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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005082-93.2012.8.07.0010 DF 0005082-93.2012.8.07.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 17/10/2018 . Pág.: 113/126
Julgamento
4 de Outubro de 2018
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20121010052723_58153.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO CORRETA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CÁLCULO DO DESVALOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE.

1. Ao firmar sua convicção pela existência de prova bastante da materialidade e autoria delitiva apta a legitimar a condenação do apelante, o juízo de piso rechaçou a possibilidade de acatamento do pedido absolutório por insuficiência probatória, razão pela qual não há falar em nulidade da sentença por falta de enfrentamento da referida tese defensiva.
2. Verificada a inocorrência do transcurso do interregno prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, conclui-se pela não configuração da causa extintiva da punibilidade.
3. Há prova suficiente da materialidade e da autoria da conduta de fazer afirmação falsa perante o Estado-juiz na condição de testemunha em processo penal, com efetiva materialização de ofensa à administração da justiça, sendo correta a condenação do réu pela prática do crime de falso testemunho.
4. Inexistem critérios matemáticos positivados para calcular o recrudescimento da sanção penal na primeira fase da dosimetria. Ao julgador é concedida certa margem de discricionariedade para a dosagem adequada da reprimenda, com vista ao cumprimento simultâneo das vocações retributiva e preventiva da pena, desde que respeitados os limites impostos pela proporcionalidade.
5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/638708766/20121010052723-df-0005082-9320128070010