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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20080111528878 DF 0064453-54.2008.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20080111528878_2607a.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20080111528878APC
(0064453-54.2008.8.07.0001) 

Parte Ativa(s) 


Não Há. 

Parte Passiva(s) 


Não Há. 

Relator 


Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 

Acórdão N. 


1130912 

E M E N T A

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. COLLOR I E II. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.

1. O banco que detinha os depósitos em cadernetas de poupança à época dos respectivos planos econômicos tem legitimidade para arcar com eventual condenação relativa à cobrança de restituição de atualização monetária.

2. Ficou assentado na jurisprudência que o prazo prescricional para a cobrança da correção monetária é vintenário, sendo inaplicáveis as disposições previstas no Decreto 20.910/32 e na Lei 4.595/64.

3. A matéria referente à correção monetária dos Planos Collor I e II está definida no julgado do REsp 1147595/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) é o correto para remunerar a moeda.

4. A instituição financeira não se exime da obrigação de remunerar o capital em face da atuação segundo os ditames legais, porquanto a vinculação às normas não altera a relação contratual pretérita firmada entre as partes.

5. Recurso desprovido.

Fls. _____

Apelação Cível 20080111528878APC

Código de Verificação :2018ACOPK0GFUSBRJ12F033MLXD

Fls. _____

Apelação Cível 20080111528878APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO-ZAM BELMIRO -Relator, FLAVIO ROSTIROLA - 1º Vogal, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 10 de Outubro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO-ZAM BELMIRO

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20080111528878APC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso (v. fls. 71/79) interposto contra a r. sentença (v. fls. 60/69) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Décima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por MANUEL CÍCERO DO PRADO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou procedente o pedido.

O MM. Juiz condenou o réu no pagamento das diferenças apuradas pela não incidência dos índices de correção monetária nos percentuais de 84,32% (março/1990), 44,80% (abril de 1990), 7,87% (maio de 1990), 9,55% (junho de 1990), 12,92% (julho de 1990), 19,91% (janeiro de 1991), 21,87% (fevereiro de 1991) e 11,79% (março de 1991) à conta poupança da parte autora, corrigidas monetariamente e com juros remuneratórios no importe de 0,5% (meio por cento), capitalizados mensalmente até o efetivo pagamento ou levantamento integral dos valores depositados, a contar da data em que deveriam ter sido creditados na conta do requerente, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Inconformado, o requerido interpôs recurso e reagitou a carência de ação por ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de prescrição.

No mérito, sustentou apenas que obedeceu ao regramento da época, inexistindo responsabilidade por atos praticados por terceiros.

Com essas razões, pugnou pela reforma da r. sentença.

O autor ofertou contrarrazões (v. fls. 86/91), por meio das quais postulou o desprovimento do apelo.

O processo permaneceu sobrestado desde abril/2011, por força da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (v. fl. 97).

O eminente Ministro Dias Toffoli, relator dos Recursos Extraordinários nºs 591797/SP e 626307/SP, afetados como representativos da repercussão geral do tema referente aos planos econômicos, homologou o acordo firmado entre a Advocacia Geral da União, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a Frente Brasileira pelos Poupadores (FEBRAPO), a Federação Brasileira de Bancos (FEBRAPAN) e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF).

O requerente, ora recorrido, manifestou-se no sentido de não aderir ao acordo, pugnando pelo prosseguimento do julgamento (v. fls. 107/108).

O demandado, regularmente intimado, conservou o silêncio (v. fl.

Fls. _____

Apelação Cível 20080111528878APC

112).

Esta Relatoria determinou o retorno dos autos ao seu curso normal, conforme se vê à fl. 113, sem que as partes se opusessem (v. fl. 115).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Cível 20080111528878APC

V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Relator

De início, observo que, com a entrada em vigor da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), foi instituída nova sistemática para interposição e apreciação dos recursos.

Todavia, o presente apelo foi manejado ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo, portanto, ter seus requisitos de admissibilidade apreciados sob a perspectiva de tal legislação, consoante o disposto no artigo 14 do Novo CPC, verbis:

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Ademais, preconiza o Enunciado Administrativo nº 2 do colendo Superior Tribunal de Justiça:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, sabendo-se que a disponibilização da r. sentença ocorreu em 02.12.2010, examino o apelo de acordo com os requisitos elencados na legislação revogada.

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos legais.

