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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051589620188070000 DF 0705158-96.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07051589620188070000_13144.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Conselho Especial

Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0705158-96.2018.8.07.0000

IMPETRANTE (S) JOAO BATISTA MIRANDA DOS SANTOS

IMPETRADO (S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Acórdão Nº 1122791

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. MATRÍCULA E CONCLUSÃO DO CURSO

DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 20/98. FREQUÊNCIA

EQUIPARADA A EFETIVO EXERCÍCIO. ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO

COM PROVENTOS DECORRENTES DE PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA DO

CARGO DE MILITAR. ART. 11, DA EC 20/98. PAGAMENTO DE PROVENTOS MILITARES DE FORMA CUMULADA COM A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO.

1. A Administração Pública não decai do direito de fazer cessar acumulação inconstitucional de cargos públicos. Precedente.

2. Equiparando-se a frequência a curso de formação da carreira de policial civil a efetivo exercício, nos termos do que dispõe o art. 12, da Lei nº 4.878/65, a data da matrícula no certame constitui o momento de reingresso do militar reformado no serviço público.

3. Se é assim, tal circunstância culmina por atrair a incidência da exceção preconizada no art. 11, da

EC nº 20/98, daí porque é lícita a cumulação da remuneração do cargo de agente de polícia civil com

os proventos de aposentadoria como militar reformado da Aeronáutica.

4. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

CAETANO - 2º Vogal, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - 3º Vogal, JAIR SOARES - 4º Vogal,

MARIO-ZAM BELMIRO - 5º Vogal, SEBASTIÃO COELHO - 6º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 7º

Vogal, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 8º Vogal, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 9º

Vogal, MARIO MACHADO - 10º Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - 11º Vogal, CRUZ

MACEDO - 12º Vogal, HUMBERTO ULHÔA - 13º Vogal, J. J. COSTA CARVALHO - 14º Vogal,

SANDRA DE SANTIS - 15º Vogal, ANA MARIA AMARANTE - 16º Vogal, ROBERVAL

CASEMIRO BELINATI - 17º Vogal e SÉRGIO ROCHA - 18º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: Tema atinente à decadência rejeitado. No mérito, segurança concedida. Maioria., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Setembro de 2018

Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Relator

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator

João Batista Miranda dos Santos impetrou mandado de segurança contra ato que reputa ilegal

praticado pela Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Distrito Federal –

PCDF –, que determinou o exercício da opção por um dos cargos/remuneração que percebe, em razão da acumulação havida entre a função de policial civil e a de militar reformado da Aeronáutica.

O impetrante afirma que foi militar da Aeronáutica entre agosto de 1969 e março de 1992,

quando ingressou na reserva remunerada. Salienta que referido fato era de conhecimento de todos, à

época que, aprovado nas etapas do certame, matriculou-se no curso de formação profissional da PCDF, em 31/08/98. Ressalta ter percebido ambas as remunerações – proventos de aposentadoria militar e

remuneração pelo serviço desempenhado na Polícia Civil - desde seu ingresso na corporação policial. No entanto, a despeito da interposição de recurso administrativo contra o ato reputado coator, tal

recurso hierárquico não foi provido pelo Governador do Distrito Federal. Argumenta ter recebido o

pagamento cumulativo de boa-fé, bem assim que, transcorrido longo lapso de tempo, revela-se obstado a autoridade impetrada impor-lhe a opção por uma das remunerações, às vésperas de sua aposentação compulsória (aos 65 anos), seja por conta da decadência, seja em razão do óbice à prática de

comportamento contraditório em afronta à estabilidade da relação jurídica criada por conta da inércia administrativa. Salienta que o tempo de realização do curso de formação profissional é computado, por expressa disposição legal, como efetivo tempo de serviço, de forma que, tendo ingressado na PCDF

antes da EC nº 20/98, revela-se lícita a acumulação entre a remuneração e os proventos de

aposentadoria militar. Sustenta que, ainda fosse diferente, a acumulação obstada pelo art. 37, § 10, da CF, é aquela decorrente de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo efetivo decorrentes do art. 40, da CF. No entanto, afirma que, in casu, os regimes previdenciários são distintos, uma vez que os proventos que percebe têm fundamento no art. 42, da CF. Requer a concessão de liminar para

determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar o ato apontado como ilegal até decisão final no writ, bem assim, que, ao final, a segurança seja concedida, assegurando sua permanência no

exercício do cargo de agente de polícia especial, com a percepção acumulada dos proventos havidos

em razão da função militar.

Por meio da decisão id 3831436, o douto Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito

Federal, vislumbrando que, por conta do recurso hierárquico, o writ direciona-se ao ato do Governador do Distrito Federal, declinou da competência para este Conselho Especial.

