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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07027090220178070001 DF 0702709-02.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07027090220178070001_04e9a.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0702709-02.2017.8.07.0001

APELANTE (S) CS AGRONEGOCIOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

APELADO (S) BANCO DAYCOVAL S/A e CGG TRADING S.A

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1134258

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DÚVIDA QUANTO À PESSOA DO CREDOR. RECONHECIMENTO. DEPÓSITO COM

EFEITO DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO

CONSIGNANTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS PRESUNTIVOS

CREDORES. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO BIFÁSICA. IMPORTÂNCIA CONSIGNADA.

DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA À

GRANEL. VENDEDORA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS CRÉDITOS EM FAVOR DE

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOMENTADORA DE MÚTUO. DISTRATO. MULTA

INDENIZATÓRIA. TITULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CEDENTE. IRRELEVÂNCIA. AFETAÇÃO DE

PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO. COMPETÊNCIA DO

JUÍZO CÍVEL. CRÉDITO NÃO CONSOLIDADO. INCERTEZA QUANTO A

TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRAÇÃO PELO JUÍZO ESPECIALIZADO.

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA.

SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, e 11).

1. A ação de consignação em pagamento cuja composição passiva é integrada por empresa em recuperação judicial e, encontrando-se na segunda fase, tem como objeto a definição da titularidade do crédito originalmente ofertado, pois, alforriada a consignante, sobeja controvérsia sobre a titularidade enlaçando 02 presuntivos credores, versando, portanto, sobre crédito de titularidade ainda incerta, não é afetada pela recuperação judicial, devendo transitar pelo juízo cível no qual vinha fluindo desde antes do deferimento da recuperação judicial, notadamente porque inviável se tratar como da recuperanda

crédito cuja titularidade faz justamente o objeto da lide, tornando inviável que seja sujeitado aos efeitos da recuperação (Lei nº 11.101/05, art. , § 1º).

cedente fiduciária não impacta os direitos anteriormente cedidos nem obsta o cessionária de fruir dos

créditos que lhe foram transmitidos (Lei nº 4.728/1965, art. 66-B, § 3º e Lei nº 9.514/1997, arts. 18 e

19).

3. Conquanto inexorável que o legislador privilegiara o princípio da preservação ao pautar o

processo de recuperação judicial da sociedade empresarial em dificuldades financeiras, resguardara,

também, as garantias e privilégios contratualmente estabelecidos com lastro em instrumentos legais

específicos, estabelecendo que os direitos creditórios objeto de cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, art. 49, § 3º).

4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o

desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários

sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços

executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).

5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada.

Honorários advocatícios majorados. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora

SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: Apelação conhecida e desprovida. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Outubro de 2018

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de consignação em pagamento manejada por CGG Tranding S/A em desfavor da CS Agronegócios Comércio, Importação e Exportação EIRELI em Recuperação Judicial e Banco Daycoval S.A , objetivando o recolhimento da importância que ofertara, concernente ao valor da multa contratual ajustada no instrumento de Distrato Total do Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos à Granel celebrado, pois sobejara dúvida a quem pagar e de modo a elidir os efeitos da mora, com a

consequente declaração da quitação da obrigação, pelo depósito efetuado. Efetuado o depósito do

ofertado e aperfeiçoada a relação processual, adviera decisão que, reconhecendo a subsistência de

dúvida concreta sobre a quem deveria a consignante pagar, declarara que o depósito efetuado tivera o

efeito de pagamento, extinguindo a obrigação da devedora, determinando, outrossim, o prosseguimento da consignatória, pelo rito ordinário, em relação aos presuntivos credores, na forma preconizada pelo

artigo 548, III, do estatuto processual.

resolvendo a segunda fase da demanda, refutara a preliminar de incompetência absoluta do juízo cível e acolhera a pretensão deduzida pelo Banco Daycoval, declarando-o legítimo credor do depósito

efetuado. Essa resolução fora empreendida sob o argumento de que, em consonância com os

documentos coligidos aos autos, no aditamento ao contrato de mútuo concertado entre o Banco

Daycoval e CS Agronegócios fora firmado pacto acessório de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios, via do qual os créditos decorrentes do Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos à

Granel ajustados pela CS Agronegócios com a CGG Tranding S/A restaram cedidos à instituição

financeira, inclusive com previsão de trava bancária. Assinalara o julgado, outrossim, que, por força da garantia outorgada, o Banco Daycoval passara a deter, em 02.05.2016, a posição de credor fiduciário

do crédito detido pela CS Agronegócios em face da CGG Tranding.

