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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-85.2018.8.07.0000 DF 070XXXX-85.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 17/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

3 de Outubro de 2018

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07058838520188070000_1facd.pdf
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Ementa

?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. TEMPO INSUFICIENTE PARA PRORROGAÇAO DO PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Decisão que decreta a revelia, embora não incluída dentre aquelas impugnáveis por Agravo de Instrumento, mostra-se suscetível de trazer prejuizo à parte caso aguarde a prolação de Sentença para só então suscitar a matéria em preliminar da apelação. Assim, embora não previsto no rol do artigo 1.015 do CPC, trata-se de caso excepcional que admite uma interpretação extensiva e analógica para aceitar a interposição do Agravo de Instrumento.
2. Nos termos da Resolução 185/2013 do CNJ e da Portaria Conjunta 53 deste Tribunal, os prazos serão prorrogados em razão da indisponibilidade de serviços do sistema PJE, desde que essa indisponibilidade seja superior a 60 minutos e que ocorra entre 6h e 23h ou entre 23h e 24h do último dia do prazo. Comprovado nos autos que a indisponibilidade do sistema não atingiu tempo suficiente para resultar na prorrogação do prazo, confirma-se a Decisão que reconhece a intempestividade da contestação e decreta a revelia.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640232473/7058838520188070000-df-0705883-8520188070000

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