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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00409038320158070001 DF 0040903-83.2015.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00409038320158070001_2100a.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0040903-83.2015.8.07.0001

APELANTE (S) ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

APELADO (S) EVANDRO SCHEFFER TAQUES

Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Acórdão Nº 1135501

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE QUE FUNDAMENTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À POSSE. LICITUDE DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU.

1. Não se há de falar em indenização por lucros cessantes em favor do autor, se, além da relevante

controvérsia existente sobre a propriedade que fundamenta a alegação de violação à posse, o réu possui o imóvel de forma lícita, com amparo em sentença de manutenção de posse, transitada em julgado,

proferida em processo instaurado contra o próprio requerente.

2. Nos termos do art. 80, inciso II, do PC, aquele deduz pretensão contra fato incontroverso litiga de

má-fé.

3. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ARNOLDO CAMANHO - Relator, SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal, LUÍS

GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal, FERNANDO HABIBE - 3º Vogal e JAMES EDUARDO

OLIVEIRA - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em

proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Novembro de 2018

Relator

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator

Cuida-se de apelação interposta por Ademar Cypriano Barbosa contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente o pedido de arbitramento de alugueis e

indenização por lucros cessantes, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa.

O apelante alega que adquiriu o imóvel objeto de discussão no presente processo, ora ocupado pelo

apelado e sua genitora, de Anacy Pompeo Taques Lehmkuhl, Paulo Roberto Pompeo Taques, Ricardo Pompeo Taques e Edson da Silva Taques Junior, irmãos paternos do recorrido, pelo valor de R$

120.000,00 (cento e vinte mil reais), tomando todas as cautelas necessárias e registrando o bem em seu nome. Aduz que os vendedores lhe asseguraram que o imóvel era ocupado de favor pelo recorrido e

pela sua mãe, ex-companheira do falecido pai do apelado e dos alienantes, e que os ocupantes haviam concordado em deixar o bem assim que se operacionalizasse a sua venda. Sustenta que, logo após

concretizada a alienação e realizada a transcrição na matrícula do bem, notificou a genitora do

recorrido, à época representante legal deste, acerca da aquisição da propriedade do bem, requerendo a retirada dos ocupantes do local. Argumenta que a posse, antes lícita, fundada apenas na cortesia dos

irmãos do recorrido, passou, a partir da notificação para desocupação, a ser precária, sendo devido o

pagamento de alugueis pela posse injusta do bem. Salienta que agiu de maneira lícita e de boa-fé, não podendo ser prejudicado por questões referentes a negócio jurídico pretérito mal resolvido entre o

apelado e seus irmãos. Defende que a concessão de liminar de manutenção de posse em favor do

recorrido e sua mãe não afasta a posse indireta do proprietário e não impede o arbitramento de alugueis pelo usufruto do bem. Sucessivamente, alega que o responsável pelo ajuizamento da demanda foi o

recorrido, que não registrou a doação do imóvel na matrícula do bem, devendo responder pelos

honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, que devem ser arbitrados em vinte por cento (20%) sobre o valor da causa. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado

procedente o pedido, ou, sucessivamente, pela condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa.

Contrarrazões pugnando, preliminar, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença. No mérito, pugna pelo não provimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

No tocante à preliminar de inadmissibilidade do apelo por ausência de impugnação específica dos

fundamentos da sentença, não assiste razão ao apelado.

Por essas razões, rejeito a preliminar, passando ao exame do mérito.

Eis os fundamentos da sentença:

“Cuida-se de postulação voltada a assegurar ao requerente, que reclama a propriedade de unidade imobiliária atualmente ocupada pelo requerido, a recomposição de prejuízos que, alegadamente, teria suportado em razão da privação do bem, mediante o arbitramento de quantum indenizatório, mensalmente apurado e balizado pelo valor locatício do imóvel.

A pretensão se insere, portanto, na seara específica da responsabilidade civil, de ordem

extracontratual, posto que, arvorado em ilegítima resistência atribuída ao demandado (ato ilícito), busca o autor a reparação dos prejuízos alegadamente experimentados.

Como é cediço, os lucros cessantes constituem modalidade específica de dano

indenizável, diferenciando-se dos danos emergentes, nas sábias lições de Menezes

Cordeiro, pelo fato de avirem ‘da não concretização de uma vantagem que, doutra forma, operaria’ (CORDEIRO, António Menezes. Tratado de Direito Civil Português. v. 2.

Tomo III. Coimbra: Almedina, 2010, p. 525).

Para além do dano, cuidando-se de responsabilidade aquiliana, exige-se a presença do ato ilícito, elemento deflagrador da responsabilidade civil e do consequente dever de

indenizar.

