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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003459-79.2016.8.07.0001 DF 0003459-79.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 19/10/2018 . Pág.: 401/407
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110109490_a5034.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL (PROVA EMPRESTADA) SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DE DESPESAS DAS EMPRESAS COMPRADAS. PARTE ESSENCIAL DE CONSTITUIÇÃODO CONTRATO NÃO APRESENTADA PELOS VENDEDORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE EMPRESAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO ANTE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

1. É inadmissível trazer aos autos, em apelação, depoimento de outro processo após encerrada a instrução probatória, ao passo que a apelação não será conhecida, pois a matéria não foi impugnada pelo tribunal, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. Apelação conhecida parcialmente.
2. O contrato de compra e venda de empresas quando não apresentada pelos vendedores planilha com as dívidas existentes conforme acordado, não é título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível estando em desacordo com o art. 783 do Código de Processo Civil, por ser essencial a existência do negócio jurídico.
3. Julgado PREJUDICADO o recurso dos embargados diante do provimento do apelo da embargante e da consequente inversão da sucumbência processual.
4. ACOLHER PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECER PARCIALMENTE DO APELO DA EMBARGANTE E DAR PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ADESIVO DOS EMBARGADOS PREJUDICADO.

Acórdão

CONHECER PARCIALMENTE DO APELO DA EMBARGANTE. ACOLHER PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUI-LA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS EMBARGADOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639948476/20160110109490-df-0003459-7920168070001