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27 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110959376 DF 0034173-68.2016.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20160110959376_2b6aa.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


8ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160110959376APC
(0034173-68.2016.8.07.0018) 

Apelante(s) 


SPARTA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO
E INVESTIMENTOS S/A E OUTROS 

Apelado(s) 


OS MESMOS 

Relator 


Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 

Relatora
Designada 


Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA 

Acórdão N. 


1141059 

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. VERDADE REAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Não havendo prejuízo para a parte contrária, mostra-se desarrazoado o desentranhamento de documentos embora apresentados fora do prazo genérico previsto no art. 218 do CPC.

2. A lide deve ser analisada à luz da Lei 9.514/97 quando o contrato de compra e venda prevê a alienação fiduciária de imóvel em garantia.

3. Inviável a rescisão unilateral de ajuste em virtude de desistência ou de falta de pagamento, ante a existência de procedimento próprio nas hipóteses de inadimplemento de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária do bem.

4. Considerando que a parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, mantendo-se o contrato firmado entre as Código de Verificação :2018ACOP0Z41GJCI3DOPPQVYEZ3

GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 1

Fls. _____

Apelação Cível 20160110959376APC

partes, tem-se por prejudicada a reconvenção.

5. O CPC/2015, em seu artigo 85, estabelece que, em regra, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os limites mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§ 2º), excepcionando a incidência de limites diferenciados para o caso de ações envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º) e os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos quais caberá ao magistrado fixar a verba honorários mediante apreciação equitativa (§ 8º).

6. A despeito do cuidado adotado pelo legislador, há em alguns casos, como a hipótese em apreço, em que o texto normativo do § 2º do artigo 85 do CPC/2015, aplicado de forma automática, conduz o magistrado a um resultado que não se harmoniza com a regra inserta no artigo do mesmo diploma legal.

7. Pela teoria da derrotabilidade (defeseability), as normas jurídicas (norma regra ou norma princípio) são passíveis de exceções quando à sua aplicação, ainda que não previstas exaustivamente no texto normativo. Em tais hipóteses, o magistrado, poderá considerar superada ou derrotada a incidência da norma jurídica que ordinariamente seria aplicada ao caso.

8. Sem qualquer menosprezo ao trabalho desenvolvido pelos advogados que atuaram no feito, deve ser afastada a regra de fixação de honorários de sucumbência com base no valor atribuído à causa, por se mostrar manifestamente desproporcional e desarrazoada, razão pela qual a verba honorária deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e provido. Recurso de Adesivo interposto pela autora julgado prejudicado.

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Apelação Cível 20160110959376APC

Código de Verificação :2018ACOP0Z41GJCI3DOPPQVYEZ3

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Apelação Cível 20160110959376APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 8ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO-ZAM BELMIRO -Relator, NÍDIA CORRÊA LIMA - 1º Vogal e Relatora Designada, ANA CANTARINO - 2º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 3º Vogal, EUSTÁQUIO DE CASTRO - 4º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora ANA CANTARINO, em proferir a seguinte decisão: RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A EXCELENTÍSSIMA DESª NÍDIA CORRÊA LIMA. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Outubro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

NÍDIA CORRÊA LIMA

Relatora Designada

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Apelação Cível 20160110959376APC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação (fls. 287/302) interposta pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP e recurso adesivo apresentado por SPARTA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S/A em face de sentença (fls. 272/281) proferida nos autos da ação de rescisão contratual em desfavor da TERRACAP, em que o MM. Juiz de Direito julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na lide principal para: i) decretar a rescisão das escrituras públicas de compra e venda firmadas entre as partes, relativamente aos imóveis descritos como Lote 1, Conjunto F, Quadra QS 401 e Lote 2, Conjunto F, Quadra QS 401, ambos localizados em Samambaia/DF; ii) condenar a ré a restituir à autora o montante referente às parcelas adimplidas, observado o direito de retenção dos valores pagos a título de arras, com atualização pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Face à sucumbência recíproca e não equivalente, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré, com fundamento no artigo 85, § 2º, c/c artigo 86, ambos do CPC.

