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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 27/11/2018 . Pág.: 278/280
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
CARMELITA BRASIL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110654855_7ea00.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160110654855APC
(0024793-21.2016.8.07.0018) 

Apelante(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Apelado(s) 


ALINE PEREIRA SANTOS OLIVEIRA E
OUTROS 

Relatora 


Desembargadora CARMELITA BRASIL 

Acórdão N. 


1139588 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. FÉRIAS. PAGAMENTO DEVIDO.

A integração da relação processual pelos demais filhos menores do de cujos e a ausência de intimação do apelante para nova manifestação não trouxe prejuízo à defesa, que já tinha conhecimento da existência de outros dependentes, não ocorrendo, assim, nulidade, conforme consagra a regra contida no art. 282, § 1º, do CPC (pas de nullité sans grief).

Comprovado que o servidor público não usufruiu licença-prêmio adquirida anteriormente ao seu falecimento, impõe-se a sua conversão em pecúnia, em favor dos dependentes habilidades, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

São devidos os resíduos de férias já incorporados ao patrimônio jurídico do de cujos.

Fls. _____

Apelação Cível 20160110654855APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CARMELITA BRASIL -Relatora, CESAR LOYOLA - 1º Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador CESAR LOYOLA, em proferir a seguinte

decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 21 de Novembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

CARMELITA BRASIL

Relatora

Fls. _____

Apelação Cível 20160110654855APC

R E L A T Ó R I O

O relatório é, em parte, o do i. Parecer da d. Procuradoria de Justiça de fls. 362/367, que ora transcrevo, in verbis:

“Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal em face da sentença de fls. 307/309, que julgou procedentes os pedidos de Marcos Vinícius dos Santos Lima, nascido aos 31/08/2005 e Sofia dos Santos Lima, nascida aos 21/02/2010, pensionistas de Adalberto Oliveira Lima, servidor do Governo do Distrito Federal, falecido em 27/06/2015, consistentes na regularização funcional dos requerentes e o pagamento dos valores correspondentes à licença-prêmio e férias acrescidas de 1/3 constitucional.

A sentença restou modificada por Embargos de Declaração para determinar que os valores sejam destinados a todos os herdeiros do falecido habilitados nos autos (fls. 318).

Alega o apelante que após a citação das demais herdeiras (Isabela, Isadora e Aline), não foi oportunizado ao Distrito Federal a apresentação de nova contestação, em prejuízo ao contraditório e ampla defesa, devendo ser considerado nulo o processo a partir da inclusão das demais litisconsortes.

Assinala que o caso não comporta litisconsórcio necessário, senão facultativo nos termos do artigo 113 do CPC, porque ninguém é obrigado a ocupar o pólo ativo da demanda.

Sustenta que a pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia esbarra no artigo 87, § 2º da Lei 8.112/90, porque "o único caso previsto em Lei para conversão de licença-prêmio em pecúnia ser a morte do servidor".

Alega que não há prova nos autos do reconhecimento administrativo dos valores pleiteados e as partes não se desincumbiram do ônus probatório.

Ao final, requerem seja o processo anulado ou excluídas as partes Isadora e Isabele Silva Lima e Aline Pereira Santos

Fls. _____

Apelação Cível 20160110654855APC

Oliveira da relação processual e, no mérito, julgados improcedentes os pedidos.

Contrarrazões de Marcos Vinícius dos Santos Lima e Sofia às fls. 329/349.”

Acrescento que a d. Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. No tocante às preliminares suscitadas, defende que a ausência de intimação do Distrito Federal para se manifestar acerca da integração da relação processual não gerou prejuízo ao apelante, de forma que não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa ou nulidade processual. Pontua a possibilidade de chamar eventuais terceiros interessados a integrar a lide na hipótese de a decisão alcançar direitos desses.

Quanto ao mérito, afirma que o próprio apelante admite a conversão da licença-prêmio em pecúnia para o caso de morte do beneficiário, nos termos da Lei Complementar n.º 840/2011, hipótese dos presentes autos, pois o pedido se baseia justamente no óbito do servidor. Afirma que os documentos colacionados atestam a ocorrência de direito a 2 (duas) licenças-prêmios, bem como a existência de resíduo de férias.

Sem preparo, haja vista a isenção legal.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Cível 20160110654855APC

V O T O S

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de apelação interposta pelo Distrito Federal objetivando a cassação ou reforma da r. sentença que, na ação de conhecimento movida por MarcosVinícius dos Santos Lima rep. por Ailza Maria Santos e Outros em desfavor do apelante,julgou procedentes os pedidos para determinar o pagamento, em favor dos dependentes habilitados nos autos, dos valores decorrentes da conversão em pecúnia de 7 (sete) meses de licenças-prêmios não gozadas e resíduo de férias não usufruídas, acrescidas de 1/3, calculados com base na última remuneração do servidor falecido.

Inicialmente, o apelante aduz preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, haja vista que após a citação dos demais dependentes do falecido não lhe foi oportunizada a apresentação de nova contestação. Assevera, outrossim, que o caso não comporta litisconsórcio necessário, porque ninguém é obrigado a ocupar o pólo ativo da demanda.

