente ter sido sentenciado por juiz substituto que estava em pleno exercício naquele Juízo, considerada a sobrecarga do Poder Judiciário Brasileiro.

Observe-se que o juiz substituto em questão presidiu a última

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assentada, realizada em 14/08/2017, ocasião em que a Defesa não alegou qualquer prejuízo decorrente da sua condução na continuação da instrução processual. Ademais, tal fato reforça a competência do magistrado para sentenciar nos presentes autos.

Assim, estando o juiz substituto em pleno exercício no momento em que se proferiu a sentença e não verificado qualquer prejuízo para a Defesa do réu, inexistente a alegada violação ao princípio da identidade física do juiz, não havendo que se falar em nulidade da sentença recorrida.

Preliminar rejeitada.

II - MÉRITO

II. a) Crime de tráfico de drogas

Em relação ao mérito, a Defesa pugna pela absolvição do réu por insuficiência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação do tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006.

Razão não lhe assiste.

Verifica-se que a materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada pelos seguintes documentos, além da prova oral produzida na fase inquisitorial e em juízo:

1. Auto de prisão em flagrante de fls. 3/8, conduzido o apelante. 2. Auto de apresentação e apreensão de fl. 10:

2.1. apreendida uma porção de substância em pó de cor branca, perfazendo a massa líquida de 99,46g (noventa e nove gramas e quarenta e seis centigramas), em poder do usuário ADRIANO FERREIRA DE CASTRO por ocasião da sua abordagem logo após sair da residência do apelante;

2.2 apreendidos na casa do apelante: um revólver calibre .38, modelo PUCARÁ, com quatro munições não deflagradas, calibre .38, marca CBC; um rolo de papel insufilm; R$ 5.945,00 (cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais) em espécie; e duas porções de cocaína acondicionadas em segmento

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plástico, perfazendo a massa líquida de 8,23g (oito gramas e vinte e três centigramas).

3. Ocorrência Policial de fls. 12/16

4. Laudo de exame preliminar realizado nas substâncias apreendidas (fl. 11), cujo resultado foi POSITIVO para cocaína em relação às porções encontradas na casa do réu e NEGATIVO para presença de substância entorpecente na porção apreendida em poder de ADRIANO.

5. Laudo de exame químico definitivo realizado nas substâncias apreendidas na residência do apelante (fls. 69/70), confirmado o resultado POSITIVO para cocaína.

6. Laudo de exame químico definitivo realizado na porção apreendida em poder do usuário ADRIANO (fls. 71/71-v), confirmado o resultado NEGATIVO para a presença de substâncias entorpecentes.

7. Relatório investigativo de fls. 81/85, acompanhado de mídia de fl. 99, na qual constam imagens de ADRIANO entrando e, em seguida, saindo do imóvel do acusado instantes antes de sua abordagem, bem como vídeo em que o referido usuário narra que comprou a droga apreendida do apelante e outro em que o réu confirma o seu nome e endereço.

8. Laudo de perícia realizada no revólver apreendido (fls. 181/183), atestada a sua aptidão para efetuar disparos em série.

8. Relatório da autoridade policial (fls. 95/98).

A autoria do crime restou demonstrada pelo fato objetivo e inconteste da prisão em flagrante logo após o usuário ADRIANO ter afirmado que havia acabado de comprar porção de cocaína do apelante.

O policial civil FELIPE SOUZA LOPES relatou na fase inquisitorial que:

"[...] realizava investigações quanto ao inquérito nº 628/2016-19ªDP, havendo informações de que um indivíduo estaria

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atuando na traficância de cocaína na QNP 29, conjunto E, casa 48. Em posse dessas informações, foi iniciado o monitoramento do local com filmagens, foi possível notar a presença de um GM/CORSA, de cor verde, placa BXN 8906/DF. Após alguns instantes foi possível observar a saída de dois indivíduos, depois identificados como ADRIANO FERREIRA DE CASTRO e JOÃO MARTINS BATISTA. Os dois saem na companhia do autuado DENNIS, conversam alguns instantes e saem em direção à QNQ. Desta feita, foi iniciado o acompanhamento do veículo até um ponto distante, onde foi realizada a abordagem. Durante a abordagem, foi localizada uma porção de cocaína em posse de ADRIANO, que confirmou ter comprado instantes antes de um conhecido seu pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O usuário narrou que foi até o local para instalar um som automotivo e, ao sair, perguntou se DENNIS tinha uma porção de cocaína para vender. DENNIS respondeu que sim e entregou uma porção pelo valor acima descrito. Em posse dessas informações, a equipe voltou ao local e conseguiu localizar DENNIS na porta de sua residência. Nesse momento, foi dada voz de prisão, no que o autuado tentou fugir para o interior da casa. A equipe, então, foi ao seu encalço e logrou êxito na sua captura. Diante da situação flagrancial e pela dinâmica da venda, foi iniciada busca na residência acompanhada pela testemunha do povo, EDMARIO ANDRADE SILVA. No interior da casa foi encontrado um revólver, calibre .38, com 4 (quatro) munições intactas e mais duas porções de cocaína, bem como uma porção de substância em pó de cor branca envolta em um saco branco, além de um rolo de papel filme e a quantia de R$ 5.945,00 (cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais). Terminada a busca, o autuado foi encaminhado à DP juntamente com os objetos para medidas de praxe [...]" (fl. 3).