Mencionara que, demais disso, em consonância com o artigo 19, IV, da Lei 9.514/97, ao credor

fiduciário assiste o direito de receber diretamente dos devedores os créditos cedidos, ficando patente

que o Banco Daycoval é o titular do valor consignado em juízo. Destacara a sentença que o

deferimento do processamento da recuperação judicial da CS Agronegócios ocorrera em 13.03.2017,

e, portanto, posterior à data da transferência, para o Banco Daycoval, da titularidade dos direitos

creditórios detidos pela recuperanda. Acentuara o julgado, ainda, que, mesmo se não houvesse ocorrido a alegada cessão de direitos creditório, a importância consignada estaria infensa aos efeitos da

recuperação judicial da CS Agronegócios, pois, na forma preconizada pelo art. 49, § 3º, da Lei

11.101/05, os créditos com garantia real não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial da

cessionária dos créditos. Alfim, fora debitado à CS Agronegócios o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor do depósito.

Inconformada com a resolução empreendida, a CS Agronegócios apelara almejando a cassação da

sentença, em razão da incompetência absoluta do juízo a quo para o processamento da causa, ou, no

mérito, a reforma da sentença e a rejeição do pedido. Como estofo da pretensão reformatória,

defendera, preliminarmente, a anulação da sentença em razão da incompetência absoluta do juízo cível para o processamento da ação. Argumentara que o valor consignado traduz crédito de sua titularidade e, diante do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que formulara, qualquer decisão sobre aludido importe insere-se na competência do juízo falimentar especializado, conforme o disposto no artigo 76 da Lei nº 11.101/2005.

Defendera que até mesmo o exame acerca da classificação extraconcursal do crédito consignado deve ser promovido pelo juízo universal da recuperação judicial. Salientara, outrossim, que afigura-se

irrelevante a natureza da ação manejada em seu desfavor, pois todas as ações em que figurar na

angularidade passiva devem ser remetidas ao juízo especializado recuperacional. Sustentara que o

importe consignado refere-se à multa decorrente de distrato do contrato de compra e venda de soja e,

diante da “alteração da relação jurídica afeta ao pagamento (principal e acessório), todo e qualquer pagamento relacionado ao contrato de compra e venda de soja em grãos à granel só poderia ser

realizado nos exatos termos e condições do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado em assembléia geral de credores que ainda não se realizou [2] .”

Quanto ao mérito, ressaltara que é a legítima credora dos valores consignados judicialmente. Apontara que firmara cédula de crédito bancário com o Banco Daycoval, garantida por alienação fiduciária dos créditos decorrentes do contrato de compra e venda de soja que ajustara com a consignante. Alegara

que os créditos relativos ao contrato de compra e venda traduziram mera garantia ao pagamento do

mútuo que firmara com a instituição financeira, não encerrando cessão de direitos creditórios,

tampouco transferência da titularidade de créditos em favor da instituição financeira. Assinalara que,

portanto, os créditos ainda lhe pertencem, devendo-lhes ser direcionados.

Devidamente intimado, o apelado apresentara contrarrazões[3] tempestivas, pugnando pelo

desprovimento do apelo e a majoração dos honorários advocatícios que lhe foram assegurados, nos

termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil.

É o relatório.

[1] - Sentença ID Num.3806033 – Pág. 1/11 (fls. 512/522).

[2] - Apelação de ID Num. 3806049 - Pág. 12 (fl. 597).

[3] - Contrarrazões de ID Num. 3806065 – Pág. 1/18 (fls. 689/705).

[4] - Instrumentos de mandato de ID Num. 3805970 – Pág. 1 (fl. 301). Guia de preparo de ID Num.

3806052 – Pág. 1/2 (fls. 616/617).

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído e preparado, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do apelo.