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Apelação Cível 20080111528878APC

Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento proposta com o objetivo de obter provimento jurisdicional condenatório referente às perdas dos Planos Collor I (março a julho/1990) e Collor II (janeiro a março/1991).

O recorrente reagitou a preliminar de carência de ação, arguindo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Aduziu, em síntese, que o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União são os legitimados, haja vista que se encontra vinculado às disposições legais.

Registre-se, por oportuno, que o autor pede a incidência de expurgos inflacionários sobre as importâncias depositadas na caderneta de poupança de correção monetária nos meses de março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%), junho/1990 (9,55%), julho/1990 (12,92%), janeiro/1991 (19,91%), fevereiro/1991 (21,87%) e março/1991 (11,79%).

Cediço que apenas os valores excedentes de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) foram retidos em uma conta individualizada no BACEN e a importância remanescente permaneceu na conta poupança junto à instituição financeira.

É o que se depreende da leitura do artigo 9º da Lei 8.024/90:

Art. 9º. Serão transferidos ao Banco Central do Brasil os saldos em cruzados novos não convertidos na forma dos arts. 5º, 6º e 7º, que serão mantidos em contas individualizadas em nome da instituição financeira depositante.

Dessa forma, evidente que sobre essas somas remanescentes, as quais, repita-se, permaneceram exclusivamente sob a administração dos bancos, o réu tem legitimidade, pois é quem deve arcar com eventual condenação relativa à cobrança de restituição de atualização monetária.

Colha-se excerto de julgado desta egrégia Casa de Justiça acerca do tema:

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Apelação Cível 20080111528878APC

A legitimidade passiva do agente financeiro decorre da relação jurídica existente em razão de contrato de depósito de caderneta de poupança em que figuram poupador e o banco. Uma vez demonstrada a existência do vínculo contratual, devese reconhecer a pertinência subjetiva da lide, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1147595/RS). (Acórdão n.1113614, 20140111630755APC, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 06/08/2018. Pág.: 231-241)

Compete, portanto, ao apelante, instituição financeira na qual o autor mantinha os depósitos de sua caderneta de poupança, a responsabilidade de efetuar o pagamento da correção monetária.

Rejeito a preliminar.

A respeito da prescrição, dispõe o Código Civil:

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

O Código Civil de 2002 fixou em dez anos o prazo prescricional da pretensão do direito de cobrar os valores relativos à correção monetária decorrentes das aplicações em cadernetas de poupança, reduzindo o lapso de tempo que era de vinte anos, consoante dispunha o Diploma Civil de 1916.

Fls. _____

Apelação Cível 20080111528878APC

Com efeito, assim reza o artigo 205 do atual Código Civil:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Observe-se que ocorreram os requisitos estabelecidos pelo artigo 2.028 do Código Civil, pois houve a redução do prazo previsto na legislação anterior e, também, transcorreu mais da metade do prazo prescricional anteriormente cominado.

Logo, o prazo prescricional a ser aplicado será de vinte anos.

Em conclusão, verifica-se que não ocorreu a prescrição da pretensão autoral, pois a ação foi ajuizada em 25.11.2008 e o autor pede a atualização monetária relativa aos meses de março a julho/1990 e janeiro a março/1991.

Cumpre mencionar, ainda, que não se olvida a existência de jurisprudência no sentido de que ao BANCO DO BRASIL S/A aplica-se a regra do prazo quinquenal, por força do artigo 1º do Decreto 20.190/32 c/c o artigo 50 da Lei 4.595/64.

No entanto, registre-se que, na hipótese, não se aplicam as disposições referidas, porquanto os favores, isenções e privilégios concedidos ao Banco requerido somente têm incidência quando esta instituição estiver na qualidade de longa manus da União, exercendo políticas próprias da Administração.

Assim, não se mostra adequada a extensão das vantagens afetas à Fazenda Nacional, pessoa jurídica de direito público, quando o banco realiza atividades inerentes às instituições privadas.

Isso porque o artigo 19 da Lei 4.595/64, ao tratar especificamente do Banco do Brasil, atribui-lhe competências para executar política creditícia e financeira do Governo Federal. Confira-se:

Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do

Fls. _____

Apelação Cível 20080111528878APC

Governo Federal:

I) na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art. , da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952:

a) receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o art. 49, desta lei; b) realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global dos recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional;

c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal;

d) adquirir e financiar estoques de produção exportável;

e) executar a política de preços mínimos dos produtos agropastoris;

f) ser agente pagador e recebedor fora do País;

g) executar o serviço da dívid...