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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041005820188070000 DF 0704100-58.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07041005820188070000_3d0e3.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704100-58.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e

MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Designado

Acórdão Nº 1142004

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 3º, DA LEI Nº 8.884/94.

MULTAS APLICADAS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. CLASSIFICAÇÃO COMO

CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO.

1. Os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são equiparados, pelo

artigo , § 3º, da Lei nº 8.844/94, aos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado,

pelo artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05, a 150 salários mínimos por credor.

2. As multas e demais encargos estão respaldados pelo artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05 e

devem ser classificados como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade

imposta ao empregador a mesma natureza alimentar e trabalhista do FGTS.

3 . Deu-se provimento ao agravo de instrumento para excluir do privilégio do artigo 83, I, da Lei nº

11.101/05 as verbas referentes às multas pecuniárias.

ACÓRDÃO

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E

DAR PROVIMENTO, MAIORIA, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O E. PRIMEIRO VOGAL , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Dezembro de 2018

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator Designado

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresarias do Distrito Federal (fls. 57-58, ID 3669773), nos autos do

processo nº 0729450-37.2017.8.07.0015, que deferiu a inclusão do crédito de Lidiane Roque de

Alencar na categoria de crédito trabalhista no quadro geral de credores da Massa Falida de Mais

Comércio de Produtos Alimentícios Ltda-ME nos seguintes termos:

“Tratam os autos de Habilitação de Crédito Trabalhista.

A petição inicial veio instruída com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, dando conta de que o crédito reclamado foi reconhecido por sentença transitada em julgado, em processo judicial que

tramitou perante àquela Justiça Especializada.

A Falida não se manifestou.

O Administrador Judicial e o Ministério Público se manifestaram favoravelmente ao deferimento do

pleito.

Remetidos os autos ao Contador, foram elaborados cálculos, não tendo havido qualquer impugnação.

É o relatório. Decido .

As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, mas a prova é unicamente documental, razão pela

qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.

Quanto aos créditos trabalhistas, estabelece o art. , § 2º, da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais de Empresas (LFRE - Lei n.º 11.101/2005), que:

"§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as

impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença".

reconhecido por sentença com trânsito em julgado.

Em outro cotejo, vale o registro de que o art. 9º da mesma LFRE estabelece, quanto às habilitações

administrativas de crédito, que:

"Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá

conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de

recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a

indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do

credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no

original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo".

Muito embora o dispositivo legal se dirija às habilitações administrativas, vê-se que se trata dos

mesmos requisitos mínimos que devem ser observados na habilitação judicial (ou retardatária).

No caso em tela, observa-se que o credor se qualificou devidamente (inc. I, ID11151169), o valor do

crédito atualizado até a data da falência foi obtido pela Contadoria (inc. II, ID 11473140) e o

documento comprobatório do crédito consiste na sentença, na certidão de trânsito e no resumo de

cálculo expedidos pela Vara do Trabalho (inc. III, ID11151194, ID11151188 e ID11151186), não

sendo o caso dos demais incisos legais.

Quanto à classificação a ser atribuída aos créditos decorrentes de verbas indenizatórias, como por

exemplo, multas, horas extras e danos morais, tenho que não é possível a sua classificação como

crédito de natureza diversa da trabalhista.

Isso porque a previsão do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/05 privilegia "os créditos derivados da

legislação do trabalho", de modo que, para fins de habilitação em recuperação judicial e em falência,

créditos decorrentes de verbas indenizatórias, quando derivarem da legislação do trabalho, deverão ser habilitados nos termos do inciso I, do art. 83, da Lei 11.101/05.

O art. 449, § 1º, da CLT, corrobora esse entendimento, ao estabelecer que “na falência constituirão

créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.” Como se verifica, a legislação do trabalho não diferencia, para fins de classificação de crédito, as parcelas salariais e indenizatórias, inclusive multa (indenização) por litigância de má-fé

decorrente da sentença trabalhista, que devem, por isso, gozar do mesmo privilégio legal.