Os autos foram, em decorrência disso, distribuídos a este Relator.

do writ, passando a constar como autoridade impetrada o Governador do Distrito Federal.

A liminar foi concedida para suspender os efeitos do ato praticado pela autoridade impetrada,

no sentido de determinar ao impetrante a opção por um dos cargos acumulados.

A autoridade impetrada prestou informações (documento id. 3941254), em que sustenta a

legalidade do ato impugnado. Segundo alega, o impetrante foi nomeado para o cargo de agente de

polícia em 01.02.1999, quando já vigia a EC 20/98, que obstava a acumulação pretendida. Segundo

alega, nos termos da Lei nº 4.878/65, apenas depois da posse é que ocorre o efetivo ingresso no cargo de policial civil. Assim, a acumulação pretendida revela-se obstada, eis que posterior à citada emenda constitucional. Argumenta, ademais, que a acumulação ilegal de cargos, por configurar situação que se protrai no tempo, é passível de ser investigada pela Administração Pública a qualquer tempo, não se

sujeitando à decadência. Requer seja denegada a segurança.

A douta Procuradoria de Justiça oficiou nos mesmos termos da manifestação do Governador do

Distrito Federal (documento id. 5022776).

É o relatório.

VOTOS

V O T O S

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS – Relator

Aprecia-se, em primeiro lugar, a sustentada decadência.

Razão não assiste ao impetrante quanto ao tema, uma vez que, consoante reiterado

entendimento do colendo STJ, “(...) não ocorre a decadência da Administração Pública de adotar

procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos (...)” (AgInt no REsp 1485521/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe

30/05/2018). Com outras palavras, em se tratando de cumulação inconstitucional de cargos públicos, a Administração Pública não decai do direito de fazer cessar a ilegalidade, cabendo destacar que tal

violação se protrai no tempo.

Isso não significa dizer, no entanto, que, in casu, afigura-se inexistente o direito líquido e certo do impetrante de não ser submetido a escolha entre a remuneração decorrente do exercício do cargo de policial civil e os proventos originados de sua passagem à reserva remunerada (militares).

efetivo serviço na carreira de policial militar, tendo ocorrido a nomeação e posse do impetrante no mês seguinte à publicação da citada emenda, seria inaplicável a exceção preconizada no seu art. 11, cujo

teor é abaixo transcrito:

“Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos

membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta

Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de

provas ou de provas e títulos , e pelas demais formas previstas na Constituição Federal,

sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de

previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em

qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo” (destacou-se).

Cabe, ainda, transcrever o que dispõe o art. 12, da Lei nº 4.878/65:

“Art. 12. A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria”.

Na hipótese em exame, ao se matricular no concurso para concorrer a uma das vagas de

policial civil, o impetrante ostentava legítima expectativa de que, logrando aprovação em todas as

etapas do certame, ao reingressar no serviço público, remanesceria com o direito de receber os

proventos decorrentes da carreira de militar. Foi aprovado, matriculado no curso de formação – que

concluiu ainda antes do final de 1998 –, não tendo sido nomeado por conduta da própria

Administração.

Agora, transcorridos mais de dezoito anos, lhe é imposta a opção pela remuneração do cargo

ou pelos proventos da aposentadoria militar. Tal solução não se afigura justa, nem lícita, sobretudo em razão de que, embora o ingresso em cargo público ocorra, como regra, mediante nomeação e posse, por outro lado, a lei de regência do cargo do impetrante estatui que o curso de formação equipara-se a

efetivo exercício. Se assim o é, deve ser compatibilizada tal norma com a decorrente da EC 20/98 (que não menciona posse como condição, mas reingresso no serviço).

Por conseguinte, considerando-se que o reingresso do impetrante no serviço público ocorreu

mediante o início do curso de formação profissional policial, há que se considerar aplicável a exceção prevista no art. 11, da EC nº 20/98, daí porque há de se proclamar que o impetrante tem o direito

líquido e certo de não ver imposta a opção pelo recebimento não acumulado de seus proventos

decorrentes de sua passagem à reserva remunerada com a remuneração auferida pelo desempenho do

cargo de policial civil.

De fato, “(...) a jurisprudência da Corte Suprema assenta que o artigo 11 da EC nº 20/1998 ao vedar, como regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do

cargo, emprego ou função pública (artigo 37, § 10, CF), expressamente excepcionou a situação

jurídica de quem houvesse, até a data de publicação da emenda, ingressado no serviço público por

concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição

Federal, sendo defeso, neste último caso, tão somente a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da CF, uma vez aplicável o limite de que o trata o § 11 do mesmo artigo. (...)” (Acórdão n.1103937, 20080111245489APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:

13/06/2018, Publicado no DJE: 26/06/2018. Pág.: 274/277).

No mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente do excelso STF:

CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NA RESSALVA DETERMINADA PELO ART. 11 DA REFERIDA EMENDA. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. A restrição inaugurada pelo art. 11 da EC nº 20/98, no que pertine à impossibilidade de

acumulação de proventos de aposentadoria dos servidores civis e dos militares, não se

aplicam àqueles que tenham retornado ao serviço público antes da edição da referida

emenda, ressalvado, em qualquer caso, o limite do teto remuneratório previsto no art. 37,

XI, da CF. Precedentes: ADI 1.328, Plenário, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18.6.2004;

AI 483.076-AgR-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 1º.12.2010;

RE 382.389-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10.11.2006. (AI

801096 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011,

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) (...).”

(AI 801096 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011,

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)

Não fosse suficiente tal fundamento, cabe destacar que, encontrando-se o impetrante

percebendo remuneração como policial civil cumulativamente aos proventos de aposentadoria militar há mais de dezessete anos, não pode agora, a Administração Pública, praticar comportamento

contraditório, impondo-lhe a escolha de um deles, eis que já estabilizada há muito a relação

jurídico-econômica daí decorrente. Com outras palavras, é legítima a expectativa criada em favor do

impetrante no sentido de que, ao menos até passar à inatividade, continue recebendo os proventos de

militar cumulativamente à remuneração havida por força do desempenho da atividade policial.

Dessa forma, concedo a segurança para assegurar ao impetrante a permanência no exercício do

cargo de agente de polícia especial, com a percepção acumulada dos proventos havidos em razão da

função militar. Custas na forma da lei, sem honorários.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO – Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO – Vogal

Com a devida vênia do eminente Relator, tenho voto divergente de S. Exa., que passo a

proferir.

Cuida-se de ação de segurança manejada por servidor público local em face do ato do Chefe do Executivo do Distrito Federal que, negando provimento ao recurso administrativo que interpusera,

preservara a determinação que lhe fora endereçada de optar por um dos cargos públicos que exerce em razão de não se enquadrar nas ressalvas que permitem o seu exercício cumulado, obstando que frua

proventos de aposentadoria cumulativamente. Segundo o sustentado pelo impetrante, argumenta que

fora alcançado pelo disposto na ressalva contida no art. 11 da Emenda Constitucional n.º 20/98, diante do fato de que teria sido investido no cargo público que exerce na Administração local, de Agente de Polícia Civil, antes da promulgação da aludida emenda, e, portanto, estaria salvaguardado pelo

estabelecido no aludido dispositivo, que ressalvara a possibilidade de acumulação de cargos, ainda que não enquadrada nas ressalvas estabelecidas pela própria Constituição Federal, se investido o servidor

no derradeiro cargo público antes da promulgação da emenda constitucional.

Estabelecido esses parâmetros, a controvérsia gira em torno, não da interpretação do disposto

em aludido disposto constitucional, art. 11 da Emenda Constitucional n.º 20/98, mas no enquadramento do impetrante na ressalva que contempla, tomando-se como base a data em que fora investido no cargo que exerce na Administração Pública local. É que, segundo pontuado, sustentara que teria sido

investido no cargo de policial civil antes da promulgação da aludida emenda, eis que frequentara o

curso de formação profissional no período compreendido entre 31/08 a 29/09/98, a despeito de só ter

sido empossado e investido no cargo na data de 1º de fevereiro de 1999.

Sob essas premissas, e concordando com fundamentação desenvolvida pelo eminente Relator, inclusive no tocante à rejeição da prejudicial de decadência, é que, contudo, alcanço conclusão diversa da

desenvolvida por S. Exa. Com efeito, na forma do art. 12 da Lei n. 4.878/65, a frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia como pressuposto para investidura em cargo

de atividade policial é considerada de efetivo exercício somente para fins de aposentadoria.

Segundo o entendimento há muito sufragado e perfilhado acerca da exata exegese desse

dispositivo, o período em que o concorrente frequentara o curso de formação é considerado somente

para fins de aposentadoria, não sendo computado para nenhuma alternativa, até porque, no momento

em que está frequentando o curso de formação, ainda não compõe os quadros da Administração

Pública. Aliás, deve ser frisado que o curso de formação encerra fase do concurso público para

investidura no cargo, ensejando que, dependendo do progresso do concursando no curso, poderá,

eventualmente, ser eliminado do certame, ou seja, pode não vir a ser investido no cargo.

Partindo da premissa de que o tempo de frequência ao curso de formação somente pode ser

considerado para fins de aposentadoria, sobeja que não é possível se interpretar que o impetrante

ingressara no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/98. Conforme

pontuado, e esse fato é incontroverso, frequentara ele o curso de formação profissional no interstício

compreendido entre 31/8/98 a 29/9/98. Concluído o curso, somente viera a ser investido no cargo de

policial civil no dia 1º de fevereiro de 1999, ou seja, a efetiva investidura do impetrante no cargo

público que detém na Administração pública local somente ocorrera após a promulgação da Emenda

Constitucional n.º 20/98, vez que fora promulgada no dia 16/12/98.

