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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07073240420188070000 DF 0707324-04.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0707324-04.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) ARIVANES SOUSA RODRIGUES e MASSA FALIDA DE RÁPIDO

PLANALTINA LTDA

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1130012

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTAS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. DANO MORAL. VERBAS

TRABALHISTAS. CREDITÓRIO PRIORITÁRIO. ENTENDIMENTO DO ART. 83, I DA LEI

11.101/05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – O artigo 17, da Lei nº 11.101/2005, prevê o cabimento de agravo contra decisão que decide acerca de impugnação à Habilitação de Crédito em processo falimentar.

2 - A limitação da habilitação das verbas trabalhistas n no processo falimentar resume-se: (i) aos

valores superiores a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos (Lei 11.101/05, art. 83, I e VI, alínea

c); (ii) a verbas não conexas com a relação de trabalho, decorrentes de ilícitos civis estranhos à

relação contratual de natureza trabalhista.

3 – As multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a multa de 40% sobre o saldo do FGTS,

decorrem da relação da trabalhista, motivo pelo qual atrai a incidência do inciso I do art. 83 da Lei

11.101/05 e devem ser consideradas verbas trabalhistas para fins de recebimento prioritário.

4 – A compensação por danos morais, que se refere ao abalo psicológico e angústia experimentados pelo trabalhador em decorrência da relação de trabalho ou a fato a ela conexo, deve ser considerada

como verba trabalhista

5 – Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal e

SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Outubro de 2018

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em face da sentença proferida

pelo douto Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do DF que, nos autos da habilitação de crédito n.º 0701708-03.2018.8.07.0015, julgou

procedente os pedidos e determinou a inclusão no QGC da Massa Falida de RÁPIDO PLANALTINA LTDA do crédito no valor de R$ 58.574,74 (cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) em favor do ora Agravado, na categoria de CRÉDITO TRABALHISTA,

observado o privilégio legal.

Em síntese, o Agravante aduz que:

(i) o crédito é oriundo de sentença trabalhista proferida pela 12ª Vara do Trabalho de Brasília, no bojo da Reclamação Trabalhista n.º 00262.2015.012.10.00.4;

(ii) o crédito pretendido é composto de parcelas que não deveriam integrar a classificação de

trabalhista, como as multas dos arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a multa de 40% (quarenta por cento) referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além de

dano moral, sendo que tais verbas deveriam ser classificadas como créditos subquirografários,

observando o que determina o art. 83, VI e VII da Lei n.º 11.101/05;

(iii) o inciso VII do art. 83 da Lei 11.105/05 prevê expressamente a exclusão das “multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias”;

(iv) nem todas as verbas decorrentes de uma condenação trabalhista devem ser consideradas como

alimentares, sob pena de prejudicar os demais credores, vez que as verbas trabalhistas são prioritárias na ordem de recebimento.

Nesse sentido, o Agravante pede seja reformada a sentença para que os valores concernentes às multas dos arts. 467 e 477, multa sobre o saldo do FGTS e compensação por danos morais, impostas à

Agravada/Ré pela Justiça do Trabalho, sejam reclassificadas e consideradas como sendo crédito

subquirografário, nos termos do art. 83, VI e VII da Lei 11.101/05.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (ID 4459152).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Inicialmente, esclareço que em face da decisão que verse sobre impugnação caberá agravo, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05.

Assim, é cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, XIII do CPC c/c art. 17 da Lei

11.101/05.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso fora conhecido, conforme decisão de ID n. 41988878.

Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em face da

sentença proferida pelo douto Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos da habilitação de crédito n.º 0701708-03.2018.8.07.0015, julgou procedente os pedidos e determinou a inclusão no QGC da Massa Falida de RÁPIDO

PLANALTINA LTDA do crédito no valor de R$ 58.574,74 (cinquenta e oito mil, quinhentos e

setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) em favor do ora Agravado, na categoria de

CRÉDITO TRABALHISTA, observado o privilégio legal.

Cinge-se a controvérsia em torno da classificação das verbas relacionadas às multas dos arts.

467 e 477, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e compensação por dano morais, como sendo

verbas de natureza trabalhista.

O argumento central do agravante é que as verbas referentes a eventuais multas contratuais devem ser reclassificadas como verbas não trabalhistas, nos termos do art. art. 83, VI e VII da Lei 11.101/05.

A matéria é regulada pela Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência

do empresário e da sociedade empresária.

A classificação do crédito trabalhista como prioritário na ordem de recebimento decorre de previsão

legal expressa, cujo enunciado normativo está contido no art. 83, I, da Lei 11.101/05: “[...] I - os

créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; [...]”

Analisando-se o dispositivo jurídico supracitado, percebe-se, com clareza, que a única limitação

existente, no que diz respeito à habilitação da verba trabalhista, refere-se ao seu quantitativo. Ou seja, estabelece como limite as verbas de até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, sendo

que eventual valor remanescente deve ser reclassificado (art. 83, VI, alínea c, da Lei 11.101/).

Inexiste qualquer outra ressalva .

O inciso VI do art. 83 não é aplicável ao crédito trabalhista. A sua aplicabilidade diz respeito às

relações contratuais de outra natureza, já que as multas trabalhistas decorrem da relação de trabalho e da legislação trabalhista, hipótese que atrai a incidência do inciso I do art. 83 da Lei 11.101/05.

Assim, não procede o argumento de que tais multas devem ser classificadas como crédito

subquirografário, dado as peculiaridades da relação trabalhista, que deliberadamente não foram

reguladas pela Lei 11.101/05, por não ser matéria de sua competência.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS.

Como se sabe, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço configura espécie de “seguro compulsório” em favor do trabalhador, que surgiu como substituição da estabilidade decenal.