Convém assinalar, ainda, que a competência deste Juízo Falimentar e Recuperacional não engloba a

análise da natureza dos créditos reconhecidos pelo Juízo Laboral, a quem cabe julgar as ações relativas às relações de trabalho (art. 114, inc. I, CF/88).

Atenta à impossibilidade dessa análise, a Lei 11.101/05 não distinguiu, para fins de habilitação de

crédito, a natureza da verba reconhecida na Justiça do Trabalho, bastando que fossem os créditos

"derivados da legislação do trabalho" para incidirem no inciso I, do art. 83, da Lei 11.101/05.

Assim, a interpretação gramatical da lei falimentar indica que quaisquer créditos derivados da

legislação do trabalho, como multas e horas extras, ainda que não estritamente de natureza salarial,

terão pagamento privilegiado na recuperação judicial e no processo falimentar.

O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, definiu que “as verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da

CLT” (REsp 1.051.590/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 10/12/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.147.873/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 28.09.2012; e AgRg no REsp 1.344.635/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 28.11.2012).

Desse modo, a integralidade do crédito da parte autora deve ser classificada como "decorrente da

legislação do trabalho", nos termos do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/05.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial e determino a inclusão no Quadro Geral de Credores daMASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA

TRANSPORTADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS LTDA - ME do crédito no valor de R$ 25.807,50 (vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e cinquenta centavos), em favor deLIDIANE ROQUE DE ALENCAR (CPF n.º

038.643.471-90), na categoria de CRÉDITO TRABALHISTA, observado o privilégio legal.

Ressalto que o credor, ora habilitado, terá os créditos satisfeitos nos autos do Processo Falimentar

dentro da classificação de seu crédito e nas forças da Massa.

Por ocasião de eventual expedição de Alvará de Levantamento nos autos do Falência, além do nome do credor, titular do crédito ora habilitado, deverá ser consignado o nome dos advogados constituídos,

uma vez que possuem poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração de

ID11151216 destes autos.

Sem honorários, diante da ausência de impugnação e por se tratar de incidente obrigatório. Custas

finais pela massa falida, cuja exigibilidade permanecerá suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, diante da gratuidade judiciária ora deferida.

Publique-se. Intimem-se.

Intime-se o Ministério Público.” (Grifos constantes no original)

Na origem, Lidiane Roque de Alencar requereu a habilitação de crédito com o intuito de incluir na

classe de credores trabalhistas da Massa Falida de Mais Comércio de Produtos Alimentícios

Ltda-ME crédito no valor de R$ 19.407,26 (dezenove mil quatrocentos e sete reais e vinte e seis

centavos).

O MPDFT , ao atuar como fiscal da ordem jurídica, ofertou manifestação às fls. 39-40 (ID 3669773),

por meio da qual afirmou que o crédito indicado pela autora não era integralmente de natureza

trabalhista. Requereu assim que os valores referentes à condenação da sociedade falida ao pagamento de multa por litigância de má-fé deveriam ser classificados como crédito quirografário. As parcelas

referentes à multa prevista nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, devem ser, de acordo com o Parquet, classificadas como

créditos subquirografários.

Em suas razões recursais às fls. 1-15 (ID 3669770), o MPDFT alega que o crédito devido à agravada por litigância de má-fé refere-se a ilícito civil. Assim, não gozaria de qualquer privilégio no quadro

geral de credores, devendo ser classificado como crédito quirografário.

Requer, portanto, a concessão de tutela recursal antecipada para determinar que os créditos da

agravada, referentes à condenação por litigância de má-fé, sejam habilitados como quirografários e que os referentes à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT sejam habilitados como subquirografários. No mérito, pugna pela manutenção da tutela

pleiteada.

Ausente o preparo em virtude de isenção legal conferida ao agravante.

