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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703631-19.2017.8.07.0009 DF 0703631-19.2017.8.07.0009

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÃO)- INAPLICABILIDADE. LEI 4.504/64 (ESTUTO DA TERRA) E DECRETO 59.666/66 - APLICABILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO COM DESOCUPAÇÃO (DESPEJO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Processo
0703631-19.2017.8.07.0009 DF 0703631-19.2017.8.07.0009
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 04/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÃO)- INAPLICABILIDADE. LEI 4.504/64 (ESTUTO DA TERRA) E DECRETO 59.666/66 - APLICABILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO COM DESOCUPAÇÃO (DESPEJO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Nos termos do artigo , § 1º, II da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as causas sujeitas ao procedimento sumário de que cuida art. 275 do revogado CPC/73. Por sua vez, o art. 275, inciso II, alínea ?a? do referido código, expressamente prevê a adoção do procedimento sumário nas causas que tenham por objeto o arrendamento rural.
2. No caso, o autor, desacompanhado de advogado, afirma no pedido inicial que celebrou contrato de locação escrito de imóvel rural (Id 5301693 pág. 1). Contudo, é de fácil constatação que o contrato objeto da presente ação refere-se a Arrendamento de Móvel Rural, no qual consta o autor como arrendador, o primeiro requerido como fiador e a segunda requerida com arrendatária (ID 5301695 págs. 1 /2). 3. No cotejo de tais evidências, ainda que o autor tenha se equivocado na afirmação de que foi pactuado contrato de locação, a existência de pedido de despejo em face de contrato de arrendamento rural não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para a sua apreciação. 4. Nos litígios relacionados aos contratos de arrendamento de imóvel rural deve ser observado o regramento estabelecido no Estatuo da Terra (Lei 4504/1964), regulamentado pelo Decreto nº 59.566/66, e não na lei de locação. 5. Assim dispõem os artigos 28 e 32, do Decreto 59.566/66, no que importa para o caso em exame: ?Art. 28. Quando se verificar a resolução ou extinção do direito do arrendador sobre o imóvel rural, fica garantido ao arrendatário a permanecer nele até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita.? ?Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; (...) 6. No caso dos autos, observa-se que do contrato de arrendamento de imóvel rural entabulado entre as partes há expressa previsão (item 2) de que ?... o prazo de vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) meses, com início nesta data e tendo final em 30/05/2017. O Arrendatário deverá restituir o imóvel arrendado, completamente desocupado, bem como os animais, máquinas, implementos etc., cedidos pelo Arrendador? (ID 5301695 pág. 1 /2). 7. Ressalte-se que a ação foi proposta em 22/08/2017, ou seja, depois do término do contrato entabulado entre as partes. 8. Nesse contexto, a sentença que determinou a desocupação do imóvel rural descrito da inicial deve ser mantida ainda que por fundamento diverso, a saber, Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e o seu Decreto Regulamentar nº 59.566/66, cujos dispositivos devem ser observados, quando do cumprimento da ordem de despejo. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 10. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados sem custas adicionais e honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões Especiais (Lei nº 9.099/95).

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.