Compulsando detidamente os autos, verifico que o juízo a quo, acolhendo o parecer do Ministério Público (fls. 111/113), determinou, em razão da distribuição dinâmica dos ônus da prova, que o réu trouxesse aos autos cópia integral do processo administrado instaurado para a regularização funcional do falecido. Determinou, também, que os autores informassem quem eram os demais herdeiros (fls. 115).

Em cumprimento à ordem judicial, o Distrito Federal apresentou a cópia integral dos Processos Administrativos n.º 080005888/2015, 080005911/2015 e 080005679/2015.

Na mesma oportunidade, alertou que, sendo procedente o pedido, o valor devido a título de acerto financeiro deve ser rateado entre os 05 (cinco) sucessores do de cujos, de forma que o valor da condenação deve corresponder apenas à cota parte dos autores, ou seja, 40% (quarenta por cento), sob pena de prejudicar o direito dos demais sucessores: Aline Pereira Santos Oliveira, Isadora Silva Lima e Isabele Silva Lima (fls. 127/171).

Com efeito, conforme destacado pela d. Procuradoria de Justiça, resta clarificado que o Distrito Federal tinha plena ciência da existência de outros interessados no deslinde da questão e que não se oporia à participação destes na relação processual.

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Dessa forma, a integração da relação processual pelos demais filhos menores do de cujos e ausência de intimação do apelante para nova manifestação não trouxe prejuízo à defesa, não ocorrendo, assim, nulidade suscitada, conforme consagra a regra contida no art. 282, § 1º, do CPC (pas de nullité sans grief).

Pelas razões expostas, rejeito as preliminares suscitadas.

No mérito, o apelante sustenta que a pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia encontra óbice na legislação de regência, porque "o único caso previsto em Lei para conversão de licença-prêmio em pecúnia ser a morte do servidor". Alega que não há prova nos autos do reconhecimento administrativo dos valores pleiteados.

Sem razão o apelante. Vejamos.

Os autores pleitearam, na inicial, o pagamento integral de valores relativos à concessão de licença-prêmio, férias vencidas e respectivos adicionais devidos em razão do falecimento de seu genitor, servidor público da Secretaria de Educação do Distrito Federal, sr. Adalberto Oliveira Lima.

Asseveraram que a postura adotada pela Administração Pública, amparada pelo Ofício nº 1.321/15 expedido pelo Governo do Distrito Federal em 17/07/2015, viola o parágrafo único do art. 142, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, segundo o qual, em caso de falecimento do servidor, os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados serão pagos aos beneficiários da pensão.

Feitas essas considerações, observo que a d. Procuradoria de Justiça analisou com percuciência a questão, razão pela qual também adoto os seus fundamentos como razões de decidir:

"O próprio apelante admite a conversão da licença-prêmio em pecúnia por morte, segundo artigo 87, § 2ºda Lei 8112/90, hipótese que se amolda ao caso ora em exame, pois o pedido se baseia justamente no óbito do servidor.

Na mesma linha a Lei Complementar nº 840/2011, que estatui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, dispõe em seu artigo 142:

Art. 142. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e nãogozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for

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aposentado.

Parágrafo único. Em caso de falecimento do servidor, a conversão em pecúnia de que trata este artigo é paga aos beneficiários da pensão ou, não os havendo, aos sucessores judicialmente habilitados.

Consoante a alegada inversão do ônus da prova, inobstante caber ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, no caso em apreço o princípio deve ser atenuado em favor da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, face à dificuldade dos demandantes de produzir a prova eis que a documentação funcional do falecido encontra-se sob responsabilidade do apelante, cabendo ao órgão empregador provar a inexistência da ocorrência do fato administrativo aduzido na demanda.

E neste ponto, o Distrito Federal, às fls. 166, comprova a ocorrência do direito de duas licenças prêmios referente ao período aquisitivo de 23/03/2002 a 22/03/2007 e de 23/03/2007 a 22/03/2012, e, no que concerne a resíduo de férias, o documento de fls. 170 atesta a existência de crédito neste sentido.

Confira-se precedente dessa E. Corte:

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA A CONTAR DA DATA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. FÊRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM FAVOR DO CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 29, § 2º, da LC 769/2008, que rege o regime de previdência dos servidores do Distrito Federal, a pensão vitalícia é devida desde a data do falecimento do servidor.

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2. Comprovado que o servidor público não usufruiu licença-prêmio adquirida anteriormente ao seu falecimento, impõe-se a sua conversão em espécie, em favor do cônjuge, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

3. Aconcessão do benefício independe de comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por interesse do serviço público.

4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

(Acórdão n.1072632, 20160111047012APO, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 08/02/2018. Pág.: 292/300)"

Com efeito, aplica-se à hipótese a regra prevista no parágrafo único, do art. 142, da Lei Complementar 840/2011, que estabelece que em caso de falecimento do servidor os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados deverão ser convertidos em pecúnia em favor dos beneficiários da pensão.

Da mesma forma, também são devidos os resíduos de férias já incorporados ao patrimônio jurídico do de cujos, de forma que a r. sentença apelada não comporta modificação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO .

Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 3º e 11, do art. 85, do CPC.

É como voto.

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

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D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Código de Verificação :2018ACOGZ3NX6859O63QZ6UT7CK

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