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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020058105 DF 0005683-22.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20180020058105_c913f.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


CONSELHO ESPECIAL 

Classe 


AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 

N. Processo 


20180020058105ADI
(0005683-22.2018.8.07.0000) 

Requerente(s) 


GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E
OUTROS 

Requerido(s) 


MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL 

Relator 


Desembargador MARIO MACHADO 

Acórdão N. 


1139705 

E M E N T A

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 8º DA LEI DISTRITAL Nº 5.647/2016. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA VINCULANTE 46.

O artigo 8º da Lei Distrital nº 5.647/2016, ao definir a prática de crime de responsabilidade pelo descumprimento da referida lei, invade a competência privativa da União para legislar sobre o tema, prevista no artigo 22, inciso I, e 85, parágrafo único, da Constituição Federal. Com isso fere o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O STF pacificou a questão por meio da Súmula Vinculante nº 46, nos termos da qual"a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União".

Declarada, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Distrital nº 5.647, de 22/03/2016.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO MACHADO - Relator, ROMEU GONZAGA NEIVA - 1º Vogal, CARMELITA BRASIL - 2º Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 3º Vogal, HUMBERTO ULHÔA -4º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 5º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 6º Vogal, ANA MARIA AMARANTE - 7º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 8º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 9º Vogal, ARNOLDO CAMANHO - 10º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 11º Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 12º Vogal, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - 13º Vogal, JESUINO RISSATO - 14º Vogal, JAIR SOARES - 15º Vogal, ALFEU MACHADO - 16º Vogal, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA -17º Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA - 18º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: JULGAR PROCEDENTE. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 20 de Novembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO MACHADO

Relator

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R E L A T Ó R I O

Adoto o relatório lançado pela ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, nos seguintes termos:

“O Governador do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade visando à declaração, em tese e com efeitos erga omnes e ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei distrital 5.647 , de 22 de março de 2016, em face do do artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A peça vestibular aponta a invasão da competência privativa da União para legislar sobre o tema, como previsto no artigo 22, inciso I, e 85, parágrafo único, da Constituição da República, a afrontar o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que ‘Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal’.

Ressalta, ainda, que nos termos da Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal, ‘A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa da União’ (fls. 2/4).

Autuado, o processo foi distribuído ao Desembargador Mário Machado, que determinou que se manifestassem o Presidente da Câmara Legislativa, e, em seguida, fossem ouvidos o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 9).

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal sustentou a constitucionalidade do dispositivo legal impugnado (fls. 26/29).

A Procuradora-Geral do Distrito Federal, atuando na qualidade de curadora do dispositivo legal impugnado, manifestou-se pela procedência do pedido deduzido na presente ação, tendo em

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vista a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (fls. 26/29).

Os autos vieram ao Ministério Público, para análise na qualidade de custos legis.”

Ao final, a i. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e pela procedência do pedido.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Admito o processamento da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Afirma o requerente que é inconstitucional o artigo 8º da Lei Distrital nº 5.647, de 22 de março de 2016. Eis a íntegra da legislação atacada, verbis:

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Institui a política de transição entre mandatos do Poder Executivo distrital.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a política de transição entre mandatos do Poder Executivo distrital.

Art. 2º A partir da divulgação pela Justiça Eleitoral do resultado final do processo eleitoral para o cargo de Governador do Distrito Federal, o Chefe do Poder Executivo tem até 5 dias úteis para instituir a comissão de transição e deve promover: (Artigo alterado pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017) I - disponibilização de espaço físico para a equipe de transição do governo eleito;

II - disponibilização de materiais e equipamentos para funcionamento da equipe de transição;

III - acesso total para consulta aos sistemas governamentais de gestão orçamentária e financeira, de recursos humanos, de material, de patrimônio, de controle de processos e outros que forem solicitados pela equipe de transição.

