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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07017850320188070018 DF 0701785-03.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07017850320188070018_40c03.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0701785-03.2018.8.07.0018

APELANTE (S) RODRIGO JOSE NASCIMENTO RIBEIRO

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora SANDRA REVES

Acórdão Nº 1131758

EMENTA

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO DISCUTIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DEFERIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSTO SOBRE A

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE ITCD E ITBI. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

1. Diante do depósito do montante integral do débito discutido nos autos, defere-se o pedido de

suspensão da exigibilidade do crédito tributário deduzido pelo autor no bojo da apelação, nos termos do art. 151, II, do CTN.

2. O art. 173, I, do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o

lançamento poderia ter sido efetuado, enquanto que o art. 174 do aludido código estabelece que a “ ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua

constituição definitiva”.

3. Se as provas carreadas aos autos indicam que o fato gerador do tributo exigido – doação – ocorreu no ano de 2007 e o contribuinte, em agosto de 2012, manejou recurso administrativo para

cancelamento da cobrança, resta evidenciado que a constituição do crédito foi concretizada dentro do prazo quinquenal, haja vista que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado e o seu efetivo lançamento.

Preliminar de decadência rejeitada.

no caso é ente público, os autos já se encontravam com elementos probatórios bastantes para a solução da lide, não consubstancia cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito. Preliminar de

nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.

5. A Lei n. 4.567/2011, que regula o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no

âmbito do Distrito Federal, no seu art. 52, caput, e § 3º, estabelece que a autoridade julgadora de

primeira instância encaminhará os autos do processo para reexame neces sário, no prazo de até 30

(trinta) dias, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, se a decisão exonerar o sujeito

passivo de crédito tributário de valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais), sob pena de não produção de efeitos da decisão.

6. A decisão administrativa que exonerou o apelante da obrigação de pagamento do imposto não foi

submetida ao TARF, conforme disposição legal, o que determinou, verificado o erro no procedimento, de ofício, a remessa ao aludido Tribunal, o qual, após julgar o caso, notificou o apelante quanto à

decisão de restabelecimento da obrigação de recolhimento do tributo.

7. A despeito desta Corte de Justiça já ter se pronunciado sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 11 da Lei Distrital n. 4.567, no incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o n.

2017.00.2.011085-3, de Relatoria da eminente Desembargadora Carmelita Brasil, o entendimento

adotado no referido julgado não é aplicável ao caso ora em análise, diante da constatação de que, além de ter havido a publicação da decisão no DODF, o apelante recebeu notificação para pagamento

noticiando a decisão proferida pelo TARF.

8. A Lei Distrital n. 3.804/2006, que dispõe quanto ao ITCD, prevê no art. 2º, II, que essa espécie de

tributo incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos havidos por doação, o que impõe a

incidência do referido imposto, porquanto constatada a existência de doação de valores ao autor da

ação anulatória, independente do recolhimento do ITBI incidente em razão de posterior aquisição de

imóvel com o valor doado, haja vista que cada operação deve ser considerada separadamente.

9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDRA REVES - Relatora, JOAO EGMONT - 1º Vogal e CESAR

LOYOLA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CESAR LOYOLA, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Outubro de 2018

Desembargadora SANDRA REVES

Relatora

RELATÓRIO

anulatória de débitos fiscais com pedido de tutela provisória e depósito judicial ajuizada em face do

Distrito Federal, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou a parte autora ao

pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento)

sobre o valor da causa, fixado na inicial em R$74.334,50 (setenta e quatro mil trezentos e trinta e

quatro reais e cinquenta centavos). Ainda, converteu o valor da caução em renda a favor do requerido, nos termos do art. 164, § 2º, do CTN, a qual poderá ser levantada após o trânsito em julgado da

sentença.

Inconformado, recorreu o contribuinte.

Em suas razões de recurso (ID n. 5091560), aponta a decadência da cobrança e do crédito tributário,

sob o argumento de que o fato gerador da incidência do tributo ocorreu em 2007, o termo inicial da

contagem do prazo iniciou-se em 1º/01/2008 e o processo administrativo foi arquivado em 2013,

enquanto que a exigência de pagamento, ora em análise, ocorreu após mais de 10 anos da data do fato gerador. Pugna pela aplicação do art. 173 do CTN com extinção do crédito com base no art. 156, V, do citado código.

