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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
GISLENE PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07012384820178070001_10dbe.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0701238-48.2017.8.07.0001

APELANTE (S) IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTACAO e

BANCO DO BRASIL SA

APELADO (S) BANCO DO BRASIL SA e IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE

PLANEJAMENTO E TRIBUTACAO

Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Acórdão Nº 1134413

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. IBPT. PESSOA

JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DESVINCULADA DE QUALQUER ÓRGÃO ESTATAL DE CONTROLE. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. SOCIEDADE DE ECONOMIA

MISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LEGISLAÇÃO

APLÍCAVEL. LEI 13.303/2016. DEVER DE PUBLICIDADE DOS PAGAMENTOS

RELATIVOS A EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OBSERVANCIA AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA LEI E NO REGULAMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Rejeita-se a preliminar de nulidade deduzida no recurso, pois eventual equívoco do juízo

sentenciante na valoração das teses aventadas não acarreta a nulidade do julgamento monocrático,

senão a sua eventual reforma por meio de recurso próprio. Precedentes.

2. A administração pública, por imperativo constitucional, encontra-se subordinada a variadas

obrigações, dentre os quais encontram-se destacadas aquelas derivadas dos princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República).

2.1. Com fulcro no princípio da publicidade,, a Carta Maior defere aos membros da sociedade a

fiscalização sobre as atividades da administração, no qual poderá conferir se a máquina estatal está ou não observando as diretrizes constitucionais e legais e, caso constate a existência de atos incompatíveis com o dever de probidade, poderá representar às autoridades competentes para processar e punir os

responsáveis por tais condutas. Inteligência dos arts. , XXXIII e 37, § 3º, II, todos da Constituição.

3. Tratando-se de pedido de acesso a informação de dados pertencentes a sociedade de economia mista, deve-se observar as diretrizes estabelecidas pela Lei 13.303/2016 (Estatuto jurídico das empresas

públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias), lei especial em relação a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011), a qual deve ser aplicada de forma supletiva, naquilo que não for com ela incompatível. Aplicação do princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali).

razão da sua peculiaridade de concorrer em igualdade no regime de concorrência empresarial (art. 173, § 1º, II, da CF/1988), admite-se o sigilo em situações excepcionais, como nos casos de operações de

perfil estratégico ou as que tenham por objeto segredo industrial (art. 88, § 1º, da Lei 13.303/2016),

permitindo, contudo, o acesso irrestrito aos órgãos de controle, do qual não pertence o instituto.

5. O requerimento de acesso a informações das sociedades de economia mista deve observar as

diretrizes previstas na Lei 12.527/2011, diante da omissão na sua lei de regência (Lei 13.303/2016).

5.1. Ausente a identificação do requerente ou mesmo inexistindo a especificação da informação ser

prestada, deve o pedido de acesso a informação ser rejeitado. 5.2. Não padece de qualquer ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade o art. 13 do Decreto 7.724/2012, pois decorre da lei a obrigação de

especificar a informação a ser fornecida e, assim, o ato regulamentar atuou nos limites fixados pelo

legislador.

6. Apelações conhecidas. Deu-se provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL e julgou-se

prejudicada a apelação do INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO (IBPT) .

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GISLENE PINHEIRO - Relatora, FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º

Vogal e GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO. RECURSO DO IBPT PREJUDICADO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 31 de Outubro de 2018

Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Tratam-se de recursos de apelação manejados por INSTITUTO BRASILEIRO DE

PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO (IBPT) e BANCO DO BRASIL S/A contra sentença de

mérito proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos da presente ação cominatória, julgou parcialmente procedente a ação apresentada pela IBPT , nos termos consignados no dispositivo constante no ID. 4462509, p. 05 :

“Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR

o requerido Banco do Brasil S/A a disponibilizar ao requerente TODAS as Notas Fiscais

Eletrônicas emitidas contra si, referentes à aquisição de produtos e serviços, desde que

vinculadas a prévios processos licitatórios, em qualquer de suas modalidades, a partir do

dia 02/03/2012 (cinco anos anteriores à distribuição da demanda), até a data do trânsito

em julgado da fase de conhecimento desta demanda (art. 323 do CPC);

CONDENANDO-O ainda a indicar o local onde se encontram as informações a partir das

quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados,

caso a análise, interpretação ou consolidação de dados e informações exijam de si

(requerido) trabalhos adicionais (art. 13, parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012).

DECLARO, ainda, a obrigação do requerido de disponibilizar o mesmo acesso em

relação a operações de mesma natureza, no futuro seguinte ao trânsito em julgado da fase

de conhecimento desta demanda, razão pela qual o exorto a fazê-lo sem a necessidade da

propositura de nova demanda com o mesmo fim.

Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do

CPC.

Custas pelo requerido.

No atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o alcance do

comando judicial, tenho que o valor da causa lançado na peça de ingresso revela-se muito

baixo, mesmo irrisório. Tenho, portanto, por presente a hipótese do art. 85, § 8º, do CPC,

razão pela qual, atento aos critérios veiculados nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo,

CONDENO o requerido ao pagamento do valor de R$ 20 mil (vinte mil reais), a título de

honorários advocatícios sucumbenciais.”

