jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07073916620188070000 DF 0707391-66.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0707391-66.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) NESTOR XAVIER DOS SANTOS e MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA

RV LTDA

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1134092

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTAS

ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. VERBAS

TRABALHISTAS. CREDITÓRIO PRIORITÁRIO. ENTENDIMENTO DO ART. 83, I DA LEI 11.101/05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – O artigo 17, da Lei nº 11.101/2005, prevê o cabimento de agravo contra decisão que decide acerca de impugnação à Habilitação de Crédito em processo falimentar.

2 - A limitação da habilitação das verbas trabalhistas n no processo falimentar resume-se: (i) aos

valores superiores a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos (Lei 11.101/05, art. 83, I e VI, alínea

c); (ii) a verbas não conexas com a relação de trabalho, decorrentes de ilícitos civis estranhos à

relação contratual de natureza trabalhista.

3 – As multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a multa de 40% sobre o saldo do FGTS,

decorrem da relação da trabalhista, motivo pelo qual atrai a incidência do inciso I do art. 83 da Lei

11.101/05 e devem ser consideradas verbas trabalhistas para fins de recebimento prioritário.

4 – Negado provimento ao recurso. Sem honorários recursais em face da ausência de fixação na

origem, art. 85, § 11 do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal e

SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Outubro de 2018

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em face da sentença proferida

pelo douto Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do DF que, nos autos da habilitação de crédito n.º 0706556-33.2018.8.07.0015, julgou

procedente os pedidos e determinou a inclusão no QGC da Massa Falida de Massa Falida de

Construtora RV Ltda. do crédito no valor de R$ 17.754,60 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) em favor do ora Agravado, na categoria de CRÉDITO

TRABALHISTA, observado o privilégio legal .

Em síntese, o Agravante aduz que:

(i) o crédito é oriundo de sentença trabalhista proferida pela Vara do Trabalho de Piedade, no bojo da Reclamação Trabalhista n.º 0010790-05.2016.5.15.0078;

(ii) o crédito pretendido é composto de parcelas que não deveriam integrar a classificação de

trabalhista, como as multas dos arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a multa de 40% (quarenta por cento) referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sendo que tais verbas deveriam ser classificadas como créditos subquirografários, observando o que determina o art. 83, VI e VII da Lei n.º 11.101/05;

(iii) o inciso VII do art. 83 da Lei 11.105/05 prevê expressamente a exclusão das “multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias”

(iv) nem todas as verbas decorrentes de uma condenação trabalhista devem ser consideradas como

alimentares, sob pena de prejudicar os demais credores, vez que as verbas trabalhistas são prioritárias na ordem de recebimento.

Nesse sentido, o Agravante pede seja reformada a sentença para que os valores concernentes às multas dos arts. 467 e 477, bem como a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, impostas à

Agravada/Ré pela Justiça do Trabalho, sejam reclassificadas e consideradas como sendo crédito

subquirografário, nos termos do art. 83, VI e VII da Lei 11.101/05.

A agravada Construtora RV Ltda. – em recuperação judicial apresentou contrarrazões (ID 4485354),

aduzindo que todos e quaisquer créditos derivados da legislação do trabalho deverão incidir,

automaticamente, aos termos do inciso I, do art. 83, da Lei 11.101/05, até o limite estabelecido pela

norma falimentar de 150 salários mínimos. Carreou entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

ainda repisando que a competência do juízo falimentar se restringe à análise dos créditos já

reconhecidos pela Justiça Laboral, não merecendo reparo a sentença atacada.

É o relatório.

Desembargador Roberto Freitas Filho

Relator

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Inicialmente, esclareço que em face da decisão que verse sobre impugnação caberá agravo, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05.

Assim, é cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, XIII do CPC c/c art. 17 da Lei

11.101/05.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso fora conhecido, conforme decisão de ID n. 4258287.

Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em face da

sentença proferida pelo douto Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos da habilitação de crédito n.º 0706556-33.2018.8.07.0015, julgou procedente os pedidos e determinou a inclusão no QGC da CONSTRUTORA RV LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL o crédito no valor de R$ 17.754,60 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) em favor do ora Agravado, na categoria de

CRÉDITO TRABALHISTA, observado o privilégio legal .

