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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

CESAR LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160111276068_f74e5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160111276068APC
( XXXXX-21.2016.8.07.0018) 

Embargante(s) 


TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE
BRASÍLIA 

Embargado(s) 


MORRO AZUL COMERCIO DE PETROLEO
LTDA E OUTROS 

Relator 


Desembargador CESAR LOYOLA 

Acórdão N. 


1132103 

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria.

2. Acontradição que macula o julgado e é corrigível pela via dos aclaratórios é aquela que provém da utilização de proposições divergentes em toda a extensão do provimento jurisdicional, dando margem a mais de uma interpretação, e não o oferecimento de solução contrária aos interesses da parte embargante.

3. O mero fato de a solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão quanto à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

4. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de

Código de Verificação :2018ACOPTYIB5ZZUTF53DSKZQVF

GABINETE DO DESEMBARGADOR CESAR LOYOLA 1

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

5. É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão.

6. Embargos de declaração da autora e da ré não providos.

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Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal, SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador CESAR LOYOLA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 17 de Outubro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

CESAR LOYOLA

Relator

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Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão de fls. 634-655, proferido por esta 2ª Turma Cível, que restou assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE LICITAÇÃO. RESILIÇÃO DO CONTRATO. INTERESSE DO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO SINAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO.

1.Apelação do Autor/Reconvindo e da Ré/Reconvinte contra sentença que julgou procedente o pedido para decretar a resilição do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o particular e a Terracap, assegurando à empresa pública a retenção apenas do sinal e determinando a compensação de eventuais débitos tributários vinculados ao imóvel com os valores a serem restituídos, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.

2. Segundojurisprudência consolidada pelo c. Superior Tribunal de Justiça "a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença". A reiteração de argumentos apresentados na peça contestatória, por si só, não implica no não conhecimento do recurso se nas razões apresentadas estiverem presentes os fundamentos de fato e de direito capazes de infirmar a sentença impugnada.

3.Se o entendimento defendido pelo recorrente é exatamente o mesmo adotado pelo sentenciante, ausente o interesse processual em se postular a alteração do julgado quanto ao capítulo impugnado, impondo-se o não conhecimento dos pontos convergentes do recurso.

4. As situações de nulidade por deficiência de fundamentação descritas no art. 489, § 1º, do CPC evidenciam a clara intenção do legislador ordinário de repudiar fundamentações genéricas, arbitrárias e que não guardem

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Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

qualquer correlação com o caso examinado. O inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC não significa que o julgador deva rebater todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada, em prestígio ao princípio constitucional da celeridade processual (art. LXXVIII, CF/88). Se a sentença impugnada não é arbitrária ou desvinculada dos argumentos fáticos e jurídicos lançados pelas partes, capazes de infirmar a solução dada ao caso, afasta-se sua alegada nulidade.

5.O fato de se tratar de alienação de bem público mediante licitação não constitui óbice ao desfazimento do negócio, acaso esteja tal hipótese prevista no edital licitatório e na escritura de compra e venda. Precedentes. 6.Havendo previsão editalícia e na escritura de compra e venda do imóvel, em caso de o comprador optar pelo desfazimento do contrato a Terracap pode reter o sinal pago pelo outorgado (art. 418 do CC), sendo vedada, contudo, a retenção de valores suplementares, ressalvada a prova de prejuízo maior (art. 419 do CC).

7.Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de moram incidem a partir da citação (artigos 405 do CC e 240 do CPC).

8.O valor atribuído à reconvenção deve corresponder ao conteúdo econômico auferível pela Reconvinte no caso de procedência de seu pedido principal. Se o pedido reconvencional corresponde à declaração positiva do direito de proceder à execução extrajudicial da garantia dada pelo Autor, o proveito econômico máximo que a Ré/Reconvinte poderia obter seria o valor referente à quitação das parcelas vencidas e vincendas do empréstimo contraído pelo Autor (valor da dívida), acrescido das somas das despesas descritas no inciso II do § 3º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, no caso de o imóvel ser vendido em primeira hasta. O valor da causa, nesta hipótese, corresponde à soma destas verbas.

9. Tanto nas causas com valores de condenação exorbitantes quanto nas causas de valor muito baixo ou irrisório, é possível que o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa se, diante do proveito econômico obtido pelas partes, os honorários advocatícios remunerarem os advogados de forma desproporcional ao labor empreendido, à duração do processo e à complexidade da causa.

10.Apelação do Autor conhecida e provida. Apelação da Ré/Reconvinte parcialmente conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão n.1119835, 20160111276068APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª

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Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 30/08/2018. Pág.: 182/192)

Ambas as partes opõem embargos de declaração contra o acórdão acima transcrito.

