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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036311920178070009 DF 0703631-19.2017.8.07.0009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO 0703631-19.2017.8.07.0009

RECORRENTE (S) LUCIVAN DE SOUZA LOPES

RECORRIDO (S) ANTONIA CLAUDIA PEREIRA DA COSTA e HIDEMI MATSUMOTO

Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1140153

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÃO)– INAPLICABILIDADE. LEI 4.504/64 (ESTUTO DA

TERRA) E DECRETO 59.666/66 – APLICABILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS

LEGAIS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO COM DESOCUPAÇÃO (DESPEJO).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nos termos do artigo , § 1º, II da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para

processar e julgar as causas sujeitas ao procedimento sumário de que cuida art. 275 do revogado

CPC/73. Por sua vez, o art. 275, inciso II, alínea a do referido código, expressamente prevê a adoção do procedimento sumário nas causas que tenham por objeto o arrendamento rural.

2. No caso, o autor, desacompanhado de advogado, afirma no pedido inicial que celebrou contrato de locação escrito de imóvel rural (Id 5301693 pág. 1). Contudo, é de fácil constatação que o contrato

objeto da presente ação refere-se a Arrendamento de Móvel Rural, no qual consta o autor como

arrendador, o primeiro requerido como fiador e a segunda requerida com arrendatária (ID 5301695

págs. 1 /2).

3. No cotejo de tais evidências, ainda que o autor tenha se equivocado na afirmação de que foi

pactuado contrato de locação, a existência de pedido de despejo em face de contrato de arrendamento rural não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para a sua apreciação.

4. Nos litígios relacionados aos contratos de arrendamento de imóvel rural deve ser observado o

regramento estabelecido no Estatuo da Terra (Lei 4504/1964), regulamentado pelo Decreto nº

59.566/66, e não na lei de locação.

5. Assim dispõem os artigos 28 e 32, do Decreto 59.566/66, no que importa para o caso em exame:

fica garantido ao arrendatário a permanecer nele até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita.”

“Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;

(...)

6. No caso dos autos, observa-se que do contrato de arrendamento de imóvel rural entabulado entre as partes há expressa previsão (item 2) de que “... o prazo de vigência do presente contrato é de 60

(sessenta) meses, com início nesta data e tendo final em 30/05/2017 . O Arrendatário deverá restituir o imóvel arrendado, completamente desocupado, bem como os animais, máquinas, implementos etc.,

cedidos pelo Arrendador” (ID 5301695 pág. 1 /2).

7. Ressalte-se que a ação foi proposta em 22/08/2017 , ou seja, depois do término do contrato

entabulado entre as partes.

8. Nesse contexto, a sentença que determinou a desocupação do imóvel rural descrito da inicial deve

ser mantida ainda que por fundamento diverso, a saber, Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e o seu

Decreto Regulamentar nº 59.566/66, cujos dispositivos devem ser observados, quando do cumprimento da ordem de despejo.

9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

10. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

11. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados sem custas adicionais e honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões Especiais (Lei nº 9.099/95).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator,

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e CARLOS ALBERTO MARTINS

FILHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Novembro de 2018

Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Relator

RELATÓRIO

VOTOS

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

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