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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0043999-21.2016.8.07.0018 DF 0043999-21.2016.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 25/10/2018 . Pág.: 170/179

Julgamento

17 de Outubro de 2018

Relator

CESAR LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160111276068_f74e5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO.

1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria.
2.Acontradição que macula o julgado e é corrigível pela via dos aclaratórios é aquela que provém da utilização de proposições divergentes em toda a extensão do provimento jurisdicional, dando margem a mais de uma interpretação, e não o oferecimento de solução contrária aos interesses da parte embargante.
3.O mero fato de a solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão quanto à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
4.Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
5.É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão.
6.Embargos de declaração da autora e da ré não providos.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642238337/20160111276068-df-0043999-2120168070018