Cinge-se a controvérsia em torno da classificação das verbas relacionadas às multas dos arts.

467 e 477 e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, como sendo verbas de natureza

trabalhista.

O argumento central do agravante é que as verbas referentes a eventuais multas contratuais devem ser reclassificadas como verbas não trabalhistas, nos termos do art. art. 83, VI e VII da Lei 11.101/05.

A matéria é regulada pela Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência

do empresário e da sociedade empresária.

A classificação do crédito trabalhista como prioritário na ordem de recebimento decorre de previsão

legal expressa, cujo enunciado normativo está contido no art. 83, I, da Lei 11.101/05: “[...] I - os

créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; [...]”

Analisando-se o dispositivo jurídico supracitado, percebe-se, com clareza, que a única limitação

existente, no que diz respeito à habilitação da verba trabalhista, refere-se ao seu quantitativo. Ou seja, estabelece como limite as verbas de até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, sendo

que eventual valor remanescente deve ser reclassificado (art. 83, VI, alínea c, da Lei 11.101/).

Inexiste qualquer outra ressalva .

Os incisos invocados não são aplicávéis ao crédito trabalhista, a exemplo do VI do Art. 83, pois a sua aplicabilidade diz respeito às relações contratuais de outra natureza, já que as multas trabalhistas

decorrem da relação de trabalho e da legislação trabalhista, hipótese que atrai a incidência do inciso I do art. 83 da Lei 11.101/05.

Deveras, não se pode considerar que as multas advindas da relação de trabalho sejam equiparadas às

multas decorrentes de relações jurídicas de outra natureza. A multa na relação trabalhista possui

aspecto punitivo-reparatório, pois somente ocorre diante do não pagamento no prazo correto das

verbas rescisórias (CLT, art. 477) ou do não pagamento da verba incontroversa na primeira audiência (CLT, art. 467), fato que afeta diretamente a esfera jurídica do trabalhador, dificultando a sua

subsistência e minorando sua capacidade de arcar com os compromissos do diaadia.

Assim, não procede o argumento de que tais multas devem ser classificadas como crédito

subquirografário, dado as peculiaridades da relação trabalhista, que deliberadamente não foram

reguladas pela Lei 11.101/05, por não ser matéria de sua competência.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS.

Como se sabe, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço configura espécie de “seguro compulsório” em favor do trabalhador, que surgiu como substituição da estabilidade decenal.

O FGTS destina-se a assegurar condições de subsistência ao trabalhador demitido sem justa causa, de modo a permitir que possua uma reserva financeira para suprir as necessidades básicas da sua pessoa e/ou da sua família.

Nesse contexto, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FTGS figura como

compensação pela resilição imotivada do contrato de trabalho, com o objetivo de garantir ao

trabalhador o mínimo necessário, já que se encontra à mercê de um direito potestativo do empregador.

Seguindo a fundamentação acerca da habilitação da verba trabalhista no processo falimentar, peço

vênia para transcrever trecho da sentença agravada, que esclarece os principais pontos da controvérsia:

Quanto à classificação a ser atribuída aos créditos decorrentes de verbas indenizatórias, como por

exemplo, multas, horas extras e danos morais, tenho que não é possível a sua classificação como

crédito de natureza diversa da trabalhista.

Isso porque a previsão do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/05 privilegia "os créditos derivados da

legislação do trabalho", de modo que, para fins de habilitação em recuperação judicial e em falência, créditos decorrentes de verbas indenizatórias, quando derivarem da legislação do trabalho, deverão ser habilitados nos termos do inciso I, do art. 83, da Lei 11.101/05.

créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.” Como se verifica, a legislação do trabalho não diferencia, para fins de classificação de crédito, as parcelas salariais e indenizatórias, que devem, por isso, gozar do mesmo privilégio

legal.

