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16 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110790086 DF 0023895-93.2015.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20150110790086_ef37c.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


4ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20150110790086APC
(0023895-93.2015.8.07.0001) 

Embargante(s) 


ANDRE SIMOES VASSOLER E OUTROS 

Embargado(s) 


BANCO OPPORTUNITY SA E OUTROS 

Relator 


Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1136663 

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.

II. Recurso conhecido e desprovido.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20150110790086APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal, ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 31 de Outubro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Relator

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20150110790086APC

R E L A T Ó R I O

ANDRÉ SIMÕES VASSOLER e ADRIANA CARDOSO RODRIGUES opõem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de fls. 333/344.

Os Embargantes sustentam que o acórdão é omisso em relação à jurisprudência colacionada aos autos relativa à possibilidade de revisão do contrato original após a celebração do distrato.

Requer o provimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a omissão.

É o relatório.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20150110790086APC

V O T O S

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não se divisa omissão no acórdão impugnado, uma vez que todas as questões que constituem o objeto do recurso foram expressamente examinadas.

O colegiado analisou as teses articuladas no recurso, apreciou os fatos, valorou as provas e solucionou a controvérsia à luz do direito que os julgadores entenderam aplicável à espécie.

A impossibilidade de se invocar o contrato originário como fundamento para o pleito indenizatório após a realização do distrato por iniciativa dos próprios Embargantes, foi devidamente equacionada no acórdão de forma cristalina e exauriente, como se colhe do seguinte trecho do voto condutor:

III. Indenização: direito subjetivo inexistente

Em 01/12/2009 as partes celebraram promessa de compra e venda (fls. 10/21) e no dia 14/01/2015 realizaram o distrato respectivo (fls. 38/39), do qual consta:

Considerando que:

(i) As Partes firmaram, em 01 de Dezembro de 2009 , Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, por meio do qual o VENDEDOR prometeu vender e os COMPRADORES prometeram comprar a unidade Apart-Hotel 1413, do Empreendimento Fusion Word & Live , cujo valor total de venda foi de R$ 394.630,00 (Trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta reais).

(ii) Pela aquisição da Unidade 1413, os COMPRADORES pagaram diretamente para o vendedor, até a presente data, o valor total de R$ 143.624,51 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos) e diretamente para o corretor R$ 15.390,57 (quinze mil, trezentos e noventa reais e cinqüenta e sete centavos); (iii) Os COMPRADORES manifestaram seu interesse em distratar as Promessas mediante o recebimento de parte do valor já pago pelo Imóvel; (iv) O VENDEDOR propôs e os COMPRADORES aceitaram a devolução de R$ 121.448,39 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20150110790086APC

e trinta e nove centavos) para pôr fim à relação pactuada na Promessa;

Resolvem as Partes firmar de comum acordo o presente Instrumentoparticular de Distrato, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DISTRATO

I.I. Por meio deste Distrato e na melhor forma de direito, resolvem as Partesentre si e por mútuo acordo, independentemente de qualquer outra notificação, procedimento ou interpelação, terminar o Contrato, fazendo com que todas as obrigações, direitos, ônus, deveres e relações jurídicas que dele decorram direta ou indiretamente, deixem, a partir desta data, de produzir efeitos, passando os mesmos a não estarem mais vinculados ao cumprimento das referidas obrigações.

(...)

Com o distrato - de iniciativa dos Autores, conforme nele consignado -, a relação contratual originária, consubstanciada na promessa de compra e venda, foi desconstituída e, consequentemente, não pode ser resolvida no plano judicial nem usada como fundamento para perdas e danos. Na precisa abordagem de Luiz Guilherme Loureiro:

A mesma vontade que pode criar o vínculo, tem o poder de o dissolver. O distrato, ou resilição bilateral, é um verdadeiro contrato, cujo conteúdo é precisamente o contrário da constituição do vínculo obrigatório e pode ser classificado como um contrato liberatório. (Contratos no Novo Código Civil, Método, 2ª ed., p. 254).

Nesse contexto, a alegação dos Autores de que a promessa de compra e venda foi desfeita por culpa das Rés não se mostra juridicamente relevante nem idônea para a solução da lide.

Isso se torna ainda mais evidente quando se atenta para o fato de que o distrato foi celebrado muitos meses depois da expedição e averbação do habite-se do empreendimento imobiliário e de configurado o próprio inadimplemento dos Autores quanto à integralização do preço, consoante bem ponderado na r. sentença:

Consta nos autos que a parte autora deixou de cumprir suas obrigações na consecução do contrato, vez que o habite-se fora expedido em 05/05/2014 e averbado em 05/08/14, o que evidencia a conclusão da obra e a perfectibilização das condições para realização de financiamento imobiliário para quitação da parcela das chaves. Ademais, o extrato do cliente de fl. 40, juntada pela parte autora, evidencia que a parcela das chaves encontrava

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20150110790086APC

se em aberto desde 17/10/2014, momento anterior à feitura do distrato.

Ressalte-se, não logrou comprovar o autor estar em dia no cumprimento da sua obrigação, ante ao não pagamento da parcela relativa às chaves.

Da mesma forma, agiu com culpa a parte autora, ante ao não pagamento das parcelas ajustadas, optando, assim, pela desistência do contrato.

Verifica-se, portanto, terem ambas as partes contribuído ao desfazimento do negócio.

Com efeito, ambas as partes restaram inadimplentes em relação ao contrato pactuado. Ve-se, assim, que o fim do trato entabulado entre as partes devese a ambas terem praticado condutas ensejadoras da resolução.

Uma vez dissolvido pelo distrato, sobretudo ante esse cenário fático e jurídico, o contrato sai da cena jurídica e, por conseguinte, não pode ser invocado como fundamento para pleito indenizatório, máxime quando a dissolução provém da iniciativa dos promitentes compradores que, depois de atendida a sua solicitação, imputam às promissárias vendedoras o descumprimento das obrigações contratuais. A propósito decidiu este Tribunal de Justiça:

Promitente comprador e promitente vendedor de unidade imobiliária podemde comum acordo, no exercício da autonomia privada, firmar um distrato ou resilição bilateral que se constitui em um novo contrato, tendo por escopo estipular o modo com que se dará fim ao contrato primitivo. A parte que firmou um distrato não pode pretender re...