Em suas razões recursais ( ID. 4462528, p. 01-17 ), o primeiro apelante/réu BANCO DO BRASIL S/A argumenta, em síntese, que: a) a sentença é nula por ausência de fundamentação, já que determinou a ora recorrente que apresente todas as notas fiscais eletrônicas emitidas contra si, limitando-se a indicar dispositivo de lei sem explicitar a sua relação com a causa, existindo variados regramentos na

legislação que impõem sigilo aos aludidos documentos (p. 05-09); b) as notas fiscais reivindicadas na inicial referem-se a fase de execução dos contratos administrativos firmados pelo BANCO DO

BRASIL e não a etapa do procedimento licitatório e, por isso, não estão compreendidos dentre os atos que a instituição financeira tem o dever de conferir publicidade (p. 09); c) o dispositivo no qual a

sentença se baseou (art. 16 da Lei 8.666/1993) trata de matéria diversa daquela objeto da pretensão do apelado e este comando legal não imputa aos órgãos públicos a obrigação de apresentar as suas notas fiscais eletrônicas, na forma imposta no ato judicial (p. 10); d) por imposição legal (Lei 13.303/2016 – Estatuto Jurídico da sociedade de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, Estados, DF e Municípios), possui o dever de disponibilizar, mensalmente e por meio eletronicamente, informações completas e atualizadas sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, ressalvadas as

hipóteses em que as operações tenham perfil estratégico ou tenham por objeto segredo industrial (p.

10-11); e) há também outras normatizações que a sentença não observou (arts. 6º, III e 22 da Lei

12.527/2011; art. 5º, § 1º do Decreto 7.724/2012) que igualmente protegem o conteúdo de tais

documentos, sem esquecer, ainda, que o BANCO DO BRASIL , por explorar atividade econômica em regime de concorrência, não pode ser obrigado a divulgar informações sobre os seus negócios além

daquelas impostas pela lei, pois há risco de expor sua estratégia comercial, o que acarretaria em

vantagem competitiva a seus concorrentes (p. 11-15); f) o comando sentencial não é exequível, pois

seu sistema de compras públicas não é centralizado em um único setor e envolve a movimentação de

todos os seus órgãos e das mais de 5.000 (cinco mil) agencias espalhadas pelo país, desvirtuando o que dispõem os arts. , III e 22 da Lei 12.527/2011, já que não especifica o seu objeto, unidade

compradora, tipo de licitação, dentre outras (p. 15-16); g) “para eventual atendimento da demanda,

mormente em se tratando de vultoso número de documentos emitidos há mais de 05 (cinco) anos, seria necessária a abertura de uma força tarefa, com o envolvimento de diversas áreas do Banco e

deslocamento de grande número funcionários para a consolidação dos dados, o que vai contra o

espírito da LAI, nos termos do art. 13, III, do Decreto nº 7.724/2012” (p. 16).

Requer o conhecimento e provimento do seu recurso para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou subsidiariamente, que esta seja reformada para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial

(p. 17).

Preparo realizado ( ID. 4462529 ).

também apresentou apelação ( ID. 4462532, p. 01-25 ), aduzindo, em resumo, que: a) ingressou com a

presente ação para pleitear o acesso às notas fiscais eletrônicas emitidas contra as empresas do Grupo BANCO DO BRASIL em razão das compras realizadas a partir de 01 de janeiro de 2012 até a data do ajuizamento da ação, pleiteando, ainda, acesso permanente àquelas emitidas posteriormente (p. 02); b) o Decreto Federal 6.022/2007 criou e instituiu o chamado “Sistema Público de Escrituração Digital”

(SPED), onde estão reunidas todas as informações de escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, incluindo, aqui as Notas Fiscais Eletrônicas-NFEs (p. 04); c) a partir do

Protocolo ICMS 42/2009, tornou-se obrigatória a emissão das NFEs nas situações e que o contribuinte venda mercadorias para órgãos públicos (p. 06); d) “a concessão ao cidadão de acesso às notas fiscais eletrônicas ou às chaves de acesso que as representam, portanto, traduz-se como medida de máxima

transparência, na medida em que proporcionará à sociedade a conferência na regularidade das compras de modo a inibir fraudes e sonegação fiscal” (p. 08); e) as NFEs, como comprovantes de entrega de

materiais está indicado no art. 63 da Lei 4.320/1964 e é indispensável para comprovar o débito da

operação realizada com a Administração (p. 10); f) “o legislador buscou dar ao cidadão a maior riqueza de detalhes possível sobre os gastos públicos ao determinar a divulgação pormenorizada dos dados

relacionados à execução da despesa pública, o que se coaduna completamente com as diretrizes e

preceitos esculpidos na LAI” (p. 11); g) ‘’é dever da administração disponibilizar mensalmente em

seus portais da transparência as NFEs relativas a qualquer compra realizada pela Administração (p.

12); h) “há aqui fortes indícios de danos ao Erário vez que diante da falta de validação da nota fiscal

eletrônica, não se pode comprovar efetivamente que as mercadorias licitadas e pagas com dinheiro

público foram efetivamente entregues” (p. 15); i) o inciso II do art. 13 do Decreto 7.724/2012 é ilegal e inconstitucional, já que a criação de direitos e obrigações se submete ao princípio da reserva legal (p.

15-20); j) é plenamente possível ao BANCO DO BRASIL atender a sua pretensão, pois o SPED é

acessível por todas as Secretarias de Fazenda dos Estados, já tendo conseguido acesso em outros

pedidos idênticos relativos a outros órgãos públicos (p. 20-23).

Pleiteia o conhecimento e provimento do seu recurso para reformar parcialmente a sentença e julgar

integralmente procedente a ação para reconhecer o direito da parte autora em acessar as NFEs em

arquivo “.xml” que representem todas as compras realizadas apenas do BANCO DO BRASIL S/A e

suas filiais, inclusive aquelas que tenham se originado de processos com dispensa de licitação (p. 25).

Custas recursais ( ID. 4462533 e 4462534 ).

Contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO BRASIL ( ID. 4462537 ) e pelo INSTITUTO

BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO – IBPT ( ID. 4462541 ), ambos pugnando pelo improvimento do recurso adverso.

Intimada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse em atuar no presente feito ( ID.

4593944 ).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2012, para fins de compor um projeto no campo da transparência fiscal.