A autora alega em seu recurso (fls. 658-663) a existência de contradição do v. acórdão no tocante à determinação de redução dos honorários sucumbenciais, com fundamento na aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC (arbitramento por equidade). Deduz uma série de questionamentos a respeito tema e pugna pelo saneamento das obscuridades apontadas.

Defende, ainda, a omissão do julgado no tocante aos critérios de equidade utilizados para a mensuração da referida verba, devendo haver pronunciamento expresso quanto aos incisos I e III do § 2º do art. 85 do CPC, sob pena de configuração de negativa de prestação jurisdicional.

Ao final, pede que seus embargos declaratórios sejam providos, emprestando-lhes efeitos infringentes, bem como que sejam prequestionados os seguintes dispositivos: art. , incisos XXXV, LIV, LV e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal; arts. 85, §§ 2º e , art. 489, art. 1.022, art. 141 e art. 492, estes todos do CPC.

A Terracap, por sua vez, sustenta em seu recurso (fls. 665-667v) a ocorrência de contradição quanto ao marco inicial de incidência dos juros de mora, que, no seu entender, deveriam incidir somente a partir do trânsito em julgado, e não da data de sua citação, por se tratar de forma injurídica de desfazimento da avença.

Sustenta, ainda, a ocorrência de omissão no que tange à aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 ao caso.

Requer, ao final, o acolhimento de seus respectivos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que sejam sanados os vícios acima apontados.

Intimadas para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa, conforme certificado às fls. 671, nenhuma das partes apresentou contrarrazões.

É o relatório.

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Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração opostos pelas partes.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tal instrumento processual tem a finalidade de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Assim, inserem-se na categoria dos recursos de fundamentação vinculada, pela qual a parte recorrente fica adstrita às matérias indicadas na lei. Não se prestam, portanto, à revisão do pronunciamento judicial tampouco à correção de seus fundamentos.

Na espécie, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não existe qualquer vício a ser sanado, senão vejamos.

Dos Embargos da ré

Conforme relatado, a ré aponta vícios de contradição e omissão no v. acórdão ora impugnado.

Especificamente em relação ao vício de contradição (no caso, alegadamente ocorrida no tocante à determinação de incidência de juros de mora a contar da citação), insta esclarecer que a contradição que macula o julgado e é corrigível pela via dos aclaratórios é aquela que provém da utilização de proposições divergentes em toda a extensão do provimento jurisdicional, dando margem a mais de uma interpretação, e não o oferecimento de solução contrária aos interesses da parte embargante.

Nessa linha é a lição do jurista Daniel Amorim Assunção, que anota que a contradição hábil a ensejar a oposição de Embargos de Declaração é aquela:

"verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação."

(Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, págs. 1715/1716)

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Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

Esta e. Turma, apreciando as apelações interpostas por ambas as partes (fls. 634-655), reformou o entendimento do sentenciante quanto ao marco de incidência de juros de mora incidente sobre os valores devidos à autora, fazendo-o nos seguintes termos:

"Do termo inicial para incidência dos juros de mora

Embora o recurso da TERRACAP não tenha sido conhecido na parte em que deduz pedido de redefinição do marco inicial de incidência de juros de mora, o Autor igualmente se insurgiu contra o tema em questão. No caso deste, a pretensão é que se fixe como termo inicial para incidência dos juros de mora a data da citação.

Razão assiste ao Autor.

Não se desconhece a existência de entendimentos divergentes nesta Corte a respeito do tema ora comentado, no entanto, filio-me à orientação dos órgãos fracionários deste egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual, em hipóteses de responsabilidade contratual, a constituição em mora ocorre com a citação , nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC. Assim, a partir daí passam a fluir os juros de mora.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRACAP. VENDA DE TERRENO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR. PLANO DIRETOR. LEI INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.

1. Aausência de notificação, por parte da empresa pública, acerca de óbice para construir no terreno em razão de litígio existente sobre a possibilidade de edificação do bem viola o princípio da boa-fé objetiva que regem os contratos.

2. Em razão do inadimplemento contratual pelo vendedor, cabível a resolução do contrato, devendo o sinal pago ser devolvido ao comprador, uma vez que a inexecução se deu por culpa daquele.