Portanto, a investidura do impetrante no cargo público de policial civil somente ocorrera após a

promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/98, não estando ele acobertado pela ressalva

contemplada no art. 11 da aludida Emenda, que dispõe textualmente o seguinte:

“Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado

novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais

formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma

aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal,

aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.”

A situação pessoal do impetrante não permite que seja enquadrado em aludida ressalva.

Conquanto estivesse reformado antes da promulgação da emenda constitucional, somente viera a ser

empossado no cargo público de policial civil no dia 1º de fevereiro de 1999. Portanto, se à época em

que fora efetivamente investido no cargo público local já vigorava aludida disposição, que acobertara

somente as situações consolidadas até a data em que entrara a viger, ou seja, até a data da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, não é possível ser enquadrado na salvaguarda, tornando inviável que seja reconhecida como lícita a cumulação de cargos que exercitara.

Constitucional mencionada. Considerando que a investidura do impetrante no cargo de Agente de

Polícia Civil somente ocorrera, frise-se novamente, no dia 1º/2/99, obviamente que não pode ser

enquadrado na ressalva estabelecida pelo legislador constitucional derivado. Deve ser frisado que o

disposto no art. 12 da Lei n. 4.878/65 é textual, autorizando a contagem do tempo de frequência ao

curso de formação somente para fins de aposentadoria, afastando a possibilidade de ser considerado

para qualquer outro efeito, e, ademais, o que sobrepuja é que a matrícula no curso não encerra

nomeação, posse e investidura no cargo da carreira policial.

Portanto, a determinação que fora endereçada ao impetrante, afastada a decadência, porquanto se trata de ato de efeitos permanentes, não encerra qualquer ilegalidade, pois os cargos de militar, ainda que da reserva, e de policial civil são inacumuláveis na forma estabelecida pelo legislador

constitucional originário. Conforme inicialmente frisado, a controvérsia cinge-se justamente à aferição da possibilidade de o período em que o impetrante frequentara o curso de formação ser interpretado

como o momento em que ingressara no serviço público local. Sucede que, conforme mencionado, o

período em que frequentara aludido curso somente pode ser considerado para fins de aposentadoria,

não compreendendo a data em que houvera a efetiva investidura do servidor no cargo público.

Com esses fundamentos, rejeitando, também, a prejudicial de decadência, na forma do voto do eminente Relator, divirjo de S. Ex.a para denegar a segurança.

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA – Vogal

Senhor Presidente, a Emenda Constitucional n.º 20/98 vedou a cumulação remunerada de aposentadorias com uma exceção, salvo o reingresso, ou seja, novamente, no serviço público antes dessa emenda constitucional.

No caso em espécie, o impetrante exercia curso de formação policial antes da

Emenda Constitucional n.º 20/98, mas tomou posse e foi nomeado depois, ou seja, em fevereiro de 99. Desde então ele recebe proventos acumulados. O Distrito Federal determinou que ele optasse por uma das remunerações e o impetrante manejou mandado de segurança que teve liminar deferida.

A Procuradoria de Justiça é pela denegação da ordem. O curso de formação não é

serviço público, diz a Procuradoria, e, assim, pede que se denegue a ordem.

Verifico que o art. 12 da Lei 4.878/65 dispõe que a frequência aos cursos de formação policial é considerado efetivo exercício e acrescenta para fins de aposentadoria. Em minha maneira de sentir, incide a exceção da Emenda Constitucional n.º 20/98, pois o impetrante ingressou no serviço

público antes da sua vigência.

Destaco ainda que a lei diz “é considerada”; a lei considera efetivo exercício. Se o

exercício é efetivo para uma finalidade ou aposentadoria, não vejo como negar sua efetividade para

outros benefícios, a incluir o que se postula nos autos.

Por essas razões, Senhor Presidente, é que meu voto é com o eminente Relator.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES – Vogal

15/02/98.

A discussão é se ele está amparado pela ressalva feita pelo art. 11 da EC 20/98 ou se a situação

enquadra-se na vedação do art. 37, § 10, da Constituição Federal.

A frequência em curso de formação, segundo a L. 4.878/65, que trata do regime jurídico dos policiais civis do DF, é considerada de efetivo exercício apenas para fins de aposentadoria.

Confira:

“Art. 12. A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para

primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de

aposentadoria .”

Não conta para outros fins. E com razão, porque, no término de formação o candidato ainda não

ingressou no serviço público. Só com a nomeação e posse é que tornar-se-á servidor público.

