jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702748-69.2017.8.07.0010 - Segredo de Justiça 0702748-69.2017.8.07.0010

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 11/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

6 de Dezembro de 2018

Relator

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1 - O décimo terceiro salário integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual, pois ostenta natureza salarial nor.
2 - Para que seja excluído do pagamento deve tal verba ser expressamente excluída em eventual acordo entabulado pelas partes.
3 - No acordo celebrado pelos genitores da exeqüente, ora apelante, não foi acordada a exclusão da verba referente ao 13º salário de forma expressa, de modo que deve ser aplicado ao caso concreto o regramento geral do pagamento de pensão alimentícia com o pagamento desta verba pecuniária.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657686534/7027486920178070010-segredo-de-justica-0702748-6920178070010

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70037424777 RS

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702748-69.2017.8.07.0010 - Segredo de Justiça 0702748-69.2017.8.07.0010

Mariana Bravo, Advogado
Notíciashá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça - Recursos Repetitivos - pensão alimentícia

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1106654 RJ 2008/0261750-0

Pensão alimentícia também incide sobre 13º e férias