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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07007704720188070002 DF 0700770-47.2018.8.07.0002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07007704720188070002_5b781.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO 0700770-47.2018.8.07.0002

RECORRENTE (S) SARA MARIA NASCIMENTO DE ARAUJO

RECORRIDO (S) TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1130768

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE

DÉBITOS E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e

tempestivo. Pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição indevida. Recurso da autora visando à reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos bem como a condenou por litigância de má-fé.

2 – Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo

indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se concede, na forma do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça.

3 – Responsabilidade Civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. A inscrição de título de

dívida em cadastro de proteção ao crédito é ato legítimo do credor. No caso em exame, a mera

alegação da autora de que não reconhece a dívida, não é suficiente para concluir pela ocorrência de

fraude, pois não aponta elementos de verossimilhança da ação de terceiros. Ademais as faturas de ID. 4889250 e 4889251 indicam ter havido, em 2016, prestação e utilização de serviços da ré, pelo que é

imperioso reconhecer a regularidade da respectiva cobrança.

4 – Litigância de má-fé. Na forma do art. 80, incisos I e V, do CPC, deduzir pretensão ou defesa contra fato i...