O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferido na decisão de fls. 1-3 (ID 3837498) apenas para habilitar a parcela do crédito da agravada Lidiane Roque de Alencar referente à indenização em virtude de litigância de má-fé como crédito quirografário no quadro geral de credores da Massa Falida de Mais Comércio de Produtos Alimentícios Ltda-ME.

A Massa Falida de Mais Comércio de Produtos Alimentícios Ltda-ME ofertou contrarrazões às fls. 1-5 (ID 4344131), pugnando pelo parcial provimento do recurso nos termos da decisão liminar.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc. XIII, do CPC e no

art. 17 da Lei nº 11101/2005. No mais, o recurso é tempestivo e encontra-se dispensado da instrução

das peças do processo originário, nos termos do art. 1017, § 5º, do Código de Processo Civil.

No caso em análise, o agravante se insurge contra decisão que deferiu a inclusão do crédito de

Lidiane Roque de Alencar na categoria de crédito trabalhista no quadro geral de credores da Massa Falida de Mais Comércio de Produtos Alimentícios Ltda-ME .

Primeiramente, convém dar destaque à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e às multas

previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

A multa referente ao pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor dos depósitos realizados à

conta vinculada ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho encontra-se prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/1990. Destaque-se ainda que a referida penalidade é devida pelo empregador em

caso de dispensa do empregado sem justa causa.

empregador se abstém de proceder ao pagamento da quantia incontroversa na ocasião em que

comparecer à Justiça do Trabalho.

A penalidade disposta no art. 477, § 8º, da CLT, por sua vez, tem aplicação na oportunidade em que o empregador não efetua, no prazo legal, o pagamento das parcelas constantes em instrumento de

rescisão ou em recibo de quitação.

Diante desse cenário, percebe-se que as mencionadas penalidades estão relacionadas diretamente ao

descumprimento das disposições existentes na legislação trabalhista. Nesse sentido, não é possível

afastar a natureza trabalhista desses créditos, devendo persistir a habilitação estabelecida pelo ilustre Juízo processante.

Assim, nos termos do art. 83, inc. I, da Lei nº 11101/2005, em relação às mencionadas parcelas do

crédito da agravada, deve ser mantida a habilitação estabelecida pelo douto Juízo singular.

Ressalte-se também que a indenização decorrente de litigância de má-fé deve ser aplicada somente à parte que atua ilicitamente no curso de processo judicial.

Nesse contexto, essa parcela, de fato, não constitui crédito derivado da legislação trabalhista.

Constata-se, então, que ao correspondente valor não é atribuída preferência legal, razão pela qual deve ser classificado como quirografário, nos termos do art. 83, inc. V, da Lei nº 11101/2005.

Dessa forma, a parcela do crédito da agravada Lidiane Roque de Alencar referente à indenização em virtude de litigância de má-fé deve ser habilitada como crédito quirografário no quadro geral de

credores da Massa Falida de Mais Comércio de Produtos Alimentícios Ltda-ME.

Feitas essas considerações, dou parcial provimento ao recurso, apenas para habilitar a parcela do

crédito da agravada Lidiane Roque de Alencar referente à indenização em virtude de litigância de

má-fé como crédito quirografário no quadro geral de credores da Massa Falida de Mais Comércio de Produtos Alimentícios Ltda-ME.

É como voto.

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator Designado e 1º Vogal

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tendo por objeto sentença proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal nos autos da Habilitação de Crédito,

processo nº 0729450-37.2017.8.07.0015, que determinou a inclusão no Quadro Geral de Credores daMASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA

TRANSPORTADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS LTDA - ME do crédito no valor de R$25.807,50 (vinte e cinco mil e

oitocentos e sete reais e cinquenta centavos), em favor deLIDIANE ROQUE DE ALENCAR

(CPF n.º 038.643.471-90), na categoria de CRÉDITO TRABALHISTA, observado o privilégio

legal.

Nesse sentido, confira-se trecho da ratio decidendi do voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso

Extraordinário com Agravo nº 709.212:

“...o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à celeuma

doutrinária acerca de sua natureza jurídica.

Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o

FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc.

Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto),

consubstanciado na criação de um “pecúlio permanente”, que pode ser sacado pelos seus titulares

em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)"(Inteiro Teor do

Acórdão ARE 709.212/DF - Página 8 e 9 de 87 – grifei).

Registre-se que os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são

equiparados, pelo art. , § 3º, da Lei nº 8.844/1994, aos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu

pagamento limitado, pelo art. 83, inc.I, da Lei nº 11.101/2005, a 150 salários mínimos por credor.

Confira-se:

“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os

decorrentes de acidentes de trabalho;”

Contudo, entendo que as multas e demais encargos estão respaldados pelo artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05 e devem ser classificados como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade imposta ao empregador a mesma natureza alimentar do FGTS.

Nesse sentido, o teor do aludido artigo:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos

derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por

credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de

constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os

previstos noart. 964 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o

direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos microempreendedores

individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar

no123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos noart. 965 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e

comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles

não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação

do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I docaputdeste artigo; VII – as multas

contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as

multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em

contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. § 1oPara os fins do inciso II docaputdeste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a

importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. § 2oNão são oponíveis à massa os valores

decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da

sociedade. § 3oAs cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações

neles estipuladas se vencerem em virtude da falência. § 4oOs créditos trabalhistas cedidos a

terceiros serão considerados quirografários.”

Nessa esteira, o seguinte julgado deste e. TJDFT:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO FGTS.

EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI Nº

8.884/94. PAGAMENTO LIMITADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. CLASSIFICAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO TRABALHISTA E DOS DEMAIS ENCARGOS

COMO SUBQUIROGRAFÁRIOS. Nos termos do artigo , § 3º, da Lei nº 8.884/94, os créditos

relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu

pagamento limitado a 150 salários mínimos por credor, em obediência ao artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/05. Sendo o valor do débito principal inferior ao limite estipulado legalmente, deve ele ser enquadrado como crédito concursal trabalhista. Segundo o inciso VII, do artigo 83, da Lei nº

11.101/05, os créditos referentes a multa e demais encargos devem ser classificados como

subquirografários .” (Acórdão n.1003672, 20160020471852AGI, Relator: ESDRAS NEVES 6ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para excluir do privilégio do artigo 83, I, da Lei nº 11.101/05, as verbas referentes às multas pecuniárias impostas em favor do

empregado, as quais deverão ser classificadas e habilitadas conforme disposições do art. 83 – VII, da Lei nº 11.101/2005.

É o meu voto.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para acompanhar a divergência mantendo meu

posicionamento já firmado em outras oportunidades.

Como bem narrado pelo eminente Relator, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , contra decisão

proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do Distrito Federal que, nos autos da Habilitação de Crédito em que figuram como

partes LIDIANE ROQUE DE ALENCAR e MASSA FALIDA DE MAIS COMÉRCIO DE

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME , determinou a inclusão dos créditos na categoria de

crédito trabalhista, observado o privilégio legal, inclusive a verba referente à multa decorrente da

litigância de má-fé e as multas pecuniárias previstas no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, sejam habilitadas como créditos subquirografários e que verba referente à litigância de má-fé

seja habilitada como crédito quirografário.

Pois bem.

É cediço que os valores advindos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pertencem ao trabalhador e, nessa condição, são considerados em sua essência como créditos trabalhistas, conforme entendimento já sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 709212 / DF - Repercussão Geral), inclusive para os fins de habilitação junto à Massa Falida.

Contudo, a multa de 40% sobre o FGTS constitui penalidade aplicada ao empregador e, nesse sentido, perde a natureza alimentar característica do próprio Fundo.

Paralelamente, o artigo 83 da Lei 11.101/05, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação

extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sobre a ordem de classificação dos créditos na falência, dispõe:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta)

salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV – créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de

pequeno porte de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela

Lei Complementar nº 147, de 2014).

V – créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI – créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu

pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I docaputdeste artigo;

VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII – créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

(...)

Nesse quadrante, não há como concordar com o entendimento exposto pelo magistrado de origem ao afirmar que todo e qualquer crédito derivado da legislação trabalhista se inclui no inciso I, do art. 83, da Lei 11.101/05.

Da mesma forma, quanto às multas decorrentes dos artigos 467 e 477 da CLT, estas constituem

penalidades aplicadas ao empregador em razão do descumprimento de disposição legal como, por

exemplo, atraso de pagamento das verbas incontroversas, atraso na entrega da documentação referente à rescisão contratual, entre outros.

Nesse sentido é o entendimento firmado neste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FGTS. EQUIPARAÇÃO AO

CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 3º, DA LEI Nº 8.884/94. MULTA FGTS. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO. VERBA INDENIZATÓRIA.

01. Os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são equiparados, pelo

artigo , § 3º, da Lei nº 8.844/94 aos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado, pelo artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05, a 150 salários mínimos por credor.

02. As multas estão respaldadas pelo artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05 e devem ser

classificadas como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade imposta ao

empregador a mesma natureza alimentar e trabalhista do FGTS.

03. Agravo provido. (Acórdão n.1100152, 07025823320188070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO FGTS.

EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI Nº

8.884/94. PAGAMENTO LIMITADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. CLASSIFICAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO TRABALHISTA E DOS DEMAIS ENCARGOS

COMO SUBQUIROGRAFÁRIOS. Nos termos do artigo , § 3º, da Lei nº 8.884/94, os créditos

relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu

pagamento limitado a 150 salários mínimos por credor, em obediência ao artigo 83, inciso I, da Lei

nº 11.101/05. Sendo o valor do débito principal inferior ao limite estipulado legalmente, deve ele ser enquadrado como crédito concursal trabalhista. Segundo o inciso VII, do artigo 83, da Lei nº

11.101/05, os créditos referentes a multa e demais encargos devem ser classificados como

subquirografários. (Acórdão n.1003672, 20160020471852AGI, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547) (grifei).

da CLT deve ser decotado do crédito trabalhista para ser incluído no Quadro Geral de Credores como crédito subquirografário, nos termos do que preceitua o artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/05.

Nesse sentido, inclusive, já exarei voto em processo de minha relatoria, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. MULTA FGTS. MULTA ARTIGOS 467 E 477 CLT. PENALIDADES. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO

MORAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. 01. Os créditos relativos à multa de 40% do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à multa prevista nos artigos 467 e 477 da Consolidação

das Leis Trabalhistas, por não constituírem verbas de natureza salarial (alimentar), mas sim

penalidades impostas ao empregador, devem ser classificados como créditos subquirografários, nos termos do que preceitua o artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/05 . 02. Da mesma forma, quanto ao

crédito referente à indenização por danos morais, por constituir verba indenizatória de caráter não alimentar, deve ser classificado como crédito quirografário, conforme inciso VI, do artigo 83, da Lei 11.101/05. 03. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão n.1130481, 07096469420188070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 11/10/2018, Publicado no DJE: 24/10/2018. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) (grifei).

Com relação ao crédito decorrente da litigância má-fé, acompanho o entendimento do eminente

Relator, uma vez que tal verba decorre da atuação ilícita de uma das partes no curso de um processo judicial, razão pela qual não constitui crédito de natureza trabalhista e deve ser classificado como

quirografário, nos termos do artigo 83, inciso V, da Lei 11.101/05.

Ante o exposto, com as vênias necessárias, acompanho a divergência e CONHEÇO e DOU

PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar a habilitação do montante

correspondente à multa dos artigos 467 e 477 da CLT e à multa de 40% do FGTS como créditos

subquirografários e o valor correspondente a litigância de má-fé como crédito quirografário.

É o meu voto.

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, MAIORIA, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O E. PRIMEIRO

VOGAL