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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JESUINO RISSATO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20171010027740_f8858.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20171010027740APR
(XXXXX-31.2017.8.07.0010) 

Apelante(s) 


FLENER NOGUEIRA RIBEIRO SILVA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JESUINO RISSATO 

Revisor 


Desembargador DEMETRIUS GOMES
CAVALCANTI 

Acórdão N. 


1141141 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO.

IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não vinga o pleito absolutório, se a condenação está amparada em provas robustas, como as declarações da vítima, corroboradas pelo reconhecimento do acusado e pelos comprovantes de pagamentos realizados com o cartão bancário da vítima.

2. Inviável a desclassificação do crime de furto mediante fraude para o de estelionato, se comprovado que houve subtração de coisa alheia móvel, e não a obtenção de vantagem ilícita mediante a indução ou manutenção da vítima em erro.

3. Recurso conhecido e improvido.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JESUINO RISSATO -Relator, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Revisor, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 29 de Novembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

JESUINO RISSATO

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de FLENER NOGUEIRA RIBEIRO, em face da sentença que o condenou nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal,nos autos da ação penal n. 2017.10.1.002774-0, em curso no Juízo da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF (fls. 132/135).

Em suma, narra a inicial acusatória que (fl. 2/2-A):

[...] Entre os dias 20 de março de 2017 e 23 de março de 2017, por volta das 14h00, na QR 206, CJ H, Lote 08, Santa Maria/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, mediante destreza, subtraiu o cartão bancário da vítima Maria Lúcia da Silva, bem como efetuou três compras com o referido documento, totalizando o importe de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

Na ocasião, o denunciado, passando-se por funcionário do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Santa Maria, compareceu à residência da Vítima, onde, após conversa, solicitou que ela apresentasse seus documentos e cartão bancário para um recadastramento. No mesmo ato, o acusado disse ser necessário a vítima fornecesse a senha do cartão, o que foi feito.

Posteriormente, a vítima descobriu que seu cartão tinha sido trocado pelo denunciado, porquanto, mediante destreza, ele levou seu documento particular e lhe entregou um cartão de pessoa desconhecida, bem como, aproveitando da facilidade ilícita, efetuou três compras em lojas diversas, que totalizaram um prejuízo de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) à vítima[...].

A sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

(quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 12 (doze) diasmulta, calculados no valor mínimo legal. Em razão da reincidência, não houve a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos.

Inconformado, o réu apelou por termo (fl. 144). Em suas razões recursais (fls. 150/152-v), pleiteia a absolvição alegandoinsuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Para tanto, aduz que não restou comprovado o nexo causal entre o fato e a conduta, além de que, no reconhecimento realizado em fase inquisitorial, não foram observadas as formalidades previstas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para a de estelionato, com a determinação da pena no mínimo legal, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Sustenta que, a fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, oréu enganou a vítima mediante fraude, induzindo-a a erro, fazendo-a entregar-lhe seu cartão bancário e a respectiva senha, os quais foram utilizados para a obtenção da vantagem indevida.

O Ministério Público não apresentou contrarrazões formais ao recurso (fls. 235/237).

A Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 242/247).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A Defesa pleiteia a absolvição do réu alegando insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a desclassificação do furto qualificado para o crime de estelionato, com a determinação da pena no mínimo legal, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Não assiste razão à Defesa.

A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelos seguintes documentos: Portaria de Instauração do Inquérito Policial (fls. 2-C/5); Comunicação de Ocorrência Policial n. 2.194/2017-0 (fls. 6/8); Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (fls. 16/17); Relatório Conclusivo da Autoridade Policial (fls. 40/43); bem como pela prova oral colhida em fase inquisitorial (fls. 19/20) e em juízo (fls. 98/100).