3. O entendimento assente neste Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.

4. Recurso desprovido.

(Acórdão n.1102075, 20160110715450APC, Relator: MARIO-ZAM

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Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2018, Publicado no DJE: 13/06/2018. Pág.: 407/423)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA EM EDITAL DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTE OFENSA À LEI 8666/93. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Em consonância com o decidido no IRDR nº 2016.00.2.048748-4, aincidência dos juros de mora nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda ajuizada pelo comprador se dá a partir da citação. 5. O artigo 85, § 2º, do CPC apresenta uma ordem de preferência quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação; em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias ou de improcedência, o critério será o do proveito econômico obtido e, em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser utilizado o valor atualizado da causa. 6. Recurso dos autores improvido e recurso da ré parcialmente provido. (Acórdão n.1098511, XXXXX20178070018, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 29/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. REQUERIMENTO DE DISTRATO. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DO SINAL. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO ADMISSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3, DO CPC. 1. Havendo previsão expressa no edital licitatório, bem como da escritura de compra e venda e, restando caracterizada a impossibilidade financeira do adquirente em pagar as prestações pactuadas, possível a rescisão do negócio, arcando o desistente com o ônus do distrato.

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Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos à Terracap, à exceção do sinal.

3. Se a demanda não possui natureza dúplice, não é possível à parte formular pedido de restituição de débitos tributários e emolumentos cartorários, indenização por lucros cessantes, bem como de retenção de valores em sede de contestação, uma vez que deve ser obedecida a sistemática vigente ao tempo da contestação ( CPC/73), que proíbe a formulação de pedido na peça de defesa, impondo-se o manejo de reconvenção para tanto.

4. Em se tratando de devolução de valores, a incidência dos juros de mora deve ocorrer à razão de um por cento, a partir da citação.

5. Possuindo a sentença natureza condenatória, deverá ser aplicado o disposto no art. 85, §§ 2º e , inciso I, do CPC, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública.

6. Apelo do réu não provido. Apelo do autor provido.

(Acórdão n.1046869, 20150111100030APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/09/2017, Publicado no DJE: 20/09/2017. Pág.: 178/188 - grifei)

No caso dos autos, a sentença fixou a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado do decisum, pelo que o recurso do Autor deve ser provido também neste ponto".

Como se vê, não se verifica a alegada contradição nessa parte do julgado.

Quanto à suposta omissão em relação à aplicabilidade da Lei 9.514/97, o acórdão, na verdade, ao sustentar a possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, expressamente excluiu a incidência de outras normas que poderiam vedar esse desfazimento. Confira-se o seguinte trecho do acórdão:

Fixada essa premissa, diante da presença das citadas disposições contratuais autorizando o rompimento do vínculo existente entre as partes, conclui-se pelo esvaziamento do conteúdo das demais alegações

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sustentadas pela Ré/Reconvinte que fundamentam o pedido de manutenção do ajuste e de obtenção de declaração positiva do direito de execução extrajudicial (ou, sucessivamente, judicial) do imóvel dado pelo Autor como garantia pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas do financiamento bancário que contraiu.

Concluiu-se, assim, pela inaplicabilidade da legislação invocada pela ré, diante de sua incompatibilidade com os termos contratuais avençados entre as partes, tornando, portanto, prejudicado o debate incitado pela ré acerca da incidência do regramento específico da Lei 9.514/97.

Em conclusão, também não há de se falar em omissão no acórdão.

Do recurso da autora

A autora, por sua vez, sustenta a ocorrência de obscuridades e omissão no julgado no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais mediante apreciação equitativa.

Sobre o tema, o acórdão está assim lançado:

"(...) Por outro lado, merece acolhimento seu pleito da redução dos honorários sucumbências fixados. E, assim o faço, conjuntamente à redistribuição dos ônus da sucumbência, tendo em vista o integral provimento da apelação do Autor e parcial provimento do recurso da Ré. Convém salientar que tanto nas causas com valores de condenação exorbitantes quanto nas causas de valor muito baixo ou irrisório, é possível que o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa , se, diante do proveito econômico obtido pelas partes, os honorários advocatícios remunerarem os advogados de forma desproporcional ao labor empreendido, à duração do processo e à complexidade da causa.

Nesse sentido é a lição do ilustre professor José Roberto dos Santos Bedaque [1] :

"(…) não obstante a previsão legal se refira apenas a causas de pequeno valor, sugere-se a adoção da equidade também para as demandas de valor muito alto. Pela mesma razão, são inaceitáveis honorários ínfimos e excessivos".

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Embora o escólio acima tenha sido proferido ainda sob a égide do sistema processual anterior, idêntica lógica recai sobre o diploma processual atual, porquanto tanto sob a égide anterior quanto atualmente, o STJ tem repelido a interpretação literal do art. 85, § 8º, do CPC, que se mostra totalmente desconectada da ratio do diploma a que pertence.

Corroborando a assertiva acima, cito o recente aresto do STJ:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Ajurisprudência desta Corte, excepcionalmente quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária fez-se de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de questão de direito, e não fática, repelindo a aplicação da Súmula 07/STJ.

