Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-97.2016.8.07.0001 DF XXXXX-97.2016.8.07.0001

1. Segundo o Princípio da Actio Nata, consagrado no Art. 189 do Código Civil, o termo inicial para a contagem de prazo prescricional corresponde à data da ciência inequívoca da violação do direito pela parte lesada. Comprovada que a ciência da parte quanto ao fato de não ser o pai biológico de suas filhas se deu com o resultado do exame de DNA e observado o prazo trienal para o ajuizamento da ação, confirma-se a rejeição da prescrição trienal prevista no Art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Prejudicial de mérito afastada.

2. ?Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão deve se admitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio iniciada?. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011).

3. Em observância ao princípio do ônus da impugnação especificada incumbe ao Réu manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas - Art. 341 do CPC. Eventual ausência de impugnação do Réu à afirmação na petição inicial de que tinha ciência quanto a sua paternidade biológica de crianças nascidas na constância do casamento do Autor com sua esposa infiel não acarreta, automaticamente, o julgamento de procedência da pretensão inicial.

4. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva é necessária a demonstração da prática de uma conduta ilícita omissiva ou comissiva, culposa ou dolosa do ofensor, a existência de um dano decorrente daquela e o nexo de causalidade. Para a caracterização de responsabilidade civil extracontratual exige-se a transgressão pelo ofensor de um dever jurídico.

5. O amante de esposa infiel não pratica qualquer ato ilícito omissivo e nem tem a obrigação legal de aclarar a situação de forma a informar ao marido a ruptura do dever de fidelidade da esposa e a verdadeira paternidade de filhos nascidos na constância do casamento.

6. O dever jurídico de fidelidade recíproca dos cônjuges opera efeitos intra partes no casamento, sem atingir terceiro estranho à relação conjugal.

7. A ausência de ato ilícito enseja a confirmação da improcedência da pretensão de indenização por dano moral e material.

8. Apelação desprovida.

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.