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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715758-79.2018.8.07.0000 DF 0715758-79.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 06/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
GISLENE PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07157587920188070000_284a4.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. ARTIGO 64DO CPC. MATÉRIA SUJEITA A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Segundo o Enunciado da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?.
2. Quando a demanda for ajuizada em circunscrição judiciária diversa das indicadas na legislação processual, a matéria de competência relativa somente poderá ser alegada como questão preliminar de contestação, não sendo possível a sua declinação de ofício, conforme estabelecem os artigos 64 e 65, do Código de Processo Civil.
3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

Acórdão

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/644833246/7157587920188070000-df-0715758-7920188070000