No que toca à autoria , sob o crivo do contraditório, o apelante refutou a prática da conduta que lhe foi imputada na denúncia. Na oportunidade, informou que a questão corresponde a mero revide da vítima. Disse que, no ano de 2016, vendeu um equipamento clandestino de TV por assinatura para Maria Lúcia, pela quantia de R$ 200,00 (duzentos reais). O aparelho apresentou problemas e o apelante não fez o devido reparo, acarretando prejuízos financeiros à vítima. Em razão desse fato, a ofendida tentou registrar uma ocorrência na Delegacia, mas não obteve êxito, pois foi informada que tal conduta não configuraria crime. Essa foi o motivo pelo qual ela inventou a história quanto ao furto de seu cartão bancário. O recorrente ainda alega que não há provas de que fora ele quem realizou as compras no cartão da vítima, assim como que seria inviável fazê-las num cartão em que consta o nome de uma mulher. Por fim, garantiu que à época dos fatos, e em todo o ano de 2017, residia no estado de Minas Gerais, onde fez tratamentos para diabetes e, inclusive, ficou internado no Hospital Municipal de Mariana/MG por cerca de cinco dias, entre os dias 20 e 25 de março de 2017 (mídia de fl. 100).

De outro lado, de forma diversa da alegada pelo recorrente, sob o crivo do contraditório, a vítima Maria Lúcia ratificou sua versão pré-processual ao descrever a dinâmica dos fatos de forma segura e detalhada. Maria Lúcia informou que foi ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) buscar informações sobre a aquisição de cestas básicas, ocasião em que foi abordada pelo denunciado

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

que lhe informou que era mais prudente que a ofendida fosse atendida em sua própria residência. Então, acreditando que o apelante fosse funcionário do CRAS, forneceu seu endereço e, no dia subsequente, ele compareceu a sua residência. Durante a visita, o denunciado lhe disse que ela somente poderia adquirir cestas básicas se lhe fornecesse seu cartão bancário em conjunto com a senha. Confirmou que entregou o cartão e a respectiva senha ao apelante, que substituiu seu cartão pelo de outra pessoa. Disse que o acusado fez as compras relacionadas às fls. 9/10 e que, na Delegacia, foi capaz de reconhecer o acusado como o autor do crime, garantindo que não o conhecia de outra ocasião.

A propósito, é a versão inquisitorial da vítima (fl. 19/20):

[...] no dia 20MAR2017, por volta das 14h00, foi ao CRAS em Santa Maria, com a finalidade de obter informações sobre o recebimento de cestas básicas. No momento em que estava aguardando para ser atendida, foi abordada por um indivíduo o qual informou que seu nome era MARCOS, funcionário do CRAS da 210, e pediu a declarante seu endereço. O indivíduo também disse que posteriormente iria até sua residência para realizar o cadastro. Diante disso, a declarante repassou seus dados e endereço. Na quinta-feira, 23MAR2017, por volta das 14h00, a declarante estava em casa quando o indivíduo chegou, oportunidade em que adentrou e iniciou uma conversa. Duarante a conversa a declarante entregou um "saquinho" que continha seus documentos pessoais e seu cartão do banco (Caixa Econômica Federal). Passados alguns instantes, o indivíduo devolveu um cartão, porém a declarante não confirmou se o cartão realmente era seu, tendo apenas guardado. Ainda quando estava sendo atendida, o indivíduo disse ser necessário a informação da senha, o que prontamente foi passado pela comunicante. Depois que o indivíduo saiu, a declarante foi ao supermercado realizar algumas compras, sendo que ao concretizar o pagamento com seu cartão, a senha não foi aceita. Diante disso, a caixa perguntou o nome da declarante, neste momento constatou que o cartão não estava em seu nome, mas sim em nome de

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

MARIA GUILHERME DA ROCHA, Então a declarante deduziu que seu cartão teria sido trocado pelo indivíduo que foi a sua residência realizar o cadastro. A declarante acrescenta que foi ao banco e verificou que seu cartão foi utilizado para realizar os seguintes pagamentos no dia 23MAR2017: R$ 100,00 (cem reais), no Auto Posto Avenida; R$ 500,00 (quinhentos reais), no MCAR JATO JATO e R$ 50,00 (cinquenta reais), no MCAR JATO JATO, totalizando o calor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). [...].

