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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07004741120178070018 DF 0700474-11.2017.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07004741120178070018_03e10.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0700474-11.2017.8.07.0018

APELANTE (S) CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA

APELADO (S) COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL -CAESB

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1140291

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CAESB. RELAÇÃO DE

CONSUMO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO AUTORIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO

REFORMADA.

1. O fornecimento de água é bem de consumo essencial a uma vida digna, mostrando-se inviável a

suspensão do abastecimento em razão de débitos consolidados, que devem ser reivindicados pelas

concessionárias por meio das vias ordinárias próprias.

2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça somente se admite a suspensão do

fornecimento do serviço de água e esgoto em razão de débito atual, relativamente a pagamento de

fatura ordinária. Tratando-se de cobrança de débito pretérito relativo a consumo de água resta inviável a suspensão do fornecimento desse serviço.

3. O Poder Judiciário não pode intervir nas relações entre particulares, de forma impor a um dos polos da relação obrigacional que receba determinada dívida em desconformidade com o que dispõem os

normativos autorizativos do pagamento parcelado do débito.

4. Não havendo acordo entre as partes quanto à realização de parcelamento do débito, devem ser

devolvidos ao recorrente os valores por ele depositados.

5.Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ANGELO PASSARELI -1º Vogal e SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

SEBASTIÃO COELHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PARCIAL

PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de Novembro de 2018

Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, interposto por CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA, em face da

sentença que julgou improcedente o pedido autoral, e converteu as importâncias depositadas nos autos em renda e determinou, após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores apurados pela parte

credora. A sentença estabeleceu que, tais valores poderão ser tomados a título de entrada para

realização do parcelamento na via administrativa, já que atualmente alcançam o importe exigido pela ré para parcelamento do débito.

Inicialmente, adoto e transcrevo o relatório o relatório da r. sentença:

“Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de

urgência, ajuizada por CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA contra COMPANHIA DE

SANEAMENTO

AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, na qual pretende a obtenção de provimento

jurisdicional de caráter liminar para que seja depositada em Juízo a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), cerca de 5% do débito devido com a demandada, e a pagar o restante do débito em

20 (vinte) parcelas mensais de R$ 330,64 (trezentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos). Com

isso, pede sejam elididos os efeitos da mora, o que ensejaria o imediato religamento do serviço de

fornecimento de água em seu endereço, declarando-se, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei nº 11.455/2007.

Para tanto, sustenta pretender realizar o pagamento do debito havido junto à ré. Aduz ter buscado

melhores condições de adimplemento, tendo em vista a existência de abuso de direito, segundo

argumenta, na exigência da empresa do percentual de 30% (trinta por cento) do débito total – ou seja, - R$ 6.962,87 (seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) como condição

para o restabelecimento do serviço de fornecimento de água.

Assevera ter sido vítima de desemprego e que tal situação gerou o inadimplemento das faturas

relativas aos serviços prestados pela ré. Verbera buscar condições que quitar sua dívida sem

comprometer o

patrimônio mínimo destinado ao sustento de sua família.

Diz não poder dispor da quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para dar início ao

parcelamento de seu débito. Propõe transação de acordo com suas condições financeiras.

A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos.

Por ocasião da decisão de ID nº 5290624, o requerimento de tutela de urgência foi indeferido.

Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão em evidência (ID nº 5463908). O Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao apreciar o mencionado

recurso, decidiu por antecipar a tutela recursal para determinar o religamento imediato do serviço de fornecimento de água.

Vieram aos autos os depósitos relativos ao débito, na forma como pleiteada na inicial.

Citada, a ré apresentou contestação no ID nº 5726566. Em sua peça de defesa, afirma não haver

abuso de sua parte ao condicionar o parcelamento com a entrada mínima de 30% (trinta por cento) do débito total.

Informa que o autor já efetuou outros dois parcelamentos, sem, contudo, quitá-los. Relata a legalidade dos procedimentos por si adotados. Espera pela improcedência do pedido.

Réplica no ID nº 6010420.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. DECIDO.”

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual pretende obter permissão para

consignar seu débito junto à apelada, tendo em vista o abuso de direito perpetrado pela Credora, ao

exigir quantia acima da capacidade econômica do apelante para dar início a parcelamento do débito.

Afirma que a parte apelada exige que o apelante dê como sinal de parcelamento quantia referente a

30% do débito, o que não tem condições de fazer, pois, assim como sua esposa, se encontra

desempregado.

Alega que o corte no fornecimento de água potável se configura em meio de coação abusiva ao

pagamento de débito atrasado, além de se mostrar ilegal, injusto e irrazoável, visto que a água potável é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação.

Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para declarar a inconstitucionalidade ou

ilegalidade das normas que regulam a suspensão e a interrupção do fornecimento de água e declarar o abuso de direito da Apelada. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença no que tange a conversão em renda dos valores depositados no decurso da consignação em favor da Apelada, para que tais

valores sejam convertidos em renda em favor do Apelante.

Sem preparo, ante a gratuidade de justiça deferida.

Contrarrazões apresentadas (ID Num. 4526708), pleiteando pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por CLAUDIO NASCIMENTO DA

SILVA, em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, e converteu as importâncias depositadas nos autos em renda e determinou, após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores apurados pela parte credora. A sentença estabeleceu que, tais valores poderão ser tomados a título de entrada para realização do parcelamento na via administrativa, já que atualmente alcançam o importe exigido pela ré para parcelamento do débito.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual pretende obter permissão para

consignar seu débito junto à apelada, tendo em vista o abuso de direito perpetrado pela Credora, ao

exigir quantia acima da capacidade econômica do apelante para dar início a parcelamento do débito.

Afirma que a parte apelada exige que o apelante dê como sinal de parcelamento quantia referente a

30% do débito, o que não tem condições de fazer, pois, assim como sua esposa, se encontra

desempregado.

Alega que o corte no fornecimento de água potável se configura em meio de coação abusiva ao

pagamento de débito atrasado, além de se mostrar ilegal, injusto e irrazoável, visto que a água potável é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao

princípio da continuidade de sua prestação.

A relação jurídica travada entre as partes...