Em sua peça inicial, o INSTITUTO se apresenta nos seguintes termos ( ID. 4462445, p. 02-03 ):

“O IBPT é uma instituição sem fins lucrativos com origem no ano de 1992. Seu objetivo

inicial foi congregar estudiosos das ciências jurídicas, contábil, social e econômica para

debater o pulsante tema do “Planejamento Tributário”.

Desde a sua fundação, o IBPT se dedica ao estudo do Complexo Sistema Tributário do

nosso país e é reconhecido pela adoção de uma linguagem clara e precisa sobre a

realidade tributária brasileira sendo, atualmente, referência no assunto.

O IBPT também lançou bases e fundamentos para viabilizar a lógica da transparência

fiscal, promovendo conscientização tributária no entendimento sobre um Estado

eficiente, com destaque para os projetos “Impostômetro” e “De Olho do Imposto4”,

além de muitos outros projetos e estudos de cunho social e que são disponibilizados

gratuitamente para toda a sociedade.

Atualmente, o IBPT tem trabalhado arduamente para a concretização de um novo

projeto: o Lupa nas Compras Públicas. Esse projeto tem por objetivo disponibilizar à

sociedade uma ferramenta de pesquisa com a indicação dos preços médios de cada

produto ou serviço adquirido pelo setor público em sentido amplo (administração direta

e indireta, de todas as esferas) e, consequentemente, fomentar o interesse da população

para a análise e controle da administração pública.

Em outras palavras, com o Lupa nas Compras Públicas será possível que o cidadão faça,

por exemplo, uma comparação de desempenho/qualidade do gasto público entre

Municípios, Estados e órgãos públicos de modo geral. de desempenho/qualidade do

gasto público entre Municípios, Estados e órgãos públicos de modo geral.”

Diante desta sua finalidade, esta entidade passou a realizar diversos pedidos de acesso às notas fiscais eletrônicas que representassem as compras públicas realizadas pelas centenas de órgãos públicos da

administração direta e indireta, de todas as esferas (federal, estadual, municipal e distrital), pois, por meio deste documento, é possível extrair todos os elementos necessários ao seu estudo.

No entanto, em relação ao réu BANCO DO BRASIL , sua pretensão encontrou obstáculos na seara

administrativa, pois a instituição financeira negou o acesso as requeridas notas fiscais eletrônicas ( ID. 4462460 ), sob a justificativa de que representam compras realizadas após a etapa licitatória, as quais estão protegidas pelo sigilo bancário e empresarial, não sendo aplicável as regras da Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011), nem os comandos previstos na Lei de Licitação (Lei 8.666/1993).

Ao analisar todos os argumentos sustentados por ambas as partes, o douto sentenciante expos os

seguintes fundamentos para julgar parcialmente procedente a ação ( ID. 4462509, p. 02-05 ):

“Por meio desta demanda, persegue a entidade requerente a condenação da instituição

financeira requerida ao cumprimento de pretensa obrigação de fazer, consistente na

disponibilização de acesso a todas as notas fiscais eletrônicas (arquivos XML ou lista de

chaves de acesso dos DANFES) emitidas contra as empresas do Grupo Banco do Brasil,

em razão das compras realizadas a partir de 01/01/2012. Funda sua pretensão na Lei de

Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011).

Dispõe o referido diploma, em seu artigo 5º ser “dever do Estado garantir o direito de

acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.” Oponível a todos os

entes indicados nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º, prescreve a observação

das diretrizes inscritas nos incisos do art. 3º do mesmo diploma.

Todavia, atento o legislador à máxima segundo a qual nenhum direito é absoluto, vieram a lume as restrições inscritas no art. 6º, III, e art. 7º, §§ 1º e 2º, segundo as quais:

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e

procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

(...)

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua

disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

(...)

§ 1º O acesso à informação previsto no “caput"não compreende as informações

referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo

sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente

sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou

cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Nesse cenário, a despeito da revelia que se operou em face do requerido, é imperioso que a cognição Judicial avalie o alcance da pretensão inaugural e sua adequação à

disciplina jurídica a ela concernente. Para tanto, faço remissão a disposições inscritas

no Decreto Federal que se propôs a regulamentar o diploma legislativo acima enunciado (Decreto nº 7.724/2012), em especial seus artigos 6º, I, e 13, segundo os quais:

Art. 6º. O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e

serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;

Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso

tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Retornando ao caso concreto, observo que o acesso perseguido pela parte autora tem

por objeto Notas Fiscais Eletrônicas emitidas contra as empresas do Grupo Banco do

Brasil em razão de compras, com a declaração adicional de que o requerente teria

direito a “acesso permanente” (ID 5775545, p. 23, item “c)”) a documentos de mesma

natureza.

Esmiuçando a pretensão autoral, assinalo que Lei de Licitações exige prévia realização de procedimento licitatório para realização de compras pelo requerido, enquanto

sociedade de economia mista (art. , parágrafo único, da Lei nº 8.666/93).

Especificamente em relação às compras, a publicidade imposta pelo legislador reside no art. 16, o qual estatui:

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em

quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela

Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem

comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor

total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e

inexigibilidade de licitação.

Nesse panorama, não vislumbro óbice ao acolhimento da pretensão inaugural, no

atinente ao acesso a Notas Fiscais Eletrônicas (NFes) concernentes a compras

realizadas pelo requerido. Contudo, atento às restrições acima consignadas, algumas

ponderações se impõem.

A primeira delas diz respeito à natureza dos negócios jurídicos que ensejaram sua

emissão. No atinente a este aspecto, apenas notas fiscais emitidas em razão de contratos cuja subscrição foi precedida de processo licitatório, em qualquer de suas modalidades, serão objeto de divulgação em favor da parte autora.

