Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-35.2018.8.07.0000 DF XXXXX-35.2018.8.07.0000

I. A autorização do curador não basta para dar respaldo à esterilização voluntária da pessoa com deficiência.

II. De acordo com a inteligência do artigo 10 da Lei 9.263/1996 e dos artigos 6º, incisos II a IV, 12, § 1º, e 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a esterilização voluntária não prescinde do consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, no maior grau possível aferido em função das suas particularidades.

III. Sem o consentimento esclarecido da mulher, que deve ser obtido segundo as peculiaridades e extensão das suas limitações, não se pode impor ao Estado, no plano da tutela provisória, a sua esterilização voluntária.

IV. Recurso desprovido.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME