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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07137892920188070000 DF 0713789-29.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07137892920188070000_0fc06.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713789-29.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) CAMILO LUFT

AGRAVADO (S) BANCO DO BRASIL SA

Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Acórdão Nº 1133921

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA

COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO

QUE PROFERIU A SENTENÇA. INEXISTENTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

COOBRIGADO INDICADO PELOS EXEQUENTES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA. ROL

TAXATIVO.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça Comum do Distrito Federal é competente para

processar o cumprimento provisório e individual de título judicial proveniente de ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal (processo nº 94.008514-1), sabendo-se que, a despeito da

condenação solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil, optaram os exequentes em

demandar apenas o Banco do Brasil S/A.

2. Não há prevenção do Juízo que proferiu sentença genérica em ação coletiva, afastando-se nessa

hipótese, por conseguinte, a incidência do disposto no art. 516, II, do CPC.

3. No caso dos autos, a sentença genérica exequenda, substituída por acórdão do Colendo Superior

Tribunal de Justiça, foi proferida por um Juízo da Justiça Comum Federal, qual seja, 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo em vista a presença, no polo passivo da ação civil pública, da União e do Banco Central, além do Banco do Brasil S/A.

4. A condenação dos réus da ação coletiva em comento se deu de forma solidária, tendo optado a parte exequente, ora agravante, em ajuizar o cumprimento individual do título executivo judicial apenas em desfavor de um dos coobrigados, ou seja, do Banco do Brasil S/A.

5. A faculdade exercida pelos agravantes decorre, a toda evidência, do que estatui o art. 275 do Código Civil.

julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista”.

7. Especificamente no tocante ao Banco do Brasil, o enunciado 508 da Súmula do Supremo Tribunal

Federal consolidou o seguinte entendimento jurisprudencial, verbis: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”.

8. Em harmonia com o referido entendimento e consentâneo com a disposição contida no art. 45, § 3º, do CPC, o enunciado 224 do Colendo Superior Tribunal de Justiça já dispunha que, verbis: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz

Federal restituir os autos e não suscitar conflito”.

9. A presença exclusiva do Banco do Brasil no polo passivo da demanda não faz incidir o art. 109 da

Constituição Federal, que é elemento determinante e que não admite substituição por qualquer outra

norma do ordenamento jurídico para a fixação da competência absoluta, ou seja, mesmo pelo art. 516, II, do CPC.

10. Dada a peculiaridade das sentenças genéricas proferidas em ações coletivas, assumiu-se o risco da pulverização de execuções individuais em Juízos diversos daquele que proferiu a sentença, sem que,

com isso, evidencie-se tumulto ou dificuldades processuais insuperáveis.

11. A eventual satisfação do crédito exequendo na Justiça Comum do Distrito Federal não interfere no direito de regresso do coobrigado, ora agravado, em desfavor da União e do Banco Central, os quais, se o caso, serão demandados nessa ação na Justiça Federal, oportunidade em que poderão suscitar as

questões jurídicas que entenderem pertinentes à espécie.

12. Caso se verifique, no curso da execução, a indispensável necessidade de intervenção da União ou

do Banco Central do Brasil, nenhum empecilho haverá para a remessa dos autos à justiça competente, em atenção à disciplina legal contida no art. 45 do CPC.

13. Recurso conhecido e provido para fixar a competência do Juízo de origem para processar o feito.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GISLENE PINHEIRO - Relatora, FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º

Vogal e GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Outubro de 2018

Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Relatora

RELATÓRIO

a Justiça Federal a competência para proceder à liquidação de sentença do título judicial oriundo da

Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, ajuizada junto ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em 01.07.1994.

Em suas razões, o recorrente questiona o entendimento monocrático por vislumbrar que, embora a

União Federal tenha integrado a demanda na ação de conhecimento, não possui interesse no

cumprimento de sentença, além de, ante a condenação solidária dos réus, possuir o credor a faculdade prevista no art. 275 do Código Civil, qual seja, de demandar qualquer deles para o cumprimento da

obrigação. Colaciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça consonante com seu entendimento, pleiteando, por isso mesmo, imediata concessão do efeito suspensivo, para evitar a remessa dos autos a outro juízo, até que o recurso seja julgado.

No mérito, requer o provimento do seu recurso para que seja mantida “a competência da Justiça

Estadual de Brasília para liquidar a sentença coletiva interposta em desfavor exclusivamente da

instituição financeira”.

Os autos vieram munidos do comprovante de preparo recursal (Id. 4979620) e dos documentos que o recorrente julgou indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

Por meio da decisão constante no id. 5005622 deferi o pedido liminar apenas para atribuir efeito

suspensivo ao recurso e sobrestar o andamento do processo no Juízo de origem até julgamento final do recurso.

Contrarrazões em id. 5336946, por meio da qual a parte agravada pugna pela manutenção da decisão

agravada.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No presente caso, a controvérsia recursal cinge-se em saber se a Justiça Comum do Distrito Federal é competente para processar o cumprimento provisório e individual de título judicial proveniente de

ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal, sabendo-se que, a despeito da condenação

solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil, optaram os exequentes em demandar

apenas o Banco do Brasil S/A.

Com efeito, convém transcrever os fundamentos utilizados pelo d. Juiz de primeiro grau para

reconhecer a competência da Justiça Federal, verbis (Id. 4979622):

Trata-se de procedimento de liquidação e cumprimento provisório de sentença agitado

por CAMILO LUFT em desfavor do BANCO DO BRASIL.

A pretensão foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor do

BANCO DO BRASIL S/A, BANCO CENTRAL DO BRASIL e UNIÃO FEDERAL.

O Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal prolatou, em 20 de

novembro de 1997, sentença com a seguinte parte dispositiva:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente, nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28 (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento), e condenar o Banco do Brasil S/A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima, explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus

financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal, acrescidos de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês. Determino, em conseqüência, que o Banco do Brasil S/A promova

incontineti, a suspensão de todas as execuções judiciais eventualmente existentes, em

andamento, relativas a empréstimos efetivados sob as condições impugnadas nesta ação, e providencia para que os débitos sejam adequados ao índice de 41,28%, tanto na esfera judicial quando na via administrativa, se for o caso. A referida instituição financeira

deverá comunicar a todos os seus mutuários a alteração do índice e as modificações

decorrentes. Por fim, declaro ilegal o artigo 4º (com os respectivos incisos) da Resolução nº 2.080 de 22.06.94, da lavra do Presidente do Conselho Monetário Nacional, tornando sem efeito as disposições ali contidas (Lei nº 7.347/85, art. 16). Condeno os réus ao

pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada um, cujo montante reverterá em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos

Difusos – FDDD (Decreto nº 1.306/94 e Lei nº 9.008/95), nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente,

remetam-se os autos ao egrégio TRF/1ª Região. Oficie-se ao Sr. Presidente do Banco do Brasil para adoção das providências ordenadas nesta sentença. Intime-se o MPF e a

União, na pessoa de seus representantes legais.

Quando do julgamento do Recurso de Apelação, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1999.01.00.000821-4/DF), acolheu a preliminar da inadequação da via

eleita e da ilegitimidade do Ministério Público Federal.

Em face do Recurso Especial manejado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, deu

provimento ao mesmo, a fim de estabelecer o seguinte comando:

Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às

cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos

índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos

monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos

débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do

artigo 406 do Código Civil de 2002. Os réus deverão comunicar a todos os seus

mutuários, que mantiveram contrato desta natureza, da alteração do índice aplicado na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural e das modificações daí existentes. Por fim, condeno os demandados no pagamento das custas e honorários advocatícios,

que ora arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem recolhidos ao Fundo

Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD (art. 13 da Lei n. 7347/85). É o voto.

(MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO – RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232 - DF

Quando do julgamento dos embargos de declaração no EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232 - DF ficou devidamente delineado que:

Ante todo exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, sem efeitos

modificativos, tão somente para aclarar eventuais pontos tidos por obscuros quanto ao

objeto da presente demanda e ao dispositivo do acórdão embargado, que, com o presente acolhimento, passa a ter seguinte redação, verbis: Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando

que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de

março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTNs no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao

pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNs

fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com

atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos

de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002

(11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código

Civil de 2002. Desacolho, por fim, as demais insurgências recursais, mantendo, no

restante, o acórdão embargado em seu inteiro teor. Advirto, ainda, que a oposição de

recursos protelatórios será punida com multa, na forma da lei processual. É o voto.

Por força de decisão proferida pelo Ministro Relator dos Embargos de Divergência, Min. Francisco Falcão, em 07 de dezembro de 2016, foi deferido o sobrestamento do feito,

porquanto a matéria “está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE-RG

870.947/SE, com o sistema de repercussão geral e para preservar o interesse das partes e a uniformidade na prestação jurisdicional, determino que o feito aguarde na

Coordenadoria da 1ª Seção, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.”

Por fim, em 06 de abril de 2017, o Min. Francisco Falcão proferiu decisão de tutela de

urgência nos embargos de divergência, a fim de atribuir efeito suspensivo ao mesmo: “a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos de

divergência interpostos pela União, até o seu julgamento. Brasília (DF), 06 de abril de

2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. Relator”.

Do juízo competente

A competência do juízo é um dos pressupostos processuais de validade da relação

processual. Portanto, é dever do juiz conhecê-la de ofício a qualquer tempo e grau (art. 64, § 1º, do C.P.C.).

A competência da Justiça Federal foi fixada quando do ajuizamento do processo de

conhecimento, porquanto a parte autora é o Ministério Público Federal – MPF, ente

jurídico despersonalizado e integrante do ente federativo União Federal.

como litisconsortes passivos necessários, e há condenação solidária no título, conforme deflui dos dispositivos do Resp. nº 1.319.232/DF acima transcritos.

É louvável a atuação do Ministério Público Federal de forma coletiva, pois é uma

atuação racional de tutelar os interesses individuais homogêneos.

Por óbvio, a competência para processar e julgar a pretensão de conhecimento é da

Justiça Federal, porquanto se amolda perfeitamente à hipótese descrita na norma do

artigo 109, I, da Constituição Federal.

Com toda a modificação havida com a introdução da Lei Federal nº 11.232/05 e com o

Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), é forçoso reconhecer a inexistência de

um processo de execução de título judicial.

Por força do sincretismo processual, só existe um único processo, o qual tem uma fase de conhecimento e uma fase satisfativa.

A competência, ou seja, delimitação da jurisdição, é fixada quando do ajuizamento da

pretensão (fase de conhecimento).

As questões relativas ao cumprimento de sentença devem ser submetidas ao juízo que a

proferiu, tal como determinou o inciso II do art. 516 do Código de Processo Civil, in

verbis:

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

Trata-se de competência funcional e, portanto, absoluta, não observada pela exeqüente ao ajuizar ação de execução.

Neste sentido, o professor Alexandre Freitas Câmara leciona que “o fenômeno da

competência funcional ocorrendo entre processos diferentes, quando todos eles são

ligados a uma mesma pretensão. É o que ocorre, por exemplo, com a fixação da

competência para o processo executivo no juízo onde tramitou o processo de

conhecimento (art 575, II, do C.P.C.);” (Lições de direito processual civil. Rio de

Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 10ª ed., p. 99).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou há muito tempo sobre esta

matéria, não sendo ultimamente objeto de quaisquer discussões. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE

SEPARAÇÃO CONSENSUAL. COMPETÊNCIA. 1. É absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575, II do Código de Processo Civil, devendo a execução ser

processada no juízo em que decidida a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Deste

modo, representa maltrato à letra do dispositivo legal em referência, a execução de título em foro diverso daquele da tramitação do processo principal, com a característica

fundamental de que não se cuida verdadeiramente, quanto ao feito principal, de ação de alimentos, acerca dos quais houve renúncia expressa. A execução é de título judicial

originário de ação de separação consensual. 3. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 538.227/MT, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,

julgado em 20/04/2004, DJ 10/05/2004, p. 291) PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEVE SER

PROCESSADA PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU

DE JURISDIÇÃO; MATERIA QUE NÃO ESTA NA ALÇADA DE REGIMENTO

INTERNO DE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp

95.971/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em

16/06/1997, DJ 30/06/1997, p. 30977)

Quando se trata da temática da satisfação individual do direito reconhecido em ação

coletiva, há regra específica no mesmo sentido da regra geral, conforme deflui da leitura do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das

sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em

julgado. § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando

coletiva a execução. (não consta grifo no original).

É curiosa a conduta do Juízo Federal que conheceu, processou e julgou procedente a

pretensão de conhecimento ajuizada pelo Ministério Público Federal, não querer atuar

na fase satisfativa.

O Juízo Estadual não detém competência funcional ou jurisdicional para promover a

satisfação de títulos formados pelo Judiciário Federal e nem apreciar a extensão das

suas obrigações.

Portanto, todas as pretensões de natureza satisfativa (liquidação), a princípio ajuizadas no Distrito Federal, deverão ser distribuídas e processadas junto ao juízo da 3ª Vara

Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, desde que os consumidores

(interessados) optem por ajuizar as ações no âmbito do Distrito Federal, porquanto este é o órgão prolator da sentença.

Outrossim, poderá o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região optar por diluir a carga de serviço do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e

permitir a livre distribuição entre todos os Juízos Federais da Seção Judiciária, mas isto é um juízo de conveniência e oportunidade da Administração daquele Tribunal, conforme já decidido pelo STJ. Vejamos:

6. A decisão proferida na ação coletiva, sobre a qual se pretende atribuir caráter de

definitividade sobre o juízo competente, refere-se à distribuição interna no Foro da

Justiça Federal de Brasília/DF (se poderia haver "livre distribuição", ou se deveria

ocorrer a concentração na Vara em que processada a execução coletiva), e não à

avocação de todas as execuções individuais do País para aquele juízo. 7. Embargos de

Declaração acolhidos, sem efeito infringente. (EDcl no AgRg no CC 131.616/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe

17/06/2014)

O entendimento da possibilidade do consumidor promover a fase satisfativa no foro de

seu domicílio já é pacífico, sendo este inclusive o entendimento esposado pelo Ministro

Luis Felipe Salomão no Artigo Execução Individual de Sentença Coletiva (O Papel da

jurisprudência no STJ. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2014, p.

1107/1134). Este ponto não está em discussão.

Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já possui reiterada jurisprudência

reconhecendo que liquidação de ação coletiva, inclusive, pode se dar fora do domicílio

do juízo prolator da decisão (Recurso Repetitivo – REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011), mas neste caso, as pretensões satisfativas deverão ser propostas nos juízos federais do

domicílio do autor.

Dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada

Não são necessárias maiores delongas para reconhecer que o título executivo

reconhecido no Resp. 1.319.232 é no sentido de condenar “os réus,

SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de

1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos

monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos

débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do

artigo 406 do Código Civil de 2002.” (não consta grifo no original).

Em havendo o trânsito em julgado desta obrigação, o título reconhece o direito de

cobrança de forma solidária dos réus, ou seja, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO

CENTRAL DO BRASIL e UNIÃO FEDERAL.

Eventual interpretação de extensão da obrigação imposta ao BANCO CENTRAL DO

BRASIL e à UNIÃO ...