No mesmo sentido foram as afirmações feitas pelo agente de polícia HUDSON BENEDETTI DE MIRANDA na Delegacia (fl. 5), o qual também participou

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das diligências.

Em juízo (mídia de fl. 148), as referidas testemunhas reiteraram os fatos narrados.

O policial FELIPE informou que estavam investigando um traficante maior na região, quando perceberam que este foi umas duas, três vezes na casa de DENNIS. Disse que a suspeita de ligação entre os dois indivíduos foi confirmada por denúncia anônima. Diante dos fortes indícios de envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, decidiram monitorar o seu endereço. Quando chegaram à residência, visualizaram um carro verde estacionado na sua frente. Após, dois rapazes saíram de dentro da casa juntamente com o réu e, após conversarem um pouco, os indivíduos foram embora do local no veículo. A equipe seguiu o automóvel até um ponto distante e abordaram os seus ocupantes, ocasião em que encontraram uma porção de cocaína com o motorista, o qual afirmou que era usuário de drogas e que havia comprado a substância instantes antes com DENNIS, no interior daquela casa. Em seguida, conduziram o usuário à Delegacia. Após, voltaram para o endereço do alvo. Ao se aproximarem do imóvel, DENNIS, que estava no portão, correu para dentro da casa em direção ao sofá. Contido o acusado, os policiais foram verificar o que havia no sofá, encontrando embaixo do móvel um revólver calibre .38 carregado com quatro munições. Destacou que o réu alegou ter acreditado que os policiais fossem seus desafetos, e que na época estava se recuperando de dois disparos de arma de fogo que o acertaram na perna. Ao realizarem buscas na residência, encontraram dentro do guarda-roupa uma caixinha contendo porções de cocaína e quase seis mil reais em espécie. Em relação aos objetos encontrados, o réu alegou que a arma era para sua defesa pessoal e o valor proveniente da venda de um carro. A testemunha esclareceu que o monitoramento do outro traficante estava sendo realizada por outra equipe, composta também pelo policial HUDSON. Afirmou que a medida de busca foi integralmente acompanhada por popular que estava nas imediações, como testemunha do povo, e que o papel insufilm foi encontrado na cozinha.

O agente de polícia HUDSON, corroborando a narrativa de FELIPE, relatou que a prisão de DENNIS decorreu de inquérito instaurado para investigar um grande traficante da região que ficava na QNQ da Ceilândia, investigação da qual estava à frente. Contou que este traficante foi visto no mínimo quatro vezes na casa de DENNIS e, por saber que geralmente o traficante não coloca a mão na droga, resolveram abordar o alvo (o traficante em referência), mas nenhum entorpecente foi encontrado em seu poder, apenas dinheiro. Além disso, soube através de informantes que DENNIS eram um dos indivíduos que gerenciavam o tráfico de

Fls. _____

Apelação 20170110186183APR

drogas para aquele indivíduo que estava sendo investigado, motivo pelo qual iniciaram o monitoramento do réu. Por ocasião da campana, visualizaram um automóvel parado em frente à residência do acusado. Por considerarem que se tratava de usuário, esperaram o indivíduo sair do imóvel e acompanharam o veículo até um local distante, oportunidade em que realizaram a abordagem dos ocupantes, encontrando uma porção de cocaína em poder de ADRIANO. Indagado pelos policiais, o usuário afirmou que conhecia DENNIS e que havia ido a sua casa para instalar um som automotivo, mas que, ao sair, perguntou ao acusado se ele podia lhe vender uma porção de cocaína. DENNIS respondeu que sim e vendeu a ADRIANO uma porção da substância por R$ 50,00 (cinquenta reais). Após encaminharem o usuário à Delegacia, retornaram ao local. Ao se aproximarem, encontraram o acusado na porta da casa, o qual correu para dentro do imóvel, mas foi retido pela equipe. Esclareceu que antes de iniciarem as buscas na residência pediram a uma testemunha do povo para que acompa...