jusbrasil.com.br
12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026782820178070018 DF 0702678-28.2017.8.07.0018 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07026782820178070018_7dfe6.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0702678-28.2017.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL,DISTRITO FEDERAL e GVP CONSULTORIA E

PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME

APELADO (S) GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME,DISTRITO

FEDERAL e DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1136177

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Administrativo. APELAÇÃO. Remessa oficial.

PrelimiNAr de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. rejeição. impugnação ao valor da causa acolhida. consideração do valor postulado, sem atualização. reforma. gratuidade de

justiça. pessOA jurídica inativa e deficitária. concessão. Ação de cobrança. contrato

administrativo. terceirização de mão de obra. repactuação do valor pelo advento de convenção

coletiva. legalidade E previsão contratual. INadimplemento do Distrito Federal. COnstatação.

MOntante devido. indefinição. confissão administrativa. inexistência. apuração em liquidação de sentença. imperatividade. repactuação limitada ao custo alterado pela convenção coletiva.

retroaÇÃO até a data do pedido. COmpensação de penhora parcial do crédito postulado.

necessidade. encargos de mora de acordo com o contrato e com os limites da tese firMada em

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. E RECURSO REPETITIVO. TEMA 905. DAno moral. mero descumprimento contratual. inocorrência. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO

VERIFICADA. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO

PROPORCIONAL. PARÂMETRO Adequado. Sentença parcialmente reforMada

1. Afasta-se a inépcia da inicial (CPC, art. 330) se, além de os fatos terem sido narrados logicamente a conclusão, há causa de pedir e pedido certo/determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e

destituído de incompatibilidade.

2. A pendência de procedimento administrativo para apuração dos valores devidos em contratos

administrativos não fulminam o interesse de agir do administrado, notadamente quanto já reconhecido parcialmente o débito mas persistente longo inadimplemento da administração pública.

3. O valor da causa deve corresponder ao valor atualizado da obrigação postulada pelo autor, nos

termos do art. 292, inciso I, do CPC, devendo ser reformada a sentença que acolhe impugnação do réu e reduz o valor da coisa desconsiderando a atualização do valor proposta na inicial.

informação não impugnada e suficientemente demonstrada de que a empresa não possui contratos

vigentes desde do o ano de 2016, estando em inatividade e em situação de insolvência o que atesta

incapacidade para o custeio das despesas processuais.

5. Nos termos do contrato administrativo e do art. 5º, do Decreto Federal nº 2.271/97, que regulamente o art. 55, inciso II da Lei de Licitações, é procedente o pedido de cobrança deduzido na inicial, pois a autora faz jus a repactuação contratual pára receber a diferença do impacto financeiro que as

convenções coletivas de trabalho dos anos de 2014 e 2015, impuseram à relação contratual.

6. De acordo com o disposto na Decisão nº 325/2007, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e

expresso no contrato firmado entre as partes, o prazo de um ano para postular o reajuste contratual não corre da assinatura do ajuste, mas do advento da convenção coletiva de trabalho vigente à época em

que a contratada ofertou o preço no processo licitatório.

6.1. Considerando que a proposta foi formulada no início do ano de 2013, e que vigia convenção

coletiva desde 1º de janeiro daquele ano, esse é o marco inicial do prazo de um ano para postular a

repactuação de valores em razão do advento da convenção coletiva de 1º de janeiro de 2014, devendo os pedidos de repactuação retroagir à data da formulação do pedido administrativo, consoante disposto no instrumento contratual.

7. Informações isoladas lançadas por servidores em apuração realizada em processo administrativa e

que não foram confirmadas por decisão da autoridade competente não podem ser consideradas

confissão de dívida, não possuindo os técnicos da área de contabilidade do Distrito Federal

competência para reconhecer dívida e firmarem obrigação em nome do Distrito Federal.

8. Incontroverso que o valor pleiteado na inicial foi mitigado por penhoras judiciais do crédito da

autora, e divergindo as partes quanto ao valor da obrigação, é inviável o acolhimento do pedido inicial em sua íntegra, de acordo com os valores indicados pela autora, devendo o saldo do valor devido ser

apurado em oportuna liquidação de sentença.

9. Deve a liquidação da sentença apurar o valor devido considerando tão somente "os componentes de custo do contrato que tenham sofrido variação", consoante expressa previsão contida no instrumento

contratual, e para que repactuação atenda a finalidade específica de recompor o equilíbrio financeiro do contrato.