Convém assinalar, ainda, que a competência deste Juízo Falimentar e Recuperacional não

engloba a análise da natureza dos créditos reconhecidos pelo Juízo Laboral, a quem cabe julgar as ações relativas às relações de trabalho (art. 114, inc. I, CF/88).

Atenta à impossibilidade dessa análise, a Lei 11.101/05 não distinguiu, para fins de habilitação

de crédito, a natureza da verba reconhecida na Justiça do Trabalho, bastando que fossem os

créditos "derivados da legislação do trabalho" para incidirem no inciso I, do art. 83, da Lei

11.101/05.

Assim, a interpretação gramatical da lei falimentar indica que quaisquer créditos derivados da legislação do trabalho, como multas e horas extras, ainda que não estritamente de natureza

salarial, terão pagamento privilegiado na recuperação judicial e no processo falimentar.

O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, definiu que “as verbas indenizatórias,

como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser

classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da CLT” (REsp 1.051.590/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 10/12/2009). No

mesmo sentido: AgRg no REsp 1.147.873/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de

28.09.2012; e AgRg no REsp 1.344.635/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de

28.11.2012).

Desse modo, a integralidade do crédito da parte autora deve ser classificada como "decorrente da

legislação do trabalho", nos termos do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/05. (grifei).

Nesse mesmo sentido, colaciona-se julgado da 6ª Turma Cível deste TJDFT, que versa sobre caso

com similaridade fático-jurídica:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. DANO MORAL E MULTAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DANO MATERIAL. ILÍCITO CIVIL.

CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.

O artigo 17, da Lei nº 11.101/2005, prevê o cabimento de agravo contra decisão que decide acerca de impugnação à Habilitação de Crédito em processo falimentar.

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, as verbas indenizatórias, tais quais as

multas, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas no processo de falência,

como crédito prioritário trabalhista.

Comprovado que a indenização pelos danos morais decorre de violação do contrato de trabalho pelo empregador, possui a verba natureza trabalhista e deve ser classificada no concurso de

credores como tal.

O crédito relativo à condenação por danos materiais, quando não decorrentes de acidente de trabalho, embora verificado o prejuízo no âmbito da relação de trabalho, conserva, em verdade, a identidade de sanção civil e, por esse motivo, não se qualifica como crédito trabalhista, devendo ser classificado

como quirografário.

Realizando cotejo analítico (CPC, art. 489, § 1º c/c art. 927, § 1º), verifica-se que o caso citado possui a mesma problemática: (re) classificação das verbas trabalhistas no processo de habilitação, sendo que, inclusive, o agravo citado foi interposto pelo ora agravante em face de sentença que deferiu a

habilitação de crédito trabalhista, sem ressalvas, proferida pelo Juízo da Vara de Falências,

Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Demonstra-se, pois, a

pertinência fático-jurídica.

Além disso, a título de esclarecimento, é importante ressaltar que o dano material não contemplado

pelo julgado citado diz respeito a valor relativo ao extravio de uma televisão no ambiente de trabalho, sendo que tal fato fora reconhecido pela Justiça do Trabalho em razão da cumulação de competência, mas que configura ilícito civil, por ser circunstância alheia à relação de trabalho, embora seja o

empregador responsável pelos atos dos seus prepostos e pela segurança no ambiente de trabalho.

Conclui-se que a limitação da habilitação das verbas trabalhistas resume-se: (i) aos valores superiores a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos (Lei 11.101/05, art. 83, I e VI, alínea c); (ii) a verbas

não conexas com as relações de trabalho, decorrentes de ilícitos civis estranhos à relação contratual de natureza trabalhista.

Dessa forma, as verbas referentes às multas dos arts. 467 e 477, as indenizações por danos morais ou decorrentes do acidente de trabalho, e demais verbas de natureza indenizatória, desde que decorram da relação da trabalhista, devem ser consideradas verbas trabalhistas para fins de recebimento prioritário, nos termos do art. 83, I da Lei 11.101/05.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Não foram fixados honorários na origem. Inaplicável, pois, o art. 85, § 11 do CPC.

É como voto.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646494168/7073916620188070000-df-0707391-6620188070000/inteiro-teor-646494202