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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07054410220178070018_b8b77.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO XXXXX-02.2017.8.07.0018

APELANTE (S) SUELI SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA

APELADO (S) COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL -CAESB

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1134979

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe à recorrente impugnar as razões lançadas na

sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a

declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o

recurso da respectiva adequação ou regularidade formal.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO,

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por SUELI SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA, em face à

sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional, para

condenar a autora ao pagamento da quantia de R$ 16.155,77 (dezesseis mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos).

Na origem, SUELI SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer,

cumulada com indenização por danos morais, em desfavor da CAESB – COMPANHIA DE

SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL.

Relatou que, em 3 de abril de 2017, a demandada interrompeu o fornecimento de água na sua

residência, em face às dívidas antigas, contrariando jurisprudência dos tribunais superiores.

As contas relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2017 estão devidamente pagas e,

portanto, os débitos existentes são de período superior a 120 (cento e vinte) dias.

A interrupção do respectivo serviço gerou angústias e sofrimentos em toda a família, principalmente,

por existirem crianças na residência.

Requereu a antecipação da tutela, para que a ré restabelecesse o fornecimento de água.

Ao final, pleiteou a confirmação da liminar e a condenação da demandada ao pagamento de

indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A CAESB ofereceu contestação (ID XXXXX – Págs. 1/8). Na ocasião, formulou pedido

reconvencional de condenação da autora ao pagamento das contas inadimplidas, no montante de R$

16.155,77 (dezesseis mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos).

Em réplica, a demandante apenas informou que “ratifica-se o exposto na inicial” (ID XXXXX - Pág.1).

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido

reconvencional, para condenar a autora ao pagamento da quantia de R$ 16.155,77 (dezesseis mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos).

Inconformada, a demandante interpôs apelação (ID n. XXXXX – Págs. 1/7).

Em seu recurso, afirmou: “Na r. Sentença, o Juízo equivocou-se ao julgar improcedente o pleito

autoral, uma vez que diante da ausência de apuração ao que concerne os valores exorbitante de conta de água cobrado pela Apelada” (ID XXXXX – Pág 3).

Alegou também que: “Ademais, não foi realizada qualquer perícia no local capaz de verificar se o

valor cobrado era condizente com o consumo da apelante” (ID XXXXX – Pág. 4).

Concluiu que “o juízo a quo deveria ter delimitado a existência da questão de fato e, após definir a

incumbência do ônus da prova, designar perícia para o deslinde da questão. Não poderia ter,

simplesmente, julgado antecipadamente a lide e julgado improcedente o pedido inicial por falta de

provas” (ID XXXXX – Pág. 3).

Sem preparo, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Nas contrarrazões, a CAESB suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (ID XXXXX – Págs. 1/5).

A apelante, devidamente intimada, não se manifestou a respeito dessa preliminar, conforme a certidão de ID XXXXX, Pág. 1.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

Primeiramente, analiso os pressupostos de admissibilidade do recurso.

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as

razões e o pedido da recorrente.

Vale esclarecer que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Serão, porém, objeto da apreciação e julgamento pelo tribunal, todas as questões suscitadas e

discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo

impugnado.

Com efeito, a regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da decisão a ser merecedora de novo julgamento.

Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade. Por conta disso, cabe à suplicante impugnar as razões lançadas no decisum, buscando demonstrar a existência de erro in

procedendo ou in judicando, para alcançar a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa (Súmula 182/STJ).

Sobre a questão, valiosas as lições de Fredie Didier Jr[1]:

De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela

qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e

necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da

questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa

defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar as

decisões.

Para fundamentar o seu pleito alega a autora que a suspensão do serviço é ilegal e abusiva.

A ré, por seu turno, sustenta que há autorização legal para a suspensão do serviço.

Entende a autora que não poderia ter havido a suspensão do serviço em razão de se tratar de dívidas

antigas.

A autora afirma que o corte ocorreu em abril de 2017.

O documento de ID XXXXX, pág. 7 prova que estavam em aberto as faturas de novembro de 2014 até março de 2017, sendo que a autora pagou as faturas de fevereiro, março, abril e junho, apenas com o

objetivo de obter a tutela provisória para o restabelecimento do serviço, portanto, o corte não se referia apenas a faturas antigas, logo, inaplicável ao caso o entendimento defendido pela autora no sentido de impossibilidade de suspensão do serviço por dívida antiga.