10. De acordo com o prazo de pagamento da repactuação previsto no contrato, desde de 30 (trinta) dias depois de formulados os pedidos administrativos da autora, o Distrito Federal está inadimplente com

relação à diferença de valores já devidos à esta, passando a incidir correção monetária com relação as diferenças das faturas pretéritas, e a partir dos vencimentos das faturas posteriores.

10.1. Tratando-se de débito administrativo posterior à Lei n. 11.960/09, sobre o valor devido deve

incidir correção monetária pelo IGPM, por ser o índice previsto no contrato, e juros de mora contados da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com tese firmada

em sede recursos repetitivos no REsp 1495146/MG

11. Devem ser decotadas do valor devido à autora as penhoras judiciais de crédito efetivamente pagas pelo Distrito Federal e reservados os valores para que sejam adjudicados aos credores que promoveram penhoras pendentes de ultimação, de modo a dar efetividade ao disposto no art. 857 c/c art. 860, do

CPC

12. Apesar de reprovável a demora na apuração do pedido administrativo deduzido pela autora e o

consequente inadimplemento do Distrito Federal, trata-se de mero descumprimento contratual, e

apenas quanto a índice de reajuste de preço, que não justifica, por si, a alegada crise financeira

vivenciada pela empresa autora e não enseja dano moral a ser reparado.

considerando-se, também, a proporção da perda em relação a eles.

13.1. Verificado que a autora sucumbiu em relação ao seu pedido de condenação da ré ao pagamento

de indenização por danos morais e que é ilíquida a obrigação principal vindicada, não se pode afirmar que sua sucumbência foi mínima, mas recíproca e não proporcional, o que atrai a aplicação do art. 86, caput, do CPC/2015, mostrando-se justa a proporcional a distribuição do ônus sucumbencial

promovida pela sentença recorrida.

14. Concedida justiça gratuita à autora. Remessa oficial e recurso de ambas as partes conhecidos e parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal e JOSÉ DIVINO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO À

REMESSA OFICIAL E AO APELO DO DISTRITO FEDERAL. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 31 de Outubro de 2018

Desembargador ALFEU MACHADO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou procedente em parte a ação de cobrança cumulada com pedido de danos morais proposta por GVP CONSULTORIA E

PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME em desfavor do DISTRITO FEDERAL , que tem como fundamento o inadimplemento de valores derivados de repactuação de contrato administrativo, devida para recomposição do equilíbrio econômico alterado pelo advento de convenção coletiva de trabalho.

Adoto, em parte, o relatório lançado na r. sentença recorrida:

“GVP CONSULTORIA E PRODUÇÃO DE EVENTOS EIRELI-ME ajuizou ação de cobrança em

desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que pretende o recebimento de valor certo e determinado relativo a parcelas não pagas em novembro de 2014 e de

duas repactuações em razão das Convenções Coletivas de Trabalho de 2014 e 2015 referente ao

contrato nº 078/2013; que as repactuações estão previstas na cláusula 3.7.3 do contrato e item 10.12 do edital; que a SES/DF concordou com a repactuação de 17,03% (dezessete vírgula zero três por

cento), admitido pela PGDF no Parecer nº 537/2015 e o departamento financeiro reconheceu o

crédito de R$ 4.036.677,03 (quatro milhões e trinta e seis mil seiscentos e setenta e sete reais e três

centavos), mas não houve pagamento; que em 20/2/2015 fez pedido de repactuação contratual no

valor de R$ 1.875.645,18 (um milhão oitocentos e setenta e cinco reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos); que foi informada sobre a falta de previsão de pagamento; que em relação

aos valores após a repactuação de 2015 o réu cometeu dois erros, quais sejam, erro de contabilidade

ao não considerar que os meses após o CCT/2015 deveriam ser corrigidos duas vezes pela CCT/20104 e depois pelo CCT/2015 e aplicou apenas a correção do CCT/2015 no período do contrato pós

CCT/2015; que os valores pagos pelo réu foram realizados com base na CCT/2013; que a CCT/2015 ocorreu em 9/2/2015 com efeitos retroativos a 1/1/2015 e ela teve de arcar com os novos valores desde essa data, portanto, os efeitos da segunda repactuação devem retroagir a 1/1/2015; que a dívida

reconhecida pelo réu é até 31/12/2014; que o total devido é de R$ 5.912.322,21 (cinco milhões,

novecentos e doze mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos); que a inadimplência do réu colocou em risco a continuidade de sua existência, pois tece cancelamento de crédito, sofreu diversos protestos, tornou-se alvo de investigação do MPT, rescindiu contratos de trabalho sem pagar as

indenizações, bloqueios de crédito, penhora de créditos, tornou-se ré em diversos processos e perda de contratos, gerando danos morais.