Ainda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na reconvenção para declarar o direito da ré/reconvinte em promover, no momento da restituição dos valores, a compensação dos débitos tributários (IPTU/TLP/ITBI), de água e luz incidentes sobre os imóveis e devidos pela autora/reconvinda até a data do trânsito em julgado da sentença.

Face à sucumbência recíproca e não equivalente, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora/reconvinda e 80% (oitenta por cento) para a ré/reconvinte, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 8º c/c artigo 86, ambos do CPC.

Inconformada, a ré aduz tratar de contrato garantido por alienação fiduciária, submetido a procedimento licitatório (fls. 234/239), aplicável, pois, a Lei 9.514/97, sem possibilidade de rescisão contratual em razão do inadimplemento da parte autora.

Diz que não houve manifestação da vontade dela, TERRACAP

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quanto ao distrato na forma proposta pela apelada, estando vigente as escrituras públicas, na medida em que não se pode compelir ela, apelante, a realizar vontade diversa da externada no vínculo contratual.

Discorda da fixação de honorários advocatícios na reconvenção no valor simbólico de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Requer a reforma da r. sentença que decretou a rescisão da avença, ante sua impossibilidade, eis que garantido por alienação fiduciária, e, caso não seja esse o entendimento, seja fixada indenização a título de lucros cessantes (na forma de aluguéis), pelo período que a apelada usufruiu do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, ou ainda a fixação de indenização, por meio da ficha financeira do imóvel, em percentual sobre o valor da capitalização de juros que deixou de receber.

Houve contrarrazões da autora (fls. 307/318) pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais fixados pela r. sentença, atribuindo à apelante a integralidade dos ônus da sucumbência.

Em apelação adesiva, a parte autora alega equívoco na fixação do termo inicial para incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos a ela, demandante, os quais entende que não deve incidir apenas a partir do trânsito em julgado, mas sim a partir da citação.

Assevera ter direito a indenização a título de dano moral, em razão da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Anota que a apelada deve responder pela integralidade da sucumbência na ação principal, uma vez que foi derrotada tão somente no que se refere ao termo inicial dos juros de mora e indenização por dano moral, os quais correspondem a parcela mínima dos pedidos formulados na exordial.

Afirma que os honorários advocatícios da causa principal devem ser fixados com base no valor atualizado da ação, bem como a verba honorária, na reconvenção, deve obedecer ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Manifesta-se pelo descabimento do pedido de compensação de tributos e despesas em sede de reconvenção.

A TERRACAP apresentou contrarrazões (fls. 337/340) pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Relator

Admito e recebo os recursos tão somente no efeito devolutivo (fl. 91) e deles conheço, vez que presentes os requisitos legais.

Passo à análise conjunta dos apelos.

Conforme as peças de fls. 231/239, as partes firmaram, em 18/7/2012, contrato de alienação fiduciária do imóvel discutido nos autos, sendo que a ação foi ajuizada em 12/9/2016, oportunidade em que a própria autora não ignorava a natureza do instrumento que unia as partes.

De acordo com o posicionamento jurisprudencial majoritário, a verdade real deve prevalecer sobre a realidade ficta, ou seja, o direito material prepondera sobre o direito processual.

Ressalte-se que os documentos discutidos ainda se encontram entranhados aos autos e expressam realidade distinta da apresentada pela parte autora na petição inicial.

Realmente não poderia a autora, que há muito tinha ciência da alienação fiduciária, deixar de carrear aos autos o contrato representativo do verdadeiro negócio jurídico firmado, ilaqueando a boa-fé objetiva, porquanto a ninguém é dado vir a juízo com o fito de tirar proveito da própria torpeza.

A par disso, não se deve proceder ao desentranhamento de documentos apenas em razão da intempestividade da juntada.

Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA

CONTESTATÓRIA. MANUTENÇÃO NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O agravante pretende desconstituir a decisão proferida em ação de conhecimento, que decretou a revelia e determinou o desentranhamento da contestação e dos documentos que a instruem, pois intempestiva.