A segunda delas diz respeito à natureza dos instrumentos a serem disponibilizados em

favor da requerente. Neste tópico, vislumbro que a pretensão restringe-se a Notas Fiscais Eletrônicas. Assim, todas as notas fiscais que tenham por lastro contratual aquele

referido na consideração acima, devem ser disponibilizadas à requerente. Neste

particular, ainda reconheço em favor da entidade requerente o direito inscrito no art. 13, parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012, no atinente à indicação “[d]o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a

interpretação, consolidação ou tratamento de dados.”

A terceira delas, de natureza processual, concerne aos efeitos subjetivos da coisa

julgada. Neste particular, a leitura da peça de ingresso evidencia o manejo da pretensão em face do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, que ostenta o CNPJ

00.000.000/01-91 (ID 7852416, p. 2). Assim, o provimento jurisdicional ora proferido

nestes autos tem efeito vinculativo apenas em relação à pessoa jurídica ora referida; e

não ao “Grupo Banco do Brasil”, nos termos em que consignado no pleito de item “c)” do ID 5675545, p. 23. Entendimento diverso violaria a garantia constitucional ao Devido Processo Legal, com as prerrogativas a ela concernentes, dentre as quais o contraditório e a ampla defesa, no atinente às demais empresas do Grupo, que não integraram a

presente relação processual.

existente e associado a um certo grau de perenidade. Por força do comando judicial,

exorta-se os litigantes à sua permanente observância, sem, contudo, atribuir-lhe a carga

condenatória de que se revestem os títulos executivos judiciais. Entendimento diverso

representaria o reconhecimento da possibilidade jurídica da constituição de um título

judicial com carga executiva eterna; o que não coaduna com o sistema processual

vigente.

Por fim, acentuo reconhecer a existência de limitações concernentes a informações de

cunho fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial,

profissional, industrial e segredo de justiça, bem como certas informações acerca de

entidades que atuem em regime concorrencial (art. 5º, § 1º, do referido Decreto). Nesta

toada, não seria incumbência deste Juízo assinalar, individualmente, a partir de cada

uma das notas fiscais emitidas contra o requerido, quais informações representariam (ou

não) objeto de sigilo concorrencial. Essa prerrogativa sempre foi atributo do próprio

requerido, mas dela reprovável e voluntariamente abdicou a partir do momento em que

optou por violar seu dever legal, negando o acesso a todo e qualquer documento. Por

esse motivo, coube a este Juízo, por meio desta Sentença, estabelecer parâmetros com o

maior grau de objetividade possível, para definir a natureza das operações às quais a

requerente terá acesso.”

Inicialmente, verifico que o apelante BANCO DO BRASIL abordou uma preliminar de nulidade da sentença, com base em uma suposta falta de fundamentação ao não indicar a correlação entre a norma indicada e os fatos aqui abordados ( ID. 4462528, p. 05-09 ).

Com a devida vênia a recorrente, entendo que a preliminar não se sustenta. Ao contrário do que

defende, o Magistrado a quo enfrentou o tema, aplicando, nos limites do seu livre convencimento, o direito que entendia cabível para solucionar a controvérsia. Se há questionamento sobre a

aplicabilidade ou não de determinada norma jurídica no caso concreto (in casu, o art. 16 da Lei

8.666/1993), é caso de error in judicando, corrigível mediante recurso de apelação e não de vício de sentença (error in procedendo). Ë como pensa esta Corte, em casos similares:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS. REQUISITOS.

REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. FILHO

MENOR. REVELIA. EFEITOS. INAPLICABILIDADE, INDISPONIBILIDADE DOS

ALIMENTOS. FILHO MAIOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CABIMENTO.

DISPONIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a arguição de nulidade deduzida no

recurso. Eventual equívoco do juízo sentenciante na valoração das provas produzidas

não acarreta a nulidade do julgamento monocrático, senão a sua eventual reforma; (...)

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1100935,

00045106420178070010, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, PJe:

07/06/2018).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO

CONFIGURADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CENTRO ENSINO

FUNDAMENTAL. CONFLITOS INTERNOS. ACUSAÇÃO E DEFESA. EXERCÍCIO

REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

O fato de a sentença não aderir à tese jurídica, à vertente interpretativa e à valoração

probatória defendidas pelo recorrente não traduz nenhum tipo de lapso de

fundamentação e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. II. O

pronunciamento judicial que contém fundamentação sucinta, porém processualmente

idônea, não desatende ao princípio da motivação insculpido no artigo 93, inciso IX, da

Constituição Federal, e aos requisitos substanciais exigidos no artigo 489 do Código de

Processo Civil. III. Mesmo à luz do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo

Civil, o juiz não está adstrito à fundamentação ou ao enfoque jurídico apresentado pelas

partes, desde que decida motivadamente e examine os argumentos capazes de infirmar a

sua conclusão. (...) VIII. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1106333,

20090111423654APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, DJE:

03/07/2018. Pág.: 418/421).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE

ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. PRELIMINAR DE

CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINARES

REJEITADAS. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS

CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DOS JUROS. ANATOCISMO.

COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. MULTAS EXCESSIVAS.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Juízo de 1ª

instância, ainda que de forma sucinta, expôs a fundamentação necessária e suficiente

para analisar os pedidos da peça inicial, atendendo ao disposto no art. 489, § 1º, do

CPC/2015, não há como atribuir nenhuma afronta aos artigos 93, IX da Constituição

Federal/88, bem como ao art. 11 do NCPC/2015, capaz de prejudicar o direito dos

recorrentes à ampla defesa e ao contraditório. 2. A determinação prevista no art. 489 do

NCPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior

Tribunal de Justiça - STJ, determinando que o julgador deverá apenas enfrentar as

questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]"o julgador

não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já

tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF,

Rel. Ministra DIVA MALERBI - Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, Primeira

Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). (...) 9. Recurso conhecido. Preliminares

rejeitadas. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão n.1097098,

20170110143637APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, DJE:

22/05/2018. Pág.: 533/552).

