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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 09/11/2018 . Pág.: 11/12
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160020456212_c98ce.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


CONSELHO ESPECIAL 

Classe 


AGRAVO INTERNO NO(A) EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 

N. Processo 


20160020456212EXE
(0048229-63.2016.8.07.0000) 

Agravante(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Agravado(s) 


JOSEFINA CÂNDIDA LOPES 

Relator 


Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 

Acórdão N. 


1134952 

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 34/89. DESINFLUÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS

PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Antes do advento da Lei distrital 34/89 já era imposta ao servidor público, por força da Lei federal 4.863/65 (art. 7º) e do Decreto Federal 57.744/66, a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, mantida no art. daquele diploma legal distrital.

2. A exequente preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo, porquanto o título executivo destina-se aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias.

3. Agravo interno desprovido.

Fls. _____

Agravo Interno no (a) Execução Contra a Fazenda Pública 20160020456212EXE

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO-ZAM BELMIRO - Relator, FLAVIO ROSTIROLA - 1º Vogal, SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal, SILVA LEMOS - 3º Vogal, MARIO MACHADO - 4º Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - 5º Vogal, CRUZ MACEDO - 6º Vogal, HUMBERTO ULHÔA -7º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 8º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 9º Vogal, ANA MARIA AMARANTE - 10º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 11º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 12º Vogal, ARNOLDO CAMANHO - 13º Vogal, SIMONE LUCINDO - 14º Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 15º Vogal, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - 16º Vogal, VERA ANDRIGHI - 17º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 16 de Outubro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO-ZAM BELMIRO

Relator

Fls. _____

Agravo Interno no (a) Execução Contra a Fazenda Pública 20160020456212EXE

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo interno (fls. 72/77) interposto de decisão deste Relator (fls. 68/69), que rejeitou os embargos declaratórios interpostos pelo Distrito Federal, com o objetivo de sanar vícios de contradição e omissão quanto à inexistência de direito por parte dos servidores aposentados antes da Lei 34/89 à revisão dos proventos de aposentadoria da embargada com base na jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Inconformado, insiste o Distrito Federal que o acórdão no mandado de segurança que ensejou a presente execução delimitou o direito apenas aos servidores que se aposentaram exercendo cargo em comissão sob a égide da Lei 34/89, antes da entrada em vigor da Emenda constitucional 41/2003.

Requer o provimento recursal para que seja reformada a decisão embargada, acolhendo-se a impugnação, com a extinção do feito executivo.

Mediante o despacho de fl. 79 foi determinado o sobrestamento do feito, consoante ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça.

Intimado, o agravado requereu a revogação do sobrestamento determinado à fl. 79, a homologação da renúncia aos honorários da execução e a apreciação do agravo interno (fl. 82).

É o relatório.

Fls. _____

Agravo Interno no (a) Execução Contra a Fazenda Pública 20160020456212EXE

V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Relator

Conheço do agravo interno, presentes os requisitos legais.

Aduz o agravante que a agravada não faz jus à revisão pretendida, pois se aposentou em 25 de agosto de 1988, antes, portanto, da vigência da Lei distrital 34/89, que estabeleceu a jornada de trabalho para os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança para 40 (quarenta) horas semanais.

Entretanto, tal fato não obsta o pleito da executante.

A referida Lei distrital estabeleceu a carga horária dos servidores civis da Administração Direta e Autárquica e das Fundações Públicas do Distrito Federal, previa, como regra, o regime de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Contudo, contemplou exceções no artigo 2º, dentre as quais os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança, sujeitando-os ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Contudo, mesmo antes do advento da Lei distrital 34/89, já era imposta à exequente, por força da Lei federal 4.863/65 (art. 7º) e do Decreto Federal 57.744/66, a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, mantida no art. daquele diploma legal distrital.

Assim, certo é que a exequente preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo, porquanto o título executivo destina-se aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias.