§ 1º A comissão de transição é formada por membros indicados pelo novo Governador eleito e por membros do Governo que está deixando o Poder Executivo e tem vigência até a entrega do relatório final. (Parágrafo acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

§ 2º A comissão de transição tem competência para requisitar

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dados e informações sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública distrital. (Parágrafo acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017) § 3º O relatório final da comissão de transição, embasado nos dados e nas informações obtidas do Governo que está deixando o Poder Executivo, é entregue ao novo Governador eleito e ao que está deixando o cargo, no máximo até 20 de dezembro do último ano do Governo, e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal no dia da posse do novo Governador. (Parágrafo acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

§ 4º Na hipótese de reeleição do Governador em exercício, é facultativa a instituição da comissão de transição. (Parágrafo acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

Art. 3º Nos últimos dias úteis dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de pleito eleitoral, o Poder Executivo deve publicar, no Diário Oficial do Distrito Federal e, em espaço específico e bem visível, na página oficial do Governo do Distrito Federal, os seguintes relatórios:

I - saldo em conta corrente e aplicações financeiras de todas as contas bancárias do Poder Executivo;

II - saldo da receita financeira de cada fonte, bem como o valor empenhado e não liquidado e o resultado matemático de ambas, informando quais despesas podem ser pagas e quais não é permitido serem pagas pela referida fonte;

III - relação dos contratos de aluguéis de veículos, máquinas, equipamentos e imóveis vigentes, com a informação de custo mensal, data de assinatura e vigência, identificação do contratado e órgão ou entidade contratante;

IV - quadro demonstrativo da força de trabalho por órgão e entidade do Distrito Federal, informando, também, o quantitativo de servidores com cargo ou função comissionada e, destes, quantos são do quadro de pessoal e quantos não têm vínculo com a administração;

V - demonstrativo da despesa de pessoal, do orçamento fiscal e da seguridade social, nos moldes do que prevê o art. 55, I, a, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

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VI - demonstrativo da dívida consolidada líquida e dos orçamentos fiscal e da seguridade social, nos moldes do que prevê o art. 55, I, b, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

VII - relatório resumido da execução orçamentária do orçamento fiscal e da seguridade social, com, no mínimo, informação da receita estimada e arrecadada, dotação autorizada e despesas realizadas e resultado primário; VIII - demonstrativo de restos a pagar com, no mínimo, a informação do valor inscrito e pago por fonte de receita; IX - relatório das operações de crédito realizadas e em negociação;

X - demonstrativo da evolução da dívida pública do Distrito Federal.

§ 1º As informações a serem divulgadas têm por base o mês anterior à data da divulgação, exceto as constantes nos incisos I, II e IV, que devem ter por base a última semana anterior à divulgação.

§ 2º Em todas as publicações, deve ser explicitado o período, o mês ou o dia a que as informações se referem.

Art. 4º Pelo menos 90 dias antes do início do próximo governo, o Poder Executivo deve informar à população do Distrito Federal, no Diário Oficial do Distrito Federal e, em espaço específico e bem visível, na página oficial do Governo do Distrito Federal, as ações tomadas para assegurar a continuidade na prestação de serviços à população nas áreas de saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento humano e social.

Art. 5º O Poder executivo deve divulgar, nos mesmos moldes do art. 4º, relatório da situação física das instalações dos prédios que compõem as redes públicas de educação e de saúde do Distrito Federal.

Art. 6º A divulgação das informações a que se refere o art. 5º ocorre no último dia útil dos meses de novembro e de dezembro do ano de pleito eleitoral no Distrito Federal. Art. 7º Mesmo em caso de reeleição do cargo de Governador, a divulgação das informações previstas nesta Lei deve ser

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publicada nos locais e nos prazos estipulados.

Art. 7º-A O Governador em exercício deve disponibilizar à comissão de transição, em até 10 dias úteis a partir da divulgação pela Justiça Eleitoral do resultado final do processo eleitoral para o cargo de Governador do Distrito Federal, documentação contendo os dados e as informações elencada a seguir: (Artigo acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

I - relação dos sistemas informatizados utilizados pela administração pública; (Inciso acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

II - Plano Plurianual - PPA vigente; (Inciso acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

III - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício seguinte, contendo todos os seus anexos; (Inciso acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

IV - relação de todos os programas e projetos em execução e suas respectivas fases; (Inciso acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

V - Programa de Ajuste Fiscal - PAF atualizado; (Inciso acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017) VI - Termos de Ajuste de Conduta e de Gestão vigentes; (Inciso acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