Nestas linhas, rejeito a preliminar de nulidade da sentença invocada pelo apelante BANCO DO

BRASIL .

No mérito, deve-se compreender que a administração pública, por imperativo constitucional,

encontra-se subordinada a variadas obrigações, dentre os quais encontram-se destacadas aquelas

derivadas dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República).

constate a existência de atos incompatíveis com o dever de probidade, poderá representar às

autoridades competentes para processar e punir os responsáveis por tais condutas. Destaco os

seguintes dispositivos:

Art. , XXXIII, da CF/1988. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão

prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Art. 37, § 3º, da CF/1988. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na

administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de

governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998)

Ainda sobre este principio da publicidade (ou da transparência), entendo relevante mencionar o entendimento firmado no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“’Todos’ - está dito no art. , XXXIII, da Constituição Federal – ‘têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas

aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’.

Esse direito individual tem sua contrapartida no dever da Administração Pública de

obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência (art. 37, caput), dela fazendo parte o cidadão mediante o acesso"a registros

administrativos e a informações sobre atos de governo"(art. 37, § 3º, inc. II).

A idéia subjacente é a de que a transparência dos atos administrativos constitui o modo republicano de governo; sujeita a res pública à visibilidade de todos, o poder se

autolimita ou é limitado pelo controle social, este uma das diretrizes que informaram a

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (editada posteriormente à impetração), a

saber: ‘Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os

princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: V -desenvolvimento do controle social da administração pública’.

A lei só regulamentou o que já decorria diretamente da norma constitucional, cuja

eficácia é plena desde a data da promulgação da Constituição Federal.” (MS 16.179/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/04/2014).

Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no

inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, sendo aplicável também aos

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, assim como às autarquias, as fundações

públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º e parágrafo único).

Tratando-se de pedido de informação a sociedade de economia mista ( BANCO DO BRASIL ),

deve-se, ainda, ater-se as regras estabelecidas pela Lei 13.303/2016, a qual dispõe sobre o estatuto

jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, legislação esta

que dispõe de capítulo específico acerca da fiscalização dessas pessoas jurídicas por parte da

sociedade, bem como pelo próprio Estado (art. 85 e seguintes).

Neste ponto, entendo que a elucidação da questão posta passa pela necessidade de firmar qual a norma cabível na situação subexamine, pois são duas leis que abordam o mesmo tema (dever de

transparência da administração e meios para o seu cumprimento). Assim, a meu sentir, entendo que,

por força do princípio da especialidade (“lex specialis derogat legi generali”), deve ser aplicado o § 2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ou noutras palavras, deve prevalecer a norma especial (Lei 13.303/2016) em detrimento da norma geral (Lei 12.527/2011), aplicando-se esta somente quando aquela for omissa.

A delimitação da legislação aplicável às sociedades de econômica mista quanto a transparência de

suas condutas é de considerável relevância, por se tratar de entidade de capital misto exploradora de

atividade econômica em regime de concorrência, a qual está sujeita ao mesmo regramento jurídico das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da Constituição da República). Neste sentido, entendo que o

pedido de acesso a informação das atividades de sociedades de economia mista e empresas públicas

deve ser analisado com cautela e de forma diferenciada dos demais sujeitos elencados no art. 1º e

parágrafo único da Lei 12.527/2011, os quais não estão possuem tal peculiaridade.

Por isso, a meu sentir, a interpretação mais coerente deste conflito aparente de normas é aquela em

que a lei geral somente deve ser aplicada nas omissões daquela norma especial e exclusivamente

naquilo em que for compatível, evitando-se que sejam fornecidas informações que possam ser

utilizadas para fins de privilégios concorrenciais ou mesmo para criar dificuldades ao funcionamento e desenvolvimento deste ente da administração indireta, condutas estas, inclusive, que são consideradas infrações à ordem econômica (art. 36, § 3º, IV, da Lei 12.529/2011 – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência).

Feita esta introdução, passo a análise dos recursos.

O INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO (IBPT) objetiva o

acesso permanente às chaves públicas referentes a todas as notas fiscais eletrônicas emitidas contra o BANCO DO BRASIL em razão de compras realizadas desde 01 de janeiro de 2012 ( ID. 4462445, p. 22-23 ), com ou sem licitação, com o fito de fiscalizar a atividade da instituição financeira, sob a

justificativa de que o Brasil está envolto em casos de corrupção ( ID. 4462445, p. 16 ). Afirma que já

obteve acessos similares a outros órgãos públicos, sendo possível ao BANCO DO BRASIL também o fornecimento destas informações ( ID. 4462532, p. 23 ). Em outras palavras, o INSTITUTO /autor

objetiva, conforme sua narrativa, fiscalizar a fase pós-contratual das relações jurídicas travadas pelo

BANCO DO BRASIL e suas filiais junto aos seus fornecedores de serviços e bens.

A legislação de regência (Lei 13.303/2016) expressa as seguintes disposições as quais as empresas

públicas, sociedades de economia mista e seus respectivos gestores devem observar:

órgãos de controle competentes .

§ 1º As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de

economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade

na internet , inclusive em formato eletrônico editável.

§ 2º As atas e demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias,

dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de

economia mista, inclusive gravações e filmagens, quando houver, deverão ser

disponibilizados para os órgãos de controle sempre que solicitados, no âmbito dos

trabalhos de auditoria.

§ 3º O acesso dos órgãos de controle às informações referidas no caput e no § 2º será

restrito e individualizado.

§ 4º As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou

industrial serão assim identificadas , respondendo o servidor administrativa, civil e

penalmente pelos danos causados à empresa pública ou à sociedade de economia mista

e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.

§ 5º Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico,

comercial ou industrial serão estabelecidos em regulamento. (destaquei)

(...)

