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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0058089-03.2007.8.07.0001 DF 0058089-03.2007.8.07.0001

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/1998. PENA DE 6 MESES A 1 ANO DE DETENÇÃO. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A ATUAL MUITO SUPERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

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Processo
0058089-03.2007.8.07.0001 DF 0058089-03.2007.8.07.0001
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 04/12/2018 . Pág.: 99/109
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/1998. PENA DE 6 MESES A 1 ANO DE DETENÇÃO. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A ATUAL MUITO SUPERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
1. O delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998, o qual prevê pena de 6 meses a 1 ano de detenção, é instantâneo de efeitos permanentes, ou seja, a sua consumação é imediata, embora se protaia no tempo.
2. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ocorrerá em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, a teor do inciso V do art. 109 do Código de Processo Penal.
3. Considerando-se o quantum de pena abstrata cominada para o delito em questão e constatado, na espécie, que entre a data do recebimento da denúncia e a atual data transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, têm-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
4. Declara-se extinta a punibilidade do réu quanto ao delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998, em face da prescrição da pretensão punitiva.
5. Declarada extinta a punibilidade do réu em face da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicado o recurso ministerial.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.