Cuida-se de ação de consignação em pagamento manejada por CGG Tranding S/A em desfavor da CS Agronegócios Comércio, Importação e Exportação EIRELI em Recuperação Judicial e Banco

Daycoval S.A, objetivando o recolhimento da importância que ofertara, concernente ao valor da multa contratual ajustada no instrumento de Distrato Total do Contrato de Compra e Venda de Soja em

Grãos à Granel celebrado, pois sobejara dúvida a quem pagar e de modo a elidir os efeitos da mora,

com a consequente declaração da quitação da obrigação, pelo depósito efetuado. Efetuado o depósito do ofertado e aperfeiçoada a relação processual, adviera decisão que, reconhecendo a subsistência de dúvida concreta sobre a quem deveria a consignante pagar, declarara que o depósito efetuado tivera o efeito de pagamento, extinguindo a obrigação da devedora, determinando, outrossim, o

prosseguimento da consignatória, pelo rito ordinário, em relação aos presuntivos credores, na forma

preconizada pelo artigo 548, III, do estatuto processual.

Cumprido o itinerário procedimental quanto aos presuntivos credores, sobreviera sentença, que,

resolvendo a segunda fase da demanda, refutara a preliminar de incompetência absoluta do juízo cível e acolhera a pretensão deduzida pelo Banco Daycoval, declarando-o legítimo credor do depósito

efetuado. Essa resolução fora empreendida sob o argumento de que, em consonância com os

documentos coligidos aos autos, no aditamento ao contrato de mútuo concertado entre o Banco

Daycoval e CS Agronegócios fora firmado pacto acessório de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios, via do qual os créditos decorrentes do Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos à

Granel ajustados pela CS Agronegócios com a CGG Tranding S/A restaram cedidos à instituição

financeira, inclusive com previsão de trava bancária. Assinalara o julgado, outrossim, que, por força

da garantia outorgada, o Banco Daycoval passara a deter, em 02.05.2016, a posição de credor

fiduciário do crédito detido pela CS Agronegócios em face da CGG Tranding.

deferimento do processamento da recuperação judicial da CS Agronegócios ocorrera em 13.03.2017, e, portanto, posterior à data da transferência, para o Banco Daycoval, da titularidade dos direitos

creditórios detidos pela recuperanda. Acentuara o julgado, ainda, que, mesmo se não houvesse

ocorrido a alegada cessão de direitos creditório, a importância consignada estaria infensa aos efeitos

da recuperação judicial da CS Agronegócios, pois, na forma preconizada pelo art. 49, § 3º, da Lei

11.101/05, os créditos com garantia real não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial da

cessionária dos créditos. Alfim, fora debitado à CS Agronegócios o pagamento das custas e

honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor do depósito.

Inconformada com a resolução empreendida, a CS Agronegócios apelara almejando a cassação da

sentença, sob o prisma da incompetência funcional do juízo a quo, ou, subsidiariamente, quanto ao

mérito, a reforma do decidido, com o reconhecimento de que é a efetiva titular do crédito consignado. Alinhados esses parâmetros, afere-se que o apelo cinge-se à aferição da legitimidade da sentença que, rejeitando a preliminar de incompetência do juízo cível, sob o fundamento, que o juízo recuperacional não detém competência para o processamento e julgamento da ação de consignação que tem como

objeto a aferição da titularidade do valor depositado, e, quanto ao mérito, reconhecera que o apelado -Banco Daycoval – é o atual credor dos créditos decorrentes da avença firmada entre a CS

Agronegócios e a consignante, tendo em vista a cessão de direitos creditórios firmada em seu favor.

Emoldurada a matéria devolvida a reexame e delimitado o lastro invocado como apto a ensejar o

acolhimento da pretensão reformatória que estampa, o desembaraço da questão não enseja dificuldade.

Inicialmente deve ser aferida a competência do Juízo Cível para o processamento e julgamento da

ação de consignação, tendo em vista que a apelante agitara preliminar de nulidade da sentença, ao

argumento da competência absoluta do juízo da recuperação judicial para processar e julgar a causa,

tendo em vista que no dia 10 de março de 2017 fora deferido o processamento de sua recuperação

judicial. O aduzido carece de lastro, inclusive porque se está em sede de segunda fase de ação

consignatória aviada em razão da subsistência de dúvida sobre a pessoa do credor do importe ofertado pela consignante. Ou seja, o objeto da ação encerra obrigação ilíquida e incerta, pois está sendo

debatido justamente quem é o titular do crédito ofertado pela consignante, o que é suficiente par ilidir o aduzido pela apelante.

