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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0055026-62.2010.8.07.0001 DF 0055026-62.2010.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. DREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. SINDICO. ÔNUS DA PROVA. PARECER DO CONSELHO FISCAL. ANSLISE DAS CONTAS PELA ASSEMBLEIA DE CONDOMINIOS. PROVA INSUFICIENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
0055026-62.2010.8.07.0001 DF 0055026-62.2010.8.07.0001
Órgão Julgador
1ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 20/11/2018 . Pág.: 384/432
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
ROBERTO FREITAS

Ementa

PROCESSO CIVIL. DREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. SINDICO. ÔNUS DA PROVA. PARECER DO CONSELHO FISCAL. ANSLISE DAS CONTAS PELA ASSEMBLEIA DE CONDOMINIOS. PROVA INSUFICIENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Muito embora exista o dever de cooperação entre as partes para o esclarecimento da verdade, nos termos dos Arts. e 387 do CPC, o ônus da prova é considerado, na verdade, um encargo, tendo apenas o condão de colocar a parte em situação de desvantagem caso dele não se desincumba. Assim, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 373, inc. I, do CPC.
2. Em se tratando de condomínios, indene de dúvidas quanto a obrigação do síndico em prestar contas. Isso decorre por expressa disposição legal tanto do Art. 1.348, inc. VIII do CC, quanto da Lei nº 4.591/64, especificamente no Art. 22, § 1º, alínea 'f'. Contudo, a referida prestação de contas se dará à assembleia dos condôminos, precedida de parecer do Conselho Fiscal, se devidamente constituido, nos termos do Art. 1.356 do CC.
3. Compulsando os autos, observa-se que não há documento essencial para a consecução da cobrança em comento, pois não há parecer do Conselho fiscal acerca das contas apresentadas pelo Síndico, muito menos se fora objeto de apreciação pela assembleia de condôminos. 4. Apelação não provida.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.