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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 30/10/2018 . Pág.: 241-251
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20120111397585_8d51a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20120111397585APC
(0038634-76.2012.8.07.0001) 

Apelante(s) 


RAIMUNDO MOURA DO NASCIMENTO 

Apelado(s) 


BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS 

Relator 


Desembargador ROMULO DE ARAUJO
MENDES 

Acórdão N. 


1133569 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO INCOMPETENTE. IMÓVEL PÚBLICO. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. AUSENTE. NULIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. Inepto o apelo que não apresenta as razões para reforma ou decretação de nulidade da sentença, não sendo possível conhecer da questão de mérito da reintegração de posse. Recurso conhecido em parte.

2. A Lei de Organização Judiciária confere a competência de julgamento pela Fazenda Pública os casos em que o Distrito Federal e sua administração atuam no feito como parte ou interventores.

2.1. No caso em análise, a TERRACAP manifestou o desinteresse no feito, razão pela qual a competência é da vara cível, não havendo que se falar em nulidade da sentença.

3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

Fls. _____

Apelação Cível 20120111397585APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROMULO DE ARAUJO MENDES - Relator, ROBERTO FREITAS - 1º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 24 de Outubro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20120111397585APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por GERHARD HOYER em face de RAIMUNDO M. NASCIMENTO e OUTRO (S) objetivando a reintegração de posse do imóvel esbulhado.

Peço vênia ao Juízo de Origem para utilizar parte do relatório da sentença (fls. 750/756), verbis:

Em suas considerações iniciais aduz que é possuidor das chácaras 05 e 07 da Rua 08; das chácaras 05, 06, 07 e08 da Rua 10, e das chácaras 06, 08 e 10 da Rua 12, que integram um complexo de chácaras denominado de "Chácaras Nossa Senhora Aparecida".

Informa que esse complexo fica no córrego do Bálsamo e área da CAESB, perto do balão do Paranoá [Fazenda Brejo do Torto].

Aponta que julho de 2002 diversas pessoas invadiram suas chácaras, mudando a placa de identificação que ali existia, recusando-se a deixar o local.

Explica que procurou a associação de moradores do local, que deu declaração de invasão por pessoas que não quiseram se identificar.

Noticia que fez ocorrência policial das invasões.

Tece arrazoado jurídico e postula a concessão de liminar para que seja reintegrado na posse das chácaras.

No mérito requerer que a liminar concedida se torne definitiva, com imposição de pena diária para o caso de novo esbulho, e ainda, a condenação dos invasores ao pagamento de indenização fixada a partir de 1/7/2012.

Com a inicial vieram documentos [fls. 9/41].

Audiência de justificação designada. Audiência realizada [fls. 90/98].

A Defensoria Pública do Distrito Federal, representando dois dos requeridos, interpôs recurso de agravo retido pelo fato de

Fls. _____

Apelação Cível 20120111397585APC

não ter sido remarcada a audiência de justificação.

Liminar deferida [fl. 104/108].

CÉLIO ROBERTO MARTIS LOPES, LEONARDO TRIUNFO LEITÃO, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA e VALMIR RODRIGUES DA VEIGA contestaram. Em preliminar alega a incompetência do juízo e a necessidade de citação do Distrito Federal como litisconsorte passivo. No mérito resumiu a negar o direito do autor. Pediu a improcedência da demanda.

A Defensoria Pública do Distrito Federal interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar.

LOURISVALDO FRANCISCO DE JESUS apresentou contestação manuscrita. Disse que o autor não comprovou o esbulho. Pede a improcedência da demanda [fl. 140v].

A parte autora apresentou réplica, combatendo os argumentos levantados em sede de contestação, bem como ratificando os suscitados na peça inaugural.

Intimado o Distrito Federal manifestou-se no sentido de ausência de interesse na lide possessória [fl. 244].

A TERRACAP disse não que o bem é de sua propriedade; que não existe posse de bem público, e ao final, concluiu não ter interesse na causa [fls. 289/291].

Decisão saneadora rejeitando as preliminares e deferindo incidente de falsidade documental [fls.409/412].

A Defensoria Pública do Distrito Federal apresentou quesitos [fl. 448v].

Também foi deferida a prova oral a ser realizada em audiência de instrução e julgamento [fl. 487].

Audiência de instrução e julgamento realizada [fl. 541/551].

Laudo pericial acostado aos autos [fls. 636/661].

Alegações finais pelas partes.

O Juízo da Nona Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

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Apelação Cível 20120111397585APC

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, confirmando a tutela anteriormente deferida, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para:

1. REINTEGRAR a parte autora nas chácaras 05 e 07 da Rua 08; das chácaras 05, 06, 07 e 08 da Rua 10, e das chácaras 06, 08 e 10 da Rua 12, no córrego do Bálsamo e área da CAESB, perto do balão do Paranoá [Fazenda Brejo do Torto];

2. CONDENAR os requeridos ao pagamento de uma multa de R$ 30.000,00 [trinta mil reais] para a hipótese de nova invasão, para cada um dos invasores.

Em face da sucumbência recíproca, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento pro rata [50% para requerente e 50% para requerido] das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, vedada a compensação [art. 85, § 14º, do CPC].

Em face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil.

Expeça-se o mandado definitivo de reintegração de posse.

Inconformado, o réu, RAIMUNDO MOURA DO NASCIMENTO, propôs Apelação Cível alegando necessária cassação da sentença, em razão da violação da identidade física do juízo (i). Defende que o imóvel é de propriedade da TERRACAP, suscitando a incompetência do juízo cível, vez que a ação deveria ter sido julgado por uma das Varas da Fazenda Pública.

Por fim, requer que seja decretada a nulidade da sentença, bem como que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Os demais réus manifestaram a ausência de interesse em

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Apelação Cível 20120111397585APC

apresentar contrarrazões (fl. 762v).

Conforme certidão de fl. 765, o autor não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível 20120111397585APC

V O T O S

O Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES - Relator

1. PRELIMINAR

1.1. Falta de Fundamentação

Suscito de ofício, preliminar de não conhecimento quanto o pedido de mérito, vez que o apelo não apresentou nenhuma fundamentação para que os pedidos iniciais fossem julgados improcedentes.

O Código de Processo Civil prevê:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

Da legislação, verifica-se a necessidade de que o apelante apresente as razões de reforma da sentença. No caso específico, dizer em um parágrafo que o apelante sempre esteve na posse do imóvel não pode ser considerado fundamentação capaz de devolver ao Tribunal a matéria de mérito da reintegração de posse.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SINISTRO. VERIFICAÇÃO. CARÊNCIA CONTRATUAL. INFRINGÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES DO APELO. TEMAS DESCONEXOS AO POSTO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO

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Apelação Cível 20120111397585APC

NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. IMPERATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação. A exigência de exposição, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito e da apresentação de pedidos coerentes com a pretensão buscada decorre do Princípio da Dialeticidade.

2. Incumbe à parte recorrente expor as razões do inconformismo e estas, por questão de lógica, só podem referirse ao contido na decisão vergastada. Ou seja, é imprescindível que sejam explanados os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.

3. Apretensão reformatória deduzida no apelo é impertinente e não guarda lastro, nem relação lógico-jurídica, com o contexto do processo a que se remete, pelo que patente a ausência de pressuposto recursal.

4. Essa situação, além de violar o Princípio da Dialeticidade, também ofende os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que, ao formular requerimentos destituídos de sua competente fundamentação e ao deixar de fazer pedido correto de reforma ou de cassação da sentença impugnada, a parte deixa de fixar corretamente os limites de seu inconformismo, prejudicando a amplitude da defesa da parte adversária.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Acórdão n.1114867, 20161010042506APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no DJE: 14/08/2018. Pág.: 458/485)

Fato é que o apelante limita-se a requerer a nulidade da sentença por incompetência do juízo sentenciante.

Portanto, o recurso merece ser conhecido em parte. Assim, CONHEÇO EM PARTE do recurso.

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Apelação Cível 20120111397585APC

1.2. Nulidade da Sentença

O apelante sustenta nulidade da sentença, vez que o imóvel é público, sendo competente para tanto o Juízo da Fazenda Pública, razão pela qual requer a decretação de nulidade da sentença.

A Lei de Organização Judiciária prevê:

Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:

I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho;

II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal e às entidades de sua administração descentralizada;

III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada.

Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal.

A TERRACAP manifestou-se às fls. 289/291 informando que apesar do imóvel em discussão ser área pública, não tem interesse no feito. Portanto, pela leitura da legislação, a não intervenção da empresa estatal afasta a competência da Fazenda Pública, não sendo possível reconhecer a nulidade da sentença.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA INTERESSE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL. COMPETÊNCIA VARA CÍVEL.

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Apelação Cível 20120111397585APC

Com efeito, a competência da Vara de Fazenda Pública encontra-se delimitada nas disposições do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal ( LOJDF). Nesse contexto, observa-se que se faz necessária a presença do Distrito Federal ou de alguma entidade de sua administração descentralizada, como parte, assistente ou interveniente.

O simples fato de se tratar de área pública não implica o reconhecimento da competência do Juízo Fazendário do DF, sendo indispensável que haja motivo que justifique a atuação da Administração Distrital Direta ou Indireta, nos termos do que dispõe o art. 26, I, da LOJDF.

Tratando-se de disputa entre particulares quanto à eventual partilha de direitos possessóriossobre terra pública, não envolvendo qualquer discussão acerca de titularidade da referida área, não há interesse da Administração a ser tutelado. No caso dos autos, a própria TERRACAP, proprietária do terreno, peticionou informando que não possuía interesse no feito.

A competência da Vara de Fazenda Pública é definida em razão da pessoa (ratione personae), possuindo natureza absoluta. Por conseguinte, não há a possibilidade de modificação ou prorrogação de sua competência por conexão ou continência.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

(Acórdão n.940795, 20150020328757CCP, Relator: ANA MARIA AMARANTE 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 110/113)

Portanto, há que ser reconhecida a competência do juízo cível.

Compulsando os autos, verifica-se que o apelante fora devidamente representado, impugnando as razões do inicial sem em nenhum momento alegar possível incompetência do juízo, beirando a má-fé processual, após prolação de sentença contrária ao seu interesse, suscitar tal nulidade.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do apelo e, na parte

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Apelação Cível 20120111397585APC

conhecida, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.

Em observância ao artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil e o trabalho despendido em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, mantida a sucumbência.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

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