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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0712471-88.2017.8.07.0018 DF 0712471-88.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 17/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07124718820178070018_ffa25.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATA GESTANTE. EXAME MÉDICO FALTANTE. ERRO DE TERCEIRO. RAIO X E TESTE ESGOMÉTRICO. CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA. ENTREGA POSTERIOR. POSSIBILIDADE.

1. Revela-se inadequado, desnecessário e desproporcional o ato administrativo de eliminação de candidata em concurso público que, por estar gestante, não pode se submeter a exames médicos que coloquem em risco a saúde do feto, como exame de Raio X e o teste ergométrico.
2. Não se aplica à hipótese o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 630733, no qual, sob o regime da repercussão geral, firmou-se o entendimento acerca da inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, se o caso em análise cuida de fase distinta do concurso, relativa à etapa de inspeção de saúde, e se o edital do certame prevê a possibilidade de remarcação do teste físico para a candidata que comprove seu estado de gravidez.
3. A eliminação de candidato por entrega do resultado do exame ecocardiograma bidimensional com Doppler colorido sem a imagem respectiva também se revela desproporcional, por não ter sido disponibilizada a oportunidade de apresentá-la no prazo do recurso administrativo, pela falta de clareza do edital quanto à necessidade de apresentação da imagem juntamente com o resultado do exame, e por ter havido culpa exclusiva da clínica em que fora realizado o exame.
4. Nulidade do ato administrativo de eliminação no certame da candidata Impetrante.
5. Recurso de apelação conhecido e provido.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640232477/7124718820178070018-df-0712471-8820178070018

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