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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702709-02.2017.8.07.0001 DF 0702709-02.2017.8.07.0001

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PESSOA DO CREDOR. RECONHECIMENTO. DEPÓSITO COM EFEITO DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CONSIGNANTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS PRESUNTIVOS CREDORES. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO BIFÁSICA. IMPORTÂNCIA CONSIGNADA. DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA À GRANEL. VENDEDORA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS CRÉDITOS EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOMENTADORA DE MÚTUO. DISTRATO. MULTA INDENIZATÓRIA. TITULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CEDENTE. IRRELEVÂNCIA. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CRÉDITO NÃO CONSOLIDADO. INCERTEZA QUANTO A TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRAÇÃO PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, e 11).

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Processo
0702709-02.2017.8.07.0001 DF 0702709-02.2017.8.07.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
TEÓFILO CAETANO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PESSOA DO CREDOR. RECONHECIMENTO. DEPÓSITO COM EFEITO DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CONSIGNANTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS PRESUNTIVOS CREDORES. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO BIFÁSICA. IMPORTÂNCIA CONSIGNADA. DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA À GRANEL. VENDEDORA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS CRÉDITOS EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOMENTADORA DE MÚTUO. DISTRATO. MULTA INDENIZATÓRIA. TITULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CEDENTE. IRRELEVÂNCIA. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CRÉDITO NÃO CONSOLIDADO. INCERTEZA QUANTO A TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRAÇÃO PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, e 11).
1. A ação de consignação em pagamento cuja composição passiva é integrada por empresa em recuperação judicial e, encontrando-se na segunda fase, tem como objeto a definição da titularidade do crédito originalmente ofertado, pois, alforriada a consignante, sobeja controvérsia sobre a titularidade enlaçando 02 presuntivos credores, versando, portanto, sobre crédito de titularidade ainda incerta, não é afetada pela recuperação judicial, devendo transitar pelo juízo cível no qual vinha fluindo desde antes do deferimento da recuperação judicial, notadamente porque inviável se tratar como da recuperanda crédito cuja titularidade faz justamente o objeto da lide, tornando inviável que seja sujeitado aos efeitos da recuperação (Lei nº 11.101/05, art. , § 1º).
2. A cessão fiduciária de direitos creditórios traduz negócio jurídico via do qual o cedente fiduciante cede ao cessionário fiduciário, como garantia ao cumprimento de obrigações, direitos de crédito que possui junto a terceiros, implicando a transferência, de pleno direito, da titularidade dos créditos cedidos, de modo que o posterior deferimento do processamento da recuperação judicial da cedente fiduciária não impacta os direitos anteriormente cedidos nem obsta o cessionária de fruir dos créditos que lhe foram transmitidos (Lei nº 4.728/1965, art. 66-B, § 3º e Lei nº 9.514/1997, arts. 18 e 19).
3. Conquanto inexorável que o legislador privilegiara o princípio da preservação ao pautar o processo de recuperação judicial da sociedade empresarial em dificuldades financeiras, resguardara, também, as garantias e privilégios contratualmente estabelecidos com lastro em instrumentos legais específicos, estabelecendo que os direitos creditórios objeto de cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, art. 49, § 3º).
4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).
5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

Acórdão

Apelação conhecida e desprovida. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Unânime