Defende a impossibilidade de considerar improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de falta de provas sem ter sido a parte intimada para apresentar os documentos que o juiz entendia que eram

necessários para o julgamento do feito, nos termos do § 1º do art. 373 do CPC. Diz que, não tendo o

apelado apresentado contestação, mostra-se inadequada a inversão do ônus da prova concretizada na

sentença recorrida.

Alega que houve omissão na sentença quanto à apontada nulidade do processo administrativo,

porquanto foi ele desarquivado e julgado pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF

sem a devida notificação do contribuinte para exercer o seu direito de contraditório e de ampla defesa. Aduz que também não foi analisada a tese de inconstitucionalidade do art. 12, III, da Lei Distrital n.

4.567/2011, apesar de terem sido opostos embargos de declaração apontando as referidas omissões.

Assinala considerações sobre a validade da escritura pública para argumentar que os documentos

trazidos aos autos juntamente com a inicial não foram contestados pelo apelado e que não “pode o

fisco de forma arbitrária, com base na convicção, declarar a invalidade do documento registrado em cartório, sem ter procedido a perícia do documento ou do registro previamente”.

Sustenta que o “lançamento tributário do ITCD referente ao processo 10064914, no valor de R$

74.334,50, é nulo, por nulidade do procedimento e pela inexistência do fato gerador com vencimento em 28.02.2018”. Diz que o genitor do apelante declarou, equivocadamente, na sua declaração de

Imposto de Renda, que lhe havia doado, no ano de 2007, o imóvel localizado na SQS 212, Bloco K,

Apartamento 303, todavia, foi concretizada uma declaração retificadora para solução do problema e

exclusão da doação. Aduz que o imóvel nunca pertenceu ao seu genitor e que foi adquirido da VIA

EMPREENDIMENTOS no ano de 2004 e quitado com recursos próprios, provenientes da venda de

outro imóvel, no ano de 2005, com pagamento de ITBI e demais taxas cartorárias.

Sobre o processo administrativo que deu origem à cobrança do ITCD, destaca que, no início de 2013, recebeu a guia de pagamento do imposto decorrente do lançamento realizado em 18/10/2012 relativo

ao fato gerador de 2007. Assinala que, após apresentar a retificação de imposto de renda que deu

ensejo à cobrança indevida e outros documentos, o processo de lançamento do ITCD relacionado ao

aludido imóvel foi arquivado por ter sido verificado o erro no lançamento. Afirma que, em 09/03/2017, os autos foram desarquivados e julgados em 14/08/2017 sem a sua notificação, sob o fundamento de

necessidade de unificar decisões de processos administrativos semelhantes.

Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para suspender a

exigibilidade do crédito tributário com a finalidade de evitar o início de execuções fiscais e garantir a emissão de certidões com efeito de negativas, acaso sejam necessárias. Ao final, requer o

conhecimento e provimento do seu recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Preparo regular (ID n. 5091561).

Contrarrazões apresentadas (ID n. 5091564).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Inicialmente, examina-se o pedido de concessão de tutela provisória recursal deduzido pelo autor

contribuinte nas razões de seu recurso de apelação.

No caso, requereu o apelante a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, com base no

art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do CPC, para suspender a exigibilidade do crédito tributário com a

finalidade de evitar o início de execuções fiscais e garantir a emissão de certidões com efeito de

negativas.

Sobre o tema, assim ensina Daniel Amorim Assumpção Neves[1]:

Segundo o inciso II do art. 932, do Novo CPC, é incumbência do relator apreciar o

pedido de tutela provisória (antecipada, cautelar e da evidência) nos recursos e nos

processos de competência originária do tribunal. Ainda que o dispositivo seja omisso

nesse sentido, a regra também se aplica ao reexame necessário. Por uma questão de

isonomia, a mesma regra deve ser aplicada ao pedido de efeito suspensivo, como,

inclusive, consta em alguns artigos do Novo Código de Processo Civil (art. 1.012, § 3º;

art. 1.019, I; art. 1.026, § 1º, e art. 1.029, § 5º).

Constata-se que, por questão de isonomia, deve ser aplicada ao pedido de tutela provisória recursal

formulado com base no art. 932, II, do CPC[2] a mesma sistemática adotada quando deduzido

requerimento de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nos moldes do § 3º do art. 1.012 do CPC[3] , o pedido de concessão de efeito suspensivo da apelação interposta nas hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo legal poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, se já distribuído o apelo, ou ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição.