Desse modo, o documento de fls. 10/12 comprova a filiação ao sindicato da categoria, bem como o exercício de cargo em comissão no momento da aposentadoria (Assessor, Código DAS-102.3, do Secretário de Viação e Obras do Distrito Federal), elementos suficientes à constatação de que os requisitos constantes do título judicial obtido no mandado de segurança foram satisfeitos, não havendo óbice ao recebimento de vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais.

Esse é o entendimento externado pelo eminente Desembargador Mario Machado, Relator do mandado de segurança que ensejou a presente execução, conforme se vê do excerto abaixo colacionado (20160020004536EME,

Relator: MARIO MACHADO, CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 12/04/2016, Publicado no DJE: 26/04/2016):

Fls. _____

Agravo Interno no (a) Execução Contra a Fazenda Pública 20160020456212EXE

Não há falar em ilegitimidade da exequente-embargada, com base na presunção de que se aposentou laborando 30 horas semanais, já que sua aposentadoria é anterior à vigência da Lei Distrital 34/89, que previa a jornada de 40 horas semanais para os servidores ocupantes de cargos em comissão.

O título executivo judicial assegura aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o vencimento atinente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais. Houve o trânsito em julgado.

Nada mais pode ser discutido a esse respeito nos embargos à execução.

Os documentos de fl. 12/13 dos autos da execução, não impugnados, comprovam que a exequente, à época da aposentadoria, exercia cargo em comissão, o que é suficiente para determinar o direito à jornada de 40 horas, deferido na impetração. Confira-se o comando do título executivo judicial: "Pelo exposto, concedo, em parte, a segurança, para assegurar apenas aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o vencimento atinente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais" (fl. 22 verso dos autos da execução).

Mesmo antes do advento da Lei Distrital nº 34 de 13/7/89, já era imposta à embargada, por força da Lei Federal nº 4863/65 (art. 7º) e do Decreto Federal nº 57.744/66, a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, mantida no art. da Lei Distrital nº 34/89.

O documento de fl. 11 dos autos da execução, também não impugnado, demonstra que a embargada é filiada ao sindicato da categoria.

Portanto, a exequente-embargada preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Tanto mais quando este não exclui os aposentados antes da Lei Distrital nº 34/89 que cumpriram jornada semanal de 40 (quarenta) horas, exercendo cargo em comissão.

No mesmo sentido, confira-se ementa de acórdão deste egrégio

Fls. _____

Agravo Interno no (a) Execução Contra a Fazenda Pública 20160020456212EXE

Conselho Especial:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 34/89. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E À JORNADA MÍNIMA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À ÉPOCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. O Superior Tribunal de Justiça não restringiu a segurança concedida no mandado de segurança coletivo (processo nº 2009.00.2.001320-7MSG) quanto aos servidores que se aposentaram antes da Lei Distrital nº 34/89 e ocupavam cargo em comissão ou função de confiança à época da aposentadoria; diferentemente, afirmou a necessidade de dilação probatória apenas por parte dos servidores que se aposentaram antes da referida Lei e que não ocupavam cargo em comissão ou função de confiança.

2. O servidor público distrital aposentado antes da Lei Distrital nº 34/89, que ocupava cargo em comissão ou função de confiança ao tempo da aposentadoria, estava sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; portanto, submetia-se à jornada mínima de quarenta horas semanais, nos termos da legislação aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal nº 4.863/65 combinado com o artigo do Decreto Federal nº 57.744/66), de maneira que é parte legítima para requerer o cumprimento do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7MSG.

3. Impugnação improcedente.

(Acórdão n.1042839, 20170020110812EXE, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 29/08/2017, Publicado no DJE: 01/09/2017. Pág.: 32-35)

Fls. _____

Agravo Interno no (a) Execução Contra a Fazenda Pública 20160020456212EXE

Logo, não havendo nas razões recursais nenhum motivo para declinar do posicionamento esposado no r. decisum recorrido, resulta ao desamparo a pretensão.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo interno.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVA LEMOS - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Agravo Interno no (a) Execução Contra a Fazenda Pública 20160020456212EXE

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA MARIA AMARANTE - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Agravo Interno no (a) Execução Contra a Fazenda Pública 20160020456212EXE

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Negar provimento. Unânime.

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