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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100111740586 DF 0055026-62.2010.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20100111740586_d96ef.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20100111740586APC
(0055026-62.2010.8.07.0001) 

Apelante(s) 


CONDOMÍNIO DA QI 06 BLOCO E GUARÁ
BRASÍLIA DF 

Apelado(s) 


CLAUDIO RODRIGUES CALDERANO 

Relator 


Desembargador ROBERTO FREITAS 

Acórdão N. 


1137382 

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. DREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. SINDICO. ÔNUS DA PROVA. PARECER DO CONSELHO FISCAL. ANSLISE DAS CONTAS PELA ASSEMBLEIA DE CONDOMINIOS. PROVA INSUFICIENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Muito embora exista o dever de cooperação entre as partes para o esclarecimento da verdade, nos termos dos Arts. 6º e 387 do CPC, o ônus da prova é considerado, na verdade, um encargo, tendo apenas o condão de colocar a parte em situação de desvantagem caso dele não se desincumba. Assim, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 373, inc. I, do CPC.

2. Em se tratando de condomínios, indene de dúvidas quanto a obrigação do síndico em prestar contas. Isso decorre por expressa disposição legal tanto do Art. 1.348, inc. VIII do CC, quanto da Lei nº 4.591/64, especificamente no Art. 22, § 1º, alínea 'f'. Contudo, a referida prestação de contas se dará à assembleia dos condôminos, precedida de parecer do Conselho Fiscal, se devidamente constituido, nos termos do Art. 1.356 do CC.

3. Compulsando os autos, observa-se que não há documento essencial para a consecução da cobrança em comento, pois Código de Verificação :2018ACO1TE1Q049HM3863NRT25X

GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 1

Fls. _____

Apelação Cível 20100111740586APC

não há parecer do Conselho fiscal acerca das contas apresentadas pelo Síndico, muito menos se fora objeto de apreciação pela assembleia de condôminos.

4. Apelação não provida.

Fls. _____

Apelação Cível 20100111740586APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal, SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 24 de Outubro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

ROBERTO FREITAS

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20100111740586APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposta pela parte Autora, CONDOMÍNIO DA QI 06, BLOCO E, GUARÁ, BRASÍLIA-DF , visando reformar a sentença de fl. 255.

Adoto o relatório do Juízo a quo por representar com fidedignidade os fatos ocorridos em Primeira Instância:

Condomínio da QI 06, Bloco E, Guará, ajuizou ação de cobrança em face de Cláudio Rodrigues Calderano, na qual alegou, em síntese, que o requerido foi atuou como síndico entre fevereiro de 2018 e julho de 2010, mas, concluída sua gestão, ele apresentou contas indicando que faltavam R$16.825,95 no caixa, razão pela qual as contas não foram aprovadas. O conselho fiscal oportunizou as explicações ao requerido, mas ele não as apresentou. Afirmou que o requerido é responsável por esses valores, devendo restituí-los.

O requerido foi citado por precatória, passando a ser defendido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Apontou, preliminarmente, nulidade da citação. Também destacou a prescrição, pois deixou o condomínio em julho de 2010, mas só foi citado em agosto de 2015. No mérito, enfatizou a ausência de dívida. Destacou que o conselho fiscal aprovou as suas contas, não podendo alegar-se que há valores a serem repassados. Também afirmou que não há provas do referido prejuízo. Afirmou que, para possibilitar a sua defesa, o autor deve juntar atas do período em questão. Também apresentou exceção de incompetência, destacando que é competente para o conhecimento do processo o fórum do domicílio do réu.

O requerente apresentou réplica (fls. 215/218), refutando as preliminares e destacando que, na ação de dano, a competência é do foro do local onde esse ocorreu. No mérito, reiterou os termos de sua petição inicial.

A decisão de fl. 241 afastou a exceção de incompetência.

As partes indicaram não haver outras provas a produzir.

Fls. _____

Apelação Cível 20100111740586APC

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos, vez que adocumentação trazida aos autos não é suficiente para embasar a pretensão formulada pelo autor.

Em suas razões (fls. 257/264) o Apelante Autor, alega, em suma, que apesar do Juízo a quo afirmar que não há nos autos ata da Assembléia que reprovou as contas apresentadas pelo Apelado Réu no período em que exerceu a função de síndico, tal foi anexada à fl. 7 dos autos.

Afirma ainda que o mês de julho de 2017, foi o último da gestão do Apelado, e...