Com efeito, ressoa inexorável o fato de que o processamento da recuperação judicial postulada pela

apelante fora deferida no dia 10 de março de 2017 e a vertente ação de consignação em pagamento

fora ajuizada, em contrapartida, no dia 10.04.2008. Admitido o processamento, a recuperação judicial implica simplesmente o oferecimento de derradeira oportunidade à empresa que atravessa dificuldades financeiras para se recuperar de forma a ser privilegiada sua vocação empresarial e como derradeira

alternativa à decretação da falência com lastro na crise estabelecida na sua gestão empresarial.

Contudo, não implicando a deflagração de execução concursal, que é próprio do processo falimentar, a recuperação judicial se sobrepõe às ações individuais promovidas em desfavor da devedora,

determinando sua suspensão. O deferimento da recuperação judicial implica, destarte, fiel à sua

destinação e ao procedimento ao qual está sujeita, a suspensão das execuções individuais pelo prazo

assinalado pelo próprio legislador, que não é exaustivo, como forma justamente de ser viabilizada a

reorganização e recuperação da empresa. Essa é a regra que emerge da literalidade do artigo 6º da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais – Lei nº 11.101/05 -, cuja expressão é a seguinte:

“Art. 6 A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive

aquelas dos credores particulares do sócio solidário.”

processamento da recuperação, ressalva a faculdade de, expirado aludido interstício, os credores

aviarem ou retomarem as ações e execuções. É o que se extraí do adiante reproduzido:

“§ 4 Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma

excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do

processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.”

Deve ser destacado, contudo, que a própria Lei nº 11.105/2005 autoriza o prosseguimento das ações

ajuizadas em desfavor da recuperanda em que se demandar quantia ilíquida, consoante positivado no § 1º, do artigo 6º, in litteris:

“§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia

ilíquida.”

Comentando o tema, Manoel Justino Bezerra Filho [1] pontua que: “Este parágrafo tem acentuada

aplicação na prática, pois há necessidade de prosseguimento do processo, para que a sentença

determine qual o valor, ou a coisa, ou a prestação, ou a abstenção, a que o autor tem direito, contra o devedor falido ou em recuperação. A Lei repete aqui parte da disposição contida no inc. IIdo § 2.º do art. 24 da lei anterior. Esse tipo de ação continuará correndo normalmente na Vara na qual estiver,

anotando-se apenas que, se o processo estiver correndo contra a massa falida, deve o administrador judicial ser chamado a participar do processo (arts. 22, III, c, e 103, parágrafo único).”

Deflui do aduzido, então, que não sobeja possível o reconhecimento da incompetência do juízo cível

no qual tramitara a ação de consignação em pagamento ante o fato de que o crédito consignado,

conquanto certa sua expressão monetária, encontra-se indefinido em relação à sua titularidade, ficando patente que traduz obrigação incerta, alcançada pela previsão incerta no artigo , § 1º, da Lei nº 11

.105/2005. A apelante, em verdade, ao aviar a arguição, ignorara o fato de que não é a titular do

crédito consignado, pois a definição da sua titularidade é justamente a questão que faz o objeto da fase em que se encontra a vertente ação.

Destarte, como a titularidade da importância consignada ainda encontra-se pendente de definição, pois ainda não há consenso sobre a questão, tanto que a apelante demanda essa posição, que lhe fora

negada pela sentença, obviamente que, encerrando o crédito quantia incerta quanto à sua titularidade, inviável que haja a afirmação da incompetência funcional do juízo cível no qual transitara a ação,

desde sua primeira fase. Destarte, ressoando impassível que o crédito individualizado ainda afigura-se incerto quanto à sua titularidade, a ação de consignação em pagamento deve ser processada e julgada pelo juízo cível para o qual fora distribuída.

Esses argumentos, a par de emergirem da literalidade do disposto na lei de Recuperações Judiciais,

encontra ressonância no entendimento perfilhado por esta egrégia Corte de Justiça, consoante testifica o precedente adiante ementado:

Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF, após declínio da competência pelo Juízo de Direito da Sexta Vara Cível de Brasília. 1.1. Em suma, o incidente versa sobre a competência

para processar e julgar ação de adjudicação compulsória, proposta contra empresa em recuperação judicial. 2. O art. , § 1º, da Lei 11.101/05, estabelece que ‘(...) o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do

devedor, (...). § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que

demandar quantia ilíquida."2.1. O art. 52, III, da Lei 11.101/05, estabelece que: ‘(...) o juiz

deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) III. ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os

respectivos autos no juízo onde se processam, (...) ‘2.2. O art. 2º da Resolução 23, de 22 de

novembro de 2010, do Tribunal Pleno, que ampliou a competência da Vara de Falências,

Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, é taxativo e não incluiu a ação de adjudicação compulsória dentre as competências da vara especializada. 3. No caso, em que pese possa ser determinável o valor da ação de adjudicação compulsória, a mesma

ainda encontra-se em fase de conhecimento, portanto ilíquida para fins de execução, incidindo na espécie o disposto no § 1º, do art , e o incisso III, do art. 52, ambos da Lei 11.105/05. 3.1.