2. Arevelia decretada na decisão agravada não pode ser

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superada, notadamente porque a intempestividade é ponto incontroverso, sobre o qual sequer houve insurgência nesta sede.

3. Contudo, a revelia não exige o desentranhamento dos documentos que acompanham a peça contestatória. 3.1. O revel, apesar de ter perdido a oportunidade para apresentar a respectiva contestação, permanece com a faculdade de produzir provas nos autos.[

4. Doutrina. Cândido Rangel Dinamarco: "O direito do revel a produzir prova impõe que todo documento trazido aos autos pelo revel ali permaneça apesar da revelia. Se esta ocorreu porque o demandado simplesmente se atrasou e ofereceu sua resposta após decorrido o prazo, os documentos trazidos com ela não devem ser desentranhados e servirão como apoio para o racional julgamento do juiz, que os considerará ao decidir. O desentranhamento seria negação do disposto no art. 322 do Código de Processo Civil porque a resposta intempestiva já é um ato de comparecimento, que livra o réu, daí por diante, do tratamento reservado aos revéis; seria uma ridícula ingenuidade fazer desentranhar os documentos, porque intempestivos, e logo em seguida permitir sua volta, porque ao revel que comparece se permite provar".

5. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão n.991812, 20160020346985AGI, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 08/02/2017. Pág.: 161/195)

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE INCOMPLETA. INTEMPESTIVIDADE.

DESENTRANHAMENTO. MANUTENÇÃO NOS AUTOS. 1. O recebimento de petições por fac-símile está condicionado ao posterior envio de idêntica peça original.

2. Amanutenção da peça nos autos é medida que se impõe para permitir eventual apreciação dos documentos em sede recursal.

3. Deu-se parcial provimento ao recurso.

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RECURSO CONHECIDO, UNÂNIME. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO, MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, AUTOS, PETIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO JUDICIAL.

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO VIA

(Acórdão n.668469, 20120020281709AGI, Relator: ALFEU MACHADO, Relator Designado:FLAVIO ROSTIROLA 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/04/2013, Publicado no DJE: 15/04/2013. Pág.: 47)

Extrai-se dos autos que a demandanteparticipou de concorrência pública lançada pela TERRACAP, ocasião em que adquiriu dois imóveis localizados em Samambaia/DF - Lote 1, Conjunto F, Quadra QS 401 e Lote 2, Conjunto F, Quadra QS 401 - pelo valor total de R$ 3.711.404,20 (três milhões, setecentos e onze mil, quatrocentos e quatro reais e vinte centavos), sendo 5% (cinco por cento) do preço pago à vista e o restante mediante financiamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

Relatou a autora que, em virtude de dificuldades financeiras, requereu formalmente à empresa ré, em 21/03/2015, o distrato dos negócios entabulados, solicitando a devolução dos valores pagos pelos imóveis ou a sua conversão em carta de crédito a ser utilizada perante a própria requerida para amortização ou quitação de outros imóveis.

Contudo, a TERRACAP permaneceu inerte quanto ao pleito, de sorte que prosseguiu efetuando o adimplemento das parcelas dos financiamentos até o mês de dezembro/2015, quando suspendeu os referidos pagamentos.

Aduziu a demandante que continuou a ter contato com a ré, sem obter qualquer resposta, até que, em 29/06/2016, foi comunicada, pela SERASA, de envio de documento relativo ao inadimplemento das parcelas dos financiamentos, tendo seu nome negativado posteriormente.

Postulou a rescisão do ajuste, com a devolução dos valores pagos, retendo-se, no máximo, as arras e eventuais tributos, ao argumento de que passa por dificuldades financeiras, sem condições de pagar as parcelas do financiamento,

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estando, inclusive, em mora.

Entretanto, tal situação não autoriza a rescisão do contrato.

Registre-se que a ré é empresa pública, integrante da administração indireta do Distrito Federal, criada pela Lei 5.861/72.