Ao final requer a citação e a procedência do pedido para o julgamento antecipado parcial de mérito

no valor de R$ 4.036.677,03 (quatro milhões e trinta e seis mil seiscentos e setenta e sete reais e três

centavos) e do principal no valor de R$ 5.912.322,21 (cinco milhões, novecentos e doze mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) e a reparar o dano moral.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Regularmente citado o réu ofereceu contestação (ID 7132849), argumentando, em resumo, que o valor da causa está incorreto; o contrato no item 3.7.3 admite a repactuação observada a decisão nº

325/2007 do Tribunal de Contas do Distrito Federal; que a autora não indica quais as notas fiscais

que não foram pagas; que não há interesse de agir porque o pleito está sendo analisado

administrativamente; que há reconhecimento de crédito da autora do ano de 2014, mas há motivos de ordem orçamentária e financeira que justificam o não pagamento; que do valor devido deverá ser

deduzido o valor de bloqueios judiciais e penalidades aplicadas à autora; que não houve deliberação administrativa quanto aos valores da repactuação da CCT/2015; que a autora firmou termo aditivo

em 16/5/2014 sem ressalva quanto ao preço; que o valor devido deve ser remetido à liquidação de

sentença; que não é devida correção de valores após a CCT/2015 em razão da duplicidade; que é

indevido o pedido de reparação por dano moral.

Réplica no ID 7689072.

O réu apresentou a peça de ID 7905007 afirmando que o valor devido a autora é de R$ 729.847,80

(setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) e que há mandados de bloqueios judiciais no valor de R$ 4.930.286,70 (quatro milhões, novecentos e trinta mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), com manifestação da autora na peça de ID 8482851 e

8823648."

Acrescento que o il. Magistrado de primeiro grau acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou

parcialmente procedentes os pedidos iniciais," para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$

4.036.677,03 (quatro milhões e trinta e seis mil seiscentos e setenta e sete reais e três centavos) com

correção monetária pela TR a partir de 28/6/2016 e R$ 1.875.645,18 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) com atualização pelo mesmo índice desde 16/5/2016 e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação e, de

consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil".

Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, imputou à autora 10% (dez por cento) e ao réu 90% (noventa por cento) do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sentença sujeita a reexame necessário.

datas exatas em que os serviços prestados não teriam sido pagos, em desatenção ao disposto no art.

319, incisos III e IV do NCPC".

Ainda em sede de preliminar, sustenta carência de ação por falta de interesse de agir da autora, "eis que seu pleito já está sendo analisado administrativamente com vistas à quitação dos valores devidos,

havendo o processo de ser extinto com fulcro no artigo 485, VI, do NCPC."

No mérito, reconhece a subsistência do débito, mas afirma ter expressão econômica muito inferior do

que o indicado pela autora, sustentando que não houve o reconhecimento administrativo dos valores

apontados na inicial com devidos, devendo a dívida ser apurada em oportuna liquidação de sentença,

de acordo com as diretrizes da Decisão n. 325/2007-TCDF.

Defende que "embora se possa extrair das informações prestadas pelos órgãos competentes que há

efetivamente uma dívida pendente de pagamento, referente a 2014, para com a empresa autora,

existem motivos de ordem orçamentária e financeira que justificam o não pagamento".

Sustenta que o pedido de ajuste do preço contratado em razão de atualização salarial promovida em

acordo coletivo em janeiro de 2014, apensar de previsto no contrato administrativo, poderia ser

deferido apenas depois de um ano de vigência do a ajuste, devendo ser considerado apenas depois de

17/05/2014, nos termos do art. 5º do Decreto Federal nº 2.271/97, e não da data do requerimento,

formalizado em 14/01/2014.

Afirma que no Processo Administrativo nº 060.004.816/2015 instaurado para pagamento da

repactuação dos valores do ano de 2015 restou assentado que "a repactuação deverá ser

calculada/paga tão somente pelos postos faturados, descontados de todos as faltas e glosas do período de execução", o que deve ser observado em futura liquidação, considerando as faturas efetivamente

emitidas pela recorrente, concluindo que "não há, no que tange aos valores decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho de 2015, valor certo e reconhecido pela Administração."