Como se vê, os depoimentos da vítima são coerentes e harmônicos em seus principais termos, livres de contradições, mormente quando considerado o reconhecimento inquisitorial do réu (fls. 16/17), não havendo dúvidas sobre a autoria.

Impende ressaltar, por oportuno, que, nos crimes contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. 1

Não há que se falar, pois, em fragilidade de provas quanto à autoria delitiva, haja vista que o reconhecimento fotográfico não fere o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal e é amplamente aceito por nossa jurisprudência. Ademais, pela simples leitura e interpretação do dispositivo, representa apenas uma recomendação, que deverá ser observada quando possível. É certo que o reconhecimento por fotografia tem real valor probante, principalmente quando proferido com inequívoca certeza e se amolda ao restante do acervo probatório, como na espécie.

Nesse sentido, confira-se:

1 [...] II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. [...]. (Acórdão n.1106786, 20130410125114APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018. Pág.: 58/69)

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Apelação XXXXXAPR

[...] Inexistência de nulidade no reconhecimento fotográfico feito. A ausência das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não exclui o seu valor probatório a ser cotejado com as demais provas dos autos. [...]. (Acórdão n.1125765, 20180110076952APR, Relator: GEORGE LOPES, Relator Designado:MARIO MACHADO, Revisor: MARIO MACHADO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/09/2018, Publicado no DJE: 26/09/2018. Pág.: 70/78).

[...] 3. Estando o decreto condenatório respaldado em outros elementos probatórios, e não somente no reconhecimento fotográfico, não há falar em nulidade, por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP. [...]. (Acórdão n.1087312, 20170110308686APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/04/2018, Publicado no DJE: 11/04/2018. Pág.: 162/172).

Em harmonia com as referidas provas, consta nos autos os comprovantes (fl. 23) que atestam os pagamentos realizados pelo réu nos valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais), ambos no MCAR JATO JATO, em 23/03/17. No extrato de bancário de fls. 21/22, além dos referidos pagamentos, consta ainda uma compra no valor de R$ 100,00 (cem reais) no Auto Posto Avenida, também efetuada pelo acusado no dia 23/03/2017.

Ademais, ao contrário do alegado pela Defesa, o documento acostado à fl. 110 não tem o condão de afastar a responsabilidade do acusado, na medida em que, além de ter comparecido a mera "consulta simples" no dia 22/02/2017, a data em que o acusado foi atendido é diversa da data dos fatos apurado nos autos, ocorridos entre os dias 20/03/2017 e 23/03/2017.

Verifico ainda que a titular do cartão bancário deixado pelo acusado na residência de Maria Lúcia, Maria Guilherme da Rocha, também foi vítima de fraude praticada pelo réu com modus operandi semelhante (fl. 29), o que reforça a

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Apelação XXXXXAPR

veracidade dos fatos que lhe foram atribuídos.

Portanto, da análise dos depoimentos colhidos e dos documentos que guarnecem os autos, evidencia-se que a negativa de autoria apresentada pelo apelante encontra-se absolutamente apartada do acervo probatório que integra o feito.

Quanto à desclassificação para o crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), na r. sentença, o magistrado de piso se pronunciou da seguinte forma (fl. 134):

[...] Igualmente, verifico que não se trata aqui do crime previsto no artigo 171 1 do Código Penal l, porquanto a vítima não foi induzida em erro ao entregar o seu cartão ao acusado, ela o fez de forma espontânea, sabendo o que estava fazendo, sem, contudo, conhecer as verdadeiras intenções do réu, que, de forma fraudulenta, devolveu à vítima documento diverso do que esta lhe entregara. Maria Lúcia só teve conhecimento da fraude, posteriormente, quando tentou utilizar o cartão que pensava ser o seu. [...].