VII - demonstrativo do valor total das despesas de custeio do mês de outubro e previsão para os meses de novembro e dezembro, excluída a despesa de pessoal; (Inciso acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

VIII - relação de precatórios registrados; (Inciso acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

IX - relação de todas as obras em fase de execução ou paralisadas, se houver, com resumo dos saldos a pagar e indicadores do estágio em execução; (Inciso acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

X - relação de todos os contratos em vigor, com identificação das partes, data de início e término e valor empenhado, pago e a pagar; (Inciso acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

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XI - relação de todos os ajustes e programas que necessitam ter as contas prestadas, com a informação da data final de entrega e a posição da prestação de contas; (Inciso acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

XII - relação de todos os convênios em vigor mantidos pelo Distrito Federal com a União e demais entes da Federação, com a informação de seu objeto, prazos, andamentos e demais informações; (Inciso acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017)

XIII - relação de todos os ajustes em vigor mantidos pelo Distrito Federal com instituições não governamentais, com a informação de seu objeto, prazos, andamentos e demais informações. Parágrafo único. É assegurado à comissão de transição obter, sempre que necessário, a atualização dos dados e das informações prestadas com base neste artigo. (Inciso acrescido pelo (a) Lei Complementar 930 de 08/08/2017) Art. 8º Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, a autoridade competente incorre em pena de responsabilidade. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa) (grifo nosso)

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de março de 2016

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

A matéria foi bem dirimida no parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal, nos seguintes termos:

No caso dos autos, conforme demonstrado pelo autor, é patente a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei distrital 5.647/2016, que define como crime de responsabilidade o

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descumprimento da referida lei, que trata da Política de Transição entre mandatos do Poder Executivo do Distrito Federal.

Isso porque o referido dispositivo invade a competência privativa da União para legislar sobre o tema, a ser disciplinado em lei especial, como previsto no artigo 22, inciso I, e 85, parágrafo único, da CF/88, a afrontar o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O referido artigo 14 da LODF estabelece que 'Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhes exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal', o que viabiliza o cotejo de dispositivo normativo local que veicule matérias de competência privativa da União em face da LODF.

Aliás, outro não é o entendimento que tem sido adotado reiteradamente por esse c. Conselho Especial do Tribunal de Justiça local, que, além de reconhecer expressamente a sua competência para o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, tem retirado leis semelhantes do ordenamento jurídico distrital. Confira-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.398/1997, ALTERADA PELA LEI Nº 2.176/1998. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PORTE DE ARMA. NOVA ATRIBUIÇÃO A SECRETARIA DE GOVERNO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DIREITO PENAL E BÉLICO.

Reconhecido o vício formal de iniciativa da lei proposta pela Câmara Legislativa Distrital, que confere nova atribuição à Secretaria de Segurança Pública e dispõe sobre o direito ao porte de arma de fogo de servidores do Distrito Federal, considerando que deveria ter sido proposta privativamente pelo Governador do Distrito Federal (art. 71, § 1º, II e IV, e art. 100,

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VI e X, LODF).

Ademais, a referida legislação invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e bélico, a incluir o porte de arma, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Com isso fere o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Declarada, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.398, de 10/03/1997, com as alterações da Lei nº 2.176, de 29/12/1998, em face dos artigos 14, 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Efeito temporal, por razões de segurança jurídica, a partir da data da publicação deste acórdão do DJe.3 (Acórdão n.863816, 20140020270582ADI, Relator: MARIO MACHADO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 14/04/2015, Publicado no DJE: 15/05/2015. Pág.: 8)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.890, DE 13 DE JULHO DE 2012. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO SOBRE EQUIPAMENTO ESPECÍFICO DE MOTOCICLISTAS.

1. A lei distrital impugnada, ao fixar a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço fornecerem equipamento específico - coletes infláveis - aos seus motociclistas, bem como estabelecer sanção para o descumprimento do preceito -multa administrativa - e, seguidamente, a responsabilização solidária dos condutores flagrados sem o referido equipamento, invade competência legislativa da União.

2. O normativo em tela invadiu a competência da União de legislar privativamente sobre direito do trabalho, trânsito e condições para exercício das profissões, hipóteses consagradas nos incisos I, XI e XVI do artigo 22 da Carta Maior de 1988. O Distrito Federal e os demais entes federados não se encontram, portanto, autorizados a disciplinar os temas em voga, sob pena de inconstitucionalidade.