Precedente deste tribunal: ‘(...) 2. A concessão de recuperação judicial à empresa locatária não

impede o prosseguimento do despejo, por se constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do Juízo Universal da Falência. E, em que pese o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, este não pode servir de estímulo à inadimplência, de forma a obstar o proprietário do imóvel locado de usufruir dos direitos inerentes à propriedade. 3.

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.’ (20140910030946APC, Relator: Carlos

Rodrigues 6ª Turma Cível, DJE: 22/08/2017).3.2. A ação de adjudicação compulsória de imóvel

também não está inserida dentre as competências previstas de forma taxativa pela Resolução nº

23/2010. 3.3. Precedente desta Câmara: ‘(...) I - As causas sujeitas à competência da Vara de

Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal

estão previstas na Resolução nº 23/10 de forma taxativa. II - É de natureza cível a matéria versada na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade de contrato de constituição de

empresa e indenização por danos morais. Não subsunção às hipóteses previstas na Resolução nº

23/10 do TJDFT, razão pela qual a competência é do Juízo Cível. III - Conflito conhecido e

declarado competente o Juízo Suscitado.’ (20150020333086CCP, Relator: Vera Andrighi 2ª

Câmara Cível, DJE: 02/03/2016). 4. A ação de adjudicação de imóvel contra devedor que teve o

pedido de recuperação judicial deferido deve ser processada e julgada pelo juízo cível. 5. Conflito

conhecido para declarar competente a Sexta Vara Cível de Brasília (Suscitada), para processar e

julgar a causa.” (Acórdão nº 1086013, 07167698020178070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª

Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018)

Há que ser frisado que, caso seja positivado que a recuperanda é a credora da importância depositada, essa quantia, a toda evidência, será arrecadada pelo administrador judicial, passando a integrar o

acervo destinado ao pagamento dos credores relacionados no plano de recuperação judicial. Enquanto controversa a titularidade do crédito consignado, inviável que haja atração da lide pelo juízo da

recuperação, até porque tecnicamente indefensável que seja tratado, antes do desate da lide, como

crédito da apelante. Alinhada a argumentação aduzida afere-se, então, que o juízo cível afigura-se

competente para o processamento e julgamento da vertente ação de consignação em pagamento,

devendo ser rejeitada a preliminar aduzida. Esteado nos argumentos alinhados, rejeito, portanto, a preliminar de incompetência do juízo, passando a examinar o mérito do apelo.

Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia, conforme pontuado, ao exame da titularidade do crédito

consignado em juízo pela CGG Trading S/A. Do cotejo dos elementos materiais coligidos aos autos

afere-se que no dia 25.05.2015 a apelante concertara com o Banco Daycoval contrato de Cédula de

Crédito Bancário nº 76145-3, com limite de crédito estabelecido em R$ 1.311.731,46 (hum milhão,

trezentos e onze mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), com vencimento em

02.05.2016[2]. Extraí-se, outrossim, que, em 02.05.2016, o Banco Daycoval e a apelante concertaram o aditivo à Cédula de Crédito Bancário nº 76145-3 [3], alterando a data de vencimento da operação

para 20.03.2017.

Há que ser destacado que, nessa ocasião, a apelante firmara instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios[4], cedendo fiduciariamente ao Banco Daycoval todos os direitos

creditórios decorrentes do contrato de compra e venda de soja em grãos à granel CTR

0000194-T15/2016 MG, firmado com a CGG Trading S/A no dia 11.05.2016. É o que positiva a

cláusula[5] que ora se transcreve:

“II- DESCRIÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS

Cessão Fiduciária de todos Os direitos creditórios, presentes e futuros, decorrentes do Contrato de

Venda e Compra de Soja em Grãos a Granel CTR 0000194-T15/2016 MG, firmado em 11/05/2016 e todos Os contratos firmados posteriormente entre o CLIENTE e a empresa CGG Trading S/A, inscrita no CNPJ sob nº 13.448.516/0001-45, assim como de todas as duplicatas, notas fiscais, faturas e

pedidos de compra emitidos e a serem emitidos ao amparo deste contrato.

