jusbrasil.com.br
12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07404191120178070016 DF 0740419-11.2017.8.07.0016 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07404191120178070016_2b90a.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO 0740419-11.2017.8.07.0016

RECORRENTE (S) ZELMA MAGALHAES SILVA

ITAU UNIBANCO S.A.,VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS

RECORRIDO (S) LTDA,LOJAS AMERICANAS S.A.,LEROY MERLIN COMPANHIA

BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e DROGARIA MAIS SAÚDE LTDA -ME

Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1134472

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRA MEDIANTE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO (IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DO CARTÃO) – DÍVIDA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR

REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há falar-se em ilegitimidade passiva da administradora do cartão de crédito, da proprietária da bandeira e dos varejistas, pois todos integram a cadeia de fornecimento do serviço e, por isso, estão

vinculados à relação jurídica que emerge do negócio impugnado. PRELIMINAR DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

2. In casu, a consumidora narrou que em 14/07/2017 recebeu ligação de pessoa que se dizia

funcionária do banco requerido noticiando-a acerca da ocorrência de fraude com o cartão de crédito da consumidora, razão porque o cartão e a senha respectiva deveriam ser bloqueados. Para tanto,

orientaram a autora a digitar a senha ao telefone, bem como que colocasse o cartão dentro de um

envelope lacrado e entregasse o referido documento a um emissário do Banco Itaú, que, por sua vez,

iria até a residência da Requerente recolhê-lo. Ato continuo, ainda no mesmo dia das tratativas via

telefone e acreditando fielmente se tratar de um dos prepostos habilitados para tanto, pois devidamente caracterizado com uniforme e crachá do Banco Itaú, a Requerente entregou o cartão ao suposto

emissário.

3. Ao receber a fatura do cartão de crédito com vencimento em 31/07/2017 a consumidora percebeu

que no mesmo dia em que ocorreram os fatos narrados foram realizadas uma compra nas Lojas

Americanas (R$ 3.500,00), três na loja Leroy Merlin (R$ 3.550,00, R$ 1.399,00 e R$ 3.650, cada) e no dia 15/07/2017, duas outras compras na Drogaria Mais Saúde (R$ 39,00 e R$ 32,00, cada). Só então se deu conta de que teria sido vítima de um embuste e imediatamente contatou pelo telefone o banco

requerido narrando-lhe todo o ocorrido e pedindo o cancelamento de tais operações. Entretanto, apesar dos contatos feitos, cujos protocolos são: 2017575966911, 2017575966911, 2017575966911,

20172441883840000, 2017576799900, 20172482086740000, 2017578897612, 201757918793 e

2017578004964, a consumidora não teve resolvido o seu problema, o que fez com que ajuizasse essa

ação pedindo a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais.

4. É certo que a consumidora foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, conforme se verifica da

Ocorrência Policial de ID 4516320 - Pág. 1 e 2. Entretanto, também é correto dizer que as

conseqüências danosas daquele ato (fraude) se deveram mais a outros fatores, notadamente, à ausência de identificação do comprador junto aos varejistas.

5. Nos termos do art. , da Lei nº 4.132/2008, todo varejista está obrigado a identificar o cliente que se apresenta para realização de compras mediante cartão de crédito. Essa exigência constitui eficiente

mecanismo de segurança, capaz de evitar as fraudes tantas vezes noticiadas com o uso de cartão de

...