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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0718119-03.2017.8.07.0001 DF 0718119-03.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 12/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
HECTOR VALVERDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07181190320178070001_d2e4c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSEMBLEIA GERAL. CRIAÇÃO DE TAXA EXTRA. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS. INEXIGÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Não há ilegalidade na cobrança de taxa extra instituída por assembléia geral, já que considerada necessária as obras para as quais ela está sendo destinada, não havendo que se falar em exigência de quorum qualificado. Art. 1.341, § 3º, do Código Civil.
2. Há previsão na convenção condominial de correção monetária e juros de mora para o condômino que estiver inadimplente com a taxa de condomínio, sendo, portanto, devidos no presente caso. Apelação cível desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
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