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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-10.2015.8.07.0001 DF XXXXX-10.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SANDRA REVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150111209006_6763d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBEDECIDO. ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, visando demonstrar a procedência dos pedidos iniciais, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar em contrarrazões rejeitada.
2. Não se mostra cabível a apreciação do pedido de decretação de nulidade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes para a satisfação da dívida exequenda se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca do reconhecimento da satisfação da referida execução. Preliminar de ofensa à coisa julgada acolhida.
3. Afigura-se inviável a devolução de valores recebidos a título de honorários advocatícios se comprovada a prestação dos serviços e inexistem elementos suficientes para afirmar que os autores tenham celebrado acordo para o pagamento das referidas verbas em decorrência de coação perpetrada pelo patrono processual.
4. Se na ação de repetição de indébito é possível aferir o conteúdo patrimonial do provimento jurisdicional, o qual julgou improcedente o pedido inicial para a restituição de valores pagos ao réu, ora apelado, por ocasião da prestação de serviços advocatícios, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pelo réu, e não por apreciação equitativa, notadamente se não revelado valor exorbitante em desfavor dos autores/sucumbentes.
5. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.

Acórdão

RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDOS E DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653827640/20150111209006-df-0035353-1020158070001

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