Reitera que o valor do contrato só pode ser revisto a cada ano, de modo o reajuste do ano de 2015 seria devido apenas a partir de 17/05/2015.

Sustenta, assim, haver excesso de cobrança que deve ser apurado em oportuna liquidação, aduzindo

que houve "correção dos valores após a CCT/2015 em duplicidade", o que deve ser apurado em

perícia técnica sob o crivo do contraditório".

Requer a reforma da sentença, ainda, por não ter ressalvado que"os valores eventualmente devidos

deverão ser deduzidos aqueles referentes às penalidades impostas à empresa e também aos bloqueios judiciais determinados, além da evidente necessidade de dedução dos valores pagos

administrativamente sob o mesmo título."

Por fim, requer que os valores devidos sejam atualizados pela TR, e com juros da caderneta de

poupança, de acordo com o previsto no artigo. 1º-F da Lei 9.494/97.

Sem preparo, por isenção legal.

A autora, de sua parte, postula preliminarmente a reforma da sentença na parte em que acolheu a

impugnação ao valor da causa para reduzir o valor à R$ R$ 6.193.422,21 (seis milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte centavos).

Defende o valor originalmente indicado, na expressão de R$ 8.466.599,04 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos), pois o Juiz de origem teria considerado apenas o valor principal da ação de cobrança à época da confissão de dívida, sem as

devidas atualizações.

apresentado o requerimento com a indicação de impacto financeiro das Convenções Coletivas de

Trabalho de 2014 e 2015.

Reitera que o réu reconheceu em sede administrativa o débito principal inadimplido, conforme

indicado na inicial, devendo ser reformada a sentença que concedeu o pedido de cobrança, apenas para aplicar os encargos derivados da inadimplência do Distrito Federal.

Quanto à correção monetária, defende"a aplicação do IPCA-E para corrigir as condenações da

fazenda pública do momento do dano até o momento da inscrição do precatório", de acordo com o

decidido pelo STF no RE nº 870.947.

Mas destaca que"no caso em tela o índice adotado na exordial foi o utilizado pelo TJDFT em seu site e que, coincidentemente, também está contratualmente previsto na Cláusula 7.3 do Contrato celebrado entre a Apelante e o Apelado, o INPC, (adotado também pelo STJ). Acaso não seja o entendimento do Ilustre Relator e da Colenda Turma a manutenção da correção pelo INPC, que seja adotado o índice pacificado pela jurisprudência da Suprema Corte, o IPCA-E, cuja aplicação terá resultado

praticamente idêntico no caso concreto."

Pede a reforma da sentença na parte em que julgou improcedentes os pedidos de condenação por danos morais, destacando os efeitos que teriam sido desencadeados para o declínio da empresa em razão do

inadimplemento imputado ao Distrito Federal.

Por fim, sustenta ter decaído em parte mínima dos pedidos iniciais, de modo que o ônus de

sucumbência deveria ser integralmente imputado ao réu, e requer o julgamento célere dos recursos.

Preparo regular no ID. 3573320.

Contrarrazões da autora no ID. 3573328 e réu no ID. 3573332, ambas pelo desprovimento do recurso

da parte adversa.

A autora peticionou no ID. 4018782, solicitando celeridade no julgamento do feito e a concessão de

gratuidade judiciária, apresentando documentos para subsidiar seu pedido.

O Distrito Federal se manifestou no ID. 4237861, pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Considerando o reconhecimento da dívida objeto do litígio, ainda que parcial, e que a urgência alegada pela autora em receber o que afirma ser devido e ainda pende de pagamento na seara administrativa, foi determinada a realização de audiência para tentativa de conciliação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste egrégio Tribunal de Justiça (ID. 5029343).

A tentativa de composição restou frustrada, pois o Distrito Federal manifestou no ID 5215391 no

sentido de que eventual acordo deveria ser buscado pela autora administrativamente na Secretaria de

Saúde do Distrito Federal, enquanto a autora pediu celeridade no julgamento dos recursos (ID.

5280069).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

por procuradores regularmente habilitados, preparado o do autor e isento de pagamento de custas o

réu.

Consoante relatado, cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta por ambas as partes contra

sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou

procedente em parte a ação de cobrança cumulada com pedido de danos morais proposta por GVP

CONSULTORIA E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME em desfavor do DISTRITO

FEDERAL , que tem como fundamento o inadimplemento de valores derivados de repactuação de

contrato administrativo, devida para recomposição do equilíbrio econômico alterado pelo advento de convenção coletiva de trabalho.