3. A norma rechaçada contrariou o artigo 14 da Lei Orgânica do

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Distrito Federal, que incumbe o Distrito Federal de competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

4. Pedido de inconstitucionalidade da Lei n.4.890/2012 julgado procedente. (Acórdão n.652485, 20120020179360ADI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 05/02/2013, Publicado no DJE: 16/04/2013. Pág.: 75)

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.552/2015. DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

1. Da leitura dos dispositivos da lei impugnada, verifica-se que a matéria nela tratada cuida especificamente de normas relacionadas ao Direito do Trabalho, estabelecendo critérios e disciplinando profissão específica, tema que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, de modo que se constata a violação ao art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal

2. Também se verifica que a lei impugnada, de iniciativa parlamentar, está direta e especificamente dirigida ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, interferindo em sua estrutura, violando, portanto, o § 1º do art. 71 e os incisos VI e X do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, porque as atribuições específicas de funcionamento de órgãos da Administração são matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

3. Ação julgada procedente. (Acórdão n.962670, 20150020337304ADI, Relator: CRUZ MACEDO CONSELHO

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ESPECIAL, Data de Julgamento: 12/07/2016, Publicado no DJE: 02/09/2016. Pág.: 160/164)

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, assim tem decidido reiteradamente, verbis:

(...)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.076/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 1º. ABOLIÇÃO DOS EFEITOS DE SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDORES ESTADUAIS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA ADMINISTRATIVA. ART. 2º. DEFINIÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SÚMULA 722/STF. 1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao art. 169 da CF, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exige o confronto com padrões normativos estranhos ao texto constitucional, além da elucidação de fatos controvertidos. Precedentes. 2. Segundo consistente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Assembleias Legislativas Estaduais possuem competência para deliberar sobre anistia administrativa de servidores estaduais. Contudo, não cabe a essas Casas Legislativas iniciar a deliberação de processos legislativos com esse objetivo, pois estão elas submetidas às normas processuais de reserva de iniciativa inscritas na Constituição Federal, por imposição do princípio da simetria. Precedentes. 3. Ao determinar a abolição dos efeitos das sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais por participação em movimentos reivindicatórios, o art. 1º da Lei 10.076/96 desfez consequências jurídicas de atos

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administrativos praticados com base no regime funcional dos servidores estaduais e, com isso, incursionou em domínio temático cuja iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, § 1º, c, da CF. 4. O sistema de repartição de poderes traçado na Constituição Federal não admite que um ato de sancionamento disciplinar, exercido dentro dos parâmetros de juridicidade contidos nos estatutos funcionais civis e militares, venha a ser reformado por um juízo de mera conveniência política emanado do Poder Legislativo. 5. É inconstitucional o art. 2º da lei catarinense, porque estabeleceu conduta típica configuradora de crime de responsabilidade, usurpando competência atribuída exclusivamente à União pelos arts. 22, I, e 85, § único, da Constituição Federal, contrariando a Súmula 722 do STF. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 1440, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, DJe-218 DIVULG 05-11-2014 PUBLIC 06-11-2014 EMENT VOL-02756-01 PP-00001)

Tal entendimento restou consolidado com a edição da Súmula nº 722 pelo Supremo Tribunal Federal, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 46, que estabelece expressamente que ' A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência privativa da União'.

Portanto, restando evidenciada a inobservância da competência normativa assegurada ao Distrito Federal pela Constituição da República e, no que aqui importa, pela Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema, cumpre-se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a fim de que não se lhe reconheçam efeitos jurídicos, sendo desnecessárias outras considerações. (...)

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Com efeito, a definição dos crimes de responsabilidade, previstos genericamente no texto constitucional, é matéria de competência da União, como já decidiu inúmeras vezes o STF, que pacificou a questão por meio da Sumula Vinculante nº 46, nos termos da qual "a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União".

