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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0706080-77.2018.8.07.0020 DF 0706080-77.2018.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

15 de Outubro de 2018

Relator

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07060807720188070020_60b2a.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COMPRA. CARTÃO DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. FRAUDE. CULPA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo, sem apresentação de contrarrazões pela parte autora.
2. Recurso inominado interposto pela parte ré visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar inexistente a compra realizada na loja ré, em 22/02/2016, mediante o uso do cartão da autora e condená-la a ressarcir a autora na quantia de R$ 2.899,00.
3. A recorrente alega que a responsabilidade do cartão e da senha é da recorrida, não podendo ser responsabilizada pela desídia nos cuidados com o cartão, sob pena de locupletamento indevido.
4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal).
5. A alegação de culpa exclusiva do consumidor deve ser efetivamente comprovada, não podendo ser presumida com base apenas na alegação de que as operações com cartão de débito somente são realizadas mediante utilização de senha pessoal de responsabilidade exclusiva do portador (art. 14, § 3º, inc. II do CDC), e não havendo demonstração da compra realizada pela autora, presume-se que as despesas foram efetuadas indevidamente por eventual atuação de terceiro em fraude realizada pessoalmente nas instalações da empresa recorrente.
6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
7. Custas pelo recorrente, e sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.
8. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645925372/7060807720188070020-df-0706080-7720188070020

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