Art. 88. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar

para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente

atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento , admitindo-se retardo

de até 2 (dois) meses na divulgação das informações.

§ 1º A disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil

estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima

necessária para lhes garantir confidencialidade .

§ 2º O disposto no § 1º não será oponível a fiscalização dos órgãos de controle interno e

do tribunal de contas , sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do

servidor que der causa a eventual divulgação dessas informações. (destaquei)

Dos citados artigos, extrai-se a conclusão de que as sociedades de economia mista, tais como a ré

BANCO DO BRASIL , tem o dever de conferir publicidade a execução dos seus contratos e

orçamentos, possuindo o art. 88 da Lei 13.303/2016 o mesmo sentido empregado pelo art. 16 da Lei

de Licitações (Lei 8.666/1993), ou seja, conferir prevalência ao principio da publicidade quanto ao

uso dos recursos públicos.

Contudo, não se pode olvidar que o Estatuto das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas expõe claro tratamento diferenciado com relação ao fornecimento de informações, permitindo acesso irrestrito aos órgãos de controle e impondo uma limitação quanto ao fornecimento de dados ao público em geral, em face da sua peculiaridade imposta pelo texto constitucional (art. 173, § 1º, II, da

CF/1988). Assim, sendo o IBPT uma pessoa jurídica de direito privado desvinculada de qualquer

órgão estatal de controle, o seu pleito não pode ser acolhido, sob pena de se permitir o acesso a

informações relevantes e de natureza sigilosa atinentes a atividade empresarial do BANCO DO

BRASIL .

(Decreto 7.724/2012). Diz o art. 10 da LAI, verbis:

Art. 10 da Lei 12.527/2011. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio

legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da

informação requerida (destaquei).

Pormenorizando este pedido, diz o regulamento:

Art. 6º O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e

II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou

tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na

forma do § 1o do art. 7o da Lei no 12.527, de 2011.

(...)

Art. 11 do Decreto 7.724/2012. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

(...)

Art. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de

competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso

tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais

o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

(grifo nosso)

Na situação em tela, o pedido para que esta instituição financeira entregue todas as notas fiscais

eletrônicas ou lista de chaves de acesso dos DANFEs emitidas contra ela em razão de todas as

compras realizadas é, com o devido respeito, genérico e vago, não especificando o INSTITUTO qual ou quais contratos firmados pelo BANCO DO BRASIL que objetiva analisar, não respeitando, assim, a regra estampada no art. 10 da Lei de Acesso a Informacao.

Além do mais, o pedido em questão, à toda evidência, impõe à parte requerida trabalho adicional de

produção de dados, trabalho este, ressalta-se, não exigido de empresas privadas que atuam no regime de concorrência.

Não bastasse, as informações solicitadas, ainda que indiretamente, dizem respeito a decisões

estratégicas e, portanto, sigilosas do banco requerido, como se verá mais adiante.

Por oportuno, no tocante à natureza sigilosa e concorrencial das informações solicitadas, convém citar trecho da resposta ao recurso administrativo interposto pela parte autora perante o Banco do Brasil

S/A. Confira-se:

(...) 5.7. Dessa forma o Banco não está obrigado a exercer a publicidade da emissão de

suas notas fiscais, pois a execução do contrato está sob a proteção de sigilo bancário e

comercial , os quais estão protegidos pelo artigo , inciso I, do Decreto nº 7.724/2012:

‘Art. 6. O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:

I – às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e

serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;’

5.8. Nesse mesmo diapasão prospera o Decreto nº 7.724/12, ao prever que a divulgação

de informações das entidades sujeitas à concorrência empresarial, em atendimento à

LAI, se submeta às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, a

fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os

interesses de acionistas minoritário:

‘Art. 5º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as

autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia

mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da

Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança

corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.’

5.9. Portanto, em conformidade com as normas da CVM, o Banco do Brasil divulga

anualmente em suas Demonstrações de Resultado as despesas efetuadas que são

públicas. Cumpre reafirmar o constante nas respostas anteriores do Banco do Brasil que observou: ‘Além disso, consoante à chamada transparência ativa, a qual consiste na

divulgação espontânea de informações, e em respeito ao princípio da publicidade (art.

37 da Constituição/88 e a Lei 8.666/93), o Banco do Brasil realiza a publicação dos

avisos de licitação, inexigibilidade, dispensa e extrato dos contratos na internet, em sites como: portal bb.com.br, licitações-e, Portal da Transparência (CGU) e Contas Públicas (TCU), e no Diário Oficial’.

5.10. Ademais, ainda que as informações solicitadas não estivessem protegidas por sigilo legal, verifica-se que o pedido do solicitante é flagrantemente genérico . Isto porque o

recorrente solicita acesso a ‘todas as notas fiscais’ de entrada no Banco desde 2012 até a presente data. Não há qualquer especificação acerca do objeto, unidade compradora, tipo de licitação, entre outras, conforme determina a Lei nº 12.527/2011.

5.11. Acrescenta-se ainda que se trata de pedido totalmente desproporcional sob a ótica de uma Instituição da amplitude do Bando do Brasil. Isto porque as compra públicas

efetuadas pelo Banco não se encontram centralizadas em um só setor. Os processos são normatizados pela Diretoria de Operações e Negócios, porém existem milhares de

unidades que podem efetuar compras públicas. Somente no que se refere a agências,

tem-se que o BB possui mais de 5.000 agências espalhadas por todo País, além de

superintendências, órgãos internos regionais e diretorias.

5.12. Não existe no Banco um arquivo único onde estejam localizados os dados de todas as notas fiscais. A lista de notas fiscais solicitada, portanto, não encontra-se pronta.

Assim, a busca pelos documentos requeridos no presente pedido exigiria significativo

trabalho adicional de análise , com o desenvolvimento de diversas unidades do Banco e posterior consolidação dos dados, de um considerável lapso de tempo (mais de 3 anos), o que vai contra ao espírito da LAI, nos termos do artigo 13, III, do Decreto nº 7.724/2012.