Desta forma, evidente a inconstitucionalidade do artigo 8º da lei ora atacada. Usurpa ele a competência privativa da União para legislar sobre o tema (art. 22, I, e 85, parágrafo único da Consituição Federal) e, assim, vulnera o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e declaro a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Distrital nº 5.647, de 22 de março de 2016, em face do artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com efeitosex tunc e eficácia erga omnes.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal

Com o Relator.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

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O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Vogal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 8º da Lei 5.647/2016 que preceitua "pena de responsabilidade" à autoridade competente que incorrer no descumprimento das disposições nela previstas.

O autor sustenta inconstitucionalidade formal por usurpação de competência da União para legislar sobre direito penal. Aduz a Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal e aponta como parâmetro de controle os artigos 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF.

Requer seja declarada a inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, do artigo 8º da Lei 5.647/2016.

Nas informações, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF postula seja julgado improcedente o pedido.

A Procuradora Geral do Distrito Federal - PGDF, na qualidade de curadora da norma, pugna pela procedência do pedido.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, como custus legis, manifesta-se pela procedência do pedido.

É a síntese do que interessa.

Ao instituir como crime de responsabilidade o descumprimento da Lei 5.647/2016, o art. 8º desta lei distrital invade a competência privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal - CF, para legislar sobre direito penal, assim como afronta a previsão específica impositiva de lei especial, de âmbito nacional, para disciplinar a matéria, conforme determinado no art. 85, parágrafo único, da CF.

Consoante entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal - STF, a matéria versada no dispositivo da lei distrital ora impugnado é de competência privativa da União, conforme se confere pela Súmula Vinculante nº 46: "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa

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privativa da União."

Por oportuno, vale reproduzir, no que interessa à espécie, o precedente representativo da referida súmula, in verbis:

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República).(ADI 2.220, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 16-11-2011, DJE 232 de 7-12-2011) grifo nosso

Por conseguinte, ao invadir a competência da União, a lei impugnada ofende o art. 14 da LODF que dispõe serem atribuídas ao DF "as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal".

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar, com eficácia ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Distrital nº 5.647, de 22 de março de 2016.

É como voto.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Vogal

Eminente Presidente, acompanho o eminente Relator.

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A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito a ação.

A Lei Distrital 5.647/2016 instituiu a política de transição entre mandatos do Poder Executivo local. O artigo 8º, objeto da presente ação, foi vetado pelo Governador, mas o veto foi rejeitado pela Câmara Legislativa. O dispositivo prevê que, "em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, a autoridade competente incorre em pena de responsabilidade".

A definição de crime de responsabilidade é matéria de competência exclusiva da União, conforme os artigos 22, inciso I, e 85, parágrafo único, da Constituição Federal. Confira:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal , processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(...)

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento . (grifo nosso).

A Lei Orgânica, no artigo 14, afastou do DF as competências

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exclusivas da União:"Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal".

A matéria está superada pela edição da Súmula Vinculante 46, que cristalizou entendimento da Súmula 722 do Supremo Tribunal Federal: "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União." A jurisprudência recente da Suprema Corte manteve o posicionamento:

Ementa: ADI. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA QUE SUBMETE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO À FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SOB PENA DE CRIME DE

RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 50, caput e § 2º, da Constituição Federal traduz norma de observância obrigatória pelos Estados-membros, que, por imposição do princípio da simetria (art. 25, CF), não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade. 2. É competência privativa da União (art. 22, I, CF) legislar sobre crime de responsabilidade. Enunciado 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. 3. Precedentes: ADI 3.279, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe 15/2/2012; ADI 4791, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2015; ADI 4792, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2015; ADI 2220, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 07/12/2011; e ADI 1901, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 9/5/2003. 4. Ação direta julgada procedente (ADI 5300 / AP - AMAPÁ, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 20/06/2018, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018).

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Patente a contrariedade ao artigo 14 da Lei Orgânica do DF, em face dos artigos 22, inciso I, e 85, parágrafo único, da Constituição Federal.

Declaro a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc e erga omnes, do artigo 8ºda Lei Distrital 5.647, de 22 de março de 2016,

A Senhora Desembargadora ANA MARIA AMARANTE - Vogal

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, pugnando pela declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, do artigo 8º da lei distrital 5.647/16, por contrariedade aos artigos 22, inciso I, e 85, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como ao artigo 14 da Leio Orgânica do Distrito Federal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, admite-se o processamento da ação direta de inconstitucionalidade.