Com certa frequência, este Conselho julgou mandados de segurança, impetrados contra atos do

Presidente do Tribunal, nos quais servidores do Tribunal, aprovados em concursos de Delegado da

Polícia Civil do Distrito Federal pretendem se afastar para realizar o curso.

É dizer, o servidor afasta para fazer o curso de formação, mas mantém o vínculo com o órgão de

origem. Só passará a ter vínculo com o novo órgão de origem a partir da nomeação e posse.

Foi o que ocorreu com o impetrante. Ele passou a ter vínculo com a Polícia Civil do DF em 1º/02/99, quando já estava em vigor a EC 20/98. Até então, ele tinha vínculo com a União na qualidade de

militar reformado.

Segue que a situação dele inclui-se na vedação do § 10º, do art. 37 da CF. Não pode acumular os

proventos, ainda que decorridos quase 20 anos. O tempo não sana ato irregular, praticado ao arrepio da Constituição Federal.

Acompanho a divergência. Denego a ordem.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO – Vogal

Desembargador Jair Soares, V. Ex. me permite só um acréscimo na fundamentação?

O Senhor Desembargador JAIR SOARES – Vogal

Pois não!

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO – Vogal

finalidades, qual o tratamento a ser conferido, no caso concreto, aos 04 (quatro) meses em que,

concluído o curso, o impetrante não havia sido investido no cargo de policial civil? Conforme frisado, concluíra ele o curso de formação no dia 29/09 e somente viera a ser empossado no dia 1º de fevereiro de 1999. Se prevalecer a interpretação de que o momento da conclusão do concurso encerra o momento da investidura no cargo, esses quatro meses teriam de ser incluídos como de efetivo exercício, o que é inviável, pois não exercitara nenhuma das atribuições do cargo enquanto não fora nomeado e investido.

À primeira vista, parece que há dicotomia na disposição legal, o que não subsiste. É que a

ressalva de que o tempo de frequência ao curso de formação é considerado somente para fins de

aposentadoria deriva da circunstância de que o ainda concorrente estivera dedicado à sua formação,

podendo, contudo, ser eliminado do certame e não ser investido no cargo, mas o tempo consumido será considerado exclusivamente para fins de aposentadoria. Sequer para progressão na carreira ou para

outras finalidades é considerado o tempo de frequência ao curso, até porque, conforme pontuado,

poderia o impetrante sequer não ser investido, porque poderia ser reprovado no curso de formação.

Agradeço o aparte.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES – Vogal

Contar para fins de aposentadoria não significa acumulação. Só será contado um

tempo, e não dois. Permitir que ele acumule os proventos contraria a regra geral da não acumulação,

pois não se enquadra na exceção do art. 11 da EC 20/98.

O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO – Vogal

Senhor Presidente, ouvi os votos precedentes e todos bem fundamentados. Parece-me que, malgrado posições contrárias, por ora meu entendimento é que houve um procedimento

contraditório da Administração. Por outro lado, a segurança jurídica é princípio constitucional e, a meu ver, princípio de sobredireito, que deve prevalecer.

Data venia de quem pensa de forma diversa, acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO – Vogal

Senhor Presidente, o art. 12 da Lei 4.878/65 dispõe que é considerado efetivo

exercício para fins de aposentadoria o tempo do curso de formação policial. Por outro lado, Senhor

Presidente, as administrações são, de certa forma, relapsas. Ora, se foi efetivado o curso de formação, o dever da Administração seria imediatamente ter dado posse a todos aqueles que foram aprovados no

concurso e no curso de formação. Então, houve uma desídia da Administração. Não posso saber quais os seus motivos, se recursos financeiros, orçamentários ou até políticos, como temos visto em alguns

casos.

Com esse pequeno comentário, acompanho integralmente o eminente Relator

concedendo a segurança.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL – Vogal

Excelências, apesar de o art. 12 da Lei 4.878/65 e o art. do Decreto-Lei 2.179/1984 estabelecerem que a frequência no curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia

para a primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria, acredito que houve omissão da Administração devido ao enorme lapso temporal

entre a frequência nesse curso e a data em que foi questionada a acumulação como sendo

inconstitucional, fazendo com que se consolidasse a situação já pretérita no tempo. Considero a

omissão significativa, e não um descuido qualquer.

Dezoito anos é quase uma vida e não se justifica agora, depois de tanto tempo e

contraditoriamente a esse período de inércia, tirar o direito de cumulação dessa reserva não remunerada com a remuneração recebida na atividade.

Por isso, acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS – Vogal

Senhor Presidente, a meu sentir, resta evidente a desídia da Administração e,

compartilhando o entendimento dos demais que me antecederam, entendo que não deve a parte ser

prejudicada em virtude da morosidade da Administração em proceder com os atos a que são devidos de acordo com a lei.