5.13. Cabe argumentar que a alegação do Instituto em seu recurso de que é possível

requerer as notas fiscais eletrônicas mediante solicitação no Ministério da Fazenda

também configura trabalho adicional, visto que o Banco do Brasil possui mais de 5.000 CNPJ´s distintos vinculados à Instituição.

Sobre “pedido desproporcional”, ainda vale citar transcrição utilizada pelo Banco do Brasil, na

resposta ao recurso supramencionado, de manifestação da CGU, nos seguintes termos:

Pedido desproporcional: se relaciona mais propriamente com o esforço empregado para

responder a solicitação, uma vez que o atendimento ao pedido desproporcional resulta

num ônus excessivo em termos de gastos públicos e dispersão desproporcional de

recursos humanos para que se proceda a busca e tratamento de informações contidas nos

diversos setores da Entidade, fazendo com que equipes deixem de exercer suas

atribuições institucionais em prejuízo da coletividade. ( ID. 4462462, p. 14 ).

A argumentação do banco ora recorrido, deduzida tanto na seara administrativa quanto reiterada nesta instância judicial, encontra-se amparada na legislação que rege a matéria, na sua condição de

sociedade empresarial em regime de concorrência, na natureza estratégica dos dados solicitados e na dificuldade na disponibilização desses dados, não tendo sido tais argumentos afastados de modo

contundente pelo INSTITUTO /apelante.

A Controladoria-Geral da União (CGU), instada pelo IBPT a se manifestar em sede recursal no

âmbito administrativo, em grau máximo, debruçou-se sobre a questão em litígio e, em parecer

ratificado pelo Ouvidor-Geral da União ( ID. 4462463, p. 11 ), produziu informações importantes a

respeito dos procedimentos para obtenção das Notas Fiscais Eletrônicas através de chaves de acesso, conforme se constata a seguir:

(...) 27. Em resposta a questionamento da CGU, o Banco do Brasil informou-nos que não

dispõe de banco de dados com chaves de acesso à NF-e. Os documentos fiscais são

arquivados em meio físico, nos respectivos dossiês dos contratos, de forma

descentralizada, nas diversas dependências pagadoras em todo o país.

28. O Banco do Brasil possui mais de cinco mil dependências, espalhadas no Brasil e em

outros países, além de empresas subsidiárias, o que tornaria impraticável o atendimento

do pedido através de documentos físicos, fosse esse o pedido, sem incorrer em trabalho

adicional e oneroso para o Banco.

29. Para melhor entendimento dos procedimentos para obtenção das Notas Fiscais

Eletrônicas através de chaves de acesso, buscamos auxílio da Coordenação de Cadastros

e Lançamentos Tributários e do Núcleo de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos do

Distrito Federal. Em ambos os casos houve a indicação de que, dada a magnitude do

Banco do Brasil e sua distribuição em todo o território nacional, o mais sensato seria o

Banco conseguir essa relação junto à Receita Federal.

30. Em contato com o supervisor nacional da NF-e e responsável pelo desenvolvimento

do Projeto SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, na Receita Federal do

Brasil, acabou confirmada a impossibilidade de realizarmos consulta unificada por um

CNPJ principal do Órgão recorrido.

operação/prestação. Ou seja, se a nota for emitida por ou contra o BB Turismo, a

solicitação precisa ser feita a partir do e-CNPJ do BB Turismo.

32. Somente o Banco do Brasil S.A. possui mais de cinco mil registros no CNPJ, vez que

cada dependência possui o seu próprio cadastro de pessoa jurídica. Da mesma forma, as

empresas subsidiárias do Banco também possuem registros próprios no CNPJ. Tal

grandeza e complexidade torna inviável o atendimento do pedido com base no artigo

13, inciso II, do Decreto nº 7.724/2012, haja vista que a resposta poderia gerar um

impacto desproporcional e comprometimento de outras atividades da instituição

recorrida. (...) (id. 4462463 – p. 9/10) (grifo nosso)

Depreende-se ainda do multicitado parecer que, no tocante à natureza sigilosa e estratégica dos dados solicitados, decorrente do regime concorrencial a que está submetido o BANCO DO BRASIL S/A , entendo como razoável a negativa de acessos a informações fundada no referido sigilo comercial.

Confira-se trecho do parecer:

(...) 14. Todavia não é suficiente reconhecer que a informação solicitada é pública e

disponível.

Nesse sentido, ponto importante trazido pelo Banco é de que o acesso às informações que

configurem atividades estritamente empresariais do BB e possam prejudicá-lo em suas

estratégias comerciais para concorrer no mercado com os demais bancos privados deve

ser restrito.

15. As sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, são constituídas sob a

forma de sociedades anônimas e gozam das hipóteses de sigilo oferecidas pela Lei nº

6.404/1976. Em síntese, é possível extrair do § 1º do art. 155 e do § 5º do art. 157 da Lei

das Sociedades Anônimas que informações que sejam de conhecimento exclusivo do nível

estratégico da companhia, da área que as produziu e, ocasionalmente, da área que as

custodia, e cuja publicidade possa acarretar variação ponderável na cotação de valores

mobiliários, estarão resguardadas por este sigilo, assim como informações cuja

revelação coloque em risco interesse legítimo da empresa.

16. O sigilo comercial é estabelecido pela Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as

sociedades por ações nos seguintes termos:

Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre

os seus negócios, sendo-lhe vedado:

I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as

oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu

cargo;

II - omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção

de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de

interesse da companhia;

§ 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre

qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do

mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou

para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.

Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de

posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do

mesmo grupo, de que seja titular.