Nesse sentido disciplina o Regimento Interno desta Corte, em seu art. 251:

Art. 251. Distribuída a apelação, o relator: (...)

1.012, § 3º, II, do Código de Processo Civil; (...)

§ 2º Antes de distribuída a apelação, o requerimento previsto no inciso II será formulado

por meio de petição, observado o disposto no art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo

Civil.

Na hipótese, o requerimento de tutela provisória recursal não foi deduzido em petição apartada, mas

sim no bojo das próprias razões de apelação. Dessa maneira, o pedido não pode ser analisado

mediante decisão monocrática, devendo ser submetido à apreciação do colegiado.

Como dito anteriormente, o apelante requer a concessão de tutela provisória para suspender a

exigibilidade do crédito tributário, com a finalidade de evitar o início de execuções fiscais, e

possibilitar a emissão de certidões com efeito de negativas no caso de delas necessitar no curso do

processo.

Cediço que a tutela provisória antecipada será concedida somente na presença de probabilidade do

direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC[4].

Na hipótese, deve ser observado que foi efetivado o depósito integral do valor do tributo supostamente devido, na quantia de R$74.334,59 (setenta e quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove reais) (ID n. 5091542), a título de caução, o que determina a suspensão da exigibilidade do

crédito tributário diante do depósito de seu montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN[5], situação que não se confunde com a tutela provisória consubstanciada no inciso V do mesmo

dispositivo legal[6].

Ainda, em que pese o apelante invocar os requisitos para concessão de tutela de urgência recursal,

trata-se, em realidade, de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito em virtude do

depósito de seu montante integral, consoante preconiza o citado art. 151, II, do CTN.

Logo, tendo em vista que o recorrente efetuou o depósito do montante integral do débito tributário

discutido nos autos, na importância acima indicada, conforme documento ID n. 5091542, por se tratar de medida hábil a impedir que a Administração Fazendária ajuíze execução fiscal, defiro o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deduzido no bojo de seu apelo, nos termos do

apontado art. 151, II, do CTN.

Passa-se à análise da apelação.

Da prejudicial de decadência

Inicialmente, por questão de prejudicialidade e técnica processual, examina-se o argumento do

apelante de que, no caso, ocorreu a “decadência da cobrança e do crédito tributário”, haja vista que o fato gerador do tributo exigido – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD –

ocorreu em 2007, o termo inicial da contagem do prazo iniciou-se em 1º/01/2008 e o processo

administrativo foi arquivado em 2013, enquanto que a exigência de pagamento, ora em análise,

ocorreu após mais de 10 anos da data do fato gerador.

Como se sabe, a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V, do CTN[7], ou seja, é a extinção do direito potestativo da Fazenda Pública de efetuar o

lançamento do tributo em razão do decurso do tempo. Por outro lado, o art. 142 do CTN estabelece

que o crédito tributário é constituído pelo lançamento, ato entendido como sendo o “procedimento

administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,

determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após

5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido

efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o

lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o

decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a

constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer

medida preparatória indispensável ao lançamento.

Ainda, quanto à matéria, registre-se que o procedimento do lançamento conclui-se com a notificação do sujeito passivo para efetuar o pagamento da quantia lançada ou apresentar impugnação.

No caso, verifica-se das provas carreadas aos autos que o genitor do apelante, Sr. José Antônio

Ribeiro Filho, na Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário

2007, declarou a doação da quantia de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) para o apelante e essa informação foi repassada pela Receita Federal à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

(conforme doc. ID n. 5091532, p. 6). Afere-se, ainda, que o contribuinte, ora apelante, foi notificado

para recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, apurado em razão da doação ou apresentar recurso contra o

lançamento, na data de 23/08/2012 (documento ID n. 5091533, pp. 20 e 21).

Assim, resta evidenciado nos autos que a constituição do crédito foi concretizada dentro do prazo

quinquenal, devendo ser rejeitada a prejudicial de decadência suscitada nas razões do recurso.

Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa

Aponta o apelante, em suas razões de recurso, a nulidade da sentença resultante do cerceamento de

defesa, sob o argumento de que o magistrado deveria ter assegurado ao ora recorrente a oportunidade de apresentar as provas necessárias para o julgamento da lide antes de prolatar sentença de

improcedência dos pedidos em razão da não comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado. Destaca que, nesse contexto, não c...