jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0048229-63.2016.8.07.0000 DF 0048229-63.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 09/11/2018 . Pág.: 11/12
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160020456212_c98ce.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 34/89. DESINFLUÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Antes do advento da Lei distrital 34/89 já era imposta ao servidor público, por força da Lei federal 4.863/65 (art. 7º) e do Decreto Federal 57.744/66, a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, mantida no art. daquele diploma legal distrital.
2. A exequente preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo, porquanto o título executivo destina-se aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias.
3. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Negar provimento. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646497430/20160020456212-df-0048229-6320168070000