Passo à análise da insurgência por capítulos diante da sua extensão e complexidade, e destaco que

quanto ao pedido de cobrança de débito contratual os argumentos das partes serão analisados de forma conjunta.

I – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Sustenta o réu inépcia da inicial por não ter o autor individualizado suficientemente o pedido,

incorrendo em violação ao art. 319, incisos III e IV do CPC, e falta de interesse de agir, por estar o

pedido de pagamento de repactuação contratual tramitando na seara administrativa.

Todavia, não há falar em inépcia da inicial, pois há causa de pedir e pedido certo/determinado,

relatando a autora de forma minuciosa na inicial a origem do crédito cobrado e sua extensão, de

acordo com o que teria sido apurado em processo administrativo expressamente indicados e com

cópias juntadas aos autos, reiterando em seus argumentos todas as razões que teriam levado ao

reconhecimento administrativo dos pedidos.

Ao final, apresentou pedido certo e determinado, de pagamento dos valores apurados

administrativamente, acrescido de encargos de mora, além de reparação por dano moral pelas

consequências que o inadimplemento do Distrito Federal impôs à autora, que foram

circunstancialmente descritos na inicial.

Assim, a petição inicial atende ao comando do art. 319, inciso III e IV do CPC, já que apresentado

pedido certo com suas especificações e expostos os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido,

propiciando o pleno exercício de defesa pela parte adversa.

Também não há que se falar em falta de interesse de agir, já que o próprio Réu reconhece ao menos

parte do débito, e se recusa ao pagamento, alegando falta de orçamento em razão da crise financeira.

A pendência de procedimento administrativo para apuração dos valores devidos em contratos

administrativos não fulminam o interesse de agir do administrado, notadamente quanto já reconhecido parte do débito mas persistente longo inadimplemento da Administração Pública.

Ora. Trata-se de cobrança de obrigação que deveria ser cumprida nos anos de 2014 e 2015 e prazo no edital de licitação e no contrato para que houvesse o pagamento findaram sem que se adote qualquer

providência efetiva para pagamento do credor.

Assim, não há que se negar o direito subjetivo de acesso ao Judiciário e de apreciação do mérito da

demanda com base em análise do Estado extemporânea de quanto seria ou não devido ao

Administrado.

Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas na apelação do réu.

II – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

quatrocentos e vinte e dois reais e vinte centavos).

Defende o valor originalmente indicado, na expressão de R$ 8.466.599,04 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos), pois o Juiz de origem teria considerado apenas o valor principal da ação de cobrança à época do inadimplemento do réu, sem as devidas atualizações.

E merece acolhimento a pretensão recursal nesse ponto, pois, de fato, a sentença deixou de observar o art. 292, inciso I, do CPC, ao desconsiderar a atualização do valor postulado pelo autor na inicial.

Sobre o tema, destaco que na inicial o autor requereu a cobrança de R$ 5.912.322,21 (cinco milhões, novecentos e doze mil, trezentos e vinte e dois reais), valor este que teria sido reconhecido

administrativamente pelo réu à época da constituição do débito.

Mas postulou que o montante fosse"devidamente atualizado com os juros legais e correção

monetária."(ID. 3573175 - Pág. 20)

Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 281.100,00 (duzentos e oitenta e um mil e cem reais).

E o Juízo de origem, ao acolher a impugnação ao valor da causa oposta pelo réu, considerou apenas o valor nominal do débito indicado no pedido inicial, concluindo que o valo correto seria R$ R$

6.193.422,21 (seis milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte

centavos).

Ocorre que o art. 292, inciso I, do CPC dispõe que os encargos de mora devem compor o valor da

causa. Confira-se:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

E o autor apresentou planilha explicativa do debito indicando o valor atualizado de R$ 8.466.599,04

(oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos) (ID. 3573220 - Pág. 120 e seguintes), subsidiando, assim, o valor da causa indicado na peça

vestibular, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal por ser este o valor da causa à época do

ajuizamento da ação.

III – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A recorrente postulou no ID. a concessão de gratuidade judiciária, ao argumento de que o

inadimplemento do réu a reduziu à insolvência, inviabilizando o pagamento das despesas processuais, apresentando documentação para comprovar o alegado.