A Lei 5.647/16 sob exame encontra-se assim redigida, in verbis:

LEI Nº 5.647, DE 22 DE MARÇO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Institui a política de transição entre mandatos do Poder Executivo distrital.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a política de transição entre mandatos do Poder Executivo distrital.

Art. 2º A partir da divulgação pela Justiça eleitoral do resultado final do processo eleitoral para o cargo de Governador do Distrito Federal, o chefe do Poder Executivo, em até 2 dias úteis, deve promover:

I - disponibilização de espaço físico para a equipe de transição do governo eleito;

II - disponibilização de materiais e equipamentos para funcionamento da equipe de transição;

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III - acesso total para consulta aos sistemas governamentais de gestão orçamentária e financeira, de recursos humanos, de material, de patrimônio, de controle de processos e outros que forem solicitados pela equipe de transição.

Art. 3º Nos últimos dias úteis dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de pleito eleitoral, o Poder Executivo deve publicar, no Diário Oficial do Distrito Federal e, em espaço específico e bem visível, na página oficial do Governo do Distrito Federal, os seguintes relatórios:

I - saldo em conta corrente e aplicações financeiras de todas as contas bancárias do Poder Executivo;

II - saldo da receita financeira de cada fonte, bem como o valor empenhado e não liquidado e o resultado matemático de ambas, informando quais despesas podem ser pagas e quais não é permitido serem pagas pela referida fonte;

III - relação dos contratos de aluguéis de veículos, máquinas, equipamentos e imóveis vigentes, com a informação de custo mensal, data de assinatura e vigência, identificação do contratado e órgão ou entidade contratante;

IV - quadro demonstrativo da força de trabalho por órgão e entidade do Distrito Federal, informando, também, o quantitativo de servidores com cargo ou função comissionada e, destes, quantos são do quadro de pessoal e quantos não têm vínculo com a administração;

V - demonstrativo da despesa de pessoal, do orçamento fiscal e da seguridade social, nos moldes do que prevê o art. 55, I, a, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

VI - demonstrativo da dívida consolidada líquida e dos orçamentos fiscal e da seguridade social, nos moldes do que prevê o art. 55, I, b, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

VII - relatório resumido da execução orçamentária do orçamento fiscal e da seguridade social, com, no mínimo, informação da receita estimada e arrecadada, dotação autorizada e despesas realizadas e resultado primário; VIII - demonstrativo de restos a pagar com, no mínimo, a informação do valor inscrito e pago por fonte de receita;

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IX - relatório das operações de crédito realizadas e em negociação;

X - demonstrativo da evolução da dívida pública do Distrito Federal.

§ 1º As informações a serem divulgadas têm por base o mês anterior à data da divulgação, exceto as constantes nos incisos I, II e IV, que devem ter por base a última semana anterior à divulgação.

§ 2º Em todas as publicações, deve ser explicitado o período, o mês ou o dia a que as informações se referem.

Art. 4º Pelo menos 90 dias antes do início do próximo governo, o Poder Executivo deve informar à população do Distrito Federal, no Diário Oficial do Distrito Federal e, em espaço específico e bem visível, na página oficial do Governo do Distrito Federal, as ações tomadas para assegurar a continuidade na prestação de serviços à população nas áreas de saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento humano e social.

Art. 5º O Poder executivo deve divulgar, nos mesmos moldes do art. 4º, relatório da situação física das instalações dos prédios que compõem as redes públicas de educação e de saúde do Distrito Federal.

Art. 6º A divulgação das informações a que se refere o art. 5º ocorre no último dia útil dos meses de novembro e de dezembro do ano de pleito eleitoral no Distrito Federal. Art. 7º Mesmo em caso de reeleição do cargo de Governador, a divulgação das informações previstas nesta Lei deve ser publicada nos locais e nos prazos estipulados.

Art. 8ºEm caso de descumprimento do previsto nesta Lei, a autoridade competente incorre em pena de responsabilidade (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 2/5/2017.)

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

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Depreende-se do texto legal que o referido artigo define como crime de responsabilidade do governador qualquer ato que acarrete o descumprimento dos assuntos disciplinados na Política de Transição entre mandatos do Poder Executivo do Distrito Federal.