Com essas breves considerações, peço vênia à divergência e acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA – Vogal

Senhor Presidente, eu acolheria a preliminar de decadência em face do art. 54 da Lei 9.784/99, que prescreve:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos

favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

decadência e à prescrição.

O fato aqui está acontecido e perdura há dezoito anos, e é um nonsense à segurança jurídica, um desrespeito a um primado constitucional, pilar e base de todas as democracias e do estado e direito dos povos, que se desconstitua a situação formada há tanto tempo.

Ressalvo meu ponto de vista com relação a esse ponto, porque na ementa em que o

Relator propôs, ele considera que a Administração pode rever seus atos a qualquer tempo. Não partilho desse entendimento, faço essa ressalva sem destacar a preliminar.

No mérito, após ouvir as sábias colocações dos Senhores Desembargadores,

detive-me na redação do art. 12 da Lei 4.878/65 — que embasa o voto do Relator — que define

especificamente o tema referente ao que significa o curso de formação profissional da Academia

Nacional de Polícia. Pela sua natureza, pela sua singularidade e por exigir dedicação exclusiva, a lei

houve por bem considerar que o tempo de frequência ao curso de formação é considerado de efetivo

exercício. Para mim, desconsidero a palavra para fins de aposentadoria. Exercício de quê? Existe

exercício sem cargo? Não existe. Então,se for para aposentadoria ou qualquer outra finalidade vai

dizer exercício em qual cargo? Aí o cargo vai ser aquele para o qual estava sendo feito o curso. Porque senão, um elo dessa corrente fica fraturado. “Efetivo exercício”, não existe exercício sem cargo.

Existem cargos desocupados ou vagos, mas exercício efetivo só existe diante de um cargo criado por

lei com denominação própria e remuneração prevista na lei. E qual é esse cargo? É o cargo para o qual estava sendo feito o curso de formação.

Objetou-se em relação ao hiato que mediou entre a conclusão do curso e a nomeação. Bem, esse não é um ato atribuível ou de responsabilidade do interessado. O que sucedeu é que na

sequência ao cargo, considerado de efetivo exercício, tomou-se posse quando a Administração conveio por suas razões.

Por isso, com todas as vênias aos que votaram em sentido contrário, penso que o voto do Relator adéqua-se perfeitamente ao comando legal e, assim, acompanho seu douto voto.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO – Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA – Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO – Vogal

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA – Vogal

Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por JOÃO BATISTA MIRANDA DOS SANTOS, em face de decisão atribuída ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, ao negar

provimento ao recurso interposto, entendeu haver ilícita acumulação, por parte do impetrante, de

proventos de aposentadoria da Força Aérea Brasileira com a remuneração do cargo de Agente de

Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal.

Narra o impetrante que foi militar da Aeronáutica, no período de 1º de agosto de 1969 a 10 de março

de 1992, quando entrou para a reserva remunerada, com proventos proporcionais.

Afirma que ingressou na carreira de Agende da Polícia Civil do DF, após ser aprovado em concurso

público e concluir o curso de formação, realizado no período de 31/08/1998 a 29/09/1998, sendo que a nomeação e a posse formais ocorreram em 1º/02/1999.

Sustenta que não há acumulação ilícita dos proventos de militar da reserva e da remuneração pelo

cargo de Agente da Polícia Civil, pois ingressou nesta carreira antes da Emenda Constitucional 20/98 e estaria amparado pela exceção prevista no artigo 11.

Pede a concessão da ordem a fim de seja garantida a “permanência do impetrante no exercício pleno

do cargo de Agente de Polícia Especial, dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, bem como continuar percebendo proventos de aposentadoria militar da Força Aérea Brasileira.”

O pedido liminar foi deferido.

A autoridade coatora prestou informações, pugnando pela denegação da segurança.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da segurança.

É o breve relatório.

Importante salientar, inicialmente, que o pedido do impetrante é para que seja reconhecida a legalidade da acumulação dos proventos de Militar da Reserva com a remuneração do cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal.

Segundo as informações dos autos, o impetrante passou para a reserva da Força Aérea Brasileira, com proventos proporcionais, em 10.03.1992.

Em 1998 participou de concurso público para o cargo de Agente da Polícia Civil do DF e, sendo

aprovado, iniciou o curso de formação realizado no no período de 31/08/1998 a 29/09/1998. A posse

formal ocorreu em 1º/02/1999.

Todos esses fatos relatados são incontroversos nos autos.

A questão a ser analisada está restrita à aplicabilidade das alterações trazidas pela Emenda

Constitucional nº 20, de 16/12/1998, que, quanto à acumulação de proventos e remuneração,

estabeleceu:

"Art. 37 - ........................................................................................

Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal , sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma

aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal,

aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.”

