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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0048229-63.2016.8.07.0000 DF 0048229-63.2016.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 34/89. DESINFLUÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

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Processo
0048229-63.2016.8.07.0000 DF 0048229-63.2016.8.07.0000
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 09/11/2018 . Pág.: 11/12
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 34/89. DESINFLUÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1. Antes do advento da Lei distrital 34/89 já era imposta ao servidor público, por força da Lei federal 4.863/65 (art. 7º) e do Decreto Federal 57.744/66, a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, mantida no art. daquele diploma legal distrital.
2. A exequente preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo, porquanto o título executivo destina-se aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias.
3. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Negar provimento. Unânime.