O FGTS destina-se a assegurar condições de subsistência ao trabalhador demitido sem justa causa, de modo a permitir que possua uma reserva financeira para suprir as necessidades básicas da sua pessoa e/ou da sua família.

Nesse contexto, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FTGS figura como

compensação pela resilição imotivada do contrato de trabalho, com o objetivo de garantir ao

trabalhador o mínimo necessário, já que se encontra à mercê de um direito potestativo do empregador.

De igual forma, a compensação por danos morais, que se refere ao abalo psicológico e angústia

experimentados pelo trabalhador em decorrência da relação de trabalho ou a fato a ela conexo, deve

ser considerada como verba trabalhista.

Seguindo a fundamentação acerca da habilitação da verba trabalhista no processo falimentar, peço

vênia para transcrever trecho da sentença agravada, que esclarece os principais pontos da controvérsia:

No caso em tela, observa-se que o credor se qualificou devidamente (inc. I), o valor do crédito

atualizado até a data da falência foi obtido pela Contadoria (inc. II, ID14303714) e o documento

comprobatório do crédito consiste na certidão expedida pela Vara do Trabalho (inc. III, ID 12736671), não sendo o caso dos demais incisos legais. Quanto à classificação a ser atribuída aos créditos

decorrentes de verbas indenizatórias, como por exemplo, multas, horas extras e danos morais, tenho

que não é possível a sua classificação como crédito de natureza diversa da trabalhista.

O art. 449, § 1º, da CLT, corrobora esse entendimento, ao estabelecer que “na falência constituirão

créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.” Como se verifica, a legislação do trabalho não diferencia, para fins de classificação de crédito, as parcelas salariais e indenizatórias, que devem, por isso, gozar do mesmo privilégio

legal.

Convém assinalar, ainda, que a competência deste Juízo Falimentar e Recuperacional não

engloba a análise da natureza dos créditos reconhecidos pelo Juízo Laboral, a quem cabe julgar as ações relativas às relações de trabalho (art. 114, inc. I, CF/88).

Atenta à impossibilidade dessa análise, a Lei 11.101/05 não distinguiu, para fins de habilitação

de crédito, a natureza da verba reconhecida na Justiça do Trabalho, bastando que fossem os

créditos "derivados da legislação do trabalho" para incidirem no inciso I, do art. 83, da Lei

11.101/05.

Assim, a interpretação gramatical da lei falimentar indica que quaisquer créditos derivados da legislação do trabalho, como multas e horas extras, ainda que não estritamente de natureza

salarial, terão pagamento privilegiado na recuperação judicial e no processo falimentar.

mesmo sentido: AgRg no REsp 1.147.873/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de

28.09.2012; e AgRg no REsp 1.344.635/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de

28.11.2012).

Desse modo, a integralidade do crédito da parte autora deve ser classificada como "decorrente da

legislação do trabalho", nos termos do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/05. (grifei).

Nesse mesmo sentido, colaciona-se julgado da 6ª Turma Cível deste TJDFT, que versa sobre caso

com similaridade fático-jurídica:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. DANO MORAL E MULTAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DANO MATERIAL. ILÍCITO CIVIL.

CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.

O artigo 17, da Lei nº 11.101/2005, prevê o cabimento de agravo contra decisão que decide acerca de impugnação à Habilitação de Crédito em processo falimentar.

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, as verbas indenizatórias, tais quais as

multas, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas no processo de falência,

como crédito prioritário trabalhista.

Comprovado que a indenização pelos danos morais decorre de violação do contrato de trabalho pelo empregador, possui a verba natureza trabalhista e deve ser classificada no concurso de

credores como tal.

O crédito relativo à condenação por danos materiais, quando não decorrentes de acidente de trabalho, embora verificado o prejuízo no âmbito da relação de trabalho, conserva, em verdade, a identidade de sanção civil e, por esse motivo, não se qualifica como crédito trabalhista, devendo ser classificado

como quirografário.

(Acórdão n. 1108561, AGI 0705448-14.2018.8.07.0000, Rel. Des.º Esdras Neves, 6ª Turma Cível, j. 4 de julho de 2018, DJE de 23/7/2018).

Realizando cotejo analítico (CPC, art. 489, § 1º c/c art. 927, § 1º), verifica-se que o caso citado possui a mesma problemática: (re) classificação das verbas trabalhistas no processo de habilitação, sendo que, inclusive, o agravo citado foi interposto pelo ora agravante em face de sentença que deferiu a

habilitação de crédito trabalhista, sem ressalvas, proferida pelo Juízo da Vara de Falências,

Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Demonstra-se, pois, a

pertinência fático-jurídica.

Além disso, a título de esclarecimento, é importante ressaltar que o dano material não contemplado

pelo julgado citado diz respeito a valor relativo ao extravio de uma televisão no ambiente de trabalho, sendo que tal fato fora reconhecido pela Justiça do Trabalho em razão da cumulação de competência, mas que configura ilícito civil, por ser circunstância alheia à relação de trabalho, embora seja o

empregador responsável pelos atos dos seus prepostos e pela segurança no ambiente de trabalho.

Conclui-se que a limitação da habilitação das verbas trabalhistas resume-se: (i) aos valores superiores a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos (Lei 11.101/05, art. 83, I e VI, alínea c); (ii) a verbas

não conexas com as relações de trabalho, decorrentes de ilícitos civis estranhos à relação contratual de natureza trabalhista.

relação da trabalhista, devem ser consideradas verbas trabalhistas para fins de recebimento prioritário, nos termos do art. 83, I da Lei 11.101/05.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Não foram fixados honorários na origem. Inaplicável, pois, o art. 85, § 11 do CPC.

É como voto.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640225776/7073240420188070000-df-0707324-0420188070000/inteiro-teor-640225807