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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036311920178070009 DF 0703631-19.2017.8.07.0009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07036311920178070009_2e637.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO 0703631-19.2017.8.07.0009

RECORRENTE (S) LUCIVAN DE SOUZA LOPES

RECORRIDO (S) ANTONIA CLAUDIA PEREIRA DA COSTA e HIDEMI MATSUMOTO

Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1140153

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÃO)– INAPLICABILIDADE. LEI 4.504/64 (ESTUTO DA

TERRA) E DECRETO 59.666/66 – APLICABILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS

LEGAIS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO COM DESOCUPAÇÃO (DESPEJO).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nos termos do artigo , § 1º, II da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para

processar e julgar as causas sujeitas ao procedimento sumário de que cuida art. 275 do revogado

CPC/73. Por sua vez, o art. 275, inciso II, alínea a do referido código, expressamente prevê a adoção do procedimento sumário nas causas que tenham por objeto o arrendamento rural.

2. No caso, o autor, desacompanhado de advogado, afirma no pedido inicial que celebrou contrato de locação escrito de imóvel rural (Id 5301693 pág. 1). Contudo, é de fácil constatação que o contrato

objeto da presente ação refere-se a Arrendamento de Móvel Rural, no qual consta o autor como

arrendador, o primeiro requerido como fiador e a segunda requerida com arrendatária (ID 5301695

págs. 1 /2).

3. No cotejo de tais evidências, ainda que o autor tenha se equivocado na afirmação de que foi

pactuado contrato de locação, a existência de pedido de despejo em face de contrato de arrendamento rural não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para a sua apreciação.

4. Nos litígios relacionados aos contratos de arrendamento de imóvel rural deve ser observado o

regramento estabelecido no Estatuo da Terra (Lei 4504/1964), regulamentado pelo Decreto nº

59.566/66, e não na lei de locação.

5. Assim dispõem os artigos 28 e 32, do Decreto 59.566/66, no que importa para o caso em exame:

fica garantido ao arrendatário a permanecer nele até o término dos trabalhos que forem necessários à colhe...