Embora a posse formal do impetrante, no cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito

Federal, tenha ocorrido 1º/02/1999, por mera liberalidade da Autoridade administrativa, após a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, o ingresso dele no Serviço Público ocorreu a partir do

início do curso de formação, realizado entre 31/08/1998 a 29/09/1998 e sua aprovação, nomeação e

posse são etapas posteriores que ratificaram a data do efetivo ingresso no serviço público.

Nesse sentido, cabe destacar que a Lei nº 4.878/65 (Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos

funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal) estabelece em seu artigo 12 que:

“Art. 12. A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para

primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de

aposentadoria.”

Assim, não há dúvidas de que a situação do impetrante se adequa à exceção prevista no artigo 11 da

Emenda Constitucional nº 20/98, que assegurou o direito de acumulação dos proventos de militar com a remuneração de outro cargo público, no qual tenha ingressado antes da entrada em vigor da referida emenda.

Por tais fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA garantindo ao impetrante o direito de acumular os proventos da carreira militar com a remuneração pelo exercício do cargo de Agente de Polícia.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO – Vogal

Com o Relator.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS – Vogal

Mandado de Segurança interposto por JOÃO BATISTA MIRANDA DOS SANTOS contra ato do

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL que determinou ao impetrante que fizesse a opção por

uma das remunerações percebidas cumulativamente. Referem-se aos proventos de militar da reserva

com os vencimentos pelo cargo de Agente da Polícia Civil, quando da aposentadoria compulsória na

carreira policial.

Argui a decadência do ato administrativo em função do lapso temporal entre a posse no cargo de

agente e a instauração do procedimento administrativo de cumulação de cargos públicos, já que

decorridos mais de 17 (dezessete) anos. Argumenta que a data de aprovação e o período do curso de

formação na Academia da Polícia Civil devem ser computados. Invoca o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei 9.624/98. Aduz ser constitucionalmente permitida a cumulação de proventos militares com

civis, por tratar-se de regimes previdenciários distintos. Por fim, assevera que os princípios da

segurança jurídica e da proteção à confiança resguardam o interesse do impetrante.

O impetrante assevera que, nos termos do artigo 54 da Lei 9.784/99, “O direito da Administração de

anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco

anos, a contar da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Constato que, em 12/1/2015, JOÃO BATISTA foi notificado para apresentar a documentação exigida para conclusão do processo de aposentadoria compulsória, ocasião em que declarou fazer parte da

reserva remunerada da Aeronáutica desde 10/3/1992 (ID’s 4046093. Págs. 6/12), circunstância que

gerou a instauração do processo administrativo 0052-000627/2015PCDF/DGP.

Como cediço, o ato de concessão de aposentadoria tem natureza complexa e só se aperfeiçoa após a

homologação pelo Tribunal de Contas, quando começa a fluir o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9.784/90, recepcionada no âmbito do Distrito Federal pela Lei 2.834/01.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA.

PRAZO CONTADO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.

I - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que a aposentadoria do servidor

público, por se tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo

respectivo tribunal de contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é

que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, e não do

deferimento provisório pelo Poder Público. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.168.805/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/5/2010, DJe 7/6/2010; AgRg no REsp.777562/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 13.10.2008; AgRg no RMS 23341/RS, Rel.

Min. JANE SILVA, DJU 04.08.2008; RMS 21142/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 15.10.2007;

REsp 1.098.490/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 27/4/2009).

II - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 47.738/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,

SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

Assim, sequer teve início o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 54, caput, § 1º, da

Lei 9.784/99, recepcionada pela Lei 2.834/2001, haja vista que a aposentadoria do impetrante ainda

não foi convalidada pelo TCDF.

MÉRITO

A Constituição Federal, no § 10 do artigo 37, proíbe a acumulação simultânea de proventos de

aposentadoria:

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos

arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos

acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

A Emenda Constitucional 20, no artigo 11, manteve a vedação do artigo 37, § 10, da CF, para os casos dos servidores inativos que retornam ao serviço público mediante concurso ou outra forma de ingresso na carreira. Contudo, vedou expressamente o recebimento de mais de uma aposentadoria:

A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo

regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em

qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo . ( Grifo Nosso) .

Não obstante a jurisprudência entenda ser lícita a cumulação de proventos civis e militares, o

recebimento das duas verbas só é possível se a aposentadoria militar tiver ocorrido antes da Emenda

Constitucional 20, bem como o reingresso no serviço público civil também tiver sido em data anterior a 15 de dezembro de 1998.

Este é o entendimento do STF:

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO SOB A

ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM 2004.