Percentual Mínimo: 100% (cem por cento)

Os direitos creditórios, quando necessário, encontram-se descritos e caracterizados na relação,

contrato ou arquivo (s) eletrônico (s) enviados de tempos em tempos, o (s) qual (is) integra (m) este

Instrumento, para todos os efeitos legais.

III - INSTRUMENTO (S) GARANTIDO (S)

1. Descrição: Cédula de Crédito Bancário e seu Aditivo nº 76145-3”

Deve ser destacado que, em consonância com o estabelecido no instrumento particular de cessão

fiduciária em garantia de direitos creditórios, a apelante transferira ao Banco Daycoval a titularidade

de todos os créditos cedidos, reconhecera que a instituição financeira passara a deter a posição de

proprietário fiduciário dos créditos cedidos e assumira a obrigação de notificar seus credores acerca da “trava de domicílio bancário” para que redirecionassem o pagamento em favor do banco. Nesse

sentido, são as cláusulas abaixo reproduzidas[6]:

“1.2. Com a assinatura deste instrumento opera-se a transferência ao BANCO da titularidade dos

Créditos Cedidos, competindo ao BANCO, na qualidade de credor fiduciário:

a) conservar e recuperar a posse dos instrumentos representativos dos Créditos Cedidos, contra

qualquer detentor; e

b) usar das ações, recursos, execuções, judiciais ou extrajudiciais, para receber os Créditos Cedidos diretamente dos respectivos devedores.

(...)

1.4. A presente garantia deverá, ate a satisfação integral das obrigações garantidas, incidir

automaticamente sobre quaisquer direitos creditórios em cobrança junto ao BANCO, inclusive sobre juros, acréscimos ou multas a eles relacionados.

1.6. As Partes reconhecem que o BANCO e credor titular de posição de proprietário fiduciário por

força da garantia outorgada e, por conseguinte, seu crédito não se sujeitará aos efeitos de

recuperação judicial ou extrajudicial do CLIENTE e/ou de qualquer do (s) DEVEDOR (ES)

SOLIDÁRIO (S), conforme disposto no art. 49, § 3 da Lei nº 11.101/2005.

2. Durante o prazo de vigência deste Instrumento, o CLIENTE obriga-se a cumprir as obrigações a

seguir elencadas, sob pena de vencimento antecipado das obrigações Garantidas:

a) manter válidas e eficazes a (s) notificação (ões) de trava de domicílio bancário que integram este

Instrumento, contendo instrução para que os devedores realizem todos os pagamentos exclusivamente na conta corrente do CLIENTE indicada no preâmbulo (a ‘Conta Vinculada’), sendo vedada sua

alteração exceto mediante autorização prévia e escrita do BANCO;

b) direcionar os pagamentos de todos os Créditos Cedidos para a Conta Vinculada mantida junto ao BANCO, inclusive no caso de terceirização dos serviços de cobrança e/ou faturamento de seus

recebíveis;

c) entregar ao BANCO, em ate 15 (quinze) dias a contar desta data, todos os documentos originais

representativos dos Créditos Cedidos (notas fiscais, resumos de vendas, pedidos de compra,

contratos, etc.), assumindo, o CLIENTE, juntamente com seu (s) representante (s) legal (is) abaixo

assinado (s) em caráter irrevogável e irretratável, o encargo de FIÉIS DEPOSITÁRIOS, nos termos

do artigo 627 e seguintes do Código Civil comprometendo-se a garanti-los e conservá-los, ate a data de entrega ao BANCO, sendo vedado, deles dispor, sem a prévia e expressa autorização do BANCO;

d) repassar ao BANCO, na mesma data do recebimento, mediante depósito na Conta Vinculada,

qualquer valor oriundo dos Créditos Cedidos pago de outra forma que não mediante crédito na

Conta Vinculada, obrigando-se a entregar novas travas domicílio bancário assinadas pelos

devedores e a praticar todos os demais atos necessários para assegurar que os Créditos Cedidos

sejam pagos na Conta Vinculada; e

e) não praticar qualqu...