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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003168-33.2013.8.07.0018 DF 0003168-33.2013.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 09/11/2018 . Pág.: 520
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
LEILA ARLANCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20130110595850_3f990.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO FORMULADO EM APARTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS.

1 - De acordo com a norma inscrita no art. 1.012, § 3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação será formulado mediante requerimento autônomo dirigido ao Tribunal quando efetivado antes da distribuição do processo. Após, a petição será encaminhada, separada das razões recursais, ao relator. Precedentes.
2 - A existência nos autos de relatório médico, elaborado por profissional da rede pública que assiste o postulante de medicação, indicando que existe medicamento fornecido pela rede pública que pode substituir a medicação pretendida afasta a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento pleiteado, assim como a ineficácia do tratamento da moléstia com remédios fornecidos pelo SUS.
3 - Pedido de antecipação de tutela não conhecido e recurso negado provimento.

Acórdão

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646497412/20130110595850-df-0003168-3320138070018