O imóvel foi adquirido pela autora mediante licitação. Dispõem os artigos 1º e 2º da Lei 8.666/93, que tratam da matéria:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (Grifo nosso)

Daí porque a legislação consumerista não se aplica ao caso, mas sim as regras insculpidas na Lei 8.666/93, por se tratar de alienação de imóvel pertencente à Terracap, que observou o procedimento licitatório.

Nesse sentido, reveja-se posicionamento deste Tribunal:

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RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. NATUREZA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. PROVA. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Por integrar a administração indireta do Distrito Federal, a Terracap, na condição de empresa pública, ostenta personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. Por essa razão, não são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas sim a legislação concernente ao Direito Administrativo e, subsidiariamente, o Código Civil.

1.1. Nessa linha, o edital de licitação para alienação de bem público e a escritura pública de compra e venda posteriormente lavrada fazem lei entre as partes.

(...)

5. Recursos conhecidos e desprovidos.

(Acórdão n.1016882, 20120111929144APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2017, Publicado no DJE: 22/05/2017. Pág.: 920/930)

Além disso, a discussão deve ser dirimida à luz da Lei 9.514/97, pois o contrato de compra e venda firmado entre as partes prevê a alienação fiduciária de imóvel em garantia.

Preceitua tal legislação que, no caso de inadimplemento, o comprador será notificado para purgar a mora. Não havendo pagamento, consolidarse-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Este promoverá leilão público para a alienação e, depois de deduzidas as dívidas, despesas e encargos relativos a eventual hasta, se remanescer algum valor, será devolvido ao devedor.

Como se observa, existe todo um procedimento estabelecido pela legislação nas hipóteses de mora no pagamento de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária do bem.

Para melhor elucidação da questão, transcrevo alguns artigos da mencionada norma:

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Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

I - o valor do principal da dívida;

II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;

III - a taxa de juros e os encargos incidentes;

IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;

V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.

Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

(...)

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos

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deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

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II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse

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tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Diante disso, inviável se mostra a rescisão do ajuste por ato unilateral com base na crise financeira da autora.

A respeito da matéria, colha-se o precedente da lavra desta egrégia Turma Cível, a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO. LEI 9.514/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Tendo o particular e a TERRACAP validamente celebrado contrato de promessa de compra e venda do imóvel com garantia de alienação fiduciária, o qual se transmudou em escritura pública de compra e venda, devidamente levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 23 da Lei 9.514/97, resulta que se trata de ato jurídico perfeito, não se admitindo mero arrependimento, tampouco a resilição por ato unilateral do particular, a pretexto de passar por dificuldades financeiras, à míngua de prova de onerosidade excessiva.

2. Deve-se observar a legislação de regência da matéria que, no caso, é a Lei 9.514/97, a qual estabelece expressamente o procedimento de execução do contrato de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária.

3. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao

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juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 4. Apelo conhecido e provido.

(Acórdão n.1050725, 07001107320168070018, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/09/2017, Publicado no DJE: 24/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Nesse sentido, descabe o pleito de rescisão do negócio jurídico no modo pretendido pela demandante.

Por outro lado, sem necessidade de se ingressar no tema referente à possibilidade ou não de apresentação da reconvenção no bojo da peça contestatória, verifica-se que os pleitos formulados pela ré partiram do princípio da eventual procedência do pedido de rescisão contratual, que não foi albergado na hipótese.

Daí, o consectário lógico é ter por prejudicada a peça reconvencional, haja vista que mantido o negócio jurídico firmado.

Confira-se o entendimento deste egrégio TJDFT:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ARTIGO 1013, § 3º, INCISO II DO CPC. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA TERRACAP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação principal para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes, tendo em vista o inadimplemento da parte autora, devendo esta responder pelos encargos correlatos (alienação fiduciária), bem como julgou improcedentes os pedidos da reconvinte. 2. De acordo com o princípio da congruência, compete ao magistrado

Fls. _____

Apelação Cível 20160110959376APC

decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir sobre pedido diverso do constante da...