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16 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07159674820188070000 DF 0715967-48.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07159674820188070000_8f45f.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715967-48.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) GABRIEL COSTA FRANCO

AGRAVADO (S) AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Relatora Desembargadora ANA CANTARINO

Acórdão Nº 1141653

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. LEI 9.656. DOENÇA

PREEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, depende da presença dos requisitos definidos

pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano

ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Comprovada a urgência (ou emergência) da internação do paciente, o plano de saúde contratado é

obrigado a garantir a cobertura, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/1998, por implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente.

3. O período da carência dos planos de saúde legalmente estipulado para hipótese de urgência ou

emergência, conforme disposto no artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.656/1998, é de no máximo de 24 horas.

4. A doença preexistente somente pode ser oposta pela operadora do plano de saúde ao beneficiário

mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé, o que demanda

dilação probatória.

5. Em relação ao período de internação, a tutela deve ser antecipada de acordo com os limites do

contrato de seguro de saúde vigente, facultando-se a exigência de coparticipação se o tratamento

extrapolar os termos do contrato que tenha expressa previsão para tanto.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANA CANTARINO - Relatora, EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal e

NÍDIA CORRÊA LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora ANA

CANTARINO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 28 de Novembro de 2018

Desembargadora ANA CANTARINO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GABRIEL COSTA FRANCO contra a decisão

proferida nos autos da ação da obrigação de fazer n.º 0702172-39.2018.8.07.0011, que indeferiu o

pedido de tutela de urgência atinente à determinação ao plano de saúde em custear a internação em

ambiente protegido de centro de reabilitação psicossocial e tratamento com medicamentos e

psicoterapia pelo período mínimo de 90 dias em razão de dependência química de drogas (ID 5351006, p.9-11).

Argumenta, em suma, o agravante, representado por sua companheira, constar do relatório médico

expedido por médico psiquiatra de centro de reabilitação psicossocial a necessidade de sua imediata

internação, em caráter urgente, ante a exposição de situações de risco clínico de overdose e de risco

social, por frequentar pontos de vendas de drogas, fazendo uso de cocaína diário em padrão de

dependência, situação apta a afastar a negativa apresentada pelo plano de saúde amparada na pendência de período de carência, nos termos do artigo 35-C, inciso II, da Lei n.º 9.656/98.

Requer a reforma da decisão para que seja concedida a tutela de urgência a fim de que seja

determinado ao plano de saúde agravado que custeie a internação em centro de reabilitação e as

despesas com medicamentos e outros procedimentos necessários, sob pena de multa diária.

Sem preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

A tutela recursal foi antecipada conforme decisão de ID 5375951.

A seguradora de plano de saúde ré apresenta contrarrazões no ID 5684886 em que alega que o pleito

do agravante contraria o regramento do plano de saúde contratado, já que o segurado se encontra em

período de carência, requer cobertura para doença preexistente e não declarada e por período superior ao previsto no contrato, que é de 30 dias.

Requer seja negado provimento ao recurso e, em caso de ser compelida a arcar com os custos da

internação psiquiátrica, que seja garantida a cobrança da coparticipação a partir do 31º dia de

tratamento.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Relatora

Pretende o agravante seja concedida a tutela de urgência, negada na instância a quo, a fim de que seja determinado ao plano de saúde agravado que custeie a sua internação em centro de reabilitação e as

despesas com medicamentos e outros procedimentos necessários, sob pena de multa diária.

A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, depende da presença dos requisitos definidos

pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, “a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso em apreço, reconhece-se o direito do agravante em ter antecipada em parte a tutela de

urgência pretendida.

Da análise do relatório médico de ID 5351006 - p.4, expedido por médico psiquiatra, observa-se a

solicitação de internação urgente do agravante, GABRIEL COSTA FRANCO, em centro de

reabilitação, ante o diagnóstico de dependência química de cocaína, em uso diário, por apresentar,

dentre outros quadros, tristeza profunda, pobre controle dos impulsos, pensamentos de morte

recorrentes, assim como exposição a situações de risco clínico de overdose.

Referido quadro clínico, em tese, enquadra-se, independentemente da nomenclatura utilizada

(urgência ou emergência), na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/1998, por implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, ante a possibilidade clínica de overdose, declarada pelo próprio médico assistente, no caso de não haver iminente internação e tratamento.

Mencionado diagnóstico, em princípio, afasta, ainda, a negativa apresentada pelo Plano de Saúde

quanto ao não transcurso do período da carência (5351006 - Pág. 5), uma vez que legalmente

estipulado o prazo máximo de 24 horas para hipótese de urgência ou emergência, conforme disposto...