A legitimidade para iniciativa do processo legislativo quanto à matéria em questão, no entanto, encontra-se disciplinada nos artigos 22, inciso I, e 85, parágrafo único da Constituição Federal, que define a competência como privativa da União, sendo inclusive necessária a edição de lei especial de caráter nacional.

Do mesmo modo, o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal", o que viabiliza o cotejo de dispositivo normativo local que veicule matéria de competência privativa da União em face da LODF.

A Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal ainda preconiza que "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União".

Inafastável, portanto, a conclusão de que é de iniciativa privativa da União a elaboração de normas que disponham sobre processo de crimes de responsabilidade.

Lei ordinária distrital que usurpa competência legislativa do Congresso Nacional incorre em vício formal insanável que macula o referido regramento por haver um defeito de formação do ato normativo.

Em situaçõe semelhantes já se manifestou esta Egrégia Corte:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.398/1997, ALTERADA PELA LEI Nº 2.176/1998. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL . PORTE DE ARMA. NOVA ATRIBUIÇÃO A SECRETARIA DE GOVERNO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.

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INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DIREITO PENAL E BÉLICO.

Reconhecido o vício formal de iniciativa da lei proposta pela Câmara Legislativa Distrital , que confere nova atribuição à Secretaria de Segurança Pública e dispõe sobre o direito ao porte de arma de fogo de servidores do Distrito Federal, considerando que deveria ter sido proposta privativamente pelo Governador do Distrito Federal (art. 71, § 1º, II e IV, e art. 100, VI e X, LODF).

Ademais, a referida legislação invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e bélico, a incluir o porte de arma, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Com isso fere o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Declarada, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.398, de 10/03/1997, com as alterações da Lei nº 2.176, de 29/12/1998, em face dos artigos 14, 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Efeito temporal, por razões de segurança jurídica, a partir da data da publicação deste acórdão do DJe. (Acórdão n.863816, 20140020270582ADI, Relator: MARIO MACHADO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 14/04/2015, Publicado no DJE: 15/05/2015. Pág.: 8)

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.195/08. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO DO ICMS. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA DIRETA À LEI ORGÂNICA DO DF. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LIVRE INICIATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A lei distrital nº 4.195/08 inova o ordenamento jurídico local dispondo, em suma, que o contribuinte do ICMS (comerciante, importador, armazenador e etc.) que comercializar produto

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falsificado, contrabandeado ou fruto de descaminho terá sua inscrição no cadastro do referido tributo cancelada.

2. A rigor, pela lei não foi criada nova atribuição à Secretaria Distrital de Fazenda e, portanto, não há falar em afronta à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo do DF.

3. O artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que compete a este ente federativo exercer as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e, por conseguinte, ofende diretamente a Lei Orgânica o fato de lei distrital disciplinar matéria vedada pelo seu artigo 14, pois de competência privativa da União.

4. O princípio da proporcionalidade ou razoabilidade serve como parâmetro normativo para controlar a constitucionalidade material de determinada lei, ato administrativo ou mesmo decisão judicial, consoante reiterados julgados da Suprema Corte (v.g. ADInMC 1.158/AM e ADC 9/DF).

5. Inexistindo adequação e proporcionalidade em sentido estrito entre os ditames da lei e os postulados da Lei Orgânica que ela pretendeu proteger, especialmente o direito do consumidor, reconhece-se sua inconstitucionalidade material, mormente porque o Distrito Federal já goza de instrumentos mais eficazes no combate à pirataria, como a fiscalização.

6. ADI julgada procedente para extirpar do ordenamento jurídico todas as disposições da Lei Distrital nº 4.195/08. (Acórdão n.638878, 20110020203851ADI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 13/11/2012, Publicado no DJE: 05/12/2012. Pág.: 226)

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 8º da Lei Distrital 5.647/2016, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

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O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal

Com o eminente Relator.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

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O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador JESUÍNO RISSATO - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o eminente Relator.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

Com o eminente Relator.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

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O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Com o eminente Relator.

D E C I S Ã O

Julgar procedente. Unânime.

Código de Verificação :2018ACOVNGGP5RQLBUSD8IBIG8L