§ 5º Os administradores poderão recusar-se a prestar a informação (§ 1º, alínea e), ou

deixar de divulgá-la (§ 4º), se entenderem que sua revelação porá em risco interesse

legítimo da companhia, cabendo à Comissão de Valores Mobiliários, a pedido dos

administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a

prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso. (g.n.)

17. Diante do evidente interesse público na manutenção da saúde econômico-financeira das estatais, é razoável sustentar que o Banco do Brasil, ao exercer atividade econômica em regime concorrencial, pode lançar mão do sigilo comercial para fundamentar

negativas de acesso à informação, desde que demonstre a sensibilidade da informação

negada. Para tanto, é necessário observar se a informação possui impacto na atividade

comercial e nas relações de negócio, o que pode ser demonstrado a partir do nexo causal entre a sua disponibilização e o efeito danoso associado.

18. O registro da aquisição de bens e serviços corporativos é facilmente associável às

operações empresariais ou estratégias comerciais da instituição, podendo, em tese,

prejudicar o banco em sua concorrência no mercado com as demais instituições

financeiras.

19. O conteúdo de notas fiscais inclui informações que revelam, direta ou

indiretamente, estratégias de investimentos, seja pela área do investimento ou do

volume de negócios em determinada área de atuação ou região geográfica,

contratações, aquisições e vendas, movimentação de patrimônio, créditos, débitos e

dívidas; são todas questões fortemente ligadas a estratégia empresarial do recorrido.

20. Nesse sentido torna-se agravado o risco pelo pedido em análise abranger a

totalidade de notas emitidas. Fossem ainda notas pontuais de transações mais específicas a análise poderia ser diferente.

21. Dessa forma, aplicam-se aos documentos solicitados as normas de sigilo comercial

do direito privado, uma vez que o Banco do Brasil atua em ambiente concorrencial,

seguindo regras de mercado, as quais possuem normas de transparência e de publicidade específicas. (...) (id. 4462463 – p. 6/8) (grifo nosso)

exigido igual obrigação das entidades que atuam no mercado concorrencial em que inserido o

BANCO DO BRASIL , circunstância o bastante para eximir a instituição ré desse procedimento, sob pena de influir negativamente na atividade que exerce em regime de concorrência.

Em segundo lugar, a despeito da irresignação do IBPT , a disponibilização das chaves de acesso às

notas fiscais não se afigura como tarefa simples, dada a complexidade de operações e gigantismo

ostentado pelo banco requerido. O BANCO DO BRASIL S/A não concentra em um único CNPJ

todos os contratos realizados pelo território nacional, de tal modo que cada uma das mais de cinco mil agências espalhadas pelo Brasil possui CNPJ específico, o que exigiria, a toda evidência, trabalho

adicional para a unificação dos dados requeridos pela parte autora.

A propósito, mostra-se inaplicável ao caso em tela o Recurso Extraordinário 673.707/MG, do egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual foi invocado nas razoes recursais ( ID. 4462532, p. 19-20 ). Isto por que a sua causa de pedir difere do caso ora em exame, pois naquela situação buscava-se informações individuais e pessoais em um banco de dados da administração fazendária, enquanto o INSTITUTO /autor objetiva acessar informações gerais dos negócios jurídicos realizados por uma sociedade de

economia mista de grande porte ( BANCO DO BRASIL ), a qual, como já exposto, possui

características distintas da administração pública em geral.

Ademais, a parte autora não busca esclarecimentos e informações acerca de determinado contrato, ou grupos de contratos, tampouco limitou o seu pleito a um período específico ou a uma região

geográfica determinada (conjunto de agências); ao contrário, deduziu pedido nitidamente genérico e

sem limitação alguma, conforme se constata, verbis:

(...) para determinar que o Banco do Brasil entregue ao Autor todas as notas fiscais

eletrônicas (arquivos XML ou lista de chaves de acesso dos DANFES) emitidas contra as

empresas do Grupo Banco do Brasil em razão das compras que realizaram desde

01/01/2012 até hoje; (...) é direito do Autor ter acesso permanente a todas as notas

fiscais eletrônicas que representam as compras realizadas pelas empresas do Grupo

Banco do Brasil, nos termos do pedido de tutela antecipada; (...) (ID. 4462445, p. 23).

Nessa linha de raciocínio, consoante disposto no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº

12.527/2011, aplicada ao caso em razão da omissão da Lei nº 13.303/2016, como visto linhas acima, o acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo comercial, tampouco será atendido nos casos em que o pedido se mostre genérico, desproporcional ou desarrazoado.

De mais a mais, não observo qualquer ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade no questionado art. 13 do Decreto 7.724/2012 ( ID. 4462532, p. 15-20 ), pois decorre da lei a obrigação de especificar a

informação a ser fornecida e, assim, o ato regulamentar atuou nos limites fixados pelo legislador.

Por fim, o BANCO DO BRASIL possui o dever legal de disponibilizar para conhecimento público,

por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento (art. 88 da Lei 13.303/2016), ressalvada a confidencialidade inerente às

informações contratuais relativas a operações de perfil estratégico (§ 1º), não tendo o INSTITUTO

indicado ao longo da sua petição inicial ( ID. 4462445 ) qualquer violação a este comando legal,

questionando, em linhas gerais, tão somente a natureza sigilosa desses dados e a suposta razoabilidade da medida.

Por consequência, resta prejudicada a irresignação recursal da parte autora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo BANCO DO BRASIL para

reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Julgo prejudicada a apelação intentada

pelo IBPT .

Inverto a sucumbência para condenar o IBPT nas custas e honorários de sucumbência, os quais

arbitro inicialmente em R$ 3.000,00 (três mil reais) e, por força do no art. 85, § 11, do CPC, os majoro para R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) .

É como voto.

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO. RECURSO DO IBPT

PREJUDICADO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645434744/7012384820178070001-df-0701238-4820178070001/inteiro-teor-645434807