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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008774-37.2016.8.07.0018 DF 0008774-37.2016.8.07.0018

Cominatória. Fornecimento de medicamento. Canabidiol.

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Processo
0008774-37.2016.8.07.0018 DF 0008774-37.2016.8.07.0018
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 26/10/2018 . Pág.: 333/338
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
FERNANDO HABIBE

Ementa

Cominatória. Fornecimento de medicamento. Canabidiol.
1. É dever do Estado fornecer gratuitamente medicamento, a quem dele necessite e não possui condições para adquiri-lo, independentemente de padronização.
2. Desde a RDC 66/16, a a Anvisa autoriza a importação, em caráter excepcional, de medicamentos à base de canabidiol e THC.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO APELO E A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.