CUMULAÇÃO DE PROVENTOS CIVIS E MILITARES. LEGITIMIDADE. ART. 11 DA EC 20/98. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a acumulação de

proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a égide da Constituição Federal de 1967 e a

aposentadoria ocorreu antes da vigência da EC 20/98. 2. É irrelevante, entretanto, que a aposentadoria civil tenha acontecido na vigência da EC 20/98, bastando que o reingresso no serviço público tenha

ocorrido antes do advento da alteração constitucional, de forma a ensejar a incidência da ressalva do

art. 11 da EC 20/98, cuja aplicação se dá “(…) aos membros de poder e aos inativos, servidores e

militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público (…)”. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. (AI 801096 AgR-EDv, Relator (a): Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126

DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015)

Sobre a possibilidade de contagem de tempo do curso de formação para efeito de investidura no cargo público, o que alteraria o panorama, pois seria anterior a EC20/98.

A Lei 9.624/98 tem por objeto a alteração de dispositivos da Lei 8.911/1994, a qual dispõe sobre a

remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei 8.112/1990, no âmbito do Poder Executivo, além de outras providências.

Observa-se que o comando legal invocado pelo impetrante refere-se aos cargos da Administração

Pública Federal de maneira geral. Não se trata de legislação específica da carreira da Polícia Civil e,

portanto, por ser norma geral posterior não revogou a especial anterior, nos moldes previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 4.657/42).

Já a Lei 4.878/65 trata do regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do

Distrito Federal. Prevê não só a necessidade do curso para a primeira investidura no cargo, mas que o

tempo de formação será considerado para aposentadoria:

(...)

Art. 12. A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para

primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de

aposentadoria.

Assim, no que concerne à contagem do período do curso de formação como efetivo tempo de serviço, a norma específica e mais restrita deve prevalecer, porque a norma reguladora não pode extrapolar o

limite traçado pelo preceito regulado.

O período de participação no curso de formação profissional deve ser contado como tempo de serviço, mas apenas para fins de aposentadoria.

Tranquila a jurisprudência:

O período de participação no curso de formação de Perito Criminal da Polícia Civil do DF deve ser

contado como tempo de serviço, mas apenas para fins de aposentadoria, porquanto o preceito regulador (Decreto-Lei nº 2.179/84) não pode extrapolar o limite traçado pelo preceito regulado (Lei nº

4.878/65). (Acórdão n.699429, 20110110081438APO, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA,

Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2013, Publicado no DJE:

13/08/2013. Pág.: 199)

O período de participação no curso de formação, para ingresso no cargo de Agente da Polícia Civil do DF, conta-se apenas para fins de aposentadoria. (Acórdão n.527466, 20070110322923APO, Relator:

JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/08/2011, Publicado no DJE: 18/08/2011. Pág.: 268)

Nada obstante o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.179/84 estabeleça que o período de frequência em curso de formação profissional deve ser considerado como de efetivo exercício, deve prevalecer o disposto na

Lei nº 4.878/65, que considera tal período apenas para fins de aposentadoria. (Acórdão n.473391,

20090110217966APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: HUMBERTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/01/2011, Publicado no DJE: 25/01/2011. Pág.: 118)

No caso, embora o impetrante tenha concluído o curso de formação no dia 15/11/1998, data anterior à edição da Emenda Constitucional 20 de 15/12/1998, só foi nomeado por decreto de 29/01/1999,

publicado em 1/2/1999 (ID’s 3831399, 3831401, 3831403 e 3831405), quando tomou posse,

circunstância que afasta a pretensão de cumular proventos militares com a aposentadoria do cargo de

agente de policial civil.

Impossível considerar o curso de formação como tempo efetivo de investidura no cargo, pois o

candidato ainda não exercia na plenitude a atividade policial.

Lado outro, inegável que o curso de formação constitui mera etapa do certame de caráter eliminatório e classificatório, conforme o item 2.2.1 do edital.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE – Vogal

Senhor Presidente, inicialmente faço a ressalva quanto ao desbordamento da

prejudicial de mérito, da revisão dos atos da Administração a qualquer tempo, até atendendo a uma

tendência enfatizada pelo novo Código de Processo Civil que é a da priorização do mérito

propriamente dito. E, nesse caso, entendo que os verdadeiros fundamentos legais e até mesmo

constitucionais respaldam a decisão do eminente Relator, data venia da nobre divergência.

Considera-se que o curso é etapa do concurso sim, mas é considerado como de

efetivo exercício. A aprovação no curso seria uma espécie de condição resolutória. Se não aprovado, aí não se aproveita o tempo; mas foi aprovado. Não há como se afastar essa realidade para então afastar a incidência da Emenda Constitucional n,º 20/98 do caso vertente. Ele, inclusive, se matriculou no curso de formação antes da edição da referida emenda.

Com essas breves considerações e pedindo vênia à douta divergência, acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI – Vogal

Peço vênia para acompanhar o eminente Relator concedendo a segurança.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA – Vogal

Acompanho o eminente Relator.

DECISÃO

Tema atinente à decadência rejeitado. No mérito, segurança concedida. Maioria.