Constata-se das faturas pagas pela autora para justificar o pedido de tutela de urgência (ID XXXXX,

pág. 3 a 6), que o pagamento ocorreu em 31/05/2017, portanto, depois da notificação de corte, logo

não havia nenhuma situação de irregularidade por ocasião da interrupção do serviço.

A interrupção do serviço em razão de inadimplência está expressamente autorizada pela Lei nº

11.445/2007, artigo 40, V, o que demonstra a legitimidade do ato praticado pela ré e rechaça os

argumentos expedidos pela autora.

No tocante ao pedido reconvencional, a sentença assim dispôs (ID XXXXX):

A ré pretende o recebimento das faturas inadimplidas e não houve contestação ao pedido, sendo que

na própria petição inicial ficou reconhecida a inadimplência e a legitimidade da cobrança.

O serviço prestado pela ré apesar de essencial não é gratuito e exige a contraprestação.

A autora utilizou o serviço e não realizou o pagamento da quantia devida, tanto que sequer contestou a reconvenção, portanto, evidenciada a mora e a inadimplência.

Dessa forma, ficou evidenciado que o pedido da reconvenção é procedente.

Já nas razões de recurso, a apelante limitou-se a sustentar o erro in procedendo do magistrado, que

não teria determinado a perícia para verificar se o valor cobrado era condizente com o consumo da

apelante. Dessa forma, a recorrente apresentou fundamentos completamente dissociados da matéria

abordada na sentença.

É sabido que é vedado às partes inovarem quanto aos fatos ou fundamentos no curso da demanda. O

mesmo ocorre na fase recursal, cujo juízo é de revisão e não de criação. E nesse particular, prevalece o princípio tantum devolutum quantum apellatum.

Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA.

AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA

DO ARTIGO 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1.Apelação do autor contra r. sentença que extinguiu a ação com julgamento de mérito, diante da

prescrição da pretensão autoral.

2.De acordo com o art. 1.010 do CPC/15, regra que hospeda o princípio da dialeticidade recursal, a impugnação dos fundamentos que dão o suporte à decisão apelada constitui pressuposto recursal

objetivo, sem o qual resta impedido o conhecimento do recurso.

3.O fato de a apelante não ter apresentado argumentos voltados a afastar as razões de decidir

expostas na r. sentença evidencia flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que

impede o conhecimento do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade.

4. Apelação não conhecida.

(Acórdão n.1038600, 20140110803825APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 17/08/2017. Pág.: 275/284)

PROCESSO CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE

IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE

INFORMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

OFENSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

1. Dispõe o art. 1.010 do Código de Processo Civil que a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma. Nesse sentido, cumpre ao recorrente trazer as

razões do seu inconformismo, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada.

2. O motivo da rescisão contratual não foi impugnado de forma específica pela apelante em suas

razões recursais, tornando-se desnecessária, por conseguinte, a análise dos pontos que dele

decorrem, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade.

3. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da ré, os juros moratórios incidem a partir da citação.

4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão n.1031350, 20160110604063APC,

Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 17/07/2017. Pág.: 322/334)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO

DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O princípio recursal da dialeticidade e o inciso II do art. 514 do CPC/73 impõem à parte recorrente o dever de combater de forma clara e inequívoca, em suas razões, os fundamentos que servem de

alicerce ao capítulo da sentença que se impugna, expondo os motivos de fato e de direito do

inconformismo, sob pena de não conhecimento de seu recurso.

(Acórdão n.939194, 20140111070627APC, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 235/244).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO.

Em razão da sucumbência nesta instância recursal, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento), totalizando, em

definitivo, 12% (doze por cento) sobre o parâmetro estabelecido na sentença, cuja cobrança

permanecerá suspensa nos termos da lei, haja vista a recorrente litigar sob o pálio da justiça gratuita.

É como voto.

[1] DIDIER JR. Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo. Curso de direito processual civil : Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais. 13º ed. Reformada - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 124.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NÃO CONHECER DO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654011270/7054410220178070018-df-0705441-0220178070018/inteiro-teor-654011332