De fato, é inegável a diferenciação entre a fraude utilizada na prática do crime de estelionato e a utilização do mesmo subterfúgio nos crimes de furto. Em apertada síntese, a fraude caracterizadora do crime de estelionato é dirigida para que a vítima, induzida a erro, entregue o bem espontaneamente, invertendo-se a posse direta do bem. Já a fraude característica do crime de furto é utilizada para excluir parcialmente ou totalmente a vigilância da vítima sobre o bem, possibilitando sua subtração de forma sorrateira, sem a percepção de seu dono.

Sobre o tema colaciono diferenciação doutrinária:

[...] No furto, a fraude burla a vigilância da vítima, que, assim, não percebe que a res lhe está sendo subtraída; no estelionato, ao contrário, a fraude induz a vítima a erro. Esta,

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Apelação XXXXXAPR

voluntariamente, entrega seu patrimônio ao agente. No furto, a fraude visa desviar a oposição atenta do dono da coisa, ao passo que no estelionato o objetivo é obter seu consentimento, viciado pelo erro, logicamente. O dissenso da vítima no crime de furto, mesmo fraudulento, e sua aquiescência, embora viciada, no estelionato são dois aspectos que os tornam inconfundíveis. Examinando, com acerto, essa distinção, Fernando de Almeida Pedroso destaca "a unilateralidade do furto majorado pela fraude, pela dissensão da vítima no apoderamento, e a bilateralidade do estelionato, pela aquiescência - embora viciada e tisnada - do lesado. [...]. (BITTENCOURT, Cezar Roberto; Tratado de Direito Penal -Parte Especial, volume 3", 11ª ed., São Paulo - SP, Ed. Saraiva, p. 59/60.)

No caso dos autos, restou evidenciado que o ardil fora aplicado para permitir a subtração do cartão de crédito da vítima que, embora o tenha entregado ao apelante de forma voluntária, esperava reavê-lo. O acusado, de forma fraudulenta, o trocou por cartão bancário de terceiro, sem que a ofendida percebesse, caracterizando, assim, o furto mediante fraude.

A propósito, a temática também já foi enfrentada em diversas oportunidades por esta egrégia Corte de Justiça. Confiram:

[...] 2. No crime de furto qualificado pela fraude, o agente emprega artifício malicioso para facilitar a retirada da res da posse da vítima, a qual não percebe que a coisa está lhe sendo subtraída. Já no crime de estelionato, a fraude leva à livre e espontânea tradição do bem pela vítima. No caso dos autos, ficou evidenciado que o ardil fora aplicado para permitir que fosse subtraído o cartão de crédito da vítima, sem que essa o percebesse, caracterizando, assim, o furto mediante fraude . [...]. (Acórdão n.1043691, 20090110908816APR,

Relator: MARIA IVATÔNIA, Relator Designado: ROBERVAL

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CASEMIRO BELINATI, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/08/2017, Publicado no DJE: 05/09/2017. Pág.: 75/84) (Grifo nosso)

[...] 3 Não se confundem estelionato e furto com fraude: naquele há entrega espontânea do patrimônio pela vítima, por estar em erro; neste, não percebe que o patrimônio está sendo subtraído, presumindo-se o dissenso. O furto se consuma com a inversão da posse, segundo a teoria da amotio. [...]. (Acórdão n.879623, 20130710213748APR,

Relator: GEORGE LOPES, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 20/07/2015. Pág.: 57). (Grifo nosso)

[...] 6. O entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que a realização de saques indevidos na conta corrente da vítima, sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude. Precedentes. [...]. ( AgRg no AREsp 829.276/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).

Nota-se, dessa forma, que a conduta está adequada ao furto qualificado, razão pela qual não há se falar em desclassificação para o crime de estelionato.

DA DOSIMETRIA DA PENA

Quanto à dosimetria da pena, a sentença não merece reparo.

A pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo, em razão dos maus antecedentes, e acrescida na segunda fase, também moderadamente, pela agravante da reincidência (fls. 55-v).

Em razão da reincidência, escorreita a eleição do regime inicial

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Comunique-se na forma da Resolução n. 172, de 8 de março de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.

É como voto.

O Senhor Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Revisor

Com o relator

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Conhecido. Negou-se Provimento ao Recurso. Unânime

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