A ilicitude, por sua vez, tem origem em uma situação que se possa qualificar como

violadora da ordem jurídica, ou seja, contraposta ao direito, sendo oportunas, nesse

sentido, as lições extraídas da doutrina atualizada:

O comportamento antijurídico se instala no momento em que o agente ofende o dever

genérico e absoluto de não ofender, sem consentimento, a esfera jurídica alheia. Cuida-se da divergência entre aquilo que ordena a norma e a conduta do agente, mediante a não

realização dos fins da ordem jurídica. Seja por ação ou omissão, a contradição do

comportamento com o sistema – tido aqui como conjunto de princípios e regras – produz a antijuridicidade (GRAGA NETTO. Felipe; FARIAS, Cristiano Chaves de;

ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 149).

Na hipótese vertente, contudo, em que se verificam severas controvérsias sobre a higidez do negócio translativo, e, consequentemente, sobre a propriedade do bem, não há como

reconhecer que a privação sofrida pelo autor, quanto à fruição do imóvel em cotejo, esteja umbilicalmente jungida a qualquer ato ilícito imputável ao requerido, de modo a

caracterizar, para aquele que já ocupava o imóvel e que lá permanece por força de decisão judicial transitada em julgado, o dever de indenizar, tal como pretende fazer crer a inicial.

Tal constatação ressai corroborada pela leitura do provimento judicial exarado nos autos da ação de nº 2014.01.1.121410-8, que, ao conferir, em face do autor, a proteção

possessória reclamada pelo ora demandado, findou por assegurar a este a manutenção na posse do bem controvertido pelos litigantes, dando ênfase ao fato de que a posse –

anterior à própria realização do negócio - se qualificaria como justa, uma vez que

exercida com todos os atributos constantes do art. 1.196 do CC, diante do contexto

controvertido verificado em relação à propriedade do bem.

Colham-se, por relevante ao desate da controvérsia, trechos consignados na referenciada sentença:

Está evidente que o autor e sua genitora exercem a posse do imóvel, com todos os

atributos do artigo acima mencionado, pois além de terem dado a destinação social que se almeja, residem no imóvel arcando com as despesas pertinentes, usando e gozando da

unidade que ocupam, em nome próprio e não por permissão, conforme alegado pelo réu, que, inclusive, afirmou em seu depoimento pessoal (fls. 465) que os vendedores lhe

disseram isso ‘de boca’, não conseguindo fazer a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme prescreve o artigo, 333, II, do CPC.

Ao contrário, o autor comprovou a boa-fé de sua posse desde que nasceu, não se

olvidando que seus pais já residiam no imóvel antes desse fato, bem como a turbação

cometida pelo réu, ao notificá-lo para desocupação, além da continuação da posse, pois lá residem até a presente data, preenchendo todos os requisitos do artigo 927 do CPC e 1210 do CC’.

Nesse contexto, o que se observa é que, desde momento anterior à prolação da aludida

sentença, a propriedade do imóvel, reclamada pelo ora autor, já seria aspecto sobre o qual recairiam severas controvérsias, constatação ratificada pela existência de ação específica, em trâmite perante este Juízo, voltada à anulação de ato antecedente à aquisição

imobiliária operada em seu favor.

Sobreleva destacar que o autor, citado em ambos os feitos, ao manejar a presente

demanda indenizatória, já possuía plena ciência da existência da indigitada ação

declaratória de nulidade (0032995-09.2014.8.07.0001), na qual teria sido concedida tutela antecipada, e também da ação possessória de nº 2014.01.1.121410-8, na qual teria sido

reconhecida a legitimidade da ocupação preexistente.

Colhe-se ainda, do relato do autor, que o requerido não teria, em momento algum,

participado das tratativas de compra e venda, tampouco tendo sido pessoalmente

contatado no momento em que se interessou o autor pela aquisição do bem, a despeito de ser a sua presença no imóvel fato conhecido e incontroverso.

Em tais situações, ainda no momento de aproximação dos contratantes, mormente por se tratar de um imóvel ocupado, é usual uma visita ao local, com vistoria a todas as suas

dependências internas, momento em que se trava, normalmente, algum contato com o

inquilino ou com os ocupantes do apartamento.

No caso dos autos, relata o autor que os vendedores do imóvel teriam alegado que a

ocupação do réu seria consentida e graciosa, assegurando a sua imediata saída, logo após a realização do negócio, deixando, no entanto, de revelar a existência de qualquer conflito ou divergência sobre a aquisição do bem.

Tal situação evidencia, ao menos em tese, hipótese caracterizadora de vício de

consentimento, a render ensejo - uma vez comprovada tal alegação - à anulação do

contrato e, até mesmo, à responsabilização dos contratantes/vendedores, ante a manifesta inobservância do dever anexo de transparência e informação, corolário inarredável da

boa-fé.

Os danos advindos do negócio, ou seja, os prejuízos decorrentes da privação do bem

controvertido, não podem, todavia, ser imputados ao requerido, seu legítimo ocupante,

mas àqueles que teriam, em tese, omitido as...