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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110040172 DF 0000855-66.2017.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170110040172_52784.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

N. Processo 


20170110040172RSE
(0000855-66.2017.8.07.0016) 

Recorrente(s) 


JULIO CEZAR DE OLIVEIRA PEREZ MAZO 

Recorrido(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador DEMETRIUS GOMES
CAVALCANTI 

Acórdão N. 


1142331 

E M E N T A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INAPLICÁVEL A CONVERSÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA POR DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE NÃO ANALISADA PELA JUSTIÇA DE ORIGEM. LEI Nº 13.491/2017. CRIME PREVISTO EXCLUSIVAMENTE NO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 154-A. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. FASE PRÉ-PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE ALTERA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AMPLICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MILITAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em deficiência da instrução, pois o recurso foi encaminhado a esta segunda instância nos próprios autos, de forma que há plena compreensão dos fatos aduzidos nas razões recursais.

2. Incabível a manifestação ministerial pelo conflito negativo de jurisdição, quando o Juízo de origem não suscitou a matéria em debate, tendo declinado da competência sem analisar a legislação superveniente que ampliou a competência daquela Código de Verificação :2018ACOW726A6JS9BVXDQP77TYJ

GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20170110040172RSE

Justiça Militar.

3. ALei nº 13.491, em 16/10/2017, alterou de forma significativa o artigo , do Código Penal Militar, aumentando o rol dos chamados crimes militares e, via de consequência, ampliando a competência daquela Justiça Especializada.

4. Diante da superveniência de lei processual de alteração da competência, correto o declínio da competência para que aquela Justiça Especializada analise, a priori, se a ampliação de sua competência alberga o caso em apreço, em concordância com o Juízo declinante.

5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20170110040172RSE

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: NEGO PROVIMENTO , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 6 de Dezembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Relator

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20170110040172RSE

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JULIO CEZAR DE OLIVEIRA PEREZ MAZOcontra decisão de fl. 234, proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal de Brasília que, acolhendo a manifestação do Ministério Público, declinou da competência para processar o inquérito policial à 2ª Auditoria, da 11ª Circunscrição Judiciária da União.

Sobre os fatos, cuida-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar as circunstâncias em que várias militares das Forças Armadas teriam tido suas fotos íntimas subtraídas de seus dispositivos pessoais e disseminadas pelos seus colegas de Corporação.

Com base nas investigações apuradas no inquérito policial militar, o Ministério Público Militar ofereceu denúncia pelo delito tipificado no artigo 229, do Código Penal Militar (Violação de Recato) e oficiou pela remessa dos autos investigativos à Justiça Comum, no que toca à prática de suposto crime previsto no artigo 154-A, do Código Penal (Invasão de Dispositivo Informático). Na decisão de fl. 265 (Apenso I), o Juízo da 2ª Auditoria, da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, declarou sua incompetência para apreciar a matéria versada no artigo 154-A do Código Penal, declinando de competência em favor de uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília.

As investigações sobre o suposto crime capitulado no artigo 154-A do Código Penal foram distribuídas à 1ª Vara Criminal de Brasília (Processo nº 2017.01.1.004017-2). Oportunizada, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Brasília manifestou-se pela declaração de incompetência da Justiça Comum e consequente remessa dos autos à 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária da União. O Ministério Público sustenta que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.941/2017, que passou a considerar como crime militar não só os previstos no Código Penal Militar, mas também aqueles tipificados exclusivamente na legislação penal comum que tenham sido praticados, dentre outras situações, “por militares em situação de atividade ou assemelhado contra militar ou assemelhado”, a competência passou a ser, na hipótese, da Justiça Militar,com o enquadramento da tipificação indireta dos delitos militares.

A MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília acolheu a manifestação ministerial e declinou da competência em favor da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária da União.

Inconformado, o acusado Julio Cezar de Oliveira Perez Mazo

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20170110040172RSE

interpôs o presente recurso em sentido estrito.

Nas razões recursais (fls. 240/245), o recorrente postula a reforma da decisão do juiz singular, alegando, em síntese, que já foi processado e julgado na Justiça Militar pela prática do crime tipificado no artigo 229, do Código Penal Militar (Violação de Recato), tendo sido prolatada sentença penal condenatória, naquela Justiça Especializada, em 18/09/2017. Sustenta que a sentença foi prolatada antes da publicação da Lei nº 13.491, que ocorreu em 13/10/2017, e o processo já se encerrou na primeira instância, de forma que não pode mais ser alterado com a inclusão do tipo penal do artigo 154-A do Código Penal (Invasão de Dispositivo Informático). Afirma que os fatos narrados encontram-se tipificados apenas no Código Penal e, à época, só poderiam ser apurados pela Justiça Comum. Assegura que o Ministério Público Militar não poderia aditar a denúncia após a prolação da sentença, o que, por certo, acarretará evidente prejuízo ao réu.

Em contrarrazão (fls. 250/256), o Ministério Público pugna pelo não conhecimento do recurso sob a alegação de deficiência da instrução e, no mérito, requer o desprovimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de que os autos do processo sejam devolvidos ao Juízo de origem para que suscite o pertinente conflito negativo de jurisdição.

É o relatório.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20170110040172RSE

V O T O S

O Senhor Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JULIO CEZAR DE OLIVEIRA PEREZ MAZOcontra decisão de fl. 234, proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal de Brasília, que, acolhendo a manifestação do Ministério Público, declinou da competência para processar o inquérito policial à 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária da União.

O recorrente postula a reforma da decisão. Alega que já foi processado e julgado na Justiça Militar pela prática do crime tipificado no artigo 229, do Código ...