O réu impugna o pedido, ao argumento de que a autora confunde seus argumentos com fatos relativos à sócia da empresa, e afirma que para a concessão do benefício é" indispensável, portanto, que fossem apresentados os últimos balanços patrimoniais da empresa e suas respectivas declarações de imposto de renda, para se permitir uma completa avaliação. "

Destaca-se, de início, que o atual entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido

de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação

judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão

somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais , inteligência do

enunciado da Súmula do STJ nº 481, que assim dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a

pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os

encargos processuais.”.

A corroborar tal entendimento, trago à baila jurisprudência do STJ convergente à tese, que há muito se encontra assente naquela Corte de superposição:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO

PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da

assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade . 2. Aconcessão do

benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de

falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o

recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4. Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida,

demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em

24/03/2015, DJe 23/04/2015) (g.n.);

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em

regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições

excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental

desprovido.

(AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em

19/03/2015, DJe 26/03/2015) (g.n.);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Nos termos

da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas

jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 677.170/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

05/05/2015, DJe 14/05/2015) (g.n.);

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- PESSOA JURÍDICA EM

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1."As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em

condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta

possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos

no caso inexistentes" . Precedentes. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de

origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária

gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

10/02/2015, DJe 19/02/2015) (g.n.).

Nesse passo, a presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência (art. 4º da Lei 1.060/50, ainda aplicável à hipótese em virtude da decisão recorrida ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil) não serve à concessão de AJG à pessoa jurídica, visto que para fazer jus ao benefício deve, como visto, demonstrar efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica,

por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria

alegadamente enfrentada pela empresa.

Na hipótese, há informação não impugnada e suficientemente demonstrada de que a empresa

não possui contratos vigentes desde do o ano de 2016, estando em inatividade e em situação de

insolvência (ID. 4018944), o que atesta incapacidade para o custeio das despesas processuais, e é corroborado pelas as provas de grave situação financeira da única sócia da empresa devedora

(Id. 4018986 - Pág. 1 e seguintes).

Assim, restou comprovada a inatividade e a situação deficitária da empresa agravante, autorizando a concessão da gratuidade judiciária postulada.

IV – DO MÉRITO

a) DA COBRANÇA DE REPACTUAÇÃO DE VALORES CONTRATUAIS

Compulsando os autos afere-se que as partes firmaram contrato administrativo para que a autora

prestasse serviço de atendimento em ao público em hospitais da rede pública do Distrito Federal, pelo valor global anual de R$ 17.921.871,72 (dezessete milhões novecentos e vinte e um mil oitocentos e

noventa e sete reais e setenta e dois centavos), tendo o prazo de vigência de doze meses iniciado a

partir da sua assinatura, em 17/05/2013, com aditivo contratual em 16/05/2014, prorrogando o prazo

de vigência por mais doze meses, com término em 16/05/2015.

Tanto o edital da licitação quanto o contrato administrativo prevê o direito de o contratado obter a

repactuação do valor ajustado sempre que houver alteração do valor dos salários dos empregados

terceirizados por força de conversão coletiva de trabalho, com previsão específica de incidência do

disposto na Decisão nº 325/2007, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a fim de que o prazo de ano para legitimar o pedido de reajuste conte da"data do respectivo orçamento". (ID. 3573177 - Pág. 16, cláusula 3.7.3)

O contrato também prevê em sua cláusula 12.2 que o ajuste do valor da contratação em razão de

convenção coletiva de trabalho dispensa a formalização de aditivo contratual, e que o pagamento do

valor do novo preço pode retroagir no máximo até a apresentação do respectivo pedido pela

contratada, nos moldes da cláusula 3,7,3, 'd'.

Assim, não há dúvidas e é incontroverso que a autora faz jus a receber a diferença do impacto

financeiro que as convenções coletivas do sindicato ao qual estavam vinculados os empregados

terceirizados disponibilizados para o Distrito Federal nos anos de 2014 e 2015, cumprindo destacar

que formulou os pedidos de repactuação em 14/01/2014 e 20/02/2015.

E o reajuste do preço do contrato encontra conforto expresso no art. 5º, do Decreto Federal nº

2.271/97, que regulamento o art. 55, inciso II, da Lei de licitações, nos seguintes termos:"Os

contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de

forma continuada poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação a novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada."

advento das convenções coletivas de 2014 e 2015.

E é desprovida de qualquer sustentação fática ou jurídica a alegação de que houve novação do

contrato no ano de 2014, que ensejaria renúncia ao direito de repactuação sobre valores anteriores, já que se operou apenas a prorrogação do prazo de vigência do ajuste, o que permite a repactuação anual nos exatos termos do instrumento contrato.