2. Incasu, consoante se infere das razões do recurso especial, a condenação em honorários importará na quantia aproximada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor este considerado exorbitante levandose em consideração as peculiaridades do caso concreto, como a natureza da causa (ação movida para sustar protestos de dívida inexequível, na qual não houve condenação), o trabalho realizado pelos advogados e o nível de complexidade da causa.

3. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim razoável a fixação de verba honorária no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa.

4. Agravo interno não provido".

( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) De se ressaltar, ainda, que este Corte tem entendido que o vocábulo"inestimável"foi utilizado no artigo 85,par..8º do CPC C em contraposição a irrisório, a significar de alto valor:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE BENEFÍCIOS CONJUGADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO ALEATÓRIO. NATUREZA DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DE VALORES.

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Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL NO SENTIDO DE MUITO ALTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85º, §§ 2º E DO CPC.

(omissis)

4. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.

5. Como se observa da redação conferida ao § 8º do art. 85 do CPC, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão n.1007176, 20150111080739APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 03/04/2017. Pág.: 219/224 - grifo nosso)

No particular, tanto os honorários arbitrados na ação principal, fixados em 10% do valor da condenação (de mais de R$9 milhões), quanto os honorários da reconvenção, arbitrados em 10% do valor da causa (fixada em R$5,5 milhões após o provimento parcial do recurso da Ré) mostram-se excessivos para remunerar os causídicos que atuaram neste feito, quando consideradas as peculiaridades do caso concreto (como a natureza das causas, que versam sobre matérias recorrentes nesta Corte de Justiça, e que ambas as ações sequer demandaram instrução probatória).

Em suma, em ambas as causas, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa , nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC. Com a redistribuição dos honorários realizada em virtude do provimento recursal nesta instância, resta prejudicado o pleito do autor/reconvindo de atribuição do ônus da sucumbência todo à ré/reconvinte.

As razões de convencimento para a aplicação do critério de equidade no caso em exame foram expostas de forma clara no trecho acima transcrito, tendo a questão sido resolvida de forma completa e fundamentada, porém, em sentido contrário aos interesses dos advogados da autora.

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Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

Em complementação, não se observa a alegada omissão do julgado quanto aos critérios adotados para o arbitramento dos honorários advocatícios, pois também em relação a esse tópico houve manifestação expressa no trecho acima mencionado.

Como se salientou no acórdão, a causa versa sobre matéria recorrente neste Tribunal e o feito sequer demandou instrução probatória, tendo rápido curso neste Tribunal. Por isso, os honorários advocatícios foram arbitrados em patamar tido por razoável e proporcional, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para os honorários advocatícios devidos pela Ré/Reconvinte na ação principal e de R$5.000,00 (cinco mil reais), na reconvenção.

Como demonstrado anteriormente, os temas acima destacados foram amplamente debatidos e as teses que as partes buscam fazer prevalecer foram claramente rechaçadas, conforme se observa a partir dos trechos acima mencionados, extraídos da fundamentação do acórdão vergastado.

Assim, ao confrontar o acórdão recorrido com as razões apresentadas por ambas as parte em seus respectivos embargos de declaração, resta evidenciado que a verdadeira intenção dos embargantes não é a correção de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim o reexame de matéria já debatida, com o propósito de fazer prevalecer a tese que lhes é favorável.

Porém, tal pretensão não se coaduna com os fins a que se prestam os Embargos de Declaração, que não se constituem em via adequada para reexame da matéria devidamente debatida e julgada pelo órgão jurisdicional.

Ressalto que o fato da solução adotada não corresponder ao almejado pelos embargantes não enseja a conclusão de que o acórdão recorrido seja obscuro, omisso ou contraditório a respeito dos referidos temas.

Não merecem provimento, portanto, ambos os aclaratórios.

Do Prequestionamento

Ademais, conforme entendimento amplamente aceito na jurisprudência"o cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil"(Acórdão n.1021813, 20150110186259APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 779/792).

É esse inclusive o entendimento assente no próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme seguinte aresto:

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Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

"(...) 4. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.

5. Embargos declaratórios rejeitados."

( EDcl no AgRg no AREsp 568.590/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 03/12/2014).

Ainda sobre o tema, oportuno registrar que, segundo o art. 1.025 do CPC/2015,"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Por último, diga-se que é consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. Nesse sentido:

"(...) 5. Descabimento do chamado prequestionamento numérico, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo'. (...)".

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 27/09/2016)

Conclusão

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelas partes.

É como voto.

[1] BEDAQUE, José Roberto dos Santos. In: MARCATO, Antônio Carlos. (Coord.)." Código de Processo Civil Interpretado". 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 76.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

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