Estabelecido o direito de a autora receber valor necessário para assimilar o impacto que as

convenções coletivas de trabalho de 2014 2015 impuseram no valor do contrato mantido entre as partes, passo a analisar a expressão do valor devido, tema central de controvérsia entre os

litigantes.

Sustenta autora que o valor devido foi apurado administrativamente em R$ 5.912.322,21 (cinco

milhões, novecentos e doze mil, trezentos e vinte e dois reais), e que esse montante atualizado seria de R$ 8.466.599,04 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos).

O réu, de sua parte, sustenta que a primeira repactuação deveria ser observada apensas depois de um ano da assinatura do contrato, em 17/05/2014, com mais um ano de vigência até novo reajuste em

2015.

Defende, ainda, que não houve confissão quanto ao valor indicado na inicial e que o montante devido deve ser apurado em oportuna liquidação de sentença, decotando do montante devido os bloqueios

judiciais efetivados sobre os créditos devidos a autora, concluindo que o valor devido seria de R$

729.847,80 (setecentos e vinte e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos).

A sentença julgou procedente o pedido inicial quanto a cobrança de repactuação dos valores do

contrato, reputando haver confissão administrativa do R$ 5.912.322,21 (cinco milhões, novecentos e doze mil, trezentos e vinte e dois reais), com a incidência de atualização pela TR desde a confissão,

juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação.

O autor requer a manutenção do mérito decidido na sentença, mas a majoração do valor da

condenação para R$ 8.466.599,04 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e

noventa e nove reais e quatro centavos), conforme atualização monetária inicialmente proposta.

Já o réu requer a reforma da sentença para apuração do valor devido em fase de liquidação de

sentença, mantendo o valor da contratação inalterado no primeiro ano de vigência do ajuste e

decotando do montante os bloqueios judiciais que foram efetivado sobre os créditos da autora.

Estabelecidos os temas controvertidos e analisando detidamente o processo administrativo instaurado para pagamento do débito, tenho que o recurso do réu merece provimento, pois, de fato, não há

confissão pela Administração Pública do valor indicado na inicial, e é impossível estabelecer qual o

real valor devido, sem que se promova a indispensável liquidação da sentença.

O primeiro ponto a ser estabelecido é que não houve confissão administrativa do Distrito Federal

quanto aos débitos reclamados na inicial de R$ 4.036.677,03 (quatro milhões e trinta e seis mil

seiscentos e setenta e sete reais e três centavos) e de R$ 1.875.645,18 (um milhão, oitocentos e

setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos).

De fato, essa conclusão exarada na sentença está pautada em apuração realizada em processo

administrativa que não foram confirmadas por decisão da autoridade competente, não possuindo os

técnicos da área de contabilidade do Distrito Federal competência para reconhecer dívida e firmarem obrigação em nome do Distrito Federal.

Nesse sentido, afere-se que o primeiro documento apontado na sentença como confissão de dívida do Distrito Federal no valor de R$ 4.036.677,03 (quatro milhões e trinta e seis mil seiscentos e setenta e sete reais e três centavos) refere-se a"despacho"firmado por uma assessora e um diretor executivo,

que são funcionários públicos sem poderes para confessar dívida em desfavor da Administração

pública local (ID. 3573178 - Pág. 116).

E o referido documento, firmado em 28/06/2016 apenas para viabilizar o atendimento de bloqueio

judicial em desfavor da autora, não trata apenas do crédito de repactuação derivada das convenções

coletivas de trabalho de 2014, mas de todos os créditos até então ainda devidos pelo Distrito Federal.

Assim, não há como se estabelecer que o valor descrito no referido documento expresse o valor real

do acréscimo pecuniário devido ao contrato administrativo mantido entre as partes, nos limites nos

custos gerados pelas convenções coletivas do Sindserviços nos anos de 2014 e 2015.

E o referido despacho administrativo, que repita-se, não tem força de confissão de dívida, não leva em conta os bloqueios judiciais que foram ordenados em prejuízo dos créditos da autora, não refletindo,

portanto, o valor realmente devido pelo Distrito Federal.

E não há documento nos autos onde o Distrito Federal confesse além daquelas cifras dívida no valor

de R$ 1.875.645,18 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos).

De fato, o documento de ID. 3573213 - Pág. 9/11, denota que esse foi o valor total postulado pela

autora administrativamente para repactuação no ano de 2015, e não valor efetivamente deferido pela

autoridade administrativa competente.

Assim, o que se constata dos documentos adotados com fundamento na sentença apelada é que são

meros atos administrativos prolatados no curso de processo administrativo instaurado para apuração

dos valor devido a autora.

Não tendo esse processo administrativo chago ao regular término, de modo que o valor apurado da

dívida fosse retificado pela autoridade competente, não há que se falar em confissão de dívida, na

expressão indicada pela autora na petição inicial.

E há nos autos outros pareceres administrativos contábeis com resultados diversos dos documentos

colhidos pela sentença, como se constata exemplificativamente nos documentos de ID. 3573178 - Pág. 91, 3573199 - Pág. 2 e 3573213 - Pág. 77, e sempre houve oposição da Procuradoria do Distrito

Federal quanto ao pagamento da repactuação antes de o contrato completar um ano, como se vê,

exemplificativamente no parecer de ID. 3573213 - Pág. 51.

Conclui-se, portanto, que não tendo o processo administrativo recebido decisão definitiva, não há

confissão de dívida por parte do Distrito Federal, não havendo certeza quanto à expressão do crédito

de R$ 5.912.322,21 (cinco milhões, novecentos e doze mil, trezentos e vinte e dois reais) postulado

em Juízo e reconhecido na sentença.

E o valor é controverso, já que o Distrito Federal defende que o valor devido é de R$ 729.847,80

(setecentos e vinte e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), considerando os

bloqueios judiciais de crédito efetivados em desfavor da autora, consoante petição de ID. 3573268 -Pág. 1 e seguintes.

Destaco, ainda, que a própria recorrente reconhece a existência de bloqueios judiciais que mitigariam o crédito postulado em juízo, aduzindo apenas que são de menor expressão do que alegado pelo

Distrito Federal, não havendo dúvidas, assim, de que o valor reconhecido na sentença não expressa o montante realmente devido à autora em razão do reajuste contratual.

impor ao Distrito Federal a obrigação de apagar o devido reajuste contratual à autora, de

acordo com o impacto financeiro efetivamente sofrido pelo advento das convenções coletivas do Sindserviços nos anos de 2014/2015, a ser apurado em oportuna liquidação se sentença.

Estabelecida a necessidade de liquidação da sentença para apurar o valor devido à autora, passo a

apreciar os critérios defendidos pelas partes para a definição da expressão da obrigação.

A primeira questão a ser apreciada é o termo inicial de aplicação dos novos valores contratuais em

razão do advento das convenções coletivas de trabalho de 2014 e 2015.

Nesse ponto defende a autora que os novos valores devem ser observados desde o requerimento

administrativo de repactuação, enquanto o Distrito Federal sustenta que os novos valores devem ser

aplicados penas depois de um ano de vigência do contrato, nos termos do art. 5º, do Decreto Federal

nº 2.271/97 e da Decisão nº 325/2007, do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

Sobre o tema, o já citado art. 5º, do Decreto Federal nº 2.271/97, exige o interregno mínimo de um

ano para que haja repactuação de contrato administrativo em razão do aumento do custo do serviço

contratado, como ocorre na hipótese em apreço.

Em razão dessa determinação regulamentar, o TCDF editou a Decisão nº 325/2007, cuja

aplicabilidade está prevista no contrato e é defendida pelo Distrito Federal, para que o ajuste ocorra

apenas um ano depois de firmado o contrato.

Ocorre que a referida decisão dispõe que o prazo de um ano para postular a repactuação do valor de

contrato administrativo não corre da assinatura do ajuste, mas da oferta de preço. E em se tratando de contrato de fornecimento de mão de obra, a data da oferta a ser considerada é o da convenção coletiva em vigor à época da proposta apresentada na licitação, de modo a preservar o real equilíbrio

econômico-financeiro da contratação. Confira-se:

"O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, tendo em conta a instrução e o

parecer do Ministério Público, decidiu: I - responder à consulta formulada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho nos seguintes termos:

a) o aumento do valor da mão-de-obra, nos contratos de prestação de serviços contínuos, não enseja o reequilíbrio econômico-financeiro, por não incidir, no caso, o art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93,

podendo implicar repactuação, com fundamento no art. 40, XI, dessa lei;

b) no caso da primeira repactuação dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua, o

prazo mínimo de 01 (um) ano conta-se a partir da apresentação da proposta ou da data do respectivo orçamento, sendo que, nesta última hipótese